Luciene Cristina Pinhel

Processos do Advogado

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2. Processo 10170607220248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017060-72.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Marinubia de Sena Argolo - Vistos. Diante da certidão retro e informação constante no relatório médico de fl. 135, esclareça a autora se persiste seu interesse de agir. Cumpra-se no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB 460699/SP)
3. Processo 10002040420228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000204-04.2022.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - H.N.N. - Diante da manifestação e documentos apresentados pelo requerente às pgs. 223/224, diga o requerido, querendo. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB 460699/SP)
4. Processo 10095212720258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009521-27.2025.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - L.N. - J.S.S. - Vistos. Retro: Ciente do V. Acórdão que negou provimento ao agravo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, vista ao MP. Int.. - ADV: LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB 460699/SP), GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP)
5. Processo 00023361720238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002336-17.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1010185-57.2022.8.26.0019) (processo principal 1010185-57.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eder Alves da Silva - Vistos. Defiro a inscrição por meio do sistema eletrônico Serasajud, ficando indeferida a pesquisa imobiliária, tal como anteriormente mencionado. No mais, diante da litigância de má-fé, que fica reconhecida, autorizo a majoração da dívida em mais 10%, devendo a parte exequente trazer aos autos planilha atualizada. - ADV: LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB 460699/SP), VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP)
6. Processo 10031624520234063825
   Tribunal: TRF6 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 1003162-45.2023.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB SP460699) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator
7. Processo 50008623420258130627
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 10089378520248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008937-85.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleunice Amaral da Silva - Vistos. Defiro, por ora, a pesquisa de endereço junto ao sistema informatizado Sisbajud. Observe-se AJG. - ADV: LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB 460699/SP)