Maiara De Oliveira Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 10006891520258260337
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000689-15.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.G.S. - - A.C.F.S. - T.B.M. - Ficam as partes intimadas que o Mandado de Registro/Averbação está disponível para impressão, devendo providenciar a distribuição no cartório competente. Ficando advertido(a) de que deverá, se necessário, instruí-lo com as devidas peças processuais para cumprimento da ordem. - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP), MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP), MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP)
3. Processo 10013898820258260337
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001389-88.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.A.L. - Fica o(a) defensor(a) nomeado(a) intimado(a) que a Certidão de Honorários, expedida em seu favor, está disponível para impressão. - ADV: MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP)
4. Processo 10011115820238260337
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001111-58.2023.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Íres Ferreira Coutinho - Dg Materiais Eletricos e Serviços Ltda - Dg Materiais Eletricos e Serviços Ltda - José Íres Ferreira Coutinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a reconvenção sem julgamento do mérito, o que o faço com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Em ato continuo, julgo IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por JOSE IRES FERREIRA COUTINHO em face de DG MATERIAIS ELETRICOS E SERVIÇOS LTDA, e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em10% do valor atribuído a causa, observando-se os benefícios da gratuidade concedidos ao autor. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP), MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP)
5. Processo 10007402620258260337
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000740-26.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.T. - Ciência ao (à) advogado(a) da certidão de honorários expedida. - ADV: MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP)
6. Processo 00001466320248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000146-63.2024.8.26.0337/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maiara de Oliveira Campos - Ciência às partes dos documentos juntados. - ADV: MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP)
7. Processo 00004676420258260337
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000467-64.2025.8.26.0337 (processo principal 1001252-77.2023.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.H.R.B. - L.B.S. - Dê-se vista dos autos ao Ministério Publico Int. - ADV: TANIA MARIA MORAES (OAB 87640/SP), MAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 460613/SP), JOSÉ LUIZ MONTEIRO JÚNIOR (OAB 483182/SP)
8. Processo 10018040820248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001804-08.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apte/Apdo: Banco Hyundai Capital Brasil S.a e outro - Apdo/Apte: José Davi Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA, EM LITISCONSÓRCIO, E PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E A ABSTENÇÃO DE SUA COBRANÇA NAS PARCELAS VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA FOI EFETIVAMENTE APLICADA E SE APRESENTA ABUSIVIDADE; (II) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; (III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E (IV) SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EVIDENTEMENTE DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. EMBORA NOS CONTRATOS DE ADESÃO A AUTONOMIA DA VONTADE SOFRA MITIGAÇÃO, REMANESCE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, RELATIVIZADO PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EXCESSIVO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1,78% AO MÊS OU 23,55% AO ANO) NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2% AO MÊS OU 26,81% AO ANO), CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL. NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. NO TOCANTE AO SEGURO PRESTAMISTA, CONSTATA-SE A PRÁTICA DE VENDA CASADA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROPORCIONOU AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA QUE MELHOR LHE CONVIESSE, VIOLANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 972. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM DOBRA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE A COBRANÇA DECLARADA ABUSIVA CONSTAVA NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES E SOMENTE FOI ASSIM DECLARADA APÓS DECISÃO JUDICIAL. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE ILÍCITOS CONTRATUAIS NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO CDC, A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COM SEGURADORA PREVIAMENTE INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM OPORTUNIZAR A ESCOLHA LIVRE DE OUTRA SEGURADORA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUJA ABUSIVIDADE SOMENTE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SEM EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ. 4. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO ANÍMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; CC, ARTS. 389; CDC, ART. 54; CPC, ARTS. 487, I, 1.040, E 85, § 11º; DECRETO 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 2.161.428/SP; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.121.413/SP.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Maiara de Oliveira Campos (OAB: 460613/SP) - 3º andar