Thais Cristina Menezes Teixeira Leite

Processos do Advogado

1. Processo 00000279620258260360
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000027-96.2025.8.26.0360 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - G.A.R.O. - - A.A.S. - Vistos. Fls. 129/130: Ciente. Fl. 133, item "3": Dê ciência à Coordenadora do Conselho Tutelar. Fl. 126: Defiro o parcelamento da multa imposta ao requerido Alexandre Aparecido, em 04 parcelas iguais e consecutivas no valor de R$318,02, com vencimento em 20/07, 20/08, 20/09 e 20/10/2025. Em relação à sentenciada Graziela, intimada em fl. 127, aguarde-se o pagamento voluntário. No silêncio, tornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)
2. Processo 10043800220248260360
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004380-02.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: M. de M. - Apelado: M. T. R. V. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do município de Mococa, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ANAFILAXIA E DERMATITE SECUNDÁRIAS À ALERGIA ÀS PROTEÍNAS DO LEITE DE VACA E SOJA, REQUERENDO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOFORTE PELO MUNICÍPIO, NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOFORTE À CRIANÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS E A NECESSIDADE COMPROVADA DO INSUMO PARA A SAÚDE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS, INCLUINDO RELATÓRIO MÉDICO E RECEITA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO SUPLEMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ALIMENTAR DA CRIANÇA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA PARA CUSTEÁ-LO.4. A DECISÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO UM EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA JURISDIÇÃO PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR NECESSÁRIO À SAÚDE DA CRIANÇA, SEM MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE DE IGUAL EFICIÊNCIA. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 6º, ART. 227; LEI Nº 8.069/90, ART. 7º, ART. 11º; LEI Nº 8.080/90, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000899-49.2023.8.26.0236, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003011-55.2023.8.26.0344, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela de Assis (OAB: 122014/SP) (Procurador) - Thais Cristina Menezes Teixeira Leite (OAB: 459056/SP) (Defensor Dativo) - Renata Rosário - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15006898320258260360
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500689-83.2025.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE OLIVEIRA SOUZA - - ERIK HENRIQUE DA SILVA - NOTA DE CARTÓRIO: "PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE FOI NOMEADO(A) PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS RÉUS (ACUSADOS). OUTROSSIM, PARA QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS". - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP), THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP)
4. Processo 15002620620258260613
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500262-06.2025.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.M.M. - Há nos autos indícios de que o acusado tenha praticado os fatos descritos na denúncia, de maneira que a defesa escrita apresentada (fls. 132/133) não logrou enfraquecer esses elementos, mesmo porque envolve questões de mérito que serão apreciadas ao final. Como bem salientou o Ministério Público as alegações da defesa nada trazem aos autos que pudesse evidenciar eventual rejeição da denúncia ou absolvição sumária do autor (fls. 136). Assim, não cabe nesta fase, a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP necessitando de dilação probatória. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia (fl. 104). O acusado foi preso recentemente (10/05/2025) e por isso reitero a decisão de fls. 50/54 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, mantendo a sua prisão, na forma do parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal. DESIGNO PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H15MIN, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO POR POR MEIO VIRTUAL/HÍBRIDO (PARA ATENDER QUEM NÃO DETENHA OS MEIOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS), DEVENDO O DEFENSOR(A), CASO ENTENDA NECESSÁRIO, DE MODO JUSTIFICADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, FAZER A OPÇÃO PELO MEIO PRESENCIAL, SENDO OS AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO PARA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 481/2022 DO CNJ. - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP)
5. Processo 10022674620228260360
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002267-46.2022.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanir Gonçalves Zeferino - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - - Picpay Serviços S/A - - Banco Bradesco e outro - Nota de cartório: manifeste-se a parte autora sobre o AR negativo juntado aos autos à(s) fl(s). 356, bem como sobre a resposta de ofício, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP)
6. Processo 10021297420258260360
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002129-74.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.F.P. - Trata-se da ação em epígrafe, na qual pretendem as partes homologação do acordo de Exoneração de Alimentos. Consigne-se que a transação trazida aos autos independe de ser tomada por termo. Diante do exposto, não vislumbrando na espécie prejuízo a terceiro ou incapazes, homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, declarando extinto este processo de conhecimento, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia ao direito de recurso. Expeça-se certidão de honorários à Patrona nomeada, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. P. I. e C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP)
7. Processo 10046064120238260360
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004606-41.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria de Souza - Brasilcard (Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda) - - Motiro Securitizadora S.a., e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Compulsando detidamente os autos verifica-se às fls. 133 que o AR referente a citação da requerida Future Clinicas foi recebido por pessoa diversa daquela apontada como sendo seu representante legal, Diego Asarias Teixeira, conforme indicado pela autora às fls. 117, em inobservância ao disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Visando evitar eventual alegação de nulidade processual, necessária a citação pessoal da empresa requerida por oficial de justiça. Desse modo, manifeste-se a autora para que requeria o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo no mesmo prazo as custas referente a diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)
8. Processo 10021305920258260360
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002130-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria Júlia Domingos Vítor - Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva das partes requeridas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, que a execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP)
9. Processo 10050512520248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005051-25.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luana Caixeta dos Santos Caetano - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Fls. 49/68: manifeste-se a requerente, querendo. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
10. Processo 00002508320248260360
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000250-83.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Leidiane da Silva Binda Nascimento - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS pelos fundamentos acima aduzidos, mantendo-se a sentença embargada tal como lançada. - ADV: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA LEITE (OAB 459056/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)