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Sylvia Helena De Souza Leite Ferrigno

Sylvia Helena De Souza Leite Ferrigno

Número da OAB: OAB/SP 456472

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 46
Total de Intimações: 66
Tribunais: TJSP, TJMG, TJGO
Nome: SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 66 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-37.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apte/Apdo: S. A. S. de S. S.A. - Apdo/Apte: E. A. T. (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COPARTICIPAÇÃO À RAZÃO DE 50%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO EMERGENCIAL QUE DEVE OBSERVAR O DESCONTO DA COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.755.866 - SP (TEMA 1032): "NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO".  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCERTEZA NO TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART.85, §8º DO CPC). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2016813-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Saimon Peter Ribeiro - Decisão Monocrática - Terminativa - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2190825-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Gustavo Italo Dentini - Interesdo.: Hapvida Assistência Média S.a - Vistos. Considerando o teor da decisão agravada, com possível descumprimento da obrigação por parte da seguradora, bem como sua pretensão, necessário ser estabelecido o devido contraditório, ficando, assim, indeferido o pedido de efeito suspensivo. À parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta. Após, tornem conclusos ao Ilustre Relator sorteado. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. ÁLVARO PASSOS Desembargador No impedimento ocasional do Relator sorteado - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012254-13.2016.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Novação - Superbom Supermercados Ltda - Moyses & Loyola Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Moinho Paulista S/A e outros - Maurício Galvão de Andrade - Ebeg Embalagens e Descartaveis Eireli - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - PLASUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - - Banco Safra S/A - - Itambe Alimentos S/A - - IRMÃOS AZEVEDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - Dan Agro Comercial Ltda - - Coal Campinas Ltda-epp - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Atacadão S/A - - General Mills Brasil Alimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cia. Canoinhas de Papel - - ICBC Industria e Comercio de Bebidas Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - - Indústrias Alimentícias Liane Ltda - - Phisalia Produtos de Beleza Ltda. - - Espanha Alimentos Ltda Epp - - Cerealista Rosalito Ltda - - Itatiba Comércio de Cereais Ltda - - Abatedouro de Aves California Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda (pneuac) - - Frigol S/A - - BUNGE ALIMENTOS S/A - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda - - Frigorífico Better Beef Ltda - - CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Agra Agroindustrial de Alimentos S/A - - Cargill Agrícola S.A. - - Claro S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - BRF S/A - - Moinho Globo Alimentos S.A. - - Kasuo Tanaka & Filhos Ltda - - Nestlé Brasil Ltda - - Usina Santa Isabel SA - - Interg Comercio e Distribuidora de Alime - - Rocha & Rocha Alimentos Ltda - - Usina de Laticinios Jussara S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - SERVIMED COMERCIAL LTDA - - Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A - - J. Macedo S/A - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - Frigorifico Eldorado Riopretense LTDA. - - Oniz Distribuidora LTDA - - F. M. Biatto LTDA ME - - Cocamar - Cooperativa Agroindustrial - - CASA DI CONTI LTDA - - Pellah Alimentos LTDA - - WMS Supermercados do Brasil LTDA - - Indústria Alimentícia União de Itaju LTDA. - - Norte Salineira S/A Indústria e Comércio - Norsal - - M Dias Branco S/a Indústria e Comércio de Alimentos - - GCR Administração e Serviços LTDA - - Qualycon Distribuição Ltda. - - Camil Alimentos S/A - - São João Alimentos Ltda. - - CLEUSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO EPP - - Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. - - Paineira Alimentos Ltda - - Comercial RS Ltda. - - J. Macedo S/A - - Doce Mineiro Ltda - - Quinta Roda Maquinas e Veículos Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Tramontina Sudeste S/A - - Vale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda - - Ninha Churrasco Ltda - - Caramuru Alimentos Sa - - Laticinios Tirolez Ltda - - M.W. A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Claro S/A - - Vigor Alimentos S/A - - Darnel Embalagens Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda e outros - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Encerrada a recuperação judicial e nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, feitas anotações precisas e necessárias. Intime-se. - ADV: EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GILSON JOSE RASADOR (OAB 129811/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), NATALIA BROTTO (OAB 46592/PR), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO (OAB 456472/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), CAIO LORENZO ACIALDI (OAB 210166/SP), RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB 270378/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA (OAB 50518/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), PAULO MARCIO 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ANDRADE (OAB 249371/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP), VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS (OAB 238344/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA (OAB 254246/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intime-se a exequente, novamente, para informar o valor exato a ser destinado a cada um das contas informadas, posto que o somatórios dos valores apresentados em última petição ultrapassa a metade do valor cuja liberação foi autorizada, qual seja, R$ 37.401,47.
  6. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimem-se as partes acerca da certidão retro.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2190825-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; Foro Regional de São Miguel Paulista; 3ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Decisão; 0006881-41.2024.8.26.0005; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Agravado: Gustavo Italo Dentini; Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP); Advogada: Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP); Interesdo.: Hapvida Assistência Média S.a; Soc. Advogados: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar opostos por RENATA FERNANDES MENDES SOARES em face da execução proposta pela UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA, partes qualificadas.A parte autora afirma que possui plano de saúde ativo com a ré, conforme cartão virtual (Evento 1, Arquivo 6). Alega, em síntese, que foi diagnosticada com insuficiência renal grave e passou por um transplante mal sucedido, sendo prescrito pela sua médica o tratamento de hemodiafiltração domiciliar, pelo método HDF online, com sessões diárias, de segunda a sábado, com duração de 2h30. Afirma que solicitou o referido tratamento à ré, conforme notificação extrajudicial (Arquivo 9), que teria negado o fornecimento, informando que não havia rede credenciada para atendimento e nem prazo para retorno da solicitação. Por esse motivo, a autora permaneceu internada, sem condições de alta médica. Decisão de Evento 7 concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré forneça, às expensas do plano de saúde, em rede credenciada ou particular, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento diário e domiciliar de hemodiafiltração. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento em face dessa decisão, tendo sido negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 31) e, posteriormente, conhecido e não provido (Evento 40). Audiência de conciliação realizada, sem acordo (Evento 32).A parte ré apresentou contestação (Evento 36). Em preliminar, impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sustentando a expressa exclusão contratual de atendimento domiciliar, a taxatividade do rol da ANS para cobertura obrigatória e o caráter suplementar dos planos de saúde. Juntou o contrato e a proposta de adesão.A parte autora impugnou a contestação (Evento 41).Intimadas, as partes não pleitearam a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃODa Preliminar - Justiça GratuitaInicialmente, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita não deve ser acolhida, uma vez que a parte ré não trouxe elementos concretos que pudessem infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora. A simples alegação de que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade da justiça, que se presume verdadeiro, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da ProvaA relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré, operadora de plano de saúde, configura inequivocamente uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento por meio da Súmula 608: "Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."Considerando a natureza consumerista da relação, aplicam-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e, sobretudo, a presunção de vulnerabilidade do consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe, ante a verossimilhança das alegações da Autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e jurídica em face da complexidade e do domínio das informações pela operadora de saúde. Da Obrigação de Fornecer o Tratamento PrescritoA controvérsia central reside na recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento de hemodiafiltração domiciliar, pelo método HDF online, sob a justificativa de que não haveria cobertura contratual para tratamento domiciliar e que o Rol da ANS seria taxativo.A autora foi diagnosticada com insuficiência renal crônica e, após transplante renal mal-sucedido, necessita de hemodiafiltração diária, modalidade HDF online, como o único tratamento capaz de mantê-la viva, conforme expresso no relatório médico do Dr. Bráulio Ludovico Martins (Evento 1, doc. 05). O relatório médico enfatiza a condição crítica da paciente, o risco de óbito e a inviabilidade de permanência hospitalar indefinida.A ré sustenta que a cobertura se limita ao Rol de Procedimentos da ANS, que considera taxativo, e que o contrato exclui expressamente o atendimento domiciliar (Cláusula 7.1, incisos IX, XVIII, XIX, XX do contrato). No entanto, a análise do cenário fático-jurídico revela a fragilidade desses argumentos.Primeiramente, no que tange ao Rol de Procedimentos da ANS, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Nota Técnica nº 2021/GEAS/GGRAS/DIRAD/DIPRO/DIPRO, incorporou o procedimento de Hemodiafiltração Online (HDF) ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para tratamento do estágio final da doença renal crônica. A motivação para tal incorporação foi a constatação de que "as evidências científicas disponíveis apontam para uma redução estatisticamente significativa na redução do risco de mortalidade geral na relacionada a eventos cardiovasculares com uso da HDF quando comparado com hemodiálise (HD) podendo a utilização da HDF ser particularmente benéfica para grupos específicos de pacientes como por exemplo pacientes com doença cardiovascular grave". Desse modo, o procedimento de hemodiafiltração HDF está expressamente incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS, contrariando a tese da ré de ausência de previsão.Em segundo lugar, a alegação de que o tratamento domiciliar não possui cobertura contratual, embora possa constar de cláusula contratual limitativa (Cláusula 7.1, incisos IX, XVIII, XIX, XX do contrato), é considerada abusiva pela jurisprudência, especialmente quando se trata de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. A Súmula 16 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é categórica ao preceituar: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado."Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado reiteradamente no sentido de que o plano de saúde, embora possa estabelecer as doenças que terão cobertura, não pode delimitar o tipo de tratamento utilizado, cabendo ao médico assistente a prerrogativa de indicar a terapia mais adequada para a cura ou melhora do paciente. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial para a recorrida, de acordo com seu médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)"E ainda:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DOCPC/73) - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE SEGURADO ACOMETIDO POR ENFERMIDADE GRAVE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os procedimentos a serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em risco a saúde ou a vida do paciente. Repele-se cláusulas contratuais dos planos de saúde com exclusão de próteses, órteses e órteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o paciente, aplicando o dispositivo mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47, do CDC, conforme a súmula 469 do STJ. (...). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 855.688/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)."Essas decisões reforçam a tese de que, uma vez que a doença (insuficiência renal) é coberta pelo plano, o tratamento necessário para sua contenção ou cura, mesmo que não listado exaustivamente no contrato ou no rol em sua modalidade específica (domiciliar), deve ser fornecido, especialmente quando se trata de medida essencial e urgente, como é o caso da hemodiafiltração HDF. A operadora não pode se substituir ao médico especialista na escolha da terapia adequada, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.A ré tenta argumentar que o dever de assistência à saúde pertence primariamente ao Estado, e que os planos de saúde atuam de forma complementar. Tal argumento é descabido no contexto de um contrato de plano de saúde. Ao contratar o serviço e receber as contraprestações pecuniárias, a operadora assume a responsabilidade pela assistência à saúde de seu beneficiário, nos limites contratados e da legislação aplicável. Eximir-se dessa responsabilidade em um caso de risco de vida, tentando transferir a obrigação ao Sistema Único de Saúde (SUS), desvirtua a própria finalidade do contrato e fere os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Diante do exposto, verifica-se que a negativa da ré, além de abusiva, compromete gravemente o direito fundamental à saúde da autora, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Confirmar integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos. Condenar a Ré, UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., na obrigação de fazer consistente em disponibilizar à Autora RENATA FERNANDES MENDES SOARES o tratamento de hemodiafiltração domiciliar, pelo método HDF online, com sessões diárias, de segunda a sábado, com duração de 2h30, conforme prescrição do médico assistente.Em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada apto a realizar o tratamento na modalidade domiciliar e com as especificações exigidas pelo relatório médico no município de residência da Autora, ou local que não exija deslocamento que comprometa a saúde da paciente, a ré deverá custear integralmente as despesas havidas com o referido tratamento em clínica particular, enquanto perdurar a necessidade do procedimento.Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº  2646/2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001321-05.2024.8.26.0075 (processo principal 1001874-35.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.V.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Em que pese a manifestação de fls. 373/374, o pedido de reconsideração não traz elementos novos aos autos, mas tão somente requer mudança de entendimento deste Juízo. Assim, mantenho a decisão de fls. 370 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO (OAB 456472/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010746-37.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.J.M. - U.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Joaquim Mendes em face de Unihosp Saúde Ltda. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, tendo em vista que restou demonstrada a disponibilidade de rede credenciada adequada e a recusa da família em aceitar a transferência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente. No mais, ressalte-se que este processo (nº 1010746-37.2024.8.26.0011) possui similaridade aos autos nº 1000274-22.2023.8.26.0654: ambos são patrocinados pelo mesmo escritório, se referem a mesma clínica (Clínica Healing) e são embasados no laudo do mesmo médico (Dr. Paulo Zampieri, localizado em São Bernardo do Campo), conforme fls. 29 daqueles autos e fls. 25 destes. Desta maneira, determino remessa desta sentença ao NUMOPEDE para a análise daquele núcleo, com base no Comunicado Sigiloso e-mail nº 6383/2019, bem como cópia ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO (OAB 456472/SP)
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