Marília Cislaghi Rivero

Processos do Advogado

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2. Processo 00004730920258260584
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000473-09.2025.8.26.0584 (processo principal 1000909-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Associação dos Proprietários do Condomínio Serra Verde - Geraldo Antonio Dias Berno - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: VANDERLEI DA SILVA PEREIRA (OAB 478103/SP), LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP)
3. Processo 10196672320248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019667-23.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Jose dos Santos Silva - Vistos. Cite-se e intime-se pelo portal eletrônico a parte ré. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), iniciará no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do inciso IX do art. 231 do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP), LUIZ AFONSO COPOLI NARCISO (OAB 298979/SP)
4. Processo 10072769520248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007276-95.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Renan Pavanello - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 341: Diante do certificado e, não tendo sido instaurada a fase executiva, arquivem-se oportunamente os autos, com as anotações necessárias. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP)
5. Processo 15014079820258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501407-98.2025.8.26.0451 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.L.O. - I - Fls. 115: Defiro a gratuidade ao requerido, anotando-se. II - Assim, manifeste-se o requerido sobre a proposta de acordo formulada pela parte autora (fls. 112), no prazo de 05 dias. Após, cls. Int. - ADV: MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP), LUIZ AFONSO COPOLI NARCISO (OAB 298979/SP)
6. Processo 70005728520138260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000572-85.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Thiago Aparecido Bandeira - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP), LUIZ AFONSO COPOLI NARCISO (OAB 298979/SP), FABÍOLA CASIMIRO SOARES (OAB 399319/SP), MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP)
7. Processo 00143576320188260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014357-63.2018.8.26.0451 - Execução da Pena - Aberto - ROBERT MYTCHELL EGIDIO FARIA - Vistos. O sentenciado vinha cumprindo sua pena no regime aberto quando foi preso em flagrante pelo cometimento de novo delito. Assim, SUSTO o regime aberto e determino a REGRESSÃO CAUTELAR do sentenciado ROBERT MYTCHELL EGIDIO FARIA, CPF: 391.308.408-80, RG: 42.916.225, para o regime FECHADO. Comunique-se o(a) Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício. Expeça-se mandado de prisão salvo se houver algum impedimento. Efetuada a prisão deverá o sentenciado ser ouvido nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. Int. Piracicaba, 08 de julho de 2025. - ADV: MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP), LUIZ AFONSO COPOLI NARCISO (OAB 298979/SP)
8. Processo 10025935320248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002593-53.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Gomes Fernando - Vistos. Diante do cumprimento do acordo, declaro EXTINTA a ação com base no art. 924, II, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios da advogada nomeada ao requerente, conforme previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão, observando-se o Registro Geral de Indicação de fl. 10. Em que pese a gratuidade concedida à parte autora, anoto não haver custas remanescentes, pois ocorrida a transação antes da sentença (art. 90, § 3º, CPC). Ausente o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta, certificando-se e arquivando-se os autos com baixa. P.I. - ADV: MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP)