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Keyla Carolina Matos Rocha

Keyla Carolina Matos Rocha

Número da OAB: OAB/SP 452014

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 5
Tribunais: TJGO, TJSP
Nome: KEYLA CAROLINA MATOS ROCHA

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1003993-87.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Aeroclube de Guaratinguetá - Apelado: Voa Se Spe Sa - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Mariano Garcia Rodriguez (OAB: 56705/SP) - Maximino Antonio da Costa Abou Raad (OAB: 98176/SP) - Keyla Carolina Matos Rocha (OAB: 452014/SP) - João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP) - Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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  3. Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344037-02.2023.8.09.0137 COMARCA DE ORIGEM: RIO VERDE APELANTE: SS RODRIGUES GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA APELADO: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER   VOTO   Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por SS RODRIGUES GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, considerando que a execução originária (processo nº 5209610-05.2022.8.09.0137) havia sido extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pela parte exequente, ora apelante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que requereu expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita na impugnação aos embargos à execução (mov. 18), mas que o pedido não foi apreciado pelo juízo a quo, não obstante tal benefício já lhe tivesse sido deferido nos autos da execução originária (mov. 17 daqueles autos). Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, concedendo-se os benefícios da justiça gratuita com efeito retroativo. Ausente preparo, por ser a gratuidade da justiça tema recursal.   É o relatório essencial. Passo a decidir.   I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos. Quanto ao preparo, a apelante reitera o pedido de justiça gratuita já formulado em primeira instância, o qual defiro para fim de apreciação do recurso. Assim, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.   II - DO MÉRITO RECURSAL   No mérito, verifico que assiste razão à apelante. Compulsando detidamente os autos, constato que a apelante formulou expressamente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua impugnação aos embargos à execução (mov. 18), apontando, inclusive, que tal benefício já lhe havia sido concedido nos autos da execução originária (mov. 17 daqueles autos). Entretanto, ao proferir a sentença extintiva dos embargos à execução e condenar a apelante ao pagamento das custas processuais, o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido de gratuidade da justiça. Nesse contexto, cumpre destacar que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça implica em seu deferimento tácito. Com efeito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp nº 1998081/DF, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, consignou expressamente que: "A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021)." (AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça não apreciado, conforme se verifica nos seguintes julgados:   "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º, CPC. I. O pedido de gratuidade de justiça não apreciado importa na sua concessão tácita. II. O deferimento tático do benefício de gratuidade de justiça implica a manutenção da condenação do autor ao pagamento de custas processuais, mas com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 5348113-16.2023.8.09.0090 JANDAIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe nº 3933 de 19/04/2024)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO ÓRGÃO JULGADOR E NEM IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CONCESSÃO TÁCITA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1 - A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial leva à conclusão de seu deferimento tácito, conforme remansosa jurisprudência desta e da Superior Corte de Justiça. 2 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação da parte beneficiada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, permitindo, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que haja a manutenção do estado de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3 – Configurada a ocorrência de omissão no acórdão no tocante à concessão tácita da gratuidade de justiça à parte sucumbente, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, de modo a complementar a prestação jurisdicional entregue na hipótese dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJ-GO 5616027-97.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/08/2022)   Portanto, diante da ausência de manifestação do juízo a quo sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, impõe-se o reconhecimento de seu deferimento tácito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não afasta a condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais, mas implica a suspensão da exigibilidade de tal pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que mantido o estado de insuficiência de recursos. Confira-se:   "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."   Assim, considerando o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais imposta na sentença recorrida, mas com a ressalva de que tal pagamento fica com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, determinando que a condenação ao pagamento das custas processuais imposta na sentença recorrida fique com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que mantido o estado de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto.   Goiânia, data da assinatura digital   Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344037-02.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: SS RODRIGUES GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA APELADO: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), após a extinção da execução originária por abandono da causa (CPC, art. 485, III). A sentença condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, considerando a condenação já ocorrida nos autos da execução originária. 2. A recorrente alega que formulou pedido expresso de gratuidade da justiça na impugnação aos embargos à execução, sem que o juízo a quo o tivesse apreciado, não obstante a existência de decisão anterior, nos autos da execução, que lhe havia concedido o referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de gratuidade da justiça, não apreciado pelo juízo de origem, deve ser considerado tacitamente deferido, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a ausência de apreciação pelo juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante na impugnação aos embargos à execução. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que a ausência de manifestação judicial acerca de pedido de assistência judiciária gratuita implica deferimento tácito. 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão do benefício não afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, mas determina a suspensão de sua exigibilidade por cinco anos, condicionada à manutenção do estado de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, determinando a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça importa em seu deferimento tácito. 2. O deferimento da gratuidade da justiça implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e VI, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5348113-16.2023.8.09.0090, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJ-GO, Embargos de Declaração nº 5616027-97.2020.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Órgão Especial, j. 29.08.2022   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5344037-02.2023.8.09.0137 ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.   Goiânia, data da assinatura digital.   Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), após a extinção da execução originária por abandono da causa (CPC, art. 485, III). A sentença condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, considerando a condenação já ocorrida nos autos da execução originária. 2. A recorrente alega que formulou pedido expresso de gratuidade da justiça na impugnação aos embargos à execução, sem que o juízo a quo o tivesse apreciado, não obstante a existência de decisão anterior, nos autos da execução, que lhe havia concedido o referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de gratuidade da justiça, não apreciado pelo juízo de origem, deve ser considerado tacitamente deferido, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a ausência de apreciação pelo juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante na impugnação aos embargos à execução. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que a ausência de manifestação judicial acerca de pedido de assistência judiciária gratuita implica deferimento tácito. 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão do benefício não afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, mas determina a suspensão de sua exigibilidade por cinco anos, condicionada à manutenção do estado de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, determinando a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça importa em seu deferimento tácito. 2. O deferimento da gratuidade da justiça implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e VI, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5348113-16.2023.8.09.0090, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJ-GO, Embargos de Declaração nº 5616027-97.2020.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Órgão Especial, j. 29.08.2022
  4. Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  5. Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca   Autos n.º: 5029824-24.2021.8.09.0173Requerente: Pousada Boa Viagem LtdaRequerido: Consórcio Sacyr Neopul EtcNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por POUSADA BOA VIAGEM LTDA em face de CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, partes devidamente qualificadas.Considerando no âmbito dos juizados não se aplicam as regras dos artigos 914 e 915 do CPC e sim o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, os embargos à execução de título executivo extrajudicial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente são admitidos após a efetivação da penhora, devendo ser apresentados, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação designada:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ainda que o executado tenha efetuado depósito judicial do valor executado, tal medida não autoriza a apresentação antecipada de embargos, porquanto o rito dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios – simplicidade, oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais – sendo inaplicável, nesse ponto, a regra subsidiária do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de violação da sistemática procedimental estabelecida na Lei 9.099/95.Por tais razões, REJEITO os embargos à execução apresentados em virtude do claro desacordo com rito processual específico dos Juizados Especiais, sendo que eventual julgamento dos embargos seria completamente nulo.Assim, proceda a Serventia com a designação de audiência de conciliação, ocasião própria para manifestação do executado, inclusive com eventual apresentação de embargos.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente
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