Jessica Beatriz Mimessi

Processos do Advogado

1. Processo 10008830820178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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2. Processo 10008830820178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Certidão retro: Diante das dificuldades decorrentes do sistema para colocar sob sigilo os documentos de fls. 35894/36521, determino a juntada aos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 1006571-72.2022.8.26.0624, tornando-os sem efeito nestes autos. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 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3. Processo 10014437620238260514
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001443-76.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nixin Ltda - Cbemed - Industria e Comercio de Equipamentos Medicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 266/267: diante da comprovada cessão de crédito defiro a substituição do polo ativo da ação para substituir ITAÚ UNIBANCO S.A por NIXIN LTDA. Anote-se Às fls. 260/261 já foi reconhecida a validade da citação dos executados pessoas físicas. Logo certifique-se a z. serventia o decurso de prazo para os co-executados efetuarem o pagamento voluntário do débito perseguido nesta ação executiva. Sem prejuízo passo a análise do pedido de fls. 264/265. A empresa requer a análise dos pedidos de impenhorabilidade dos bens imóveis sob a justificativa que o agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu os embargos de declaração não pôde ser conhecido sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição (fls. 290/296). Assim, a fim de oportunizar o contraditório e ampla defesa da empresa executada passo a análise das alegadas impenhorabilidades dos bens imóveis. Quanto as alegadas impenhorabilidades dos imóveis descritos nas matrículas anexas às fls. 53/88 não assiste razão a executada. Primeiramente cumpre salientar o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Salienta-se, portanto, que é flagrante que a empresa busca, com as suas alegações, preservar bens e direitos de seus sócios, e não os seus próprios direitos, o que é vedado. Somente aquele prejudicado com a constrição é que pode pleitear a desconstituição do arresto, o que nesse caso é legitimidade apenas de RENATO RIGONI e RODOLFO RIGONI, alegando os motivos que entendessem pertinentes. Cumpre enunciar os ensinamentos de Vicente Greco Filho: Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. (in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva,1996, 12ª edição, volume 1, pág. 77). Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cópia da certidão de intimação da r. decisão agravada. RECURSO Agravo de Instrumento Satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 524, II, do CPC. EXECUÇÃO Penhora - Como a pessoa jurídica tem personalidade distinta das pessoas físicas de seus sócios, a sociedade empresária executada não tem interesse nem legitimidade para pedido de desconstituição de penhora, lastreada em alegação de impenhorabilidade de imóvel que pertence ao sócio e não à sociedade, situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC, art. 6º) Mantida a r. decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido de desconstituição da penhora, lastreada em alegação de impenhorabilidade de imóvel, processado com a nominação de "incidente de impenhorabilidade", por ausência de legitimidade e interesse da devedora para o pedido, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre as demais alegações da agravante sobre a matéria, visto que não alterariam o resultado do julgamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como a questão da impenhorabilidade não foi deliberada em "embargos do devedor", nem de "embargos de terceiro", nem de "impugnação ao cumprimento de sentença", mas sim decidida por r. ato judicial proferido no julgamento de incidente de execução, suscitado por simples petição, que também não implicou em extinção da execução, descabida a condenação do vencido no incidente de execução ao pagamento de verba honorária, por não encontrar previsão no art. 20, do CPC Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da derrota experimentada no incidente de execução em questão. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 0150979-57.2012.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2012; Data de Registro: 29/08/2012) EMBARGOS À EXECUÇÃO Excesso de penhora Bens oferecidos rejeitados Excesso afastado - Impenhorabilidade de imóvel Ilegitimidade ativa da empresa Bem pertencente aos sócios. I Afastada a constrição de bens anteriormente oferecidos e aceito o bem indicado pelo credor, não há que se falar em excesso de penhora e liberação de imóvel. II A empresa é parte ilegítima para alegar a impenhorabilidade de bem pertencente a seus sócios. Inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil. Matéria, ademais, que pode ser arguida diretamente na execução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016317-52.2008.8.26.0565; Relator (a):Andrade Marques; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2013; Data de Registro: 22/02/2013) Frisa-se, ainda, que a empresa executada às fls. 174 apresenta procuração somente em seu próprio nome sendo representada por seu representante legal José Dimas Gonçalves. Logo evidente que a procuração foi outorgada aos procuradores somente em nome da empresa e não em nome de RENATO RIGONI e RODOLFO RIGONI. Portanto descabida qualquer pretensão de desconstituir o arresto dos bens imóveis porque a empresa não detém legitimidade para requerer a desconstituição em nome de terceiros. E ainda que não fosse reconhecida a ilegitimidade da empresa para pleitear direito alheio em nome próprio, razão ainda não assistiria à executada. Quanto ao imóvel de matrícula 57.171 certo que a propriedade dele pertence aos coexecutados (pessoas físicas) e não à empresa. Ademais a executada não comprovou que referido bem imóvel é a sede da empresa executada. Apenas juntou aos autos fotografias que não fazem prova nesse sentido. Logo diante da ausência de prova de que a penhora recairia em imóvel de suma importância a continuação da atividade da empresa, indefiro o pedido de desconstituição do arresto. Quanto aos imóveis de matrícula n° 1.002 e 107.379 também não assiste razão a executada. A executada aduz que ambos os imóveis são bens de família porque neles estariam residindo os genitores dos executados. Aduz que no imóvel de matrícula n. 1002 reside o pai do coexecutado, Rodolfo Rigoni e que no imóvel de matrícula 107.379 reside a mãe do coexecutado Rodolfo. Resta incontroverso que os executados pessoas físicas não residem nos imóveis acima descritos, mas tão somente os seus parentes. Logo, incumbia aos executados a prova de que seus genitores, habitantes dos bens objetos dos pedidos de penhora, não são proprietários de outros imóveis residenciais, o que poderia comprovar a impenhorabilidade do imóvel por configurar bem de família. No entanto, além dos executados não residirem no bem também não comprovaram que os parentes não são proprietários de outros bens imóveis. Logo não há que se falar em impenhorabilidade dos referidos bens. Esse, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. OCUPANTES SUPOSTOS PARENTES DE UM DOS SÓCIOS. Impossibilidade de extensão da impenhorabilidade ao bem alegadamente de família. Imóvel que serve de residência supostamente ao genitor e irmã do sócio da devedora. Decisão mantida. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1103074-59.2014.8.26.0100; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família, por ser o único imóvel residencial de propriedade do agravante, conquanto esteja sendo ocupado por seu pai. Descabimento. Consideração de que a impenhorabilidade alcança, exclusivamente, o imóvel em que reside o devedor ou sua entidade familiar, não se prestando a beneficiar, de forma indiscriminada, todos os ascendentes ou descendentes do executado, que não mais residam na sua companhia, ainda que o façam em bem de raiz de propriedade do devedor, não havendo se cogitar, nesta situação especial, da configuração do bem de família. Observação, contudo, de que a penhora recai sobre parte da nua propriedade do imóvel pertencente ao devedor, tendo sido instituído usufruto vitalício em favor de seu pai, que deverá prevalecer. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287462-16.2019.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2020; Data de Registro: 09/04/2020) Ressalta-se, ainda, que a executada enuncia a impenhorabilidade dos bens imóveis de matrícula 57.171, 1.002 e 82.710 alegando que os executados não detêm mais a propriedade dos referidos bens, mas sim terceiros estranhos a lide, o que não poderia ser aceito por este juízo sob pena de ofensa ao princípio constitucional da propriedade. No entanto não assiste razão a executada. Isso porque em que pese sob referidos imóveis haver alienações fiduciárias para garantia de dívidas com terceiros, a penhora não poderia recair tão somente sobre a propriedade dos referidos bens imóveis, o que não obstaria recair sobre os direitos dos executados aos referidos bens imóveis. Esse, inclusive, foi o pedido pleiteado pela parte exequente às fls. 179/185. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade desses bens porque pertencentes a terceiros quando a penhora pode recair sobre os direitos dos executados aos referidos bens. Por fim, tampouco assiste razão a executada quanto a alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 61.221 sob o argumento de que está alugado, servindo como residência para executivos da empresa Scope System e que o produto da locação serve justamente para arcar com a despesa de aluguel da residência que o executado pessoa física reside. Isso porque em que pese ter comprovado que referido imóvel está locado a terceiro (contrato de fls. 219/223), não há qualquer prova nos autos de que os valores auferidos são utilizados para pagamento de aluguel da residência que o executado reside. Era dos executados a prova de que os aluguéis auferidos com a locação do imóvel de matrícula 61.221 é utilizado no pagamento dos aluguéis do imóvel no qual o executado reside; todavia ele não comprovou isso e tampouco juntou aos autos o seu próprio contrato de locação. Nos termos da Súmula 486 do STJ há possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel locado a terceiro desde que cabalmente demonstrada que a renda auferida seja revertida para subsistência ou moradia da família, o que no presente caso não ocorreu. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade do referido bem imóvel. Importante, por fim, enunciar que o art. 805, do CPC dispõe que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No presente caso houve discordância genérica da penhora dos imóveis sob argumento de que se trata da sede da empresa, bens de família e/ou bens de propriedade de terceiros e a parte executada não ofertou outros bens que pudessem satisfazer ou garantir a execução. Ante o exposto, deixo de considerar impenhoráveis quaisquer dos imóveis supracitados. Intime-se, portanto, a parte exequente para apresentar nos autos planilha de débito atualizada e requerer o que de direito em termos de seguimento do feito. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), JESSICA BEATRIZ MIMESSI (OAB 444997/SP)
4. Processo 06264904619968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei - - Espolio de Cecília Cunha Rodrigues e outros - Fls. 21005/21007: Manifeste-se a Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 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5. Processo 10008830820178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Republicando a r decisão de fls. 37474/34/476, tendo em vista a não certificação nos autos: Vistos. 1) Fls. 36814/36820 e 37439/37441: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações e questionamentos apresentados pela credora Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.2) Fls. 36834/36836: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (proc. nº 0038149-56.2023.8.26.0100), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684).Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684.3) Fls. 36837, 36850/36852, 36861 e 36869/36870: Ciência à Administradora Judicial, inclusive para, caso entenda necessário, manifestar-se. 4) Fls. 36838/36841, 36853, 36857/36860 e 36874/36892: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Banco J. Safra S/A, Andreza Sagas de Carvalho, Jurema Aparecida Correia de Oliveira, Carlos Augusto Lopes Lima e Rômulo Emanuel Santos.5) Fls. 36865/36866, 36897/36902: Ciência aos arrematantes Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens - ME e Dener Faria de Jesus. Diante da expedição do auto de arrematação e da entrega dos bens, faculto o prazo de 05 (cinco) dias para que informem se há algo mais a ser requerido com relação aos veículos arrematados em leilão judicial. 6) Fls. 37428/37432: Com relação ao pedido formulado pelo arrematante Diego de Araújo Silva, certifique, a serventia, se os comprovantes de pagamentos se referem ao pagamento de taxas referentes à expedição de carta de arrematação e expedição de mandado para entrega do bem arrematado em leilão nestes autos. Caso positivo, cumpra-se o que já foi determinado, expedindo o necessário para entrega do bem ao arrematante.7) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre as certidões exaradas pela serventia a fls. 36867 e 37427, acerca da abertura de chamado ao setor técnico responsável, a fim de resolver a falha apontada com relação à visualização dos documentos destes autos, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o problema persiste. 8) Considerando que na cota Ministerial lançada a fls. 36872, houve manifestação para esclarecimentos sobre a petição de fls. 36857/36858, que somente apresenta dados bancários, abra-se nova vista ao Ministério Público, com urgência, para manifestação sobre a petição de fls. 36661/36662, conforme determinado a fls. 36821, item "1". Após, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão.9) Fls. 36893/36896: Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao MinistérioPúblico, inclusive para, caso entendam necessário, manifestem-se nos autos.10) Fls. 36903/36911: Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao LeiloeiroJudicial sobre a decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº2120156-12.2025.8.26.0000, de que no leilão a ser realizado, não deverá constar o imóvelmatriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final aser proferida naquele Agravo de Instrumento.11) Dê-se ciência ao arrematante Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltdasobre os esclarecimentos apresentados pelo leiloeiro judicial a fls. 36912/36915, devendo requerer, de forma expressa, o que entender de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 05 (cinco) dias. 12) Fls. 37433/37438: Diante do recolhimento das custas necessárias, proceda, a serventia, baixa junto ao sistema Renajud, referente ao gravame apontado pelo arrematante Dener Faria de Jesus a fls. 37435, caso aquela restrição diga respeito ao veículo arrematado. Cumprida a determinação acima, informe o arrematante Dener Faria de Jesus se há algo mais a ser requerido com relação ao veículo arrematado.13) Fls. 37442/37452: Proceda, a serventia, a inclusão junto ao e-saj, como terceiro interessado, de Marco Aurélio Garcia, representado por seu advogado, devendo permanecer no sistema até decisão sobre a mencionada petição. Intime-se a Administradora Judicial a se manifestar sobre a petição de fls. 37442/37451. Prazo de 10 (dez) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação.Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ANDERSON HENRIQUE RESENDE (OAB 353463/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), GUILHERME FARIAS MENDES (OAB 355626/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), TATIANA SCARANELLO CARREIRA (OAB 348148/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO A. 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6. Processo 50958732020248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5095873-20.2024.8.09.0051Parte autora: NIXIN LTDAParte requerida: Jose De Souza Moura Junior DECISÃO Cuida-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE DE SOUZA MOURA JUNIOR, fundada em dívida contraída através de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 808.711.377, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), emitida em 05/05/2021 por TELESITE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 77.11.676.0001-32, em recuperação judicial, tendo como avalista o requerido.Citada, a parte ré opôs embargos monitórios (mov. 13), o qual foi impugnado pela parte autora no mov. 15.Avançado o procedimento, foi deferida a substituição processual da parte autora primitiva, BANCO DO BRASIL S/A, pela cessionária do crédito, NIXIN LTDA, a qual, na ocasião, foi intimada para requerer o que entendesse de direito, ante o estágio processual (mov. 29).Não obstante, a parte autora limitou-se a requerer a suspensão do feito por duas vezes (mov. 35 e 40), o que foi parcialmente admitido num primeiro momento, ficando os altos suspensos por 30 (trinta) dias (mov. 36).Pois bem. Indefiro o segundo pedido de suspensão processual, na medida em que a parte autora sequer justificou a razão para o pedido, bem como porque não vejo razões para manter os autos sobrestados, mormente quando incumbia à parte autora somente indicar se tinha interesse na produção de outras provas, à luz da intimação feita no mov. 17, considerando que assumira a demanda em avançada marcha processual.Dito isso, intimo a parte autora para, por uma derradeira vez, informar se tem interesse na produção de outras provas, conforme despacho de mov. 17. Caso permaneça inerte, o seu silêncio será considerado como negativa tácita à produção de provas, situação em que virá o processo concluso para julgamento dos embargos monitórios.Intimem-se ambas as partes para ciência do presente teor.Decorrido o prazo da parte autora, volvam-me os autos conclusos, independente de manifestação das partes. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2
7. Processo 50271013920238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5027101-39.2023.8.09.0051 Promovente(s): NIXIN LTDA Promovido(s): JOSE DE SOUZA MOURA JUNIOR D E S P A C H O Trata-se de pedido formulado por NIXIN LTDA em desfavor de JOSE DE SOUZA MOURA JUNIOR e SPE ALX-T1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando o cumprimento da sentença proferida nos autos. Em 12/09/2024 foi editado pelo TJ/GO o Decreto Judiciário nº 3.917/2024, que instituiu a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia. Posteriormente, a Diretoria do Foro editou as seguintes Portarias: 1 – nº 822, de 29 de outubro de 2024, autorizando o encaminhamento dos processos distribuídos nos anos de 2023 e 2024, que se encontram atualmente em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, para a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta capital, a partir de 04/11/2024; 2 – nº 865, de 25 de novembro de 2024, autorizando o encaminhamento dos processos distribuídos nos anos de 2022, que estão em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, para a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta capital, a partir de 02/12/2024; 3 – nº 27, de 09 de janeiro de 2025, que autorizou, a partir de sua publicação, a remessa dos processos distribuídos no ano de 2021, em fase de cumprimento de sentença, para a mencionada Central. 4 – nº 62, de 27 de janeiro de 2025, que autorizou, a partir de 04/02/2025, a remessa dos processos distribuídos nos anos de 2020 e anteriores, em fase de cumprimento de sentença, para a referida Central. 5 – nº 159, de 27 de fevereiro de 2025, que restabeleceu os efeitos da Portaria 62/2025 e autorizou o envio dos processos distribuídos nos anos de 2020 e anteriores, em fase de cumprimento de sentença, para aquela Central. Assim, encaminhem-se os autos para a Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia, que será responsável pelo prosseguimento do processamento do pedido de cumprimento de sentença. I. Goiânia, 12 de junho de 2025.             Sandro Cássio de Melo Fagundes           Juiz de Direito
8. Processo 10008830820178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001177-96.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alessandro Roberto Ferreira - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. 1) Cumpra, a serventia, a determinação contida no item "1" da decisão de fls. 21, certificando que cumpriu aquela determinação. 2) Diante dos documentos de fls. 26/29, defiro o pedido de "Justiça Gratuita" formulado pelo autor/habilitante. Anote-se. 3) Nos termos do art. 12, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, intimem-se a Massa Falida e a Administradora Judicial para que apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP)