Daniel Ceccon Guimarães

Processos do Advogado

1. Processo 10070682320258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007068-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Priscila Ribeiro Firmino - Gocare Planos de Saude - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, com o objetivo de compelir a ré a autorizar e viabilizar cirurgia no joelho, diante de alegada postergação e falhas no atendimento médico. A autora relata que, mesmo após recomendação médica em 18 de fevereiro de 2025, não conseguiu realizar o procedimento até meados de maio do mesmo ano, em razão de sucessivos cancelamentos, ausência de materiais e desorganização por parte da ré. Aponta, ainda, que tais falhas lhe causaram sofrimento físico e moral. A parte requerida, por sua vez, intimada a se manifestar quanto à liminar, apresentou guia de autorização datada de 06 de março de 2025 e sustenta que não houve negativa de cobertura. Alega também que o agendamento da cirurgia depende de fatores externos, como a agenda da paciente, do médico assistente e da unidade hospitalar. Trouxe ainda nova guia emitida em 25/06/25, com prazo de 21 dias, conforme RN 566/22 da ANS. Decido. Com efeito, sabe-se a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, todavia, não há como se vislumbrar, ao menos nessa fase de cognição sumária, o fumus boni juris da medida pretendida, ante a ausência de prova da recusa por parte da requerida em fornecer o tratamento cirúrgico e materiais necessários que foram prescritos pelo médico da parte autora. Destarte, neste momento processual, verifica-se que a questão posta envolve conflito de versões sobre a responsabilidade pelas falhas no atendimento, sem elementos objetivos e documentais suficientes que demonstrem de forma inequívoca que a não realização da cirurgia decorreu de omissão da operadora. Portanto, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem, de forma clara, a culpa ou omissão da ré, e considerando que a guia autorizadora foi emitida e apresentada nos autos, não se justifica, neste momento, o deferimento da tutela de urgência, que ora indefiro. Por fim, em razão do estado de saúde da parte autora e da ausência de expressa opção, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nada obstando a sua realização ulterior caso ambas as partes a requeiram. Cite-se. Int. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), ALEXANDRE MARIANO DA SILVA (OAB 243680/SP)
2. Processo 10035311920258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003531-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Louise dos Santos Lima - - Andre Luiz dos Santos Lima - Gocare Planos de Saude - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada pelo(a) requerida(a). Intime-se. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP)
3. Processo 10018576920258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001857-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.A.M. - G.C.P.S.E. - Processe-se a apelação interposta. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, oferecer(em) contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. - ADV: GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)
4. Processo 00004250520258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000425-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1046547-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Seven Life Gestão de Saúde Ltda - Go Care Planos de Saude Eireli - Vistos. Em face do pagamento, e com fundamento no art. 924 inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Expeçam-se os MLEs, conforme formulários de fls.35/36, para levantamento do valor de R$636.512,75, se em termos. O valor restante da pesquisa sisbajud de fls.25/28 deverá ser desbloqueado. Intime-se o exequente para recolher a taxa de instauração do cumprimento de sentença, nos termos do Lei Estadual nº 17.785/23 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), visto que não houve a comprovação do pagamento por ocasião da distribuição deste incidente. Comprove o executado, nos termos do art. 82,§ 3º, do CPC, a parcela das custas referente aos honorários de sucumbência. No silêncio, comunique-se a FESP. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)
5. Processo 00004250520258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000425-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1046547-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Seven Life Gestão de Saúde Ltda - Go Care Planos de Saude Eireli - Vistos. Em face do pagamento, e com fundamento no art. 924 inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Expeçam-se os MLEs, conforme formulários de fls.35/36, para levantamento do valor de R$636.512,75, se em termos. O valor restante da pesquisa sisbajud de fls.25/28 deverá ser desbloqueado. Intime-se o exequente para recolher a taxa de instauração do cumprimento de sentença, nos termos do Lei Estadual nº 17.785/23 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), visto que não houve a comprovação do pagamento por ocasião da distribuição deste incidente. Comprove o executado, nos termos do art. 82,§ 3º, do CPC, a parcela das custas referente aos honorários de sucumbência. No silêncio, comunique-se a FESP. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)
6. Processo 10149326520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014932-65.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gocare Planos de Saúde Ltda - Vistos. 1. Emendem os embargantes a inicial, em 15 dias, a fim de comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, apensem-se aos autos da execução. Intime-se. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)
7. Processo 21948911620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194891-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro de Campinas; 4ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031297-88.2022.8.26.0114; Tratamento médico-hospitalar; Requerente: Gocare Planos de Saude Eireli; Advogado: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP); Requerida: Evelyn Silva Aguilera; Advogada: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21871883420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187188-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Gocare Planos de Saude Eireli - Agravado: Kaleby dos Santos Amparo - Agravado: Talita Aparecida de Moraes Santos - Processo nº 2187188-34.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Eis o teor da decisão agravada: (...) Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que, no prazo de dez dias, continue a custear os tratamentos indicados pelo médico, na clínica INSTITUTO ALMAI, inserida na rede credenciada, respeitando o número de sessões indicadas pelo profissional que acompanha a condição do autor, o que deverá perdurar até nova manifestação judicial no sentido contrário, ou até que o médico especialista recomende a sua interrupção, observando as regras acima expostas. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão revertidos em favor da parte autora e sem prejuízo da majoração da multa caso persista o descumprimento.. Em que pese a relevância das alegações recursais, determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo, ausentes perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo até o julgamento colegiado. A princípio, o bem-estar e a saúde da autora se sobrepõem às questões patrimoniais. Ademais, no caso de reversão da decisão, eventual débito poderá ser cobrado posteriormente, se caso. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015, inclusive para manifestação sobre a clínica indicada para prosseguimento do tratamento. Remetam-se os autos à E. PGJ, para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para decisão, em ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 24 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - 4º andar
9. Processo 10291944020248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1029194-40.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Carina Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Gocare Planos de Saude Ltda - Vistos, etc. 1) Manifeste-se a parte embargada em 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gilmar Pereira da Cruz (OAB: 286153/SP) - Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - 4º andar
10. Processo 10430951220238260114
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043095-12.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Helena Momesso de Mello - Gocare Planos de Saude Eireli - Gocare Planos de Saude Eireli - Rosa Helena Momesso de Mello - Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;) - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), DONIZETE APARECIDO GAETA (OAB 77826/SP), DONIZETE APARECIDO GAETA (OAB 77826/SP)