Ariane Azevedo Carvalho Do Nascimento

Processos do Advogado

1. Processo 50274327720248210010
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5027432-77.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AUTOR : ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AUTOR : NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AUTOR : GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AUTOR : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) INTERESSADO : EXCLUSIVE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO INACIO QUEVEDO ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL HOPE LP ADVOGADO(A) : FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES ADVOGADO(A) : ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Manifestação do Fundo de Investimentos em direitos creditórios Multisetorial HOPE LP (evento 347.1 ) A credora informou que a Instância Superior deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 5198568-27.2024.8.21.7000, revogando a tutela concedida e autorizando a liberação dos valores em seu favor. Mencionou que ficou reconhecido o direito de receber a quantia decorrente das duplicatas cedidas pelas recuperandas, inclusive os títulos emitidos contra a Tellerina, cujos protestos já não se encontram suspensos. Assim, requereu a intimação das recuperandas para realizarem o depósito judicial dos valores recebidos. As recuperandas se manifestaram no evento 389.1 , alegando que as duplicatas n°s 1214624, 1215442 e 1216299, sacadas contra a empresa Tellerina, foram liquidadas e baixadas em 21.3.24, 15.4.24 e 16.5.24, antes do ajuizamento da tutela cautelar, pois os produtos objeto das notas fiscais acabaram rejeitados por apresentarem problemas com a fabricação, em razão da matéria-prima, de modo que as operações foram canceladas sem que chegassem a gerar obrigação para a compradora. Já em relação à duplicata n° 1216206, afirmaram que a sacada Tellerina pagou o título diretamente ao FIDC Multisetorial Hope LP, conforme prova do documento anexado no evento 340.5 . A Administração Judicial, sugeriu, no evento 411.1 , que as recuperandas fossem intimadas para apresentar prova robusta acerca das alegações. O Ministério Publico, no parecer do evento 416.1 , concordou com a sugestão do Auxiliar do Juízo. As recuperandas foram intimadas no evento 433.1 , tendo se manifestado no evento 508.1 , ocasião em que alegaram que não detém outros documentos além dos que já foram apresentados, haja vista o tempo decorrido em relação aos fatos. A credora se manifestou no evento 518.1 e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como que os valores referentes às duplicatas em discussão sejam imediatamente depositados em juízo. O Auxiliar do Juízo referiu, no evento 525.1 , que os documentos até então apresentados pelas recuperandas são insuficientes para obter a conclusão apresentada pelas devedoras, pois estas devem apresentar documentos formais, a fim de comprovar a rejeição e o cancelamento dos produtos, como comunicações com o cliente, notas de devolução, cancelamento das NF’s na SEFAZ, registros contábeis auditáveis, laudos de qualidade ou qualquer outro instrumento hábil. Outrossim, a fim de não tumultuar o processo recuperacional, sugeriu a abertura de incidente para tratar sobre o conflito, bem como a intimação da credora para ajuizar impugnação de crédito retardatária para ratificar as decisões do TJRS que apontaram seus créditos como extraconcursais, já que, atualmente, seus créditos estão inscritos na relação de credores, não podendo, ao mesmo tempo, cobrar os títulos e se manter no Quadro-Geral de Credores da recuperação judicial. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da sugestão feita pela Administração Judicial (evento 538.1 ). Quanto ao ponto, verifica-se que, desde o início do processamento da presente recuperação judicial, já foram apresentadas inúmeras petições e documentos debatendo acerca dos títulos cedidos aos fundos/securitizadoras, o que está causando evidente tumulto processual. Assim, filio-me ao entendimento da Administração Judicial e do Ministério Público , no sentido de que, a credora , caso haja interesse, poderá promover a abertura de incidente para tratar sobre a controvérsia relativa às duplicatas , bem como ajuizar impugnação de crédito retardatária para ratificar as decisões do TJRS que apontaram seus créditos como extraconcursais , haja vista que, conforme bem observado pela Administração Judicial, a credora não pode, ao mesmo tempo, cobrar os títulos e se manter no Quadro-Geral de Credores da recuperação judicial. Tais medidas se fazem necessárias a fim de não tumultuar e conferir celeridade às decisões relacionadas à presente ação de soerguimento e também possibilitar uma análise mais criteriosa e organizada acerca das questões tratadas pelos fundos e pelas recuperandas, que merecem a devida atenção, mas, como já mencionado, sem tumultuar o feito recuperacional . 2. Do pedido da Exclusive Securitizadora S.A. (evento 499.1 ) A credora informou que a Instância Superior deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 5192057-13.2024.8.21.7000, revogando a tutela concedida e determinando que os recebíveis são de titularidade da credora, devendo a ela serem pagos e não às recuperandas, razão pela qual postula pela restituição dos valores apropriados pela recuperandas. Foi possibilitado o contraditório às recuperandas, que se manifestaram no evento ​ 519.1 ​, bem como vistas à Administração Judicial (evento ​ 525.1 ​) e ao Ministério Público (evento 538.1 ) A situação narrada é semelhante à retratada no item acima . Desse modo, a fim de evitar tautologia, adoto as razões do item "1" desta decisão . 3. Embargos de declaração opostos pelas recuperandas (evento 513.1 ) As recuperandas, irresignadas com a decisão do evento 479.1 , opuseram embargos de declaração, discorrendo suposta contradição, sob o argumento de que a decisão teria reconhecido a concursalidade do crédito da Massa Falida, mas, ao mesmo tempo, determinou que os valores constritos permanecessem depositados nos autos da execução de título extrajudicial n° 5000568- 52.2003.8.21.0005. Mencionaram que, sendo o crédito concursal, não haveria outro caminho que não fosse o seu pagamento na forma do concurso de credores, conforme o Plano de Recuperação Judicial, ou, na hipótese de rejeição do Plano, em caso de convolação da RJ em falência, de acordo com a ordem de pagamento no concurso falimentar. Dessa forma, requereram seja determinada a transferência dos valores bloqueados na execução de título extrajudicial n.° 5000568-52.2003.8.21.0005 para este processo de recuperação judicial, bem como seja deferido o levantamento dos valores em seu favor para pagamento de obrigações extraconcursais, com a devida apresentação de contas. A Administração Judicial se manifestou no evento 525.1 pelo parcial acolhimento dos embargos. No mesmo sentido, foi o entendimento do Ministério Público (evento 538.1 ). Decido. Com efeito, verifico a existência de contradição na decisão do evento ​ 479.1 ​ em relação à manutenção dos valores bloqueados na execução de título extrajudicial. Considerando que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, não há razões para mantê-lo bloqueado junto ao feito executivo. No entanto, no que tange à liberação dos valores em favor das recuperandas, não há contradição, haja vista que, até que haja decisão quanto à homologação do Plano de Recuperação Judicial é prudente a manutenção da quantia em Juízo. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração do evento 513.1 pelas razões supramencionadas. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves solicitando a transferência dos valores bloqueados na execução de título extrajudicial n.° 5000568-52.2003.8.21.0005 para este processo de recuperação judicial. 4. Da suspensão da Assembleia-Geral de Credores (evento 543.1 ) Sobreveio petição das recuperandas requerendo, de forma urgente, a autorização do juízo para novamente suspender a Assembleia Geral de Credores, desta feita para além do prazo de 90 dias previsto no art. 56, § 9º, da Lei n.º 11.101/2005. Referiram que, inobstante as diversas tratativas, até o momento não foi possível chegar a um consenso com o credor Banco do Brasil S/A. - único credor na classe II e cujo crédito na classe III supera em muito a soma dos valores dos demais credores daquela classe-, bem como que a representante do Banco afirmou que as partes estão em tratativas, porém não será possível até o dia 1.7.25 (data da próxima Assembleia) ultrapassar as instâncias de aprovação dentro da própria instituição financeira, de modo que o voto seria pela rejeição do Plano. Ainda, ressaltaram que a maioria dos credores manifestaram interesse na extensão da suspensão da Assembleia-Geral de Credores. Sustentaram que, no caso concreto, a necessidade de novo prazo não decorre de nenhum ato de responsabilidade das recuperandas, mas pelas necessidades de ultrapassar instâncias decisórias pelo Banco Público, que, dado seu peso, são fundamentais para aprovação do Plano em 2 das 4 classes de credores. A Administração Judicial opinou pelo deferimento do pedido (evento 545.1 ). Diante do prazo exíguo até a data da AGC, analiso, excepcionalmente, o pedido sem prévia vista ao Ministério Público. A redação do art. 56, § 9º, da Lei n.° 11.101/05, prevê o prazo de 90 dias para o encerramento da Assembleia-Geral de Credores, contado da data de sua instalação. Trata-se de marco previsto pela legislação para evitar o desvirtuamento do instituto da recuperação judicial, com o indevido prolongamento das discussões acerca do Plano. No entanto, a norma supramencionada não estipula uma “punição” pelo não encerramento da AGC no prazo de 90 dias. Isso posto, diante das razões apresentadas pelas recuperandas, que vão de encontro ao contido na Ata da última AGC, anexada no evento 542.2 , na qual a maioria dos credores presentes apresentaram concordância em relação à nova suspensão 1 , bem como não havendo indícios de que a suspensão decorra de desídia por partes das recuperandas, não vislumbro óbice ao pedido de suspensão da solenidade por mais 60 dias , desde que a deliberação seja aprovada pela Assembleia-Geral de Credores no dia 1.7.25. Quanto a outra questão suscitada, todavia, filio-me ao entendimento da Administração Judicial no sentido de ser desarrazoado e contraditório com todo o procedimento desta ação de soerguimento o pedido para que seja colocado em votação a desistência da recuperação judicial “por uma ou mais devedoras", haja vista que houve a declaração da consolidação substancial do grupo econômico na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (evento 122.1 ) após requerimento das próprias devedoras na petição inicial (evento 1.1 ). Assim, conforme fudamentado pelo Auxiliar do Juízo, diante do reconhecimento da consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico por este Juízo (decisão esta que, inclusive, já transitou em julgado ), todas as empresas terão o mesmo fim: a aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou, caso rejeitado o Plano, a decretação da falência de todas as sociedades que compõem o grupo. Dessa forma, caso as recuperandas pretendam fazer o pedido de desistência da recuperação judicial , o que é possibilitado pelo § 4º do art. 52 da LREF, deverão fazer em nome de todas as empresas componentes do grupo econômico. 5. Nova prorrogação do stay period (evento 541.1 ) As recuperandas requereram seja deferida a prorrogação do prazo do stay period até a conclusão da Assembleia-Geral de Credores. ​A Administração Judicial opinou pelo deferimento do pedido (evento 545.1 ). Conforme bem observado pelo Auxiliar do Juízo, no presente caso, somente ainda não foi votado o Plano de recuperação judicial, em virtude de que o Banco do Brasil S/A, credor que detém crédito que corresponde a aproximadamente 77% do passivo total desta recuperação judicial, dividido nas Classes II (Garantia Real) e III (Quirografário), precisa de mais prazo para negociar com as recuperandas. Ainda, na Ata juntada no evento 542.2 , a própria instituição financeira consignou que possui entraves internos, deixando claro que precisaria de ao menos 30 dias para análise. Consoante depreende-se da Lei n.° 11.101/05, haver-se-ia apenas a possibilidade de uma única prorrogação do stay period 2 . No entanto, no caso concreto, não observo que as recuperandas tenham agido de forma passiva ou desidiosa diante dos prazos concedidos, razão pela qual em observância ao princípio da razoabilidade, compreende-se possível o deferimento do pedido do evento ​ 541.1 ​. Assim, diante da situação apresentada, não havendo as recuperandas concorrido com a superação do lapso temporal, defiro, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação do stay period até a apreciação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia-Geral de Credores. 6. Dos pedidos de habilitação e cadastramento de credores Conforme item "m" da decisão do ​evento 122.1 ​, vão indeferidos os pedidos dos eventos 547.1 e 550.2 , bem como eventuais novos pedidos isolados de cadastramento de credores e de seus procuradores para recebimento de intimações eletrônicas, haja vista que não demonstrada a necessidade de intimação específica. Ainda, registra-se que a habilitação de crédito deverá ser requerida na via própria. Agendadas as intimações eletrônicas. No mais, aguarde-se pela retomada da AGC. 1. Realizados e apurados os trabalhos de votação, tudo sob a fiscalizaçãodeste Administrador Judicial, das Recuperandas e dos Credores, apurou-se que 96,23% dos créditos presentes neste ato aprovaram a suspensão (evento 542, Ata 2, página 5). 2. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...]§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período,uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
2. Processo 40061406020258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4006140-60.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 24/06/2025.
3. Processo 10000595920238260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000059-59.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Afonso de Andrade - Benjamin David Wajnsztejn e outros - Contestação juntada. Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo legal. - ADV: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP)
4. Processo 00161714020258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 40061406020258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006140-60.2025.8.26.0016/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DANY SCHWARTZMAN ADVOGADO(A) : ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB SP443360) AUTOR : KARIN LOWENTHAL TOPCZEWSKI ADVOGADO(A) : ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB SP443360) ATO ORDINATÓRIO ​ Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 26/09/2025 16:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo
6. Processo 10037841320258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003784-13.2025.8.26.0609 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Kingspan - Isoeste Construtivos Isotermicos S/A - BANCO BRADESCO S.A. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp e outros - Aviso do cartório: ciência aos interessados quanto a resposta de ofício. - ADV: DOBSON VICENTINI LEMES (OAB 28944/GO), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB 33374/GO), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP)
7. Processo 00001856020228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000185-60.2022.8.26.0004 (apensado ao processo 1001588-52.2019.8.26.0004) (processo principal 1001588-52.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Caroline Evelyn Perdigão - Diga o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Na inércia, aguardar-se-á pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, o processo será remetido ao arquivo. - ADV: PATRICIA DA SILVA CALVÃO (OAB 395078/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)
8. Processo 00095001720258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%>, PRESIDENTE <%EM_EXERCICIO%> DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009500-17.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0840697-85.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00095105 AGTE: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A ADVOGADO: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO OAB/SP-237286 ADVOGADO: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO OAB/SP-271297 ADVOGADO: JORGE DE SOUZA JUNIOR OAB/SP-331412 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: GUILHERME ARAUJO DRAGO OAB/RJ-152292 INTERESSADO: BANCO CREFISA S/A ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI OAB/SP-281828 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES OAB/SP-274307 ADVOGADO: ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO OAB/SP-443360 INTERESSADO: BELOV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LIVIA SANCHES SANCIO OAB/RJ-180271 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO
9. Processo 11350053620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1135005-36.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Moema Bioenergia S.a. - Nota de cartório a MOEMA BIOENERGIA S/A: regularize sua representação processual juntando o substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): BEN-HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO - OAB/SP nº 273.774. - ADV: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB 15920/SC), SILVIA BARRA CAMINHA (OAB 19873/DF), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 70642/PR), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO (OAB 365592/SP), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), ARIEL FRÓES DE COUTO (OAB 6829/PA), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), CAREM RIBEIRO DE SOUZA (OAB 22258/DF), TIAGO FELIPE DE LIMA (OAB 56252/GO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), RAFAEL FERREIRA CALADO (OAB 30006/PE), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), LIVIA CALINA AMORIN FADA (OAB 195948/RJ), GIOVANNA LOPES NADER (OAB 407944/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), RICARDO CARLOS RIPKE (OAB 18339/SC), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), DANIEL NASCIMENTO GOMES (OAB 356650/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR (OAB 1946/ES), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 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10. Processo 10012870620258260260
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001287-06.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Hope I Fidc Multissegmentos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Fls. 153/154: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o relatório da Administradora Judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP)