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Thais Toledo Rigotti

Thais Toledo Rigotti

Número da OAB: OAB/SP 442854

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: THAIS TOLEDO RIGOTTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1006395-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wegmann Automotive do Brasil Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 234-43) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP) - Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP) - Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1006395-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wegmann Automotive do Brasil Ltda - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 245-55) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP) - Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP) - Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412181-53.1993.8.26.0053 (053.93.412181-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Kostal Eletromecanica Ltda - Kostal Eletromecanica - Execução nº 2005/001509 Vistos. Fl. 762: defiro o prazo suplementar para apresentação da conta de atualização de eventual débito. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício para que o Banco do Brasil informe se houve depósito da décima parcela do precatório, porque há comprovante de pagamento acostado às fl. 446/468, a revelar a quitação em 30.08.2011. Intime-se. - ADV: BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), DENISE GONCALVES CARREGOSA (OAB 157464/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FLAVIA DI GREGORIO GIUFFRIDA (OAB 401631/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392177/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050465-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelada: Helga Maria Petri e outros - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD EXIGIDO DE HERDEIRO DOMICILIADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME RESSALVA DO ART. 155, § 1º, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DISCIPLINAR A AMPLITUDE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO À INCIDÊNCIA DO ITCMD NA HIPÓTESE VERTENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 851.108/SP (TEMA Nº 825 DO STF). EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP) - Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP) - Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda - - Diogo Sonoda e outros - Fls. 19307 e ss (cessão de crédito - Cláudio Aparecido Martins Júnior) e 19347 e ss (cessão de crédito em favor de Diogo Sonoda) - manifeste-se o administrador Judicial, a falida e eventuais interessados, no prazo de 15 dias. Fls. 19444/19445 (pedido do arrematante RO.mar-guerrero Administradora de Bens ltda) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE (OAB 175464/SP), MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP), MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS (OAB 178904/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2373331-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Butori Log Armazéns Gerais Ltda. - Agravante: Roma Oeste Transportes Rodoviarios Eireli - Agravante: Santa Rita Logistic Ltda - Agravante: B3 Ideal Solutions Ltda - Agravante: Margareth Jorge Butori - Agravante: Carla Jorge Butori Levi - Agravante: João Butori Sobrinho - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Mario Jorge Butori - Interessado: Space Logistica Eireli - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Luiz Roberto Hijo Sampietro (OAB: 208254/SP) - Henri Matarasso Filho (OAB: 316181/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Alessandra Pereira Matarasso (OAB: 207919/SP) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Milena Rodrigues Carvalho (OAB: 397181/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012711-13.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FLABEG BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BEATE CHRISTINE BOLTZ - SP59238-A, CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO - SP357847-A, DANTE HIGASI SALES - SP394029-A, JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL - SP286600-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012711-13.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FLABEG BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BEATE CHRISTINE BOLTZ - SP59238-A, CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO - SP357847, DANTE HIGASI SALES - SP394029-A, JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL - SP286600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão ID 302174597, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 25.06.2024, proferida em sede de Recurso Repetitivo (Tema n. 1237), fixou a seguinte tese: “os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. 3. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário é direito da parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. 4. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada após do início do julgamento do mérito do RE 1063187, de modo que se aplica ao caso concreto a modulação de efeitos estabelecida no aresto supracitado, como estabelecido na sentença. 5. Reforma parcial da sentença a fim de denegar a segurança no tocante à declaração de inexigibilidade de PIS e COFINS a taxa SELIC relacionada aos indébitos tributários da impetrante. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. Em suas razões de recorrer (ID 303064599), alega a União que o acórdão incorreu em obscuridade em relação à possibilidade de “restituição de pagamentos realizados após 30/09/2021 (marco da modulação), mas pertinentes a fatos geradores ocorridos antes daquela data”; b) “o acórdão não deixou claro que a repetição não se aplica aos pagamentos realizados após 30/09/2021, relativos a fatos geradores ocorridos antes daquela data. O marco temporal da repetição é o fato gerador, e não o pagamento”. Com contrarrazões (ID 302874628), os autos foram conclusos a este Relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012711-13.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FLABEG BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BEATE CHRISTINE BOLTZ - SP59238-A, CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO - SP357847, DANTE HIGASI SALES - SP394029-A, JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL - SP286600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Com razão a União ao sustentar que o julgado colegiado necessita de integração em relação à possibilidade de repetição dos pagamentos realizados após 30/09/2021, relativos a fatos geradores ocorridos antes daquela data. Diante disso, passo à análise do tema. O acórdão da Corte Suprema que estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema 962 foi ementado nos seguintes termos: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STF, RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022) Faz-se necessário esclarecer que, no caso concreto, deve ser respeitada a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade estabelecida pelo STF, de modo que a parte impetrante somente faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30.09.2021. Neste sentido, já decidiu esta Turma julgadora, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL. SELIC SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. COMPENSAÇÃO. 1. No julgamento do RE 1.063.187, ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do E. STF, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. Conclui-se, portanto, que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. 3. Os embargos de declaração, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC foram acolhidos em parte pelo STF para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão da Taxa SELIC incidente sobre o indébito tributário nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando consignado que, a declaração de inconstitucionalidade possui efeito ex nunc, incidindo a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvadas, contudo: a) as ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito, em 17.9.2021, e, b) os fatos geradores anteriores à 30.9.21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado em 25/09/2021, se enquadrando na segunda hipótese de ressalva. No entanto, na ausência de recurso da parte impetrante, fica mantida a r. sentença nesse tópico, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 5. A parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido por meio de compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do C. STJ. 6. Destaque-se que a jurisprudência do C. STJ é clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito. 7. A compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, deverá ser realizada somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do CTN e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. 8. O contribuinte tem o direito de realizar a compensação de acordo com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP). Não obstante, compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do C. STJ) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 10. Merecem parcial provimento a remessa oficial e a apelação da União Federal, para limitar o direito da parte de compensação aos valores indevidamente recolhidos, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, esclarecendo que a não incidência é restrita ao valores recebidos com base na taxa SELIC. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012748-40.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DOS VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL, COM MODULAÇÃO DO JULGADO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO TEMA 505 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL À HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES, E NÃO VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito líquido e certo de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre a correção monetária e os juros incidentes sobre o indébito tributário, assegurado seu direito de reaver o crédito tributário decorrente dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, com atualização pela SELIC, ou outro índice que vier a substituí-la. - Sobre o debate dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, alçado como representativo de controvérsia (Tema 962) e submetido à sistemática da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em sede de embargos de declaração opostos pela União, no bojo do RE 1.063.187, restou determinada a modulação dos efeitos da tese firmada no precedente paradigmático em destaque, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento de mérito, ficam ressalvadas: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. Ainda, no julgamento em questão, foram prestados esclarecimentos no sentido de que “(...) a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”(RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). Sobre os acórdãos supradescritos, operaram-se os efeitos da coisa julgada em 10/06/2022 - Conforme compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, os valores concernentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes), de tal modo que, não representando acréscimo patrimonial, afasta-se a possibilidade de integrarem as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O O entendimento firmado no precedente paradigmático em destaque representou a superação da tese firmada pelo STJ, no Tema 505 dos Recursos Repetitivos, razão pela qual a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, em juízo de retratação, modificou a tese firmada no referido tema, em razão do julgamento do Tema 962 de Repercussão Geral (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023). - No caso dos autos, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/11/2021, ou seja, posteriormente ao marco temporal fixado no precedente paradigmático em destaque, há de se concluir que a ela se aplicam os efeitos ex nunc determinados na modulação realizada pela Corte Suprema, de sorte que a impetrante possui direito à repetição do indébito relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, e não dos valores pagos indevidamente a partir de tal data, tal como constou na sentença recorrida. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema n.º 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a taxa SELIC. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - No caso dos autos, os critérios adotados pelo Juízo a quo estão em conformidade com os parâmetros ora delineados - Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014286-56.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SELIC EM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO. 1. Alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, rejeitada, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes do STJ. Também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de valores recebidos a título de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidente na restituição de indébito tributário. 3. No âmbito da restituição de indébito tributário, segundo compreensão firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 962, foi firmada a natureza indenizatória dos valores referentes à taxa Selic, por visar, precipuamente, a recomposição de efetivas perdas (danos emergentes), fixando-se a tese de no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (j. 27.09.2021), observada a modulação (j. 02.05.2022) de seus efeitos a partir de 30.09.2021, ressalvadas “a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral”. A mesma interpretação foi conferida pela Corte Superior em sede de retratação no Tema Repetitivo n.º 505 (confira-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1138695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2023). 4. Considerando o ajuizamento da ação em 19.04.2022 e destacando-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos por força de restituição de indébito tributário a partir de 30.09.2021, bem como em relação a valores recebidos anteriormente a esta data, desde que ainda não realizados os respectivos recolhimentos. 5. A decisão agravada procedeu à estrita aplicação ao caso concreto da tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 962, contudo,retifico a redação do dispositivo da decisão agravada, a fim de que expresse com maior clareza a exata extensão do quanto concedido, passando a constar como segue: “Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e dou provimento à apelação da União para excluir a condenação da União no que tange à tributação do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de Selic incidente sobre depósitos judiciais, realizados na forma da Lei n.º 9.703/1998, de valores referentes a tributos federais, bem como conceder em parte a segurança, a fim de, apenas no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.09.2021 e àqueles anteriores a esta data para os quais não tenha havido o pagamento dos tributos, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa Selic, recebidos por força de repetição de indébito tributário; condenar a União na devolução dos valores recolhidos indevidamente a este título, restritos aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.09.2021, observado o lapso prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação, devidamente atualizados pela Selic, desde a data do recolhimento indevido até o mês anterior ao da repetição, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação, a ser realizada na via administrativa de acordo com os parâmetros supra definidos”. 9. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001764-88.2022.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 06/01/2025) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União para, sanando a apontada obscuridade, estabelecer a necessidade de observância da modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 1.063.187, de modo que a impetrante faz jus à repetição dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30/9/2021. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012711-13.2021.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: FLABEG BRASIL LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAR O DECISUM QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão se encontra eivado de obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Com razão a União ao sustentar que o julgado colegiado necessita de integração em relação à possibilidade de repetição dos pagamentos realizados após 30/09/2021, relativos a fatos geradores ocorridos antes daquela data. 5. Necessário esclarecer que, no caso concreto, deve ser respeitada a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade estabelecida pelo STF, de modo que a parte impetrante somente faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30.9.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012748-40.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025), (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014286-56.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001764-88.2022.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 06/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006023-28.2023.8.26.0269 (processo principal 0018344-57.2007.8.26.0269) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rita de Cassia Santos e Silva - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 62/63: recebo a petição como emenda à inicial. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às fls. 09. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001969-77.2021.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Space Logistica Eireli - - Santa Rita Logistic Ltda - - Roma Oesrte Transportes Odoviarios Eireli - - B3 Ideal Solutions Ltda - - M.J.B. e outros - Em relação aos pleitos apresentados às fls. 335/338, decido: a) Certifique a Serventia se realizada a pesquisa de bens das executadas SANTA RITA LOGÍSTICA LTDA (05.453.273/0001-05), ROMA OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI (05.861.163/0001-82) e B3 IDEAL SOLUTIONS LTDA (38.230.995/0001-50), pelo sistema Sisbajud, conforme decidido às fls. 254/255. Em caso positivo, providencie a juntada do resultado das pesquisas. Em caso negativo, cumpra-se o já determinado; b) Certifique a Serventia se lavrado o termo de penhora do imóvel de matrícula 68.344 do CRI de São Paulo, conforme determinado às fls. 315 (dados do patrono do exequente às fls. 336). Após, expeça-se o necessário para intimação dos demais proprietários do bem, conforme requerido às fls. 336/337; c) O pedido de liberação dos valores depositados às fls. 351/352 já foi analisado acima e o mandado de constatação relativo ao imóvel de matrícula 47.815 do 3º CRI de Santos já foi juntado às fls. 347. Em relação ao pleito apresentado às fls. 353/358, defiro a penhora de 25% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula 47.815 do 3º CRI de Santos, pertencente à executada Margareth Jorge Butori (fls. 289/291), devendo a Serventia lavrar termo de penhora, nos termos do artigo 838, § 4º do CPC. A averbação da penhora deverá ser feita por meio eletrônico junto ao sistema ARISP. Apresente o exequente, o cálculo atualizado da dívida, e o nome, e-mail e telefone do advogado responsável. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, esclareça a parte requerente se há interesse na adjudicação ou expropriação dos bens constritos às fls. 182/209. Intime-se. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FERNANDA FONSECA ANTUNES (OAB 397032/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FERNANDA FONSECA ANTUNES (OAB 397032/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA PEREIRA MATARASSO (OAB 207919/SP), ALESSANDRA PEREIRA MATARASSO (OAB 207919/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), THAINA MORENO DOS SANTOS (OAB 402234/SP), THAINA MORENO DOS SANTOS (OAB 402234/SP), CAIO TULIO DE SOUZA PRADO GOMES E KUROSAKA (OAB 423797/SP), CAIO TULIO DE SOUZA PRADO GOMES E KUROSAKA (OAB 423797/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), BRUNA ZIWICH BIANCHI (OAB 450976/SP), BRUNA ZIWICH BIANCHI (OAB 450976/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT (OAB 253036/SP), ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE (OAB 254851/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELLA MAGALDI 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