Lucas Valovi

Processos do Advogado

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2. Processo 10010748220248260341
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001074-82.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. Interesse de Agir Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença dele: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). O interesse de agir pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão, e o meio em que deduzida a pretensão seja adequado para sua obtenção. No caso dos autos, há necessidade/utilidade da prestação jurisdicional e o meio é adequado para o exercício da pretensão. Acresça-se, ainda, que a parte ré apresentou contestação ao pedido, o que demonstra a resistência, sendo evidente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. A atividade probatória recairá sobre a validade da contratação digital . Oficie-se às empresas de telefonia para que informem os dados cadastrais/endereço do assinante que utilizou os IPs mencionados à fl. 77/78 e para que informem se a autora é titular da linhas telefônicas nº (18) 99737-0366, mencionadas às fls. 63. Eventual necessidade de realização de audiência será analisada após a resposta aos oficios. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Intime-se. Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
3. Processo 10003573620258260341
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000357-36.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Dias - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente, bem como a prioridade na tramitação. Proceda-se às necessárias anotações. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP)
4. Processo 00045274820238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004527-48.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 1001616-46.2023.8.26.0047) (processo principal 1001616-46.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcio Gonçalves Mendes - Ao exequente: Ciência de que o despacho-ofício encontra-se disponível para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão junto ao sistema informatizado, comprovando o(s) respectivo(s) protocolo(s) nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC - ADV: LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP)
5. Processo 00059674520248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lucas Valovi (OAB 442690/SP) Processo 0005967-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabeth Ferreira Fernandes - Exectda: Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, satisfeita por meio dos pagamentos havidos às fls. 45 e 157, assim sendo, de rigor o decreto de extinção. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução promovida por ELIZABETH FERREIRA FERNANDES em face de BANCO BMG S/A nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique se já houve recolhimento da taxa judiciária inicial devida pela exequente que, no entanto é beneficiária da justiça gratuita, sendo então devida pelo executado. Em caso negativo, salvo se a parte vencida/executada for beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento, em 60 (sessenta) dias. No silêncio, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado e cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. P.I.C.
6. Processo 10010739720248260341
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Valovi (OAB 442690/SP) Processo 1001073-97.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Dias - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à autora para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
7. Processo 10032548020248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003254-80.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Jaime Bento da Silva - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE 'CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701', NO VALOR DE R$ 45,00 MENSAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS OBRIGAÇÕES E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SIMPLES ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, POIS COMPROMETEM O RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR, APOSENTADO E COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 4. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU INEXPRESSIVIDADE DA COMPENSAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME SÚMULAS DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Aquino Thomé (OAB: 467540/SP) - Lucas Valovi (OAB: 442690/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar
8. Processo 10005615120238260341
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000561-51.2023.8.26.0341; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; Foro de Maracaí; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000561-51.2023.8.26.0341; Bancários; Apelante: Creuza de Camargo Bras (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Valovi (OAB: 442690/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.