Tudo
Thiago Augusto Dos Santos Paiva

Thiago Augusto Dos Santos Paiva

Número da OAB: OAB/SP 438834

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP
Nome: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: KRBM Participações Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR “VENAL MÍNIMO APURADO” INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821-SP (TEMA Nº 1.113) EM 24/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 03/03/2022 - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ITBI - LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.937.821-SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.113) - PODE O MUNICÍPIO, NO ENTANTO, VALER-SE DO ART. 148 DO CTN QUANDO ENTENDER QUE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES ESTEJA EM DESACORDO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO, PODENDO, NESTA HIPÓTESE, ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE ITBI MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR KRBM PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA EXIGÊNCIA DO ITBI COM BASE NO VALOR MÍNIMO APURADO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 E DECRETO Nº 19.158/2014, BUSCANDO RECOLHIMENTO PELO VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR EXIGÊNCIA DO VALOR MÍNIMO E DETERMINAR RECOLHIMENTO PELO VALOR DA AQUISIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP PELO STJ, QUE DISPENSA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE PARADIGMA.4. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA, POIS IMPETRANTE BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER ITBI PELO VALOR DA TRANSAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL FERE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLANDO CF E CTN, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.937.821-SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 977.190 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 23/11/2016.STJ, RESP Nº 1.937.821-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2022, DJE 03/03/2022.STJ, AGINT NO PUIL Nº 1.494/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 09/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0523310-57.2008.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0523310-57.2008.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Banco Bradesco Sa; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005759-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1010953-65.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Nagib Audi - Espolio (0086379-04 2001 8 26 0100) Inventariante Maria Beatriz Audi Suzano - Vistos. Diante do lapso temporal decorrido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA (OAB 438834/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0548795-98.2004.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0548795-98.2004.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Fernandes Neto; Advogado: Otavio Mori Sarti (OAB: 229164/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511342-32.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelada: Gabriele Canestrelli (Espólio) - Apelado: Sergio Canestrelli (Inventariante) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SENTENÇA ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III, DO CPC - JUÍZO A QUO ACOLHENDO A DEFESA RECONHECENDO QUE O EXECUTADO “NÃO POSSUI O IMÓVEL DESDE 1983, POIS ESTE FOI OCUPADO POR INVASORES”, APONTANDO AINDA QUE “NÃO SE PODE EXIGIR A CONTRIBUIÇÃO DA EXCIPIENTE, UMA VEZ QUE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA É EVIDENTE E DE CONHECIMENTO PÚBLICO” - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE -NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIRMADA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A DEFESA, E NÃO IMPUGNADA PELA MUNICIPALIDADE, COMPROVANDO QUE O BEM IMÓVEL TRIBUTADO FOI INVADIDO POR TERCEIROS DESDE O ANO DE 1983, IMPEDINDO QUE O PROPRIETÁRIO TABULAR EXERÇA QUAISQUER DE SEUS DIREITOS INERENTES À POSSE OU À PROPRIEDADE, TORNANDO INDEVIDO O LANÇAMENTO DE IPTU, DA TAXA E DA CONTRIBUIÇÃO CONTRA ELE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - NO CASO CONCRETO, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS É FATO INCONTROVERSO E ADMITIDO PELA MUNICIPALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CONFIRMADA A OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO BEM IMÓVEL TRIBUTADO DESDE O ANO DE 1983, ERA MESMO DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC (SUCUMBÊNCIA RECURSAL) - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Pedro Crevatin Sheldon (OAB: 307679/SP) - Marcelo Tommasini Canestrelli (OAB: 309119/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1513345-47.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513345-47.2022.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Dias Negri; Advogado: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP); Advogada: Thais Costa (OAB: 228755E/SP); Advogada: Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1030867-23.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1030867-23.2017.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP); Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0523310-57.2008.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0523310-57.2008.8.26.0564; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Banco Bradesco Sa; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0548795-98.2004.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0548795-98.2004.8.26.0564; Municipais; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Fernandes Neto; Advogado: Otavio Mori Sarti (OAB: 229164/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1030867-23.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1030867-23.2017.8.26.0564; Municipais; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP); Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Página 1 de 3 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta