Lindson Ranielly De Almeida Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15003780920228260357
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1500378-09.2022.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500378-09.2022.8.26.0357; Assunto: Furto; Apelante: Vitor Hugo da Silva Bevilacqua; Advogado: Lindson Ranielly de Almeida Silva (OAB: 438422/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3. Processo 15000397920248260357
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500039-79.2024.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Z.F.A. - A.M.C.T.F. - Vistos. 01 - Presentes os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO. 02 - Vista ao defensor para oferecimento das razões. Na sequência, ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões de apelação. 03 - Revise-se o histórico de partes, realizando-se as anotações pendentes, inclusive de eventual trânsito em julgado da sentença para o Parquet. 04 - Providencie a Serventia, se necessária, a importação das mídias gravadas em audiência para o sistema SAJ. 05 - Por fim, não havendo outras pendências, certifique-se e subam os autos à Superior Instância, com nossas homenagens, anotando-se o prazo da prescrição em concreto. 06 - Intimem-se. - ADV: LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP)
4. Processo 10011679420248260357
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001167-94.2024.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S.O. - - A.O. - D.S.O. - Vistos. De início, regularize o requerido a sua representação processual, juntando aos autos, a devida procuração. Prazo: 05 (cinco) dias. Fls. 47/72: manifeste-se o requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP), LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP)
5. Processo 15001592520248260357
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500159-25.2024.8.26.0357 - Termo Circunstanciado - Leve - MARCOS CORDEIRO VIEIRA - ARIELI FERNANDA LIMA BATISTA - Vistos. Encaminhem-se os autos para redistribuição a Justiça Comum da Comarca. - ADV: LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)
6. Processo 10003157020248260357
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000315-70.2024.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariia Eliane de Almeida - Branco do Brasil Seguros - Vistos. Fls. 243/250 - Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados no prazo de 5 (cinco) dias, No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de réplica à contestação. Intime-se. - ADV: LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)
7. Processo 10007613920258260357
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000761-39.2025.8.26.0357 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.R. - - E.F.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que sejam analisadas as suas condições subjetivas, a parte que requereu a gratuidade judiciária deverá declarar e comprovar nos autos, sob as penas da lei (cível e criminal): 1) a profissão que exerce e a sua remuneração mensal, juntando os três últimos holerites; 2) a profissão que exerce o seu cônjuge ou companheiro e a remuneração respectiva, juntando os três últimos holerites ; 3) a existência ou inexistência de outra fonte de renda para si, cônjuge ou companheiro, bem como o seu valor; 4) existência e a posse ou a propriedade de bens imóveis ou veículos automotores, em relação a si, seu cônjuge ou companheiro; e 5) a comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento(caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios). Cumpra a parte que requereu a gratuidade judiciária o supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP), LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP)
8. Processo 00000814720208260357
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000081-47.2020.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - GERSON GUIMARÃES - - MARIA DO CARMO SANTOS GUIMARÃES - LUIZ BATISTA RODRIGUES - Vistos. O art. 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis (...) "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante disso, a despeito da prerrogativa conferida pelo caput do artigo 854 do NCPC, o seu §3o permite que o executado comprove a ocorrência de alguma das hipóteses impenhorabilidade, nos seguintes termos: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Houve a demonstração de que o valor bloqueado se trata de benefício previdenciário de baixo valor, e a penhora da quantia prejudicará o sustento e a subsistência digna do devedor, a ensejar a incidência do disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, da qual não comporta relativização, conforme entendimento firmado no EARESP nº 1.874.222 pelo STJ. Do exposto, reconheço impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 211/212. Proceda a serventia à imediata liberação em favor do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de bloqueio de 30% dos valores bloqueados, atento ao entendimento do C. STJ no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, bem assim aos baixos proventos previdenciários do devedor (R$1.668,13), o valor e a natureza da dívida (R$ 7.349,26), sem olvidar a inexistência do uso deliberado da proteção legal da impenhorabilidade para inibir à satisfação do direito material, não se afigura a hipótese da flexibilização do art. 833, inc. IV do NCPC, sob pena de inviabilizar a manutenção do mínimo existencial e a preservação do padrão de vida digno do devedor e, em consequência, violar o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual, indefiro tal pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP), APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP), LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP)