Larissa Karina De Freitas Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10088285720238260229
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008828-57.2023.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ezequiel Goncalves da Silva - Vistos. Trata-se de execução de pena de multa no valor de R$ 24.213,76, em face de Ezequiel Gonçalves da Silva, citado sem apresentação de bens ou proposta de parcelamento. Após requerimento ministerial, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD, tendo sido constrito o montante de R$ 229,33 (fls. 41/46), valor este oriundo de conta bancária de titularidade do executado. A Defesa requereu o desbloqueio de valores por se tratar de verba salarial (fls. 47/49), bem como o parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do desbloqueio. É O RELATÓRIO. DECIDO. De fato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, embora aplicável às verbas de natureza alimentar, pode ser mitigada, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurado o mínimo existencial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio parcial de valores com origem salarial, desde que em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1847503/PR; REsp 1705872/RJ). No caso dos autos, o valor bloqueado (R$ 229,33) representa aproximadamente 9% da remuneração mensal do executado (R$ 2.497,00), conforme informado pela própria Defesa. Trata-se, portanto, de valor moderado e proporcional, inferior ao limite de 25% usualmente considerado razoável para penhora sobre proventos de caráter alimentar. Dessa forma, não há comprometimento do sustento do executado ou violação ao mínimo existencial, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio integral dos valores constritos. No entanto, defiro o pedido de parcelamento da multa penal, autorizando-se o pagamento em parcelas mensais, no valor de R$ 500,00, iniciando-se com o valor já bloqueado (R$ 229,33) os quais devem ser transferidos ao FUNPESP (Agência: 1897-x, Conta n° 139.521-1). Cumpra-se os demais termos de fls.32/34. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP)
3. Processo 10267123320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026712-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.F.T. - - G.F.T.V. - - F.F.T.V. - Vistos 1. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 2. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 3. Sem prejuízo, determino a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 4. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP)
4. Processo 40010212120258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001021-21.2025.8.26.0016/SP AUTOR : RAQUEL MACHADO PIRES ADVOGADO(A) : LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB SP438412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alameda Lorena, 1969, Esquina com a Consolação, CEP: 01424-003, a ser realizada por oficial de justiça, em horário comercial. Cumpra a z. Serventia, expedindo-se o necessário. Intime-se.
5. Processo 10004464220228260219
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000446-42.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Salvador Logística e Transportes Ltda - Rl Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda - Allianz Seguros S/A - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - Francisco Andrade Porto - - Connecta Serviços Gerais Ltda - Manifeste-se a parte executada sobre a manifestação às fls. 992. - ADV: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA (OAB 160254/MG), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)
6. Processo 10048038220258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004803-82.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.M.P. - Vistos. 1. Fls. 36/37: Primeiramente, a procuração apresentada ainda não cumpre com os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, porquanto não contempla poderes especiais para interposição de queixa-crime, tampouco consta especificamente a menção ao fato criminoso. Assim, intime-se, novamente e pela derradeira vez, as DD. Advogadas constituídas nos autos, via DJEN, para que apresentem procuração com poderes específicos e de acordo com o artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, abra-se vista ao GECRADI para manifestação, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 40. 3. Após, tornem-me conclusos para oportuna deliberação. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP)
7. Processo 50228579020244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5022857-90.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVO FERNANDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 10016945720245020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001694-57.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: ANA PAULA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: JOBCENTER DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID beaa215 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ANA PAULA BATISTA DA SILVA em face de JOBCENTER DO BRASIL LTDA.   Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Custas pelo(a) Reclamante no importe de R840,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 42.000,00, das quais fica isento(a) ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOBCENTER DO BRASIL LTDA