Eduardo Henrique Ciappina

Processos do Advogado

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2. Processo 00004802320198260095
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2390447/SP (2023/0210301-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M R ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA - SP225178 THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA - SP400794 GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO - SP450623 EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA - SP436611 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : J J M CORRÉU : M A DE O CORRÉU : J A DOS S CORRÉU : D C DOS S CORRÉU : A A DE O D CORRÉU : J V A CORRÉU : A F M M CORRÉU : B R M M CORRÉU : E T B DE F CORRÉU : M O DA S CORRÉU : B A S CORRÉU : L S M M CORRÉU : B L CORRÉU : A F DE J G CORRÉU : L A S DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 529.735/SP (fl. 1.933). Trata-se de agravo interposto por M R contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0000480-23.2019.8.26.0095. No recurso especial, a defesa apontou como violado o art. 157 do Código de Processo Penal (fls. 1.847/1.853). Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.8851.886), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.899/1.903). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.935/1.938). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, verifica-se que o reclamo não merece prosperar. Com efeito, o dispositivo de lei federal indicado como violado para sustentar a tese de ilegalidade do acesso aos dados telefônicos, qual seja, o art. 157 do CPP, não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, pois versa apenas sobre as consequências da declaração de ilicitude da prova (desentranhamento); não versa acerca da ilicitude em si, tema esse que, no caso, demandaria a análise de matéria constitucional, o que é vedado na via especial. Logo, é o caso de incidir a Súmula 284/STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 203 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/5/2019 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
3. Processo 10053875220248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005387-52.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Peixoto - Jean Ricardy Litholdo e outros - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sobre o AR negativo de fls. 255, requerendo o que de direito. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP), EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP)
4. Processo 10043518320198260082
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A e outros - Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Smartbank S.A e outros - Roberto Mantovani Filho e outros - Valdemar Guerine Filho e outros - Valdemar Guerini Filho - - Reginaldo Alves dos Santos - - Antonia Dalva Sartorelli Labronici - - Antonio Carlos Januário - - Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Esequiel Paraíba - - Ctc -Centro de Tecnologia Canavieira S/a. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação do Banco Industrial e Comercial S/a) - - Claudio Roberto Neves - - Helton John Evaristo Vieira - - Junior dos Santos Rocha - - Jair Aparecido Paes - - Luiz Carlos Lopes - - Lucas Paes da Silva - - Zenildo Almeida de Souza - - Diomario Morador Alves - - Valter Gonzaga Cardoso - - Reinaldo Goncalves dos Santos - - Gilberto Batista de Oliveira - - Cabral Benedito Cunha - - EVERTON BENEDITO CUNHA e outros - Banco Luso Brasileiro S/A e outros - Ezio Antonio Angelieri - - Paulo Benedito Antunes - - Carlos Santana de Lima - - Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - Epp - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rogério Lopes Ruivo - - Gilberto Lopes Ruivo - - Rodrigo Trindade Dias - - Paulo Henrique Rodrigues - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - - Odarci Diana - - Lauro Benedito Alves - - Marco Antonio de Barros Filho - - Jose Carlos Marigo - - Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - - Nilson Demazio - - Asp Participações Ltda. - - Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - - Cosmo Filomeno da Silva - - Antônio Weudes Ferreira de Lima - - Renato Oliveira Costa - - Devanir Correa Nunes - - José Marcio Ferreira da Siilva - - Sandriano Rodrigues Tiburtino - - José Romero dos Santos - - Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Regiao de Capivari Canap e outros - Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - - Melo Andrade Informática e Comércio Ltda - EPP - - Banco Smartbank S/A - - Espolio de José Gonçalves e outros - Jonas Aparecido Inácio e outros - Adão Reginaldo da Motta - - Altair Gonçalves dos Santos - - Valdir Cruz - - Nixin Ltda - - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - - Sandro Gonçalves da Silva - - Iasmini Pereira Coutinho - - BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - Marcio Domingues Furlan - - Wanda de Moraes Borba - - Nedilson Rogerio Sturaro e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici e outros - - Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - - Jose Augusto Labrocini de Nadai - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Ecool Representacoes Ltda - - Viviane Macedo da Silva - - Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - - Carlos Donizete Padoveze - - Claudemir José Amgarten - - Claudinei Armando Amgarten - - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A (Em Recuperação Judicial) - - Paulo Roberto de Camargo - - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - DTM Tecnologia em Usinagem e Solda Ltda ME - - Onibras Produtos Químicos Ltda - - Mario Luiz Cezarino - - Paulo Roberto Quevedo Bottini - - Pedro Augusto Quevedo Bottini - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marcio Jose Mandro - - José Laurindo Mandro - - Mario Antonio Pavan - - Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - - BENEDITO DE ALMEIDA PEIXINHO - EPP - - Cold G.a. Ltda - Me - - Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - - Fábio Alessandro Pires - - IVAN EDUARDO BRUNIERA - - Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - - Claudinei Possignolo - - Ines Bortoletto Possignolo - - Valdemar Antônio Possignolo - - DERVILE PIZOL FOLTRAN - - Benedito Pereira de Souza - - Alisson da Silva Santos - - José Salvador Favoretti - - Iraci Irinea França da Cruz - - Lindinalva Maria dos Santos - - Milton Ramos Grisostes e outros - Vistos. Fls. 18642/18644, 18645/18648 e 18655/18656: a decisão proferida considerou pela razoabilidade no atendimento do prazo dado pelo STJ, que não sendo legal não é presumivelmente peremptório e inflexível, porque as transações estavam firmadas, e a consolidação pela pagamento inicial dependia de decisão do Juízo sobre a destinação de valores, sendo a obtenção das CNDs mera consequência desse trâmite. A respeito da utilização dos valores depositados, a União manifestou interesse na realização das transações inclusive como forma de não insistir na penhora que tem sobre os ativos depositados nos autos, sendo certo que por conta até disso se entendeu por privilegiar a tentativa de retomada da RJ para que os valores sejam destinados em prol de maior número de credores e não absorvidos por apenas um credor. Assim, as partes deverão se valer dos recursos próprios, já anunciados. Especificamente quanto ao pleito de fls. 18647, "a", deixo de determinar a providência no momento até que se passe a análise do plano a ser apresentado pelas recuperandas. Fl. 18649: ciente. Intime-se. - ADV: MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA (OAB 369173/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), MAIARA BRESCIANI MOLLA (OAB 342217/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP), BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI (OAB 336714/SP), MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (OAB 334040/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 53913/MG), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI (OAB 406378/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), 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5. Processo 00116756320215150039
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATOrd 0011675-63.2021.5.15.0039 AUTOR: MARTA RODRIGUES DA SILVA RÉU: TAVARES & OLIVEIRA REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d6a0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Saliento, primeiramente, que a presente decisão está sendo proferida apenas nesta data em decorrência da conhecida falta de servidores nos quadros da Vara do Trabalho de Capivari (PROAD 11031/2021) e da quantidade de demandas sob a minha responsabilidade. Denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela terceira executada (ID 56c7f43, de 27.03.2025), uma vez que o despacho ID ff675fe, de 25.03.2025, possui natureza meramente interlocutória. Prossiga-se a execução, consoante pleito formulado pela exequente na petição ID 19b6fa6, de 28.03.2025. Intimem-se as partes.  Capivari, 07 de julho de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BCV Intimado(s) / Citado(s) - TAVARES & OLIVEIRA REFEICOES COLETIVAS LTDA - NUTRIMAX REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME - RINALDO PALACE JUNIOR
6. Processo 00116756320215150039
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATOrd 0011675-63.2021.5.15.0039 AUTOR: MARTA RODRIGUES DA SILVA RÉU: TAVARES & OLIVEIRA REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d6a0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Saliento, primeiramente, que a presente decisão está sendo proferida apenas nesta data em decorrência da conhecida falta de servidores nos quadros da Vara do Trabalho de Capivari (PROAD 11031/2021) e da quantidade de demandas sob a minha responsabilidade. Denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela terceira executada (ID 56c7f43, de 27.03.2025), uma vez que o despacho ID ff675fe, de 25.03.2025, possui natureza meramente interlocutória. Prossiga-se a execução, consoante pleito formulado pela exequente na petição ID 19b6fa6, de 28.03.2025. Intimem-se as partes.  Capivari, 07 de julho de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BCV Intimado(s) / Citado(s) - MARTA RODRIGUES DA SILVA
7. Processo 00167567120255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0016756-71.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA E OUTROS (2) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ba43f proferida nos autos.   COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato dito coator proferido pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que reabriu a instrução processual em ação trabalhista (nº 0010625-58.2024.5.15.0051) após a ausência do reclamante à audiência. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois o atestado médico apresentado pelo reclamante não comprova a impossibilidade de locomoção, conforme exigido pela Súmula 122 do TST, e a reabertura da instrução viola o direito líquido e certo dos impetrantes à segurança jurídica e à celeridade processual. Alega-se que a confissão ficta aplicada inicialmente era correta. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que reabriu a instrução, mantendo-se a confissão ficta, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. A parte apresentou procuração com poderes para a impetração de mandado de segurança (fls. 464/467) após ter sido intimada a tanto (id. 4ae8fd7). Pois bem. Assim constou da decisão apontada como coatora: “DESPACHO Diante da impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência de instrução, por motivo de saúde, justificada por meio do atestado médico de id. c50fb59, reconsidero a decisão que decretou a confissão ficta da parte ausente e determino a reabertura da instrução. Providencie, a Secretaria, a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. Após, intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 20 de junho de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto”   Pois bem. Destaca-se desde logo, que o remédio processual utilizado se presta a corrigir ilegalidade ou abuso de poder (art. 1º, da Lei 12.016/2009), impondo-se perquirir, portanto, se o ato que motivou a presente ação mandamental foi praticado em flagrante ilegalidade ou abuso de poder, de modo a justificar a sua revisão para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Sim, pois a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar uma hipótese não prevista em lei. Especialmente na esfera trabalhista, o mandado de segurança não pode ser impetrado exclusivamente como a finalidade de recurso, pois, neste caso, haverá evidente subversão dos princípios que regem a ordem processual definida nesta Seara, especialmente o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT), que é responsável pela notável celeridade do processo laboral. Nestes termos, este remédio constitucional apenas encontra guarida nos casos em que a decisão judicial constitui uma manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e sua manutenção no mundo jurídico, em razão de sua imediata irrecorribilidade, provoca efeitos inaceitáveis e irreversíveis, devendo ser atacada por este instrumento especialíssimo. E este é justamente o caso dos autos. Isso porque, a matéria aqui atacada, o reconhecimento ou não da revelia e os seus efeitos decorrentes, deve ser combatida por ocasião da interposição do recurso ordinário, não se prestando esta estreita via ao combate de atos judiciais contra os quais não há previsão legal de recurso. Logo, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança, tendo em vista a existência de remédio processual específico para combater a decisão, em observância à Súmula nº 267 do E. Supremo Tribunal Federal e à Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: 'Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.' 'OJ-SDI2-92/TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Por conseguinte, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/2009, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem a resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais). Dê-se ciência desta decisão à autoridade tida por coatora e à parte litisconsorte passivo necessário. Campinas, 07 de julho de 2025.   EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RODRIGUES AMOEDO
8. Processo 00167567120255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0016756-71.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA E OUTROS (2) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ba43f proferida nos autos.   COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato dito coator proferido pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que reabriu a instrução processual em ação trabalhista (nº 0010625-58.2024.5.15.0051) após a ausência do reclamante à audiência. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois o atestado médico apresentado pelo reclamante não comprova a impossibilidade de locomoção, conforme exigido pela Súmula 122 do TST, e a reabertura da instrução viola o direito líquido e certo dos impetrantes à segurança jurídica e à celeridade processual. Alega-se que a confissão ficta aplicada inicialmente era correta. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que reabriu a instrução, mantendo-se a confissão ficta, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. A parte apresentou procuração com poderes para a impetração de mandado de segurança (fls. 464/467) após ter sido intimada a tanto (id. 4ae8fd7). Pois bem. Assim constou da decisão apontada como coatora: “DESPACHO Diante da impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência de instrução, por motivo de saúde, justificada por meio do atestado médico de id. c50fb59, reconsidero a decisão que decretou a confissão ficta da parte ausente e determino a reabertura da instrução. Providencie, a Secretaria, a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. Após, intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 20 de junho de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto”   Pois bem. Destaca-se desde logo, que o remédio processual utilizado se presta a corrigir ilegalidade ou abuso de poder (art. 1º, da Lei 12.016/2009), impondo-se perquirir, portanto, se o ato que motivou a presente ação mandamental foi praticado em flagrante ilegalidade ou abuso de poder, de modo a justificar a sua revisão para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Sim, pois a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar uma hipótese não prevista em lei. Especialmente na esfera trabalhista, o mandado de segurança não pode ser impetrado exclusivamente como a finalidade de recurso, pois, neste caso, haverá evidente subversão dos princípios que regem a ordem processual definida nesta Seara, especialmente o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT), que é responsável pela notável celeridade do processo laboral. Nestes termos, este remédio constitucional apenas encontra guarida nos casos em que a decisão judicial constitui uma manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e sua manutenção no mundo jurídico, em razão de sua imediata irrecorribilidade, provoca efeitos inaceitáveis e irreversíveis, devendo ser atacada por este instrumento especialíssimo. E este é justamente o caso dos autos. Isso porque, a matéria aqui atacada, o reconhecimento ou não da revelia e os seus efeitos decorrentes, deve ser combatida por ocasião da interposição do recurso ordinário, não se prestando esta estreita via ao combate de atos judiciais contra os quais não há previsão legal de recurso. Logo, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança, tendo em vista a existência de remédio processual específico para combater a decisão, em observância à Súmula nº 267 do E. Supremo Tribunal Federal e à Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: 'Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.' 'OJ-SDI2-92/TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Por conseguinte, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/2009, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem a resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais). Dê-se ciência desta decisão à autoridade tida por coatora e à parte litisconsorte passivo necessário. Campinas, 07 de julho de 2025.   EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LUIS ANDRIOTA - FABIANE DA SILVA ANDRIOTA - COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA