Tassia De Tarso Da Silva Franco

Processos do Advogado

1. Processo 10168299320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016829-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.P.M.M. - Intimação da(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento das custas processuais em aberto, no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 05 UFESPs - recolher em guia FETDJ, código 224-0, fixada nos termos do inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº. 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº. 17.785 de 03/10/2023 (consoante Provimento CSM nº. 2.777/2025), tudo conforme r. sentença disponibilizada na Internet. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)
2. Processo 10219837520238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1021983-75.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021983-75.2023.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Votorantim S.a.; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Apelado: Manoel Batista dos Santos; Advogado: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP); Advogada: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
3. Processo 50081423620234025002
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008142-36.2023.4.02.5002/ES AUTOR : WESLEY MATHEUS ANDRADE ADVOGADO(A) : Jean Carlos Rocha (OAB SP434164) ADVOGADO(A) : TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB SP434831) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY MATHEUS ANDRADE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 28.200,82 em 29/08/2023), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 29/08/2023, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade deferida em ?evento 8, DESPADEC1?. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes do evento certificador, informando que, não havendo requerimento no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será definitivamente baixado e arquivado. Ressalte-se que permanece assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido dentro do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 10018648720248260431
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: K. U. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
5. Processo 00093092120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009309-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1017677-36.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rocha Calderon Advogados Associados - Danilo Silva dos Santos - Vistos. Fls. 86/91: Realize-se a penhora de valores nas contas do executado, através do sistema Sisbajud, até o limite do débito apresentado . Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)
6. Processo 10430703020244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043070-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. B. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 e JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 POLO PASSIVO:C. E. F. -. C. DESPACHO Com o fito de evitar a alegação de nulidades, renove-se a intimação do autor via diário eletrônico. Prazo: 10 dias. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo Magistrado (nome gerado automaticamente ao final do documento)
7. Processo 10039852620238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003985-26.2023.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapetininga - Agravante: Banco Itaucard S/A - Agravado: Gabriel de Oliveira Cesario (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Palácio da Justiça
8. Processo 00110841820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011084-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1105856-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Adauto Mota Santos - Vistos. Anoto que o valor das custas foi recolhido a maior, uma que, de acordo com o valor do débito, deveria ter recolhido o valor mínimo de cinco UFESPs. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor indicado pelo credor, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Na hipótese de execução de astreintes, ressalto que não incidem honorários advocatícios e tampouco multa sobre o débito exequendo. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)
9. Processo 10039852620238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003985-26.2023.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapetininga - Agravante: Banco Itaucard S/A - Agravado: Gabriel de Oliveira Cesario (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10. Processo 10018648720248260431
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: K. U. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar