Junior De Souza Silva
Junior De Souza Silva
Número da OAB:
OAB/SP 433780
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
14
Total de Intimações:
18
Tribunais:
TJSP, TRF3, TRF5
Nome:
JUNIOR DE SOUZA SILVA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002775-16.2025.4.03.6301 AUTOR: ERLAN DIEGO SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Encaminhem-se os presentes autos ao setor responsável para que seja designada perícia médica devendo o Sr. Expert verificar se é possível afirmar que o autor já poderia ser considerado deficiente em 06/2020. Determino também a realização de perícia social. Intime-se. Cumpra-se. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal
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Tribunal: TRF5 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoJUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000945-36.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIANE GONZAGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956, JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REMARCAÇÃO DE DATA DA PERÍCIA OBSERVAR A DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA NO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO CONSTA NA ABA PERÍCIA A DATA DA PERÍCIA NA ABA PERÍCIA ESTÁ ERRADA (MANTEM-SE O HORÁRIO) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 30/07/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação. Dr. Marcelo Félix 25/07 - AJG Dr. Marcelo Félix 25/07 - AJG
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Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-52.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956, JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 34/2019 deste Juízo, datada de 13/05/2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar ciência às partes acerca dos documentos apresentados pelo INSS e acerca da remessa dos autos à CENTRAL UNIFICADA DE CÁLCULOS JUDICIAIS - CECALC. OSASCO, 26 de junho de 2025.
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Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020200-61.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALDECI AGOSTINHO DANTAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 26 de junho de 2025.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000744-21.2023.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.M. e outro - J.P.S. - Vistos. Ciente do processado. Intime-se a autora a regularizar a representação processual, mediante a apresentação do respectivo substabelecimento com reserva de iguais poderes, a fim de que possa ser homologado o acordo de fls.124/126, eis que a advogada que representou a demandante não possui procuração nos autos. Prazo : 10 dias. Int. - ADV: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 434956/SP), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), WELLINGTON PICINATTO (OAB 316044/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001813-47.2025.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.T. - Nos termos do art. 196, XV, das Normas Judiciais da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca da perícia designada (fls. 83/84). - ADV: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 434956/SP), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP)
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Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039385-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: R. A. N. Advogados do(a) RECORRENTE: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956-A, JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso em que alega o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial e requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, requer o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 376 da TNU. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Preliminarmente, observo que não há razão para o sobrestamento do feito. Ainda que a matéria discutida nos autos guarde possível pertinência com o Tema 376 da TNU, tal incidente ainda não teve tese firmada, e não houve determinação expressa de suspensão dos processos correlatos. Além disso, não se adota neste juízo o sobrestamento automático de feitos em razão de tema pendente de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização, salvo quando expressamente determinado. Dessa forma, mantenho o regular prosseguimento do processo, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenha decisão em sentido diverso por parte da TNU. Quanto ao mérito, verifica-se que o juízo de origem adotou como razão de decidir as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistir deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício assistencial pleiteado. O laudo pericial (ID 323416135) trouxe as seguintes informações: R. A. N., com 8 anos de idade. Não exerceu funções laborais, criança Nega ter recebido benefício previdenciário BPC-LOAS Constam nos autos documentos que indicam TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO(TEA);TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme legislação apresentada, a pessoa com transtorno do espectro autista é, por definição de lei, considerada pessoa com deficiência, entretanto há de se discutir se há impedimentos de longo prazo em relação aos pares da mesma idade, sendo para isso utilizado a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), adaptada para a idade, com intuito de auxiliar na identificação de grau de deficiência e confirmar se este instrumento indica presença de deficiência. O Manual de perícias do INSS não apresenta discussão sobre autismo e capacidade laboral. Referente ao nível de deficiência, deve ser destacado que trata-se de avaliação de criança, de modo que parte das limitações e dependência de terceiros presentes na avaliação são inerentes a própria idade do requerente e não a comorbidade avaliada. Por se tratar de criança a análise se baseia em dois momentos, o atual como criança e a perspectiva futura como adulto. A literatura médica apresentada aponta a inclusão escolar se mostra como um tratamento para o aluno com autismo, pois reduz o isolamento daquela criança, possibilitando a sua interação com outras, sendo necessárias medidas inclusivas dentro do ensino com o objetivo de evolução desses alunos como cidadãos, de modo a possibilitar o exercício da sua cidadania e qualificação para o mercado de trabalho. Não há de se discutir capacidade laborativa no momento atual, porém há de se entender que pelo quadro certamente terá limitações no futuro, sem que isto implique em caracterizar incapacidade total para atividades laborais. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Constatados alterações das funções mentais globais (LEVE). Comorbidade multifatorial. Por se tratar de criança há necessidade de terceiros para administração medicamentosa. Caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária semelhante dos pares de mesma idade, tem vida parcialmente dependente, necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. Não caracterizada dependência total. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), o periciado não apresenta impedimentos de longo prazo devido apresentar deficiência. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Constatados alterações das funções mentais globais (LEVE). Comorbidade multifatorial. Caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária semelhante dos pares de mesma idade Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. A perícia judicial foi clara, fundamentada e conclusiva quanto à inexistência de deficiência que enseje o direito ao benefício assistencial pleiteado. Elaborado por profissional imparcial, equidistante das partes e de confiança do juízo, o laudo pericial é dotado de elevado grau de credibilidade e respaldo técnico-científico. Em casos de divergência entre o exame oficial e documentos particulares — como atestados ou relatórios médicos apresentados pela parte autora —, deve prevalecer o laudo judicial, por apresentar maior objetividade, isenção e embasamento técnico. Os documentos particulares, embora possuam valor probatório, em regra refletem a percepção do médico assistente, muitas vezes pautada exclusivamente nas declarações do paciente, sem a imparcialidade e o rigor exigidos em perícia oficial. Não se ignora o teor dos documentos particulares juntados, mas, para fins de formação do convencimento judicial, prevalece a avaliação pericial, realizada com base em exame clínico direto e análise detalhada da documentação médica constante dos autos. Ademais, a parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar o laudo oficial, limitando-se a expressar mero inconformismo com suas conclusões. A discordância subjetiva, desacompanhada de fundamentação específica, não autoriza a renovação da perícia. Cumpre destacar que o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica. Ausente o primeiro — qual seja, a comprovação de impedimento de longo prazo que comprometa a participação plena e efetiva na sociedade —, resta prejudicada a análise do segundo, sendo, portanto, desnecessária a aferição do critério socioeconômico. Diante disso, não há fundamento legal para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003517-54.2021.8.26.0009 (processo principal 0000598-63.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S. - W.R.S. - Ciência à parte exequente dos documentos a fls. retro. - ADV: JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ANA CAROLINA CORREIA BASTOS (OAB 483984/SP)
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Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5090979-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956, JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.
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