Thais Dos Santos Vilaca

Processos do Advogado

1. Processo 50020380720254036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002038-07.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: K. S. S. REPRESENTANTE: CRISTIANE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS VILACA - SP432874, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Determino seja feito o cadastro da prioridade deficiente (físico, mental, auditiva, visual ou auditiva/visual) no campo “características do processo” do PJE. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo médico pericial nestes autos. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. No caso de o laudo médico pericial ser favorável, o Setor de Perícias deverá tomar as providências cabíveis até a juntada do laudo socioeconômico nestes autos. Se desfavorável, deverá tornar os autos conclusos para sentença. A fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento de perícia social, em caso de laudo médico pericial favorável, providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual, se o possuir. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Os laudos periciais (médico e social) deverão utilizar o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27.01.2014, bem como os quesitos padronizados já existentes nos Juizados Especiais Federais para estas perícias, que não se confundem com a perícia médica produzida nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, façam-me conclusos para julgamento. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.
2. Processo 15033389420238260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503338-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LENINE RAMOS DE OLIVEIRA - Vista ao defensor nomeado para apresentar Resposta à acusação/Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias bem como para assinar o termo de compromisso e juntá-lo aos autos. Não o fazendo, será interpretado como concordância com as intimações via DJE. Em caso de recusa, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)
3. Processo 10245660820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024566-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Wesley Zacarias Gomes - Manifeste-se o(a) requerente sobre a certidão do oficial de justiça, devendo a parte autora informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se ainda, as taxas pertinentes, no prazo de trinta dias. Havendo necessidade de realização de pesquisas de endereços, deverá a parte autora formular pedido, recolhendo as taxas pertinentes no mesmo prazo. Decorrido o prazo acima sem manifestação, a parte autora deverá ser intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias sob pena de extinção. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão subir à conclusão para extinção nos termos do artigo 485, inciso III, cc. § 1º do CPC. - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)
4. Processo 00056999520228260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005699-95.2022.8.26.0229 (processo principal 1002605-25.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Verlaine Souza dos Santos - Ramos Consultoria Financeira e outro - Fica a parte executada INTIMADO(A) para que querendo apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao valor penhorado via Sisbajud de R$ 2.114,37, sob pena de conversão da penhora em pagamento, ficando consignado que em caso de improcedência dos embargos poderá a parte ser condenada ao pagamento das custas processuais.. - ADV: ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA (OAB 455765/SP), LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP), THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)
5. Processo 10043493920218260084
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004349-39.2021.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.B. - G.S.M. - G.S.M. - D.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: 1) Condenar o autor-reconvindo a pagar à ré-reconvinte o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do veículo Ford Fusion, a ser apurado pela Tabela FIPE na data da separação de fato (14/05/2021), em sede de liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da avaliação e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação na reconvenção. 2) Determinar a partilha, em 50% para cada parte, das quotas sociais do autor-reconvindo na empresa COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS OPTCIOS DE SOROCABA LTDA (CNPJ N 39.969.056/0001-94), a serem apuradas em liquidação de sentença. 3) Reconhecer o direito da ré-reconvinte à divisão periódica dos lucros da referida empresa, na proporção de sua meação, devidos a partir da separação de fato (14/05/2021) até a efetiva liquidação e partilha das quotas sociais. 4) Julgar improcedente o pedido de alimentos em favor da ré-reconvinte e o pedido de partilha da dívida da empresa individual. - ADV: GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP), GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP), THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP), THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES DA FRANÇA (OAB 478392/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES DA FRANÇA (OAB 478392/SP)
6. Processo 10036570620228260666
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003657-06.2022.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fermino Tetzner - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Fl. 261: Reitere-se o ofício ao IMESC com a devida retificação. Int. - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP), JANICELE FIRMINO CABRINI (OAB 377657/SP), SIMONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 326355/SP), MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP)
7. Processo 40011996420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001199-64.2025.8.26.0114/SP Assunto: Serviços Profissionais AUTOR : ANDRESSA CAROLINE BUENO ADVOGADO(A) : THAIS VILAÇA CHAGAS (OAB SP432874) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre diligência negativa de citação/intimação , requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Informação de novo endereço, peticionar como "Pedido de citação em novo endereço". Local: Campinas
8. Processo 40011996420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001199-64.2025.8.26.0114/SP Assunto: Serviços Profissionais AUTOR : ANDRESSA CAROLINE BUENO ADVOGADO(A) : THAIS VILAÇA CHAGAS (OAB SP432874) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre diligência negativa - Evento nº 13, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Informação de novo endereço, peticionar como "Pedido de citação em novo endereço". Local: Campinas
9. Processo 00077656820238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007765-68.2023.8.26.0114 (processo principal 1028709-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julieta Aparecida Ribeiro de Toledo - Juliana Ribeiro de Toledo - Ciência às partes do protocolo do desbloqueio Sisbajud realizado. - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP), LUIZ FLÁVIO GUIMARÃES LAMBERT DOS SANTOS (OAB 205770/SP)
10. Processo 10060219820228260229
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006021-98.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Ivania Doria de Moura (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Transportes Capellini Ltda - Apdo/Apte: Consórcio Bus Mais - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTES DE PESSOAS - ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS OPERADO PELA RÉ- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES- DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA DANOS ESTÉTICOS PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO ESTÉTICO PENSÃO AUTORA QUE NÃO FICOU INCAPACITADA PARA EXERCER AS ATIVIDADES - DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS ´PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB: 455765/SP) - Thais Vilaça Chagas (OAB: 432874/SP) - Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB: 25677/SP) - Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Breno Achete Mendes (OAB: 297710/SP) - 3º Andar