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Priscila Maria Silva Da Nóbrega

Priscila Maria Silva Da Nóbrega

Número da OAB: OAB/SP 432816

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 90
Tribunais: TRT3, TST, TRT2, TJSP
Nome: PRISCILA MARIA SILVA DA NÓBREGA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 90 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA
  3. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA
  4. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
  5. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
  6. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
  7. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA
  8. Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178 AGRAVANTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010589-56.2024.5.03.0178     AGRAVANTE : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVANTE : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVANTE : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS AGRAVADO : MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER AGRAVADO : INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADO : Dr. JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO AGRAVADO : PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RENOR DOMINGOS ADVOGADA : Dra. PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA AGRAVADO : GEOVANA VIRGINIO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE GOMES DA FONSECA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2024; recurso de revista interposto em 04/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA
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