Paulo Roberto Gumieiro Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10043730420248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004373-04.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Alfredo da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Assim, considerando que o(a)(s) advogado(a)(s) Thamires de Araujo Lima OAB 347922/SP comunicou(aram) a renúncia à parte requerida/executada, dentro das formalidades previstas no art. 112, caput do CPC, conforme notificação extrajudicial de páginas 269, trata-se de ônus do(a)(s) outorgante(s) a constituição de novo(s) advogado(s) para sucedere(m) o(s) patrono(s) renunciante(s), independentemente de qualquer intimação judicial para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO MANDATO, COM AS FORMALIDADES DO ART. 112 DO CPC/2015. ÔNUS DA PARTE CONSTITUIR NOVO PATRONO, DISPENSADA INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte dispensa a ordem de intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante. No caso, observadas as formalidades do art. 112 do CPC/2015, cabia ao executado constituir novo patrono, mas não fez, inexistindo, portanto, nulidade a declarar em razão da continuidade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXECUTADO REGULARMENTE INTIMADO POR CARTA. NULIDADE INEXISTENTE NA ARREMATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, dessume-se dos elementos dos autos que o executado foi regularmente intimado por carta da alienação judicial, em conformidade com o art. 889, I, e parágrafo único, do CPC/2015. Por conseguinte, considerando a ciência do executado acerca da alienação judicial e a arguição dos vícios da arrematação posteriormente ao decurso do decêndio legal do seu aperfeiçoamento (art. 903, § 2º, do CPC/2015), ela há de ser considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme dispõe o art. 903, "caput", do mesmo Códex, observado o disposto no seu § 4º. (TJ-SP - AI: 20218719120198260000 SP 2021871-91.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2019). (grifo nosso) Fica consignado que nos 10 (dez) dias seguintes, os advogados renunciantes continuarão a representar o(s) mandante(s), desde que necessário para lhe(s) evitar prejuízo. (§1º do art. 112 do CPC) Após a publicação da presente pelo DJE, deverá a zelosa serventia providenciar a exclusão do(s) patrono(s) renunciante(s) junto ao sistema informatizado. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)
3. Processo 10098248520238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009824-85.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comercial Moto Oeste Ltda - Lariza Cristina Moi Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls.73: Defiro o desentranhamento/exclusão da petição juntada às fls.71/72, uma vez que protocolizada nestes autos por equívoco, uma vez que a mesma não se refere ao presente feito. Providencie-se. Requeira, pois, a exequente o que de direito no prazo de cinco (05) dias. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)
4. Processo 10002601020258260673
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000260-10.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição de Lima - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)
5. Processo 10018533020248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001853-30.2024.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Junqueirópolis; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001853-30.2024.8.26.0311; Associação; Apelante: Maria de Fatima dos Anjos; Advogado: Paulo Roberto Gumieiro Junior (OAB: 431359/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10006356420248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000635-64.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Boscariol - Manifeste-se o autor/exequente no prazo de 05 dias. - ADV: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)
7. Processo 10006260520248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000626-05.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha da Silva - Manifeste-se o autor/exequente no prazo de 05 dias. - ADV: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)
8. Processo 10006122120248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000612-21.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Santos de Andrade - Manifeste-se o autor/exequente no prazo de 05 dias. - ADV: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)