Carlos Alberto Madeira Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10079813620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. F. G. - Apelado: G. F. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS DOIS MENORES E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DEVE SER REDUZIDA PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. CONTUDO, ELE NÃO DEMONSTROU SUAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENSÃO FIXADA AOS DOIS MENORES, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Madeira Gonçalves (OAB: 430822/SP) - Lucas Mota Barboza (OAB: 478045/SP) - 4º andar
3. Processo 10001748720255020081
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-87.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: JANAINA CARDOSO SOARES RECLAMADO: PAES E DOCES TREVO DE OURO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a62217b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:         Considerando que não houve comunicação do inadimplemento do acordo havido entre as partes, declaro extinta a presente execução, nos termos do Art. 11-A, da CLT e Art. 924, V, do CPC. Tudo cumprido, nada pendente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARDOSO SOARES
4. Processo 10001748720255020081
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-87.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: JANAINA CARDOSO SOARES RECLAMADO: PAES E DOCES TREVO DE OURO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a62217b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:         Considerando que não houve comunicação do inadimplemento do acordo havido entre as partes, declaro extinta a presente execução, nos termos do Art. 11-A, da CLT e Art. 924, V, do CPC. Tudo cumprido, nada pendente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES TREVO DE OURO LTDA - EPP
5. Processo 10015996320245020315
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001599-63.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: VALMIR QUEIROZ MAGALHAES RECLAMADO: SECRUZ FACILITYS COMERCIO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ebbc71 proferido nos autos. Pleiteia o autor aplicação do art. 855-A da CLT de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da lide dos sócio(s) abaixo qualificado(s): ANTONIO DA CRUZ LIMA VIEIRA, CPF: 394.580.915-00,  RUA BIAS FORTES, 175, VILA NOVA BONSUCESS, GUARULHOS - SP, CEP 07176-300. Nos termos do Provimento CGJT 01/19 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determina-se que seja(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) a se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo retornem conclusos para decisão.   GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECRUZ FACILITYS COMERCIO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS PORTARIA LTDA
6. Processo 15011057120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501105-71.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Leve - MARIA HELENILDA OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Ante a r. manifestação Ministerial às fls. retro, considerando-se que nos termos do § 3º do artigo 28-A, do Código de Processo Penal: "O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor", DEFIRO o requerimento Ministerial, e, para o fim de viabilizar a formalização do acordo entre as partes, SUSPENDO o andamento do feito, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo a seguir conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES (OAB 430822/SP)
7. Processo 15011057120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501105-71.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Leve - MARIA HELENILDA OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Ante a r. manifestação Ministerial às fls. retro, considerando-se que nos termos do § 3º do artigo 28-A, do Código de Processo Penal: "O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor", DEFIRO o requerimento Ministerial, e, para o fim de viabilizar a formalização do acordo entre as partes, SUSPENDO o andamento do feito, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo a seguir conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES (OAB 430822/SP)
8. Processo 10214928420248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021492-84.2024.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V. - A.V. - Vistos. Fls. 716/719: Em contraditório, manifeste-se a parte adversa sobre os embargos de declaração opostos, na dicção do que determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Ritos, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB 20740/SC), CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES (OAB 430822/SP), ALINE CRISTIANE GIACOMIN (OAB 51119/SC)