Fernando Lino De Franca

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15042626920218260005
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504262-69.2021.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - F.A.N. - Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por F. A. N. alegando obscuridade na sentença de fls. 154/156. O Embargante alega que, em síntese, omissão na r. sentença quanto à apreciação integral da tese de legítima defesa. Aduz que o depoimento da testemunha William foi indevidamente desconsiderado, pois, diferentemente do que consta na sentença, tal informante teria efetivamente presenciado agressões físicas perpetradas pela vítima contra o réu. Destaca que, ao ser ouvido em juízo, o informante declarou textualmente que a vítima chegou a grudar no pescoço dele e que houve necessidade de intervenção de terceiros para cessar as agressões, além de mencionar que outro homem teria sido chamado para atacar o réu. Tais declarações constariam do vídeo da audiência, especialmente nos trechos entre os minutos 10:12 e 11:48. Aponta ainda que foram juntados aos autos vídeos que comprovariam o comportamento agressivo da vítima, os quais revelariam empurrões e puxões desferidos contra o réu, na presença de terceiro identificado como pessoa com quem a vítima teria relação amorosa. Por fim, o Embargante alega que o depoimento da vítima, embora considerado com especial relevo, apresentaria contradições e elementos que comprometeriam sua credibilidade, especialmente ao afirmar que não houve testemunhas dos fatos, o que seria desmentido pela prova testemunhal e videográfica acostada. Ministério Público pelo não conhecimento dos embargos. (fls. 160/161) É o relatório. Fundamento e decido. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que opostos tempestivamente (art. 382, do Código de Processo Penal). Todavia, os fatos alegados não constituem hipótese de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão aptas a desafiar os declaratórios opostos. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação do juízo valorativo das provas. No caso, não se verifica qualquer omissão relevante a ser sanada. A sentença embargada analisou adequadamente o conjunto probatório, expondo, de forma fundamentada, os motivos que levaram à conclusão pela condenação. O depoimento do informante foi expressamente citado e valorado, e sua versão foi confrontada com os demais elementos de prova, especialmente com o relato da vítima e o contexto fático apresentado. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que o magistrado não está obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente, de forma a permitir a compreensão da lógica decisória e o exercício do contraditório e da ampla defesa por meio dos recursos cabíveis. Não se exige enfrentamento literal de todas as teses, mas sim uma correlação lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que se observa na hipótese dos autos. A insurgência deduzida nos embargos evidencia, portanto, mero inconformismo com a valoração judicial da prova, matéria a ser examinada, se for o caso, pela instância recursal própria, por meio de recurso de apelação. Sendo assim, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
3. Processo 10076563920248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007656-39.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.F.S.F. - F.F.S. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA (OAB 342282/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
4. Processo 00120065820228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012006-58.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joana Ana Neves - Mauricio Francisco de Oliveira - Vistos. Fls. 169/170: juízo ciente. Proceda a serventia ao necessário. Intime-se. - ADV: RUBIA CRISTINI AZEVEDO NEVES (OAB 183238/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
5. Processo 15005000620258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500500-06.2025.8.26.0005 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Busca e Apreensão de Menores - W.F.S. - Cumpra a Serventia o despacho de fls. 203. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
6. Processo 10858843420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1085884-34.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.O. - C.N.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar alimentos definitivos a serem prestado pelo requerido à autora no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, ou na quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Cada uma das partes deverá arcar com 50% das custas e pagar, uma à outra, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida a ambas. Expeça-se ofício para desconto em folha. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), GEISA COSTA DA SILVA (OAB 404084/SP)
7. Processo 00120065820228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012006-58.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joana Ana Neves - Mauricio Francisco de Oliveira - Para fins de prosseguimento da execução, fica a parte exequente intimada para apresentar nova planilha de cálculo com seu crédito atualizado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. - ADV: RUBIA CRISTINI AZEVEDO NEVES (OAB 183238/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
8. Processo 00085988820248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008598-88.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1005152-94.2023.8.26.0005) (processo principal 1005152-94.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Fernando Lino de Franca - Edivaldo Ribeiro dos Reis - INTIMAÇÃO : Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), UBIRATAN RIOS LIMA (OAB 456615/SP)