Gustavo Volta

Gustavo Volta

Número da OAB: OAB/SP 426764

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: GUSTAVO VOLTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042704-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernando Antônio da Freiria - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, a transação celebrada nestes autos a fls. 114/116, cujo feito tem curso por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível. Em consequência, julgo EXTINTO o processo entre as partes, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ante o comprovado cumprimento do acordo (fls. 118), julgo também EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P. I. - ADV: GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5002133-05.2018.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HERITAGE E-COM MODAS EIRELI - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5002133-05.2018.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANDA CRISTINA FERNANDES DA FONSECA BONFIGLIOLI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5002133-05.2018.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROGERIO CASTELLO BONFIGLIOLI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030359-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Ribeiro Reis - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - - SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICORDIA RIBEIRAO PRETO - Fls. 388: ante a tempestividade e o devido recolhimento do preparo, recebo o recurso apresentado pela ré. Intime(m)-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que deverá ser formulada por advogado devidamente constituído nos autos. - ADV: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045375-51.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Viana Mudancas e Transp Ltda - - Maria Neide da Silva Viana - - Agnaldo Goncalves Viana - Caixa Econômica Federal - Recolha o exequente as diligências do oficial de justiça. Prazo 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Após o recolhimento, expeça-se mandado para avaliação do imóvel descrito descrito na matrícula nº 31.606 do 1º CRI, penhorado às fls. 189/192. Intime-se. - ADV: LINDON JONNHY PIRES VIANA (OAB 378809/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LINDON JONNHY PIRES VIANA (OAB 378809/SP), LINDON JONNHY PIRES VIANA (OAB 378809/SP), MARCO ANTONIO VOLTA (OAB 133432/SP), MARCO ANTONIO VOLTA (OAB 133432/SP), MARCO ANTONIO VOLTA (OAB 133432/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000103-98.2022.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mattos & Mattos Serviços Médicos Ltda. - Alive Saude Servicos Medicos Ltda - Vistos. O pedido de homologação de acordo apresentado às fls. 281/284 foi assinado apenas pelo patrono da parte requerente. Diante disso, ouça-se a empresa requerida, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, diante do tempo decorrido, deverão as partes ainda informarem, se o caso, o eventual cumprimento do acordo, no mesmo prazo acima. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), ERIKA FRANCINE SCANNAPIECO FERNANDES (OAB 178469/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Mara da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAJETO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO A UM ATRASO NO PRIMEIRO VOO, PERDEU A CONEXÃO E FOI REALOCADA PARA UM VOO POSTERIOR. ALEGA PRIVAÇÃO DE SONO E ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, BUSCANDO SER COMPENSADA PELO DANO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. 4. A AUTORA NÃO RELATOU DESDOBRAMENTOS QUE PUDESSEM AGRAVAR O EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, E A QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NÃO É PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. A REFEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, ERA COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVAMENTE PRESTADA, MESMO QUE CONSIDERADA PRECÁRIA PELO PASSAGEIRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Volta (OAB: 426764/SP) - Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB: 397762/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Mara da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAJETO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO A UM ATRASO NO PRIMEIRO VOO, PERDEU A CONEXÃO E FOI REALOCADA PARA UM VOO POSTERIOR. ALEGA PRIVAÇÃO DE SONO E ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, BUSCANDO SER COMPENSADA PELO DANO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. 4. A AUTORA NÃO RELATOU DESDOBRAMENTOS QUE PUDESSEM AGRAVAR O EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, E A QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NÃO É PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. A REFEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, ERA COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVAMENTE PRESTADA, MESMO QUE CONSIDERADA PRECÁRIA PELO PASSAGEIRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Volta (OAB: 426764/SP) - Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB: 397762/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035665-87.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1032682-35.2017.8.26.0506) (processo principal 1032682-35.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Restini Henrique - Renata Pelegrini - Ciência à parte exequente acerca do(s) resultado(s) negativo(s) da pesquisa(s) realizada(s), devendo se manifestar em prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), DENISE SANTELLO SANTOS (OAB 174179/SP), RENATA PELEGRINI (OAB 232008/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)
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