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Heitor José Scalon Ribeiro

Heitor José Scalon Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 425680

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001898-71.2022.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001898-71.2022.8.26.0483; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante: A. P. I. (Espólio); Advogado: Daniel Oliveira de Barros (OAB: 463926/SP); Advogada: Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB: 437914/SP); Advogado: Heitor José Scalon Ribeiro (OAB: 425680/SP); Advogado: Luiz Antonio de Britto Junior (OAB: 441408/SP); Advogado: João Roberto Alves de Lima (OAB: 430469/SP); Advogado: Edson Freitas de Oliveira (OAB: 118074/SP); Apelada: S. P. I. R. e outro; Advogado: Everson Tobaruela (OAB: 80432/SP); Advogada: Ana Carla Vastag Ribeiro de Oliveira (OAB: 185152/SP); Apelado: J. T. D. P. (Por curador); Advogada: Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: R. P.; Advogado: Joao Luiz da Motta (OAB: 88614/SP); Advogado: Eder Luiz Delvechio Junior (OAB: 216517/SP); Apelada: V. P.; Advogado: Joao Luiz da Motta (OAB: 88614/SP); Advogado: Eder Luiz Delvechio Júnior (OAB: 216517/SP); Apelado: R. K. D. da C.; Advogado: Robson Kennedy Dias da Costa (OAB: 221466/SP) (Causa própria); Apelada: D. Z. G. B.; Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP); Apelado: D. I. LTDA. ( L. A. e C. I. U. L. e outro; Advogado: Luiz Riccetto Netto (OAB: 81442/SP); Interessada: S. J. P. I. Z.; Advogado: Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029247-86.2021.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais Ltda. - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Falida - MARCIO ALESSANDRO BERTI - - Flavio José Mazzetto Said e outros - Rodrigo Moreira Roberto - - Rodrigo Fernando Merlin - - Guilherme Revoredo Merli - - Ricardo da Silveira Cardozo - - Valdecir Garbin - - Thadeu Geovani de Souza Modesto Dias - - Siqueira Barros Participações Ltda - - Concretech Serviços de Concretagem Ltda. - - Kleber Renato Silvestre - - Silvestre Barbosa de Melo - - Adcon Construtora e Terraplanagem Ltda. - - Luciano Cesar Lunardelli e outros - Ofícios de fls. 3404/3407 à disposição da parte interessada para impressão e demais providências cabíveis. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), GABRIELLE MARA SILVA DO CARMO (OAB 212683/MG), LUCIANO CESAR LUNARDELLI (OAB 25003/PR), JOAO MARCELO BIONDI DE ALMEIDA (OAB 20943/PE), VINÍCIUS SCHWETER (OAB 238345/SP), CAIO BELLODI ARROBAS MARTINS (OAB 451725/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), THADEU GEOVANI S. MODESTO DIAS (OAB 12565/MS), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), VANESSA SOUTO LIMA MERLIN (OAB 37734/GO), REBECA COSTA SILVA (OAB 464318/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO (OAB 464465/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000077-53.2002.8.26.0482 (482.01.2002.000077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.C.P.F.V. - U.N.A. - - U.A.A.A.A. - - S.A.N. - - P.I.A. - - L.C.A. - - G.E. - - F.F.E.D. - - E.M.T. - - B.I.C. - - B. - - A.P.R.P. - - A.L.C.C. - - A.B.D.P.A. - - A.J. - - M.T.A. - - B. - - V.C.S.P.S. - - L.O.S. - - R.M.F.A. e outros - S.P. - - S.P. - - W.P. - - F.L.S. e outros - S.S.J.S. - A.J.O. - - C.E.G. e outros - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 7004, expedi os mandados de levantamento eletrônico MLE em favor do Administrador Judicial e do Escritório de Contabilidade, nos moldes dos formulário de fls. 7002 e fls. 7003 (referente a 39ª parcela- mês Junho/2025 - sem correção) , devendo o/a advogado/a da parte: (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. O advogado poderá consultar o resgate no site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx - ADV: BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 92580/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), ADILSON GUIMARAES ALVES (OAB 111546/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), CELIO FIGUEIRA DA COSTA (OAB 39446/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), GIOVANA FIORI BRANDÃO MARTINS (OAB 238787/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 76507/RJ), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA (OAB 134210/MG), SANDRA VASCONCELOS MARTINS (OAB 202503/SP), RODA LHAMAS FERREIRA (OAB 8156/PR), DARIO GENNARI (OAB 10130/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), ORLANDO AMARAL MIRAS (OAB 22316/PR), VAINER RICARDO PRATO (OAB 25925/PR), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), DEVANIR DORTE (OAB 142168/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), ANTONIO ASSIS ALVES (OAB 142616/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB 127384/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA (OAB 113713/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-70.2013.8.26.0456 (045.62.0130.001537) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedreira Taquaruçu Ltda - Vistos. Considerando o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, SUSPENDO o processo pelo prazo de 360 dias. Providencie a serventia o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Com o decurso do prazo, vista à parte exequente para manifestação em 15 dias. Decorrido in albis o prazo acima, certifique-se e independentemente de nova intimação, aguarde-se por 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo acima, certifique-se e intime-se a parte autora, preferencialmente por carta, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000077-53.2002.8.26.0482 (482.01.2002.000077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.C.P.F.V. - U.N.A. - - U.A.A.A.A. - - S.A.N. - - P.I.A. - - L.C.A. - - G.E. - - F.F.E.D. - - E.M.T. - - B.I.C. - - B. - - A.P.R.P. - - A.L.C.C. - - A.B.D.P.A. - - A.J. - - M.T.A. - - B. - - V.C.S.P.S. - - L.O.S. - - R.M.F.A. e outros - S.P. - - S.P. - - W.P. - - F.L.S. e outros - S.S.J.S. - A.J.O. - - C.C.N.S. - - C.E.G. e outros - Vistos. Fls. 7.001: Ante o formulário MLE carreado às fls. 7.002, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.000,00, em favor do Administrador Judicial, ref. mês junho/2025 (39ª parcela), observando-se os termos da decisão de fls. 6.015/6.016. Observando-se o formulário de fls. 7.003: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.000,00, em favor da empresa CNS - CONTABILIDADE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA nos moldes da decisão proferida às fls. 6.352, referente à parcela mês de junho/2025. No mais, manifestem-se o Administrador Judicial e a Falida em relação à petição e documentos carreados às fls. 6.988/6.992, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCOS ANDRE SALAZAR (OAB 355381/SP), ANTONIO ASSIS ALVES (OAB 142616/SP), DEVANIR DORTE (OAB 142168/SP), GIOVANA FIORI BRANDÃO MARTINS (OAB 238787/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), CELIO FIGUEIRA DA COSTA (OAB 39446/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR), ORLANDO AMARAL MIRAS (OAB 22316/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB 127384/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VAINER RICARDO PRATO (OAB 25925/PR), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 92580/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), SANDRA VASCONCELOS MARTINS (OAB 202503/SP), ADILSON GUIMARAES ALVES (OAB 111546/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA (OAB 113713/SP), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA (OAB 134210/MG), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 76507/RJ), RODA LHAMAS FERREIRA (OAB 8156/PR), DARIO GENNARI (OAB 10130/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029247-86.2021.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais Ltda. - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Falida - MARCIO ALESSANDRO BERTI - - Flavio José Mazzetto Said e outros - Rodrigo Moreira Roberto - - Rodrigo Fernando Merlin - - Guilherme Revoredo Merli - - Ricardo da Silveira Cardozo - - Valdecir Garbin - - Thadeu Geovani de Souza Modesto Dias - - Siqueira Barros Participações Ltda - - Concretech Serviços de Concretagem Ltda. - - Kleber Renato Silvestre - - Silvestre Barbosa de Melo - - Adcon Construtora e Terraplanagem Ltda. - - Luciano Cesar Lunardelli e outros - Vistos. I) Intime-se o arrematante Eric Roberto da Silva, na pessoa de seus advogados constituídos, para que traga aos autos maiores informações acerca do processo judicial em que foi determinada a restrição do bem por ele arrematado. II) Em relação ao pedido formulado pelo arrematante Neymar de Oliveira Santos, oficie-se ao Juízo dos processos 0011683-84.2018.5.15.0026, 0010217-88.2019.5.15.0036, 0000515-30.2019.8.26.0047, 0011811-07.2018.5.15.0026, 0011563-41.2018.5.15.0026 e 0010095-08.2019.5.15.0026 para que efetuem a baixa de todas as restrições presentes no bem arrematado (motocicleta, Honda, CG Fan 125 Ks, 2015/2015, placa GBP9950, Renavam 01068988271). III) Fls. 3365/3366: Quanto ao bem arrematado por João Victor Benício Calé, consistente em uma motocicleta de placas ESB-6894, oficie-se ao Juízo dos processos indicados por ele à fl. 3366 (itens 2 e 3) para que efetuem a baixa de eventuais restrições que recaem sobre o veículo. Em relação ao item 1, promova a z. Serventia ao levantamento da restrição existente, haja vista se tratar de processo que tramita nesta Vara. Int. - ADV: CAIO BELLODI ARROBAS MARTINS (OAB 451725/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), VINÍCIUS SCHWETER (OAB 238345/SP), GABRIELLE MARA SILVA DO CARMO (OAB 212683/MG), JOAO MARCELO BIONDI DE ALMEIDA (OAB 20943/PE), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), LUCIANO CESAR LUNARDELLI (OAB 25003/PR), VANESSA SOUTO LIMA MERLIN (OAB 37734/GO), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO (OAB 464465/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), REBECA COSTA SILVA (OAB 464318/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), THADEU GEOVANI S. MODESTO DIAS (OAB 12565/MS)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001898-71.2022.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.F.O. - - E.A.P.I. - S.P.I.R. - - J.T.D.P. - - R.P. - - M.R. - - V.P. - - E.R.C.B.Z.G. - - R.K.D.C. - - L.E.P.U. e outro - S.J.P.I.Z. - Vistos. Em favor da curadora nomeada nos autos, expeça/m-se certidão/ões de honorários sobre a fase processual que se encerra. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. Intime-se. - ADV: HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), EVERSON TOBARUELA (OAB 80432/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP), ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB 221466/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), EVERSON TOBARUELA (OAB 80432/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006811-94.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Wilson José Diniz - - Andréia Felisberto Ferreira Diniz - Vistos. A planilha apresentada diverge do valor atribuído à causa. Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a resposta, tornem conclusos. Int. - ADV: HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001649-30.2025.8.26.0032 (processo principal 1005698-05.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - André Timachi Madrid - - Ricardo Timachi Madrid - - Alexander Timachi Madrid - - William Timachi Madrid - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fl.52. Certifique-se o início deste cumprimento do julgado nos autos principais, arquivando-se em seguida. Intime-se a parte executada, através de seus procuradores, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a avaliação do imóvel e a proposta de compra de fls. 01/42. Int. - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000094-79.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NADIA BUCHALLA BOSCO Advogados do(a) AUTOR: HEITOR JOSE SCALON RIBEIRO - SP425680, IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAUJO - SP444968, ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO - SP415027, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, MICAELE IMAMURA SHIBUYA - SP446224, SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES - SP365299, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta de NÁDIA BUCHALLA BOSCO em face da UNIÃO (Fazenda Nacional) a anulação do débito fiscal, referente às notificações de lançamento 2018/257985517304935, 2019/257985515516951. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. No caso em concreto: “A presente ação trata a respeito de lançamentos de ofício referentes a Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (exercícios 2018 e 2019), decorrentes da glosa de despesas médicas, conforme Notificação de Lançamento nº 2018/257985517304935 (Doc. 01), referente ao processo administrativo nº 10120.751169/2021-51 e Notificação de Lançamento nº 2019/257985515516951 (Doc. 02), referente ao processo administrativo nº 10120.753967/2021-18. Tendo em vista a existência de dois processos administrativos distintos, faz-se necessária a exposição detalhada dos fatos que acarretaram nos lançamentos indevidos, conforme passa a expor: • Notificação de Lançamento nº 2018/257985517304935 (Doc. 01) A Notificação de Lançamento nº 2018/257985517304935 (processo administrativo nº 10120.751169/2021-51) decorreu da suposta dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 39.903,93, referente aos serviços prestados por Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico, Dinamar Luiz de Morais, Eliane Cristina de Arruda Oliveira e Sarah Buchalla Bosco, resultando no lançamento suplementar de R$ 10.973,58, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, totalizando R$ 20.732,37, conforme demonstrativo abaixo. Em face da notificação, a requerente apresentou impugnação e juntou documentos comprovando a realização das despesas médicas, conforme anexo (Doc. 03). Após análise dos documentos apresentados pela requerente, a autoridade procedeu à revisão parcial do lançamento, mantendo a glosa do valor de R$ 15.000,00 referente aos serviços prestados pela fisioterapeuta Dinamar Luís de Moraes, conforme despacho anexo (Doc. 04), ocorrendo a redução do imposto suplementar para R$ 4.125,00 e da multa vinculada para R$ 3.093,75, totalizando R$ 7.218,75. Em sua fundamentação, a autoridade alegou que o comprovante apresentado pela requerente não poderia ser aceito por se tratar supostamente de declaração genérica e não recibo, além de ser extemporâneo e não conter o endereço do prestador”. No mérito, de acordo com o art. 8º, II, a, b, e parágrafo 2º, II, da Lei n. 9.250/95 c/c o art.80, parágrafo 1º, I e II, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos feitos pelo contribuinte, no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e a de seus dependentes, a médicos e dentistas, dentre outros, desde que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, bem como despesas com ensino superior até os 24 anos do dependente. Lei 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior. Decreto nº 3.000/99 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Considerando que as deduções do imposto de renda estão sujeitas a comprovação e justificação, havendo informações incompletas ou imprecisas, é lícito ao Fisco exigir do contribuinte a apresentação de outros elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos ou educacionais. A parte autora apresentou, referente ao lançamento 2018/257985517304935: Declaração de Dinamar Luiz de Morais, fisioterapeuta, que recebeu R$ 15.000,00 da autora, referente a 50 sessões de fisioterapia (fl. 09 do ID 350525329). Recibos da psicóloga Eliane Cristina de Arruda Oliveira de que a autora pagou R$ 1.000,00, R$ 800,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.200,00, R$ 1.000,00, R$ 1.200,00, R$ 1.200,00, R$ 1.200,00, R$ 1.200,00 (total de R$ 11.800,00) à profissional (fl. 10/21 do ID 350525329). Recibos de pagamento à médica Sarah Buchalla Bosco de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 (total de R$ 4.000,00) (fl. 22/23 do ID 350525329). Declaração da UNIGRAN de que a autora pagou mensalidades à UNIMED no valor de R$ 8.103,93 (fl. 61 do ID 350525329). A parte autora apresentou, referente ao lançamento 2019/257985515516951: Recibos da psicóloga Eliane Cristina de Arruda Oliveira de que a autora pagou R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00, R$ 750,00 (total de R$ 9.000,00) à profissional (fl. 09/20 do ID 350525333). Recibos de pagamento à médica Sarah Buchalla Bosco de R$ 3.500,00, R$ 3.500,00 (total de R$ 7.000,00) (fl. 21 do ID 350525333). Sendo assim, reputo que foi indevida as aludidas glosas, eis que comprovados o pagamento dos tratamentos. Nos recibos constam o CPF dos profissionais, o valor e a respectiva data. Lei 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior. Por fim, tendo em vista que as glosas foram indevidas, é devida a tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os lançamentos de ofício/autos de infrações confeccionados pela Receita Federal em decorrência das glosas das deduções de imposto de renda. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam anuladas as glosas efetuadas pela Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda, anulando-se a anulação do débito fiscal, referente às notificações de lançamento 2018/257985517304935, 2019/257985515516951, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os lançamentos de ofício/autos de infrações confeccionados pela Receita Federal em decorrência das notificações de lançamento 2018/257985517304935, 2019/257985515516951, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta. Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.
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