Julia Araujo Coelho Rodrigues De Moraes

Processos do Advogado

1. Processo 00064435520168260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006443-55.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.S.A.A.S. - M.N. - B.W. - Regularização de Movimentação de Despacho - ADV: MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB 264552/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), DANILO BACOCCINA CAVALCANTE (OAB 379880/SP), HÉLIO FRANCISCO DE MIRANDA (OAB 9512/GO), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP)
2. Processo 00026754820218260438
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002675-48.2021.8.26.0438 (processo principal 0001220-92.2014.8.26.0438) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes da Lei de licitações - PEDRO SCAMATTI FILHO - - MAURO ANDRÉ SCAMATTI - - GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO - - VALDIR MIOTTO - - JOAO CARLOS ALVES MACHADO - - ANTONIO CARLOS ALTIMARI - - MARCELO ALTIMARI - - OLIVIO SCAMATTI - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em desfavor da r. decisão de fls. 7811/7814, proferida nos autos 0001220-92.2014.8.26.0438 que rejeitou parcialmente a denúncia em relação a fatos e agentes (fls. 01/08). Acórdão proferido em 15/06/2023 deu provimento ao recurso para: 1. Receber a denúncia de fls.01/203 também quanto às acusações em face de OLÍVIO SCAMATTI, VALDIR MIOTTO, PEDRO SCAMATTI FILHO, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, MAURO ANDRÉ SCAMATTI, ANTONIO CARLOS ALTIMARI e MARCELO ALTIMARI, referente a eventual fraude no Convite nº 01/2010, e na Tomada de Preços nº 03/2012; 2. receber a denúncia de fls.01/203 também quanto às acusações em face de VALDIR MIOTTO referente a eventual fraude no Convite nº 09/2010. V.U. (fls. 16380/16384). Recurso especial (fls. 16391/16413), não admitido (fls. 16484/16485). Recurso extraordinário (fls. 16415/16442), não admitido (fls. 16486/16489). Agravo em Recurso Especial (fls. 16542/16554). Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 16493/16507). Agravo Interno (fls. 16555/16563), não provido (fls. 16611/16615).. Decido. Tendo em vista o julgamento do Agravo em Recurso Especial que conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, a fim de declarar extinta a punibilidade Estatal pela prescrição intercorrente incidente em favor dos três recorrentes (Mauro, Olívio e Pedro, respectivamente), arquive-se o presente expediente através do cadastro de Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais, preenchendo-se os campos Situação do Provimento e Data do Provimento, prosseguindo-se nos autos principais 0001220-92.2014.8.26.0438, observando-se, contudo, a pendência do julgamento do Recurso em Sentido Estrito 0003602-14.2021.8.26.0438. Int. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS (OAB 273319/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), MARCELLO LUIS MARCONDES RAMOS (OAB 285891/SP), BRUNO IKAEZ (OAB 329727/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP)
3. Processo 00104781920208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010478-19.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JOSE RODRIGO DE FREITAS - - CARLOS FLAVIO MORETTI FILHO - - GIL DE DEUS RODRIGUES - - WANDER FRANCISCO MONTESSO JUNIOR - - JORGE NEME DAHER - Vistos. Intimem-se os advogados dativos do v. Acórdão de fls. 1.542/1.582 e 1.676/1.685. Decorrido o prazo recursal, tornem ao TJSP. Int. - ADV: LETÍCIA DONZA VASCONCELOS (OAB 421849/SP), NATÁLIA DE BARROS LIMA (OAB 345300/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), NATÁLIA DE BARROS LIMA (OAB 345300/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), DAIANE ZOCANTE (OAB 435049/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), MARCOS GUIMARAES SOARES (OAB 141862/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), MARCOS GUIMARAES SOARES (OAB 141862/SP), DAIANE ZOCANTE (OAB 435049/SP)
4. Processo 50046628020204036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004662-80.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS REPRESENTANTE: ALEXANDRE COSTA VILAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: JOAO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL - SP428974-A, JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A, APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 327979798) interposto por JULIO HENRIQUE VILAS BOAS, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa tem o teor que segue: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍFICOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pela prática do delito previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria. No que diz respeito às consequências do crime, justifica-se a majoração da pena-base do crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor sonegado se revelar acentuado, como na hipótese. Precedente. 4. A culpabilidade do acusado não se mostra elevada no caso concreto, sendo certo que o fato de ser empresário experiente não macula essa circunstância. Ademais, a forma adotada para a sonegação não se revela incomum para o crime em comento. 5. Não prospera a alegação defensiva de que implicaria bis in idem a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva, uma vez que se tratam de circunstâncias distintas, não se confundindo. 6. A sentença fixou a prestação pecuniária em dez mil reais sem explicitar os motivos. Por seu turno, a Defesa trouxe elementos que indicam a reduzida capacidade econômica do Apelante. Nesse contexto, ausentes outros elementos que infirmem a alegação defensiva, é o caso de acolhimento do pleito. 7. Deve ser concedido o pedido de gratuidade de Justiça, na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/2015. 9. Apelação da defesa parcialmente provida. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO MONTANTE DO VALOR SONEGADO E A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO: INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. O acórdão embargado expressamente ponderou no sentido de inocorrência de bis in idem entre a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva. 4. Não prospera a alegação defensiva de que implicaria bis in idem a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva, uma vez que se tratam de circunstâncias distintas, não se confundindo. 5. O embargo para fim de prequestionamento tem como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. 6. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 7. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se, em apertada síntese, contrariedade ao art. 59 do Código Penal. Argumenta-se que houve excesso de pena por não serem adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais do delito e as condições em que o crime foi praticado. Aduz a defesa que é imperioso o provimento do recurso para o fim de fixar a pena base do recorrente no patamar mínimo legal, com a redução da quantidade de dias-multa; ainda, para "determinar que a fração de aumento pela negativação de uma vetorial desfavorável seja fixada de acordo com os critérios fixados pela jurisprudência pátria, isto é, 'de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador'. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.
5. Processo 10493466920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049346-69.2022.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Rodrigo de Freitas - - Jose Carlos Romero - - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - - GDR - Gil de Deus Consultoria Empresarial - - GIL DE DEUS RODRIGUES - Após extensa instrução processual com realização de duas audiências de instrução e julgamento, sobreveio notícia do falecimento do réu GIL DE DEUS RODRIGUES em 26/05/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos pela defesa. O Município de São Paulo requereu suspensão do feito com base no art. 313, I, do CPC, para citação dos herdeiros, solicitando também esclarecimentos sobre a composição societária da empresa GDR - Gil de Deus Consultoria Empresarial LTDA. É a síntese necessária. Decido. Considerando que a instrução processual já foi integralmente concluída, com realização de audiências de instrução e julgamento nos dias 26/02/2025 e 14/05/2025, não se justifica a suspensão do feito. O art. 313, I, do CPC prevê a suspensão quando há morte de qualquer das partes, mas tal regra deve ser interpretada em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente quando o feito já se encontra maduro para julgamento. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, a responsabilidade é personalíssima quanto às sanções de natureza extrapatrimonial (suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, etc.). Contudo, quanto ao ressarcimento ao erário, a obrigação transmite-se aos sucessores, limitada ao valor da herança, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal e art. 1.997 do Código Civil. No tocante à GDR - Gil de Deus Consultoria Empresarial LTDA, a morte do sócio não extingue automaticamente a responsabilidade da pessoa jurídica, devendo-se esclarecer sua atual composição societária. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação quanto ao réu GIL DE DEUS RODRIGUES (pessoa física), no tocante às sanções extrapatrimoniais (art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/92), em razão de sua morte; DETERMINO ao autor que proceda à habilitação dos herdeiros de Gil de Deus Rodrigues para responder quanto ao ressarcimento ao erário, limitado às forças da herança; Por fim, DETERMINO que os advogados da empresa GDR - Gil de Deus Consultoria Empresarial LTDA apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato social atualizado da empresa; b) esclarecimentos sobre a atual composição societária e; c) eventual alteração contratual decorrente do falecimento do sócio. Após o cumprimento das determinações acima, PROSSIGA-SE o feito para JULGAMENTO quanto aos demais réus mantidos os prazos para a apresentação das alegações escritas quanto a estes considerando que a instrução processual foi integralmente concluída. Intime-se. - ADV: ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), CECILIA DE SOUZA SANTOS (OAB 151359/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), GUILHERME AUGUSTO ROSSONI (OAB 369482/SP), FLAVIA PERSIANO GALVAO (OAB 31152/DF), JULIA MARIZ (OAB 320851/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP)
6. Processo 15022943620248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502294-36.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro - R.F.J. e outro - S.R.F. e outro - VISTOS. Considerando que as entrevistas com as partes foram devidamente agendadas junto ao setor técnico da Vara da Família, para os dias 03 e 04 de julho de 2025, conforme consta às fls. 495/498, determino que se aguarde a elaboração e posterior juntada do respectivo relatório técnico. Tal documento é essencial para a adequada instrução do feito, possibilitando a análise aprofundada das questões familiares envolvidas e subsidiando a tomada de decisão judicial com base em elementos técnicos especializados. Ademais, oficie-se à autoridade policial competente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento do inquérito policial eventualmente instaurado em razão dos fatos aqui tratados. As informações oriundas da esfera criminal poderão contribuir para o esclarecimento dos elementos fáticos e para a formação do convencimento deste juízo, especialmente no que tange à proteção dos interesses dos envolvidos. Intime-se. - ADV: JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP), CRISTIANO AVILA MARONNA (OAB 122486/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)
7. Processo 15001517220258260176
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500151-72.2025.8.26.0176 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - N.B. - Vistos. Fls. 167/184: Considerando as novas informações trazidas pelo autor, em especial o laudo elaborado por psicóloga do Poder Judiciário, sugerindo a realização de visitas assistidas entre o genitor e a infante, bem como a manifestação ministerial favorável (fls. 187), DEFIRO o pedido para flexibilização das medidas protetivas em relação à vítima Helena, a fim possibilitar as visitas paternas assistidas da seguinte forma: monitoradas por pessoa de confiança de ambas as partes, sem pernoite, aos sábados ou domingos, das 12 horas às 17 horas. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP)
8. Processo 10320242920204014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : OLÍVIA FERNANDA DE CARVALHO LOIOLA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032024-29.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: INDETERMINADO e outros (4) Advogados do(a) REU: ANTONIO JOAO NUNES COSTA - SP286457, JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 Advogados do(a) REU: BRENO COELHO UCHOA - PI22454, FRANCISCO DANIEL DA ROCHA RIBEIRO - PI22036, JADER MADEIRA PORTELA VELOSO - PI11934, JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE - PI11744 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO - PI13977 Advogado do(a) REU: JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA - PI10172 O Exmo. Sr. Juiz exarou : ''Defiro e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o advogado Dr. BRENO COELHO UCHOA juntar substabelecimento''.
9. Processo 00737668720184025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 0073766-87.2018.4.02.5101/RJ RÉU : CAMILO DE LELIS ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) RÉU : CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB ES021284) ADVOGADO(A) : SALO DE CARVALHO (OAB RS034749) ADVOGADO(A) : LILIAN CHRISTINE REOLON (OAB RS056004) ADVOGADO(A) : BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB RJ217429) RÉU : SUZANA MARCON ADVOGADO(A) : PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416) RÉU : RONY HAMOUI ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : JOYCE PRESLEY GOMES ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : BERNARDO LEDERMAN ZAJD ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) RÉU : MARCO ANTÔNIO CURSINI ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB DF013121) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB DF058795) RÉU : PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) RÉU : CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GRILLO IVO (OAB RJ033824) ADVOGADO(A) : MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (OAB RJ118141) RÉU : JOSE CARLOS MAIA SALIBA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656) ADVOGADO(A) : EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871) RÉU : PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416) RÉU : ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177) ADVOGADO(A) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) RÉU : NEI SEDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TORTIMA (OAB RJ022892) ADVOGADO(A) : RENAN CERQUEIRA GAVIOLI (OAB RJ149649) RÉU : ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ADVOGADO(A) : RODRIGO HOLANDA BRAGANCA (OAB RJ202146) ADVOGADO(A) : DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188) RÉU : AUGUSTO RANGEL LARRABURE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) RÉU : BRUNO FARINA ADVOGADO(A) : NATASHA DO LAGO (OAB SP328992) ADVOGADO(A) : SONIA COCHRANE RAO (OAB SP080843) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA GONCALVES PIRES (OAB SP174382) ADVOGADO(A) : GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB SP421425) RÉU : MARCELO FONSECA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB SP425634) ADVOGADO(A) : RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB SP285792) RÉU : EDWARD GAEDE PENN ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZINI DOS SANTOS (OAB DF077507) RÉU : ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (OAB RJ081749) ADVOGADO(A) : PEDRO QUIRINO SANTIAGO (OAB RJ227636) ADVOGADO(A) : MARIANA TRIGO MINERVINO FIGUEIREDO (OAB RJ231695) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA (OAB RJ240475) RÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387) RÉU : ROBERTO RZEZINSKI ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO ADVOGADO(A) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809) RÉU : ALESSANDRO LABER ADVOGADO(A) : CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB RJ210702) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA COSTA (OAB RJ115092) RÉU : WANDER BERGMAN VIANNA ADVOGADO(A) : DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188) RÉU : CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA ADVOGADO(A) : PRISCILA PAMELA DOS SANTOS (OAB SP257251) ADVOGADO(A) : GUILHERME MADI REZENDE (OAB SP137976) ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) RÉU : LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) ADVOGADO(A) : ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965) RÉU : CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) ADVOGADO(A) : ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965) RÉU : DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ ADVOGADO(A) : SERGIO GUIMARAES RIERA (OAB RJ093068) ADVOGADO(A) : VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB RJ189155) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA RAMOS DE ALBUQUERQUE E SILVA (OAB RJ225112) ADVOGADO(A) : JOAO LIMA ARANTES (OAB RJ183315) RÉU : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB RJ185642) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) RÉU : SERGIO MIZRAHY ADVOGADO(A) : SANY MYNSSEN TANNURI (OAB RJ261811) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) RÉU : MARCELO RZEZINSKI ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809) RÉU : ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) RÉU : JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH ADVOGADO(A) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (OAB RJ112603) RÉU : HENRIQUE JOSE CHUEKE ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) RÉU : OSWALDO PRADO SANCHES ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO (OAB DF022800) RÉU : AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : Fabiana Landim Rodrigues (OAB DF025856) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARTINS DE FREITAS (OAB DF024144) RÉU : FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (OAB RJ117081) RÉU : LINO MAZZA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A) : MICHELLE CARDOSO DE MORAIS (OAB RJ201055) RÉU : ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB RS058443) ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO (OAB RS112949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de DARIO MESSER , CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA , VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO , ALESSANDRO LABER , PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, BELLA KAYREH SKINAZI , ERNESTO MATALON , WU YU SHENG , CLAUDIA MITIKO EBIHARA, LÍGIA MARTINS LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO , DIEGO RENZO CANDOLO , DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ , CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE , SÉRGIO MIZRAHY, MARCELO RZEZINSKI , ROBERTO RZEZINSKI , ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA , RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO, FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH , HENRIQUE JOSÉ CHUEKE, WANDER BERGMANN VIANNA, ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY , OSWALDO PRADO SANCHES , FRANCISCO ARAUJO COSTA JÚNIOR, AFONSO FÁBIO BARBOSA FERNANDES, HENRI JOSEPH TABET , FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA , LINO MAZZA FILHO , CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO , ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO , ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO , PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO , CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO , SUZANA MARCON , RONY HAMOUI , BETINA LUCIA CALICHMAN COHEN, JOYCE PRESLEY GOMES , MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA, BERNARDO LEDERMAN ZAJD , RICHARD DE MOL VAN OTTERLOO, MARCO ANTÔNIO CURSINI , CLAUDINE SPIERO , PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA, CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS , JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA, CAMILO DE LELIS ASSUNÇÃO, ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , NEI SEDA , RENÊ MAURÍCIO LOEB, ALEXANDER MONTEIRO HENRICE , AUGUSTO RANGEL LARRABURE , BRUNO FARINA , RAUL FERNANDO DAVIES , JORGE DAVIES , CHAAYA MOGHRABI , MARCELO FONSECA DE CAMARGO , EDWARD GAEDE PENN , ROBERTA PRATA ZVINAKEVICIUS e SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO. Segundo narra o Parquet , a partir da colaboração premiada de Cláudio Barboza e Vinicius Claret homologada por este Juízo (autos nº 0502635-92.2018.4.02.5101), foi possível identificar a existência de uma sofisticada rede de doleiros, responsáveis por movimentar quantias vultosas, através de operações de dólar-cabo para mais de 3.000 offshores, com escopo de gerar recursos em espécie no país. Consta, ainda, que a denúncia é desdobramento, principalmente, dos relatos dos irmãos CHEBAR, denunciados na Operação Eficiência (proc. n. 0502041- 15.2017.4.02.5101). Posteriormente, os autos foram desmembrados em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY BETINA LUCIA COHEN CALICHMAN CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO ​ CHAAYA MOGHRABI ​​ CLAUDINE SPIERO ​​ DARIO MESSER ​​ DIEGO RENZO CANDOLO ​​ ERNESTO MATALON ​​ PATRICIA MATALON ​RENE MAURÍCIO LOEB RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO WANDER BERGMANN VIANNA e ​ WU YU SHENG ​ dando origem aos autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101; em face de RAUL FERNANDO DAVIES e JORGE DAVIES , dando origem aos autos nº 0506569-58.2018.4.02.5101; em face de FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR e RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO , dando origem aos autos nº 0501672-50.2019.4.02.5101; em face de BELLA KAYREH SKINAZI , dando origem aos autos nº 0505000-51.2020.4.02.5101; em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY DARIO MESSER ​ DIEGO RENZO CANDOLO ​ e WU YU SHENG , dando origem aos autos nº 0500626-26.2019.4.02.5101. Além disso, no curso da instrução foram impetrados Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, em que determinado o trancamento da ação penal em face de ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO , AUGUSTO RANGEL LARRABURE , BRUNO FARINA , CARMEM REGINA ALBERNAZ CORDEIRO, DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ , HENRRIQUE JOSE CHUEKE, JOSE CARLOS MAIA SALIBA , MARCELO FONSECA DE CAMARGO , NEI SEDA , PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO , SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO, SUZANA MARCON e WANDER BERGMAN VIANNA . Ainda, foi extinta a punibilidade de ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO , FLAVIO DIB CHAGAS MOURA, HENRO JOSEPH TABET e MARCO ERNEST MATALON , bem como determinado o arquivamento em face ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA , PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA , MARCO ANTONIO CURSINI, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH , CAMILO DE LELIS ASSUNÇAO. Dessa forma, permanece a presente ação penal apenas em face de AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ​ ALESSANDRO LABER ​ ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ​ BERNARDO LEDERMAN ZAJD ​CARLOS ALBERTO LOPES CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ​ CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS ​ FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR JOYCE PRESLEY GOMES LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA ​ MARCELO RZEZINSKI ​ MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA ​ OSWALDO PRADO SANCHES ​ ROBERTO RZEZINSKI ​ RONY HAMOUI ​ SERGIO MIZRAHY ​ VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO ​ EDWARD GAEDE PENN , após decisões de desmembramentos, suspensões e extinções de punibilidade proferidas no curso da ação penal, conforme destacado acima. No Evento 1825, requerida a reconsideração da decisão proferida por este Juízo, em sua, para que, em suma, seja obtido acesso à integralidade do acordo de colaboração premiada de CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE , com posterior trancamento da ação penal. Já no Evento 1826, manifestou-se a defesa de EDWARD PENN, requerendo seja declarada a incompetência desta Vara Criminal, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante do novo entendimento acerca do foro por prerrogativa de função adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (Evento 1838). Decido. Primeiramente, importante ressaltar que a presente ação penal foi distribuída a este Juízo de primeira instância em razão da conexão com a Operação Eficiência, por entender o Parquet que os esquemas de compra e venda de dólares aqui denunciados estão inseridos no contexto da organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL. Não obstante os fatos narrados tenham sido praticados, em tese, com o auxílio do ex-governador SÉRGIO CABRAL, quando do oferecimento da denúncia o réu não era mais ocupante do cargo público e o entendimento jurisprudencial que prevalecia na ocasião era no sentido de que, com a cessação do exercício das funções não se justificaria a manutenção da prerrogativa de foro, ainda que os fatos tivessem sido praticados durante o mandato. Cabe rememorar a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal 937/Rio de Janeiro: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE . ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 RIO DE JANEIRO, MIN. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento: 03/05/2018) Entretanto, recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal Corte fixou nova tese, agora mais abrangente, quanto à competência dos Tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro, entendendo que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após o término do exercício do mandato. Entendeu a Corte Suprema que a imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função, uma vez que, além da morosidade ocasionada pela flutuação de competência, acabava por permitir a alteração da competência por ato voluntário do agente público, que poderia renunciar o mandato antes do final da instrução processual com o fim de causar o deslocamento da competência. A referida decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627, em 11 de março de 2025, e publicada no Informativo 1168/2025: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Tese fixada: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” Resumo: O STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Aprimorou-se a orientação vigente com o intuito de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir os deslocamentos que resultam em lentidão, ineficiência e até mesmo prescrição das ações penais. Dessa forma, com o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 232.627, ocorreu verdadeiro overruling , razão pela qual entendo ser pertinente a reanálise da matéria quanto à competência nestes autos. Voltando ao caso concreto, a acusação descreve, em síntese, a seguinte dinâmica: “A presente denúncia é desdobramento das Operações Calicute, Eficiência e Hic et Ubique e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, tendo como escopo aprofundar o desbaratamento dos crimes praticados pela organização criminosa comandada por SÉRGIO CABRAL, responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles os de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção e contra o sistema financeiro nacional. Com efeito, no bojo da Operação “Eficiência” (autos nº 0502041- 15.2017.4.02.5101) foi possível revelar que a organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL ocultou no exterior, pelo menos, o valor equivalente a R$ 318.554.478,91 (trezentos e dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), por meio de um engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina via operações “dólarcabo”. Os citados recursos, conforme demonstrado naqueles autos, eram produto de dezenas de crimes de corrupção passiva cometidos por SÉRGIO CABRAL e sua sofisticada organização criminosa. Em razão de seu volume, a enorme quantidade de dinheiro em espécie recebida era objeto de um sofisticado processo de lavagem de dinheiro, envolvendo dezenas de doleiros espalhados pelos principais centros comerciais do país. De fato, conforme relatado pelos colaboradores MARCELO e RENATO CHEBAR, a partir de 2007, em razão do aumento exorbitante de propina recebida por SÉRGIO CABRAL, a organização criminosa passou a contratar os serviços de outros doleiros, a saber: VINÍCIUS CLARET VIEIRA BARRETO, conhecido como “JUCA” ou “JUCA BALA”, e CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, conhecido vulgarmente como “TONY” ou “PETER”. Com o aprofundamento das investigações, foi possível prendê-los no Uruguai, em esforço conjunto com as autoridades daquele país, que redundou no primeiro caso de extradição no bojo da Operação Lava Jato5. Após terem sido extraditados, VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e revelaram uma extensa rede de lavagem de dinheiro que opera no Brasil e que serviu para lavar o dinheiro de propina obtido por SÉRGIO CABRAL em seus ajustes espúrios com empresários no Rio de Janeiro.(...)”. Nesse contexto, resta claro que os fatos apurados e denunciados nesta ação penal foram praticados durante os mandatos de SÉRGIO CABRAL, que, se valendo das funções públicas que exercia à época, teria aceitado promessa e, efetivamente, recebido vantagens indevidas, justamente em razão do cargo por ele ocupado e, posteriormente, teria praticado atos de lavagem de capitais e evasão de divisas, com auxílio de uma rede de doleiros, a fim de usufruir dos valores auferidos ilicitamente. Ocorre que, em relação a SÉRGIO CABRAL, a ação penal foi trancada, conforme decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5007477-88.2023.4.02.0000, o que, em um primeiro momento, poderia justificar a manutenção da ação penal neste Juízo. Apesar disso, depreende-se do referido writ que ainda não houve o trânsito em julgado, estando ainda pendente o julgamento do Recurso Especial nº 2118086 interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, considerando que há a possibilidade de reforma da decisão que trancou a ação penal em relação a réu que possui foro por prerrogativa de função, com a consequente retomada da ação penal em relação a ele, mostra-se prudente que os autos sejam remetidos ao STJ, para que aquele Tribunal decida acerca da sua própria competência. Diante do exposto, defiro o pedido da defesa de EDWARD PENN e determino sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, alínea a, da Constituição Federal e do decidido no Habeas Corpus nº 232.627. À Secretaria para que cumpra esta decisão, com a remessa destes autos, bem como dos desmembrados, especialmente os autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101 e 0501672-50.2019.4.02.5101. Em consequência, julgo prejudicada a análise, por este Juízo, dos pedidos formulados no Evento 1825. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.