Barbara Fernandes Seguesi

Processos do Advogado

1. Processo 10026804520228260106
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002680-45.2022.8.26.0106 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Espirito Santo Gestao de Participacoes Societarias Ltda - - Drogaria Metrofarma Ltda - - Demac Produtos Farmaceuticos Ltda - - Droga Ex Ltda - - Miyafarma interior Drogarias Ltda - - Drogaria Delmar Ltda - - Hiper Magistral de Poá Ltda - - Drogadotto Ltda EPP - - Drogaromero Ltda - - Farmácia Ex Mg Ltda. - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. e outro - Itaú Unibanco S/A - - Nutrisenior Industria Comercio Importa - - Lillo do Brasil Ind. e Com. de Produtos Infantins Ltda - - José Cassimiro de Souza - - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S A - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Bayer S/A - - Servimed Comercial Ltda. - - Talita Nascimento de Oliveira - - Ems S/A - - Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda - - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Daniela Santos Lima - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda. - - Sorocaps Industria Farmaceutica LTDA - - Renata Bonifacio Carneiro - - Guilherme Cioca Ferreira - - Karina Arantes Zeferino - - Caique Reis Santos - - Manoella de Oliveira Souza Pinheiro - - Tania de Souza Francisco - - Wallan Lima de Oliveira - - Andre Norton de Oliveira - - Massai Nascimento Pires - - Thainá Martins Oliveira de Sousa - - Banco Sofisa S/A - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Marcello Rodrigues Sant'anna - - Bruna de Avila Viana - - Janaína Hergesel dos Santos Leite - - Rodrigo Nunes Santos - - Marcos Vinicius Menezes Silva - - Maria José Teodora da Silva - - Ligiane Maria Gonçalves Lima - - Karina Nunes de Oliveira - - Sindicato Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Medicam Prod Farmaceuticos Sp - - Kailany Giulia Gomes - - Elen Christina Ferreira Morais - - Jose de Mello Correia - - Debora Mendonça Gendra - - Emerson da Silva Soares - - Ana Maria dos Santos Xavier - - Rayna Stephanie dos Santos Xavier - - Green Lakes Comércio, Importadora e Exportadora Ltda. - - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Alexandre Selleguim - - Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos Ltda. - - Guilherme Cioca Ferreira - - Luciana dos Santos Pedro - - Maria Carolina Araujo da Silva - - Ana Paula Batista Rocha Fernandes - - Cecilia da Luz Roberto - - Fernando Von Kruger Ribeiro - - Bruna de Avila Viana - - Janaína Hergesel dos Santos Leite - - Camila Santana Aguiar de Almeida - - Daniel de Souza Silva e outros - Erico Lopes Cenachi - Gabriel Ferreira Souza - - Leandro dos Santos - - Maria Estela Martins - - Grécia Maria Alves - - Ana Maria de Souza Nascimento - - Filipe Pereira dos Santos - - Elisângela Arques Chagas - - Alcione Rodrigues da Cruz ME - - Ana Maria dos Santos Xavier - - Elen Christina Ferreira Morais - - Maria Auxiliadora da Silva - - Ester Alberione Ferreira de Castro - - Maria Lucélia Rodrigues da Silva - - Natalia Almeida da Silva - - Lucas Zanutto de Morais - - Edione de Lima - - Francisca Elizabeth dos Santos Brandão - - Kelvin Renan Moreira Ribeiro da Silva - - Fatima Sueli Gomes Luciano - - Wilhian Gustavo Henrique Barbosa - - Alaide Maria de Jesus Araújo Berchior - - Lucilene Aparecida Lima Bispo - - Gabrielly Fogaça Silverio - - Dislab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Alain Welington Geronimo de Sousa - - Distribuidora WM Ltda - - Reiane Mendes Barbosa - - Suplax Ind. e Com. Alimento, Suplemento e Nutraceuticos Ltda - - Telma Maria Ribeiro dos Santos Lopez - - Maria Madalena Soares - - Carolini Aparecida Gimenes da Silva - - Fernanda de Campos Gonçalves - - Jose Marcio Nogueira de Souza - - Otavio Richard Ribeiro - - Rosimeire de Jesus Carvalho - - Michele Costa Teixeira - - Juliene Araújo de Jesus - - Deisiane de Jesus - - Noemi de Almeida - - Erica Catarine Alves Mendonça - - Sandra Maria Tiemi Umiji - - João Alfredo Gomes de Medeiros - - Renato Mariano da Silva - - Geisa Fernandes Soares - - Ana Paula Pereira da Silva - - Raquel Alves de Souza Araújo - - Gislaine Martins da Silva - - Jones Lima Marques - - Nathaly Rogéria da Silva - - Bruno Augusto da Costa Santana - - Benedita de Fatima Ventura - - Cleonice da Silva - - Priscila Jeane Reis - - Emerson Aparecido Barbosa - - Katia Cilene Anceti Benedetti - - Fernando Von Kruger Ribeiro - - Rosimeire Benites - - Caio Silva Cavalcante - - Emily Soares da Silva - - Alice Fernanda Ferreira da Silva - - Joyce Cardoso do Nascimento - - Marlene Correia Cotinguiba - - José Ricardo Ferreira - - Cleonice Maria Luan - - Antonia Mota Neta - - Giuliana Farias de Oliveira - - SAPORITI DO BRASIL LTDA - - Matheus Rufino da Silva Leopoldino - - Adassia da Silva Mariano - - Gilmara Bueno da Silva - - Ariston Pereira da Silva - - Naiury de Moraes Oliveira - - Natália Mendonça Barboza Cruz - - Valdecy Thomaz dos Santos Pereira - - Andris Campelo do Nascimento - - Thabata Marcela Leite Garabetian das Dores - - Andre Couto e Silva - - Gabriela Palma da Silva - - Cristiane Francisca Paulino - - Caroline da Silva Amadeu - - Prati, Donaduzzi e Cia Ltda - - Alex Alcides Santiago da Silva - - Juberlania Amancio de Sousa - - Raquel de Oliveira Santos - - Cristopher Ramos da Paz - - Nutriport Comercial Ltda - - Enzo Spinelli Kanashiro - - Banco Santander Brasil Sa - - Rosilene Fernanda de Oliveira - - Luana Batista - - Sonia Antonia Mazzucca - - Sergio Antonio Boemer Mazzuca e Sm - - Luana Patricia Costa da Silva - - Ingrid Vitória Martos de Camargo Carvalho - - Edivaldo Santos da Cruz - - Rodrigo Moreira dos Santos Wittilich - - Raquel Alves de Souza Araújo - - Priscila Rodrigues Arlindo - - Bruna Regiane Floriano de Oliveira - - Isabela de Franca Magalhães - - Orlando Evangelista Rocha - - Sara Rios Franco - - Margareth Avelino Ruiz Cortelline - - Adriana Cristina de Araujo - - Vanessa da Silva Costa - - Gilmara Almeida Leite - - Rosilene Fernanda de Oliveira - - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - - Larissa Menezes Domingos - - Priscila Rodrigues Arlindo - - Margareth Avelino Ruiz Cortelline - - Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S/A - - Distribuidora Gramense Comercial Ltda - - Alessandra Ala dos Santos - - Leticia Pantozzi de Almeida Alves - - Larissa Menezes Domingos - - Priscila Bassetto Marchetto - - Cristopher Ramos da Paz - - Brenda Peruzi de Medeiros - - Marinalva Rocha Sousa de Jesus - - Daniele Cristina da Silva Galvão - - Adriele Fernandes de Almeira da Hora - - Julio Cesar Ribeiro da Conceição dos Santos - - Régis Neivey da Silva - - Lais Iasmim Ferreira dos Santos - - Jefferson de Oliveira Bezerra - - Barbara Lemos Cardoso - - Fabiano Manzini da Cruz - - Distribuidora Gramense Comercial Ltda - - Renata Lisboa Pereira - - Melquisedec Lopes de Carvalho - - Gabriela Palma da Silva - - Keise Souza Santana e outros - Alexandre Della Coletta - Vinicius de Jesus Soares Francisco - - Edilene Ferreira Alencar - - Michele Costa Teixeira - - Vinicius Borges dos Santos - - Sandra Aparecida Florencio Pinheiro - - A 2 F Indústria Farmacêutica Ltda - - Ivonilde Deodato Lima - - Maria do Carmo Rodrigues Teles - - Marcos Martins Araujo - - Anderson José de Carvalho - - Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes - - Enzo Spinelli Kanashiro - - CLARO S/A - - Ediane Patricia Pereira da Cruz Passos - - Carla Monteiro da Silva - - Beatriz Mirian da Silva de Moraes - - Fernada Caroline Vicente e outros - Juberlania Amancio de Sousa e outro - Thaylane Pessoa de Souza - - Cibele Cristina Sotana - - Liliane Alves Ferreira - - Nubia Santos Oliveira - - Marceane Maria de Aguiar Silva - - Graciene Aparecida de Souza - - Adriana Mariotto - - Jose Cassimiro de Souza - - João Victor Souza Pereira - - Wender Araujo de Aquinos - - Nathalia Miotto Bernardes Alves - - Patricia Amanda Dminga da Silva - - Taina Rondon de Campos Sandoval - - Enzo Spinelli Kanashiro - - Wellington Aparecido Ferreira - - Danielle Francatto de Freitas Cavallini Penteado - - Daniela da Silva Pinto Bueno - - Debora San Miguel Piva Moreira e outros - Rosiane da Silva Barbosa e outro - Vancler de Souza - - Erick Rodrgio Xavier Moreira - - Igor Matheus da Silva - - Paulo Raimundo Ferrini - - Luiz Eduardo Vilas Boas - - André Dastre Vilas Boas - - Eliana Maria Dastre Vilas Boas - - Patrícia Dastre Vilas Boas - - Renata Dastre Vilas Boas - - Cleido Pereira Mendes - - Thais Fernanda de Oliveira Gonçalves - - Neide Catalunha dos Anjos - - Thayanne Andrade Damaceno e outros - Silvia de Jesus Souza Santos e outro - Jessica Caroline de Silva Macabeu Costa - - Fabiana Nascimento - - Vilvonice Rocha Barreto - - Natália Mendonça Barboza Cruz - - Gabriel de Melo Leal Correa - - Eduardo Pereira da Silva Neres - - Ana Lúcia de Souza - - Gauciana dos Santos Feitosa Marques - - Priscila Moraes dos Santos Rodrigues de Freitas - - Thiali Angela da Silva - - Daniel de Souza Silva - - Venicios Lopes Paula - - Sandra Guilherme de Sa Dias - - Elaine de Souza Ribeiro - - CenterPar Securitizadora S.A. - - Tatiane Sofiatti - - Ana Paula Barabosa dos Santos - - Loislane Vicente Gonçalves - - Maria Elivane Ferreira de Araújo - - Karina Santiago Camargo de Almeida - - Michele Aparecida Santana Delgado Belissimo - - Claudete Marinho da Costa - - Marta Santos Oliveira - - Alessandra Ala dos Santos - - José Carlos Carvalho - - Alessandra Ala dos Santos - - Sidney Jorge do Nascimento - - Edileusa Pereira de Macedo - - Jose Andrioze Junior - - Cristina Negri - - Jordana Raphaela Vieira Queiroz - - Lilian de Medeiros Trindade - - Thiago Antonio Ferreira - - Rosa Maria Cruz Santos - - Rosivaldo da Rocha - - Mariana Gomes de Araujo Chaves - - Cristiane de Santana Silva Alves - - José Bruno da Rocha Silva - - Adelaide Batista Barros - - Rita de Cassia Silva Fernandes - - Margarete Mota da Silva - - Marta Madalena Araujo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Andre Luiz Pereira Mendes Pimenta - - Camila Aparecida dos Reis da Silva - - Eujacio Caires Barbosa - - Maria Aparecida dos Santos - - Gj1 - Gestão Spe Ltda - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - Vanilza Tavares dos Santos - - Jefferson Pecci - - Wagner Pecci - - Daniela Aparecida Araujo Oliveira - - Roberto Silva dos Santos - - Patricia Basto Leandro - - Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Ana Paula Pereira Santos - - Ediane Patricia Pereira da Cruz Passos - - Carla Monteiro da Silva - - Beatriz Mirian da Silva de Moraes - - Fernada Caroline Vicente - - Thaylane Pessoa de Souza e outros - Ciência ao Administrador Judicial que foram expedidos o Mandados de Levantamento Eletrônicos para soerguimento dos valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculadas aos autos, e que devem acompanhar a movimentação das contas bancárias indicadas às fls. 21207 e 21245, onde serão efetuados os depósitos dos valores levantados. - ADV: POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO (OAB 376995/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP), RENATA LELIS DE ALBUQUERQUE (OAB 395112/SP), RENATA LELIS DE ALBUQUERQUE (OAB 395112/SP), CRISTIANE ALVES DE JESUS (OAB 372826/SP), JEFERSON RIBEIRO FERNANDES (OAB 372937/SP), PAULINE DA COSTA SANTOS (OAB 383112/SP), BRENO FRANCISCO SIBOVITZ (OAB 140722/MG), JEFERSON RIBEIRO FERNANDES (OAB 372937/SP), NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (OAB 395068/SP), CARLOS ALBERTO SALLES SILVA SANTOS (OAB 387121/SP), CARLOS 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2. Processo 10339946620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033994-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Elimara Maria Fernandes - Vistos. Deverá a Impetrante aditar a petição inicial de modo a adequar o rito do presente feito, uma vez que a pretensão trazida à Juízo, qual seja, a impugnação do ato de indeferimento de licença saúde, demandará instrução probatória incompatível com o rito mandamental, haja vista a presunção de veracidade atribuída aos atos administrativos. Após, tornem conclusos para apreciação de pedido de tutela de urgência. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BARBARA FERNANDES SEGUESI (OAB 424907/SP)
3. Processo 50199594120234030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019959-41.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS Advogado do(a) AGRAVANTE: BARBARA FERNANDES SEGUESI - SP424907-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Mediante consulta ao sistema do Processo Judicial eletrônico - PJe, verifico que a demanda a que se refere o presente agravo foi sentenciada em primeiro grau de jurisdição. Assim, havido o julgamento da mencionada ação, onde proferida a decisão ora recorrida, este agravo perdeu inteiramente o respectivo objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda de objeto, não conhecendo do recurso, com fulcro no art. 1.019, caput, c/c. o art. 932, inc. III, ambos do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital.
4. Processo 00635338520214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0063533-85.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEINALDO DOS SANTOS MATOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA FERNANDES SEGUESI - SP424907, CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI - SP437824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10162985120238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016298-51.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Ana Carolina Cavalcante dos Passos e outro - Vistos. Fls. 212/225 - Ciência às partes. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 174/175. Int. - ADV: FERNANDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 464821/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BARBARA FERNANDES SEGUESI (OAB 424907/SP)
6. Processo 10011393420238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001139-34.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Ana da Consolaçao Maia de Souza - Vistos. Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que forneçam informações quanto a existência de valores imobiliários ou investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do(a) parte acima qualificada. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, facultando-se à parte interessada sua impressão, por meio do Sistema Informatizado, e posterior protocolo na repartição competente, com a devida comprovação nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (cajamar2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar o número do processo no campo assunto. Intime-se. - ADV: BARBARA FERNANDES SEGUESI (OAB 424907/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENISE TAVARES DE SANTANA (OAB 464812/SP)