Priscila Pinheiro De Oliveira
Priscila Pinheiro De Oliveira
Número da OAB:
OAB/SP 422619
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
33
Total de Intimações:
55
Tribunais:
TJSP, TRF3, TJMG
Nome:
PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1080006-68.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pinheiro Empreendedora Rural e Administradora de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Em que pese as alegações da parte autora, a citação é ato personalíssimo e imprescindível à validade e regularidade da relação jurídica processual. Nesse sentido, está a jurisprudência: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decisão que determinou acitaçãodos réus por mandado - Autora que pretende seja reconhecida a validade dacitaçãopor carta com aviso de recebimento - Descabimento - Não comprovação da alegação de que todos os réus residam, atualmente, no mesmo endereço - Embora os avisos de recebimento tenham sido assinados por um dos réus (irmão de todas as partes), não se pode presumir que a carta tenha sido efetivamente entregue a todos eles - Imóvel diligenciado, ademais, que não se trata de condomínio edilício, com serviço de portaria, sendo inaplicável o § 4º do art. 248 do CPC -Citaçãoque é atopersonalíssimoe de suma importância para o regular prosseguimento do processo - Precedentes nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233642-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2233642-09.2024.8.26.0000 - Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá; Data do Julgamento: 26/08/2024) Desse modo, dado o caráter personalíssimo do ato citatório, necessária nova tentativa de citação da corré ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE SOUZA, no mesmo endereço de fl. 320, devendo-se dar, desse vez, por mandado. Nessa mesma linha de raciocínio, também deverá ser expedido mandado de citação para o corréu William Alves de Melo Jr, no endereço de fl. 321. Para tanto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento de 2 (duas) diligências de oficial de justiça para as tentativas de citação, conforme acima exposto. Por fim, expeça-se carta de citação para a corré INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA ME, em nome de sua administradora MARISA DE MELO RAVASI, no endereço indicado à fl. 327 (custas já recolhidas). Intime-se. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1080006-68.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pinheiro Empreendedora Rural e Administradora de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Em que pese as alegações da parte autora, a citação é ato personalíssimo e imprescindível à validade e regularidade da relação jurídica processual. Nesse sentido, está a jurisprudência: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decisão que determinou acitaçãodos réus por mandado - Autora que pretende seja reconhecida a validade dacitaçãopor carta com aviso de recebimento - Descabimento - Não comprovação da alegação de que todos os réus residam, atualmente, no mesmo endereço - Embora os avisos de recebimento tenham sido assinados por um dos réus (irmão de todas as partes), não se pode presumir que a carta tenha sido efetivamente entregue a todos eles - Imóvel diligenciado, ademais, que não se trata de condomínio edilício, com serviço de portaria, sendo inaplicável o § 4º do art. 248 do CPC -Citaçãoque é atopersonalíssimoe de suma importância para o regular prosseguimento do processo - Precedentes nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233642-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2233642-09.2024.8.26.0000 - Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá; Data do Julgamento: 26/08/2024) Desse modo, dado o caráter personalíssimo do ato citatório, necessária nova tentativa de citação da corré ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE SOUZA, no mesmo endereço de fl. 320, devendo-se dar, desse vez, por mandado. Nessa mesma linha de raciocínio, também deverá ser expedido mandado de citação para o corréu William Alves de Melo Jr, no endereço de fl. 321. Para tanto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento de 2 (duas) diligências de oficial de justiça para as tentativas de citação, conforme acima exposto. Por fim, expeça-se carta de citação para a corré INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA ME, em nome de sua administradora MARISA DE MELO RAVASI, no endereço indicado à fl. 327 (custas já recolhidas). Intime-se. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1080006-68.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pinheiro Empreendedora Rural e Administradora de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Em que pese as alegações da parte autora, a citação é ato personalíssimo e imprescindível à validade e regularidade da relação jurídica processual. Nesse sentido, está a jurisprudência: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decisão que determinou acitaçãodos réus por mandado - Autora que pretende seja reconhecida a validade dacitaçãopor carta com aviso de recebimento - Descabimento - Não comprovação da alegação de que todos os réus residam, atualmente, no mesmo endereço - Embora os avisos de recebimento tenham sido assinados por um dos réus (irmão de todas as partes), não se pode presumir que a carta tenha sido efetivamente entregue a todos eles - Imóvel diligenciado, ademais, que não se trata de condomínio edilício, com serviço de portaria, sendo inaplicável o § 4º do art. 248 do CPC -Citaçãoque é atopersonalíssimoe de suma importância para o regular prosseguimento do processo - Precedentes nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233642-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2233642-09.2024.8.26.0000 - Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá; Data do Julgamento: 26/08/2024) Desse modo, dado o caráter personalíssimo do ato citatório, necessária nova tentativa de citação da corré ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE SOUZA, no mesmo endereço de fl. 320, devendo-se dar, desse vez, por mandado. Nessa mesma linha de raciocínio, também deverá ser expedido mandado de citação para o corréu William Alves de Melo Jr, no endereço de fl. 321. Para tanto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento de 2 (duas) diligências de oficial de justiça para as tentativas de citação, conforme acima exposto. Por fim, expeça-se carta de citação para a corré INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA ME, em nome de sua administradora MARISA DE MELO RAVASI, no endereço indicado à fl. 327 (custas já recolhidas). Intime-se. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1101356-15.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nivaldo Gomes Gouveia - Rafael Barra Ferreira da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 603/308: Cumpra-se o v. Acórdão. Sem prejuízo, fica a parte executada intimada, na pessoa de sua patrona, para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, do CPC, ou, alternativamente, apresente proposta de acordo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC, no prazo de quinze dias. No mais, proceda-se à pesquisa, mediante CENSEC, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida, por meio de guia FEDTJ, código 434-1, no valor atualizado de 1 UFESP (R$ 37,02). Parte executada: Rafael Barra Ferreira da Silva CPF: 222.390.688-50 Int. - ADV: GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO (OAB 154708/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1101356-15.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nivaldo Gomes Gouveia - Rafael Barra Ferreira da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 603/308: Cumpra-se o v. Acórdão. Sem prejuízo, fica a parte executada intimada, na pessoa de sua patrona, para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, do CPC, ou, alternativamente, apresente proposta de acordo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC, no prazo de quinze dias. No mais, proceda-se à pesquisa, mediante CENSEC, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida, por meio de guia FEDTJ, código 434-1, no valor atualizado de 1 UFESP (R$ 37,02). Parte executada: Rafael Barra Ferreira da Silva CPF: 222.390.688-50 Int. - ADV: GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO (OAB 154708/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1016053-67.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Gonçalves de Albuquerque - Maria da Gloria Silva Santos - Vistos. Apresente o inventariante certidão de matrícula atualizada do imóvel, em que conste o cancelamento da constrição sobre o bem (fls. 1098/1102), bem como certidão atualizada dos débitos que incidem sobre o veículo, considerando que as informações constantes dos autos datam de 2023 (fls. 969/973), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente o inventariante plano de adjudicação contemplando todos os bens que compõem o acervo, nos moldes do artigo 653 do CPC, conforme determinado a fls. 1124. Intime-se. - ADV: LILIANE LAURENÇA SILVA SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 484148/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), WENISON LISBOA ESTEVES (OAB 220204/MG)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1032631-71.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lucinda Marques da Cunha Ferreira - Ciência e intimação do requerente quanto aos dos ARs de fl.154/161 (recebidos por terceiros e/ou negativos), devendo manifestar-se no prazo de 05 dias. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1032631-71.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lucinda Marques da Cunha Ferreira - Ciência e intimação do requerente quanto aos dos ARs de fl.154/161 (recebidos por terceiros e/ou negativos), devendo manifestar-se no prazo de 05 dias. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002246-26.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Latuf Cury Participações S/A - Sou Mais Farma Comercial Ltda e outros - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp - Vistos. Defiro. Providencie a serventia o bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD. Caso não recolhida, providencie a parte autora o recolhimento da respectiva taxa no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA PEDRASSOLI (OAB 153669/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA PEDRASSOLI (OAB 153669/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA PEDRASSOLI (OAB 153669/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi Motoyama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 581. 2 - Fls. 614/616 e 683/685 (administradora judicial): trata-se de parecer diante das infrutíferas tentativas de intimação das ex-sócias para que sejam intimadas por meio de seu advogado constituído nos autos falimentares. Subsidiariamente, indica endereço para intimação em endereço diverso. Do pedido formulado, anuiu o órgão ministerial às fls. 676/678. Decido. 2.1 - Defiro a intimação da sócia da falida Nobuco Motoyama para que cumpra as obrigações previstas no artigo 104 da Lei Falimentar, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, no prazo de 15 dias. Providencie a Z. Serventia o cadastramento e a posterior intimação. 2.2 - Considerada a notícia do falecimento de Akio Motoyama, no mesmo prazo acima assinalado, deverá Nobuco Motoyama proceder com a sua sucessão processual, com a juntada da certidão de inventariante. 3 - Fls. 619/620 (Sonda Empreendimentos e Participações Ltda): trata-se de pedido para cancelamento das ordens de indisponibilidade que recaem sobre as matrículas dos imóveis registrados sob o nº 299.971 (av. 37) e 365.805 (av. 30), ambos do 11º CRI de São Paulo. Do pedido, o administrador judicial manifestou sua anuência ao pedido formulado. Decido. Nos termos do item 2.4 da decisão de fls. 6406/6408 proferida nos autos principais, em cumprimento ao v. Acórdão, oficie-se ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para que providencie o cancelamento da indisponibilidade gravada nos imóveis matriculados sob o nº 299971 e 365805. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a quem de direito pelo credor interessado. Intime-se. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR 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