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Priscila Pinheiro De Oliveira

Priscila Pinheiro De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 422619

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 55
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2186461-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivan Sanches Pereira - Agravado: Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interesda.: Patricia Pina Carneiro - Interesdo.: Flavio Rodrigues Silva - Interesdo.: Sr Soluções Em Recebíveis Factoring Eireli - Interesdo.: MATHEUS PINA CARNEIRO SANCHES - Interesdo.: GUILHERME PINA CARNEIRO SANCHES - Interesda.: Andreia Aparecida Moreno Braz - Interesdo.: Tilt-up Locação de Câmeras Ltda. - Interesdo.: Francisco das Chagas Nascimento da Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial instrumento particular de confissão de dívida -, contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação do executado. Diz o agravante só ter tomado conhecimento do processo em 12.03.2025, por menção feita a ele em outros autos (nº 0007148-56.2023.8.26.0002). Carta de citação foi enviada a endereço no qual não mais residia, subscrito o aviso de recebimento por pessoa que lhe é desconhecida Michele Santos -, o que implica em nulidade do ato e, por consequência, do processo executivo e da arrematação do único bem imóvel de sua propriedade, que também foi levada a efeito sem sua regular intimação, inviabilizando sua defesa. Não há qualquer situação a excepcionar a citação pessoal exigida pelo art. 242 do CPC, não sendo aplicável ao caso a teoria da aparência. Pede efeito suspensivo e reforma para que seja anulada a execução desde a citação. É o Relatório. 2. No Estado de São Paulo, a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2.023 (DOE 05.10.23), fixou em seu artigo 4º, § 5º, o preparo do agravo de instrumento em 15 UFESPs, equivalente a R$ 555,30 (15 x R$ 37,02) para o exercício de 2025. 3. Considerando que o agravante não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou a concessão do benefício na interposição do presente recurso; e considerando que o agravante recolheu apenas R$ 64,26 a título de preparo (11/12); concedo-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento da diferença de R$ 491,04, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Rafaella Pedreira Francisco (OAB: 249172/RJ) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - Silvia da Graça Gonçalves Costa (OAB: 116052/SP) - Priscila Pinheiro de Oliveira (OAB: 422619/SP) - Guilherme Asta Lopes da Silva (OAB: 161918/SP) - Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP) - André dos Santos Lima (OAB: 417264/SP) - Guilherme Cunha Oliveira (OAB: 204300/SP) - Marcos Antonio David (OAB: 86755/SP) - 3º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080006-68.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pinheiro Empreendedora Rural e Administradora de Bens Próprios Ltda. - Providencie a parte autora/exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Após, cumpra-se a determinação de fls. 368/369. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072396-20.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Ivan Sanches Pereira - Municipio de São Paulo - - Patricia Pina Carneiro e outro - Flavio Rodrigues Silva - Sr Soluções Em Recebíveis Factoring Eireli - - GUILHERME PINA CARNEIRO SANCHES e outro - Andreia Aparecida Moreno Braz - - Tilt-up Locação de Câmeras Ltda. - Francisco das Chagas Nascimento da Silva e outro - Vistos. 1. Fls. 971/972: Recebo os embargos de declaração opostos pela terceira ANDREIA APARECIDA MORENO BRAZ, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada. Sendo assim, anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos nº 1000890-64.2020.5.02.0704, em que são partes ANDREIA APARECIDA MORENO BRAZ x IVAN SANCHES PEREIRA (fls. 835/838). 2. Fls. 973/975: Em razão da norma fundamental contida no art. 10 do Código de Processo Civil, concedo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação das partes quanto ao alegado. 3. Fls. 981: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, autos nº 1063794-71.2020.8.26.0100, em que são partes SR SOLUÇÕES EM RECEBÍVEIS FACTORING EIREILI x IVAN SANCHES PEREIRA. 4. Int. - ADV: RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO (OAB 249172/RJ), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GUILHERME CUNHA OLIVEIRA (OAB 204300/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072396-20.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Ivan Sanches Pereira - Municipio de São Paulo - - Patricia Pina Carneiro e outro - Flavio Rodrigues Silva - Sr Soluções Em Recebíveis Factoring Eireli - - GUILHERME PINA CARNEIRO SANCHES e outro - Andreia Aparecida Moreno Braz - - Tilt-up Locação de Câmeras Ltda. - Francisco das Chagas Nascimento da Silva e outro - Vistos. 1. Fls. 971/972: Recebo os embargos de declaração opostos pela terceira ANDREIA APARECIDA MORENO BRAZ, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada. Sendo assim, anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos nº 1000890-64.2020.5.02.0704, em que são partes ANDREIA APARECIDA MORENO BRAZ x IVAN SANCHES PEREIRA (fls. 835/838). 2. Fls. 973/975: Em razão da norma fundamental contida no art. 10 do Código de Processo Civil, concedo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação das partes quanto ao alegado. 3. Fls. 981: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, autos nº 1063794-71.2020.8.26.0100, em que são partes SR SOLUÇÕES EM RECEBÍVEIS FACTORING EIREILI x IVAN SANCHES PEREIRA. 4. Int. - ADV: RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO (OAB 249172/RJ), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GUILHERME CUNHA OLIVEIRA (OAB 204300/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018647-42.2020.8.26.0002 (processo principal 1025641-69.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ligeiro Administração de Bens Proprios Ltda - Andrea A. dos Reis Educacional e outro - CONDOMÍNIO MONUMENTO SÃO PAULO - - Renan Generoso - Fls. 909/910: Ciência às partes. - ADV: LUCY TERESA LODI TURELLA (OAB 183144/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), MARCELO MOREIRA CABRAL (OAB 307125/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006603-85.2019.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jacques Ferreira - Fls. 633/636: Indefiro. De acordo com a ficha cadastral juntada às fls. 637/644, a executada é uma sociedade constituída sob a forma limitada, na qual o sócio, ainda que único, não responde pelas dívidas, além do valor das cotas subscritas. O fato de se enquadrar como microempresa (ME), diz apenas sobre o seu tamanho, ou seja, que possui um rendimento bruto de até R$ 360 mil por ano, bem como o fato de ser uma sociedade limitada unipessoal (SLU), não afasta o fato de ser uma sociedade limitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESUMIDA - RECURSO DESPROVIDO. A sociedade limitada unipessoal, ainda que constituída por um único sócio, mantém personalidade jurídica distinta e autonomia patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil - A inclusão do sócio no polo passivo da execução depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê o art. 133 do CPC - A mera unipessoalidade da sociedade não gera, por si só, presunção de confusão patrimonial, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que justifiquem a desconsideração - Precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido da imprescindibilidade do incidente em hipóteses semelhantes. RECURSO DESPROVIDO.- grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2067469-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ação de cobrança. Prestação de serviço advocatício. Cumprimento de sentença. Devedor empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209732-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO - Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152794-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Observo que é uma situação diferente do microemprendedor individual (MEI), onde o sócio individual responde pelas dívidas com seu próprio patrimônio, diante da confusão patrimonial. Diante dessa situação, para inclusão do sócio no polo passivo do feito, deverá a parte exequente instaurar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), LUCY TERESA LODI TURELLA (OAB 183144/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014407-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1069022-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carmen Theresa Codorniz Flamingo - Marcio Alves - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014407-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1069022-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carmen Theresa Codorniz Flamingo - Marcio Alves - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014407-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1069022-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carmen Theresa Codorniz Flamingo - Marcio Alves - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014407-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1069022-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carmen Theresa Codorniz Flamingo - Marcio Alves - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP)
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