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Maria Leticia Valério Indiani

Maria Leticia Valério Indiani

Número da OAB: OAB/SP 418538

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001486-62.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007281-03.2018.8.26.0020) (processo principal 1007281-03.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Multilixo Remoções de Lixo S/S Ltda - Manifestem-se acerca do(s) ofício(s) recebido(s), no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI (OAB 418538/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova a z. Serventia a anotação junto ao sistema informatizado dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 17606/17643: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Aditamento ao Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 17644/17645: a Administradora Judicial informa a venda de veículos classificados como sucateados de propriedade das recuperandas. Considerando a necessidade de autorização judicial expressa para alienação do ativo permanente de empresa recuperanda, sugere intimação para esclarecimentos. Diga a recuperanda sobre a alienação dos bens de seu ativo permanente sem prévia autorização do juízo. Com os esclarecimentos, intime-se a Administradora Judicial para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 17650/17674: juntada, pela Administradora Judicial, de relatório complementar parcial sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Informa que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido pela recuperanda, mas para encerramento do feito, são necessários os esclarecimentos adicionais pontuados em seu relatório, porquanto ausentes comprovantes de pagamento em relação aos credores mencionados. Na forma sugerida pela auxiliar do juízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente os comprovantes pendentes, conforme indicados no relatório. Após, tornem à Administradora Judicial para parecer sobre o encerramento do feito e abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, ciência aos credores Luciano Martins e Gilmar Teixeira da necessidade de informação de seus dados bancários para recebimento dos créditos. 6. Fls. 17678/17679, 17737/17738: manifestações do Ministério Público. 7. Fls. 17682/17683: digam a Administradora Judicial e a recuperanda sobre o pagamento do crédito de Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda. 8. Fls. 17689: ciência aos interessados da juntada pela recuperanda de laudo de avaliação de parcela patrimonial para fins de operação de "drop down", realizado em 24/12/2020. 9. Fls. 17710/17711: a recuperanda indica a origem dos valores que pretende levantamento, juntando documentos. Diga a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público. 10. Fls. 17739/17753: ofício oriundo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, processo nº 5010317-25.2023.4.03.6182, dando ciência da existência da execução fiscal contra a recuperanda. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 11. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Fls. 31537/31538: Ciência à parte interessada acerca dos MLEs expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.30436(iv) e fls. 29914(b)/29915. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002987-30.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - ECO AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA. - RECICLA AMBIENTAL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - EPP - Vistos. 1. Fls. 421/422: Indefiro novos pedidos de prazo. O processo pelo que se observa encontra-se paralisado, aguardando providência da parte autora desde novembro/2024. 2. Assim, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 3. No silêncio tornem conclusos para extinção nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Int. - ADV: WELLEN GARCIA REBELO LEITE (OAB 359641/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI (OAB 418538/SP), AMANDA LOUREIRO MACEDO (OAB 502503/SP), GUILHERME RICOBELLO NOVIS (OAB 493121/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002987-30.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - ECO AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA. - RECICLA AMBIENTAL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - EPP - Vistos. 1. Fls. 421/422: Indefiro novos pedidos de prazo. O processo pelo que se observa encontra-se paralisado, aguardando providência da parte autora desde novembro/2024. 2. Assim, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 3. No silêncio tornem conclusos para extinção nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Int. - ADV: WELLEN GARCIA REBELO LEITE (OAB 359641/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI (OAB 418538/SP), AMANDA LOUREIRO MACEDO (OAB 502503/SP), GUILHERME RICOBELLO NOVIS (OAB 493121/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011893-67.2018.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Lider Indústria e Comercio de Brinquedos Ltda - - Apolo Industria e Comercio de Brinquedos - Paulo Roberto Bastos Pedro - Companhia de Gás de São Paulo - - Ccl Industries do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana e outros - Irailma Maria Jesus Souza - - Supimpa Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados - - Elekeiroz S.A. e outros - Atual Industria e Comercio de Filmes Pvc Eireli e outros - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp e outros - BANCO BRADESCO S/A - Marcia Aparecida Meise Teodoro - - Fernando Bauermann - - Renata Soares Bauermann e outros - AVANTTI COMBUSTIVEIS LTDA. - - Itaú Unibanco S/A. e outros - Bromélia Produções Ltda. - - Jofi Injeção de Plasticos Ltda Epp - - Osaka Transportes Ltda - - A & B Comércio e Administração de Materiais Ltda. - - Associação de Ensino Social Profissionalizante (espro) - - Redibra Serviços de Marketing Ltda. - - VIC Factoring Fomento Mercantil Eireli - - Maria Betania Gomes da Silva - - Opinião Turismo Locação e Transporte Coletivo Ltda - Me - - Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Haiti Ltda. - - Js Espumas Flexivéis Ltda. - - Porto Feliz Industria e Comercio de Papel e Papelão - - Serikaku Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Diviseg Industria de Equipamentos de Segurança Ltda - - Tecmar Transportes Ltda - - Raquel Teixei Flávio - - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda. - - Raposo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - I & M Papéis e Embalagens Ltda - - Camila Lima de Moraes - - Banco Sofisa S/A - - Creditise Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados - - Plásticos Nillo Indústria e Comércio Ltda. - - Logus Grafica e Editora Ltda Epp - - Grow Jogos e Brinquedos Ltda e outros - Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Haiti Ltda. - - Sanover Informática e Representação Comercial Ltda., - - Eliane Preto dos Santos Spagiari e outros - Eliane Preto dos Santos Spagiari - - Maxinvestor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Lp - - Claudivância Pereira do Nascimento - - Scandiflex do Brasil Ltda - - Wmw Assessoria e Servicos Em Tecnologia da Informacao Eireli - - Wmw Systems Ltda Me - - Dental Plus Convênio Odontologico Ltda - - Marcos Tavares Dias - - Banco Rendimento S/A - - Aicram Representações Ltda - - Dasousa Log Ltda - - Franpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Dayane de Oliveira Barreiro - - Janaina Pereira - - Green Line Sistema de Saúde S.A - - Pamela Natielle da Silva - - Reginalda Sandra Otavia da Rosa - - Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - - Edson Donizeti Gabriel - - Rodrigos Caires - - Osvaldina Ferraz de Souza - - Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp - - Marcilene da Silva Santos e outros - MARIA DO SOCORRO SOUZA ALVES e outro - Rosiane de Almeida Ferreira Farias - - Michelly Leite da Silva - - Thamiris Silva da Cruz e outros - Unipar/solvay Indupa do Brasil S/A e outro - Unicard Ltda - - Adriana de Freitas Santo Vieira - - Renata Araujo do Nascimento e outros - Elétrica Comercial Andra Ltda. - - Turner International Latin America, Inc. e outro - ADEMIR DOS SANTOS JESUS - - Airton Aparecido Godoy e outros - Genial Colorprint Ind. e Com. Ltda. e outro - Marione Tavares Coringa - - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - - André Luiz Gabriel do Nascimento - - Roberto Aureo Mota - - Indústria e Comércio de Arames Rogini Peres Ltda - - Crislley Emanuela da Silva - - Maria Edilma Moreira da Silva - - Joao Paulo Silva dos Santos - - Adina Indústria e Comércio de Fechos Ltda. e outros - Petrom - Petroquimica Mogi das Cruzes S/A e outro - Roziane de Sales Marques - - Andreia dos Santos Almeida - - Geane Cardoso de Oliveira - - Lidia Lopes Bernardino - - Joao Pereira Muniz - - Logbr Logistica Em Transportes Ltda - - Gelson dos Santos e outros - Neuplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda e outro - Aparecida Eugenia de Caldas e outros - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda. e outro - Laís Maria da Silva - - Cristiane Borges de Melo Silva - - Bernardete Cordeiro de Moraes e outros - Osvaldina Ferraz de Souza - - Marcilene da Silva Santos e outro - Maria José da Silva - - Tmp Armazenagem,transportes e Embalagens Eireli - - - Anderson Jesus dos Santos - - Selma Silva Lima e outros - Telefonica Brasil S.A. e outro - Priscila Costa Fernandes Santos - - Daniela Bezerra de Souza Nascimento - - Ariane Barbosa da Silva - - Vanderlei de Souza - - Jose Milton Felipe dos Santos - - Antonio Cardoso Pereira - - MARIA JOSE TOLEDO BARBOSA ORMUNDO - - Narque Bispo de Andrade - - Ana Paula dos Santos Brandao - - Gabriela da Silva Santos - - Carlos Alberto Nunes - - Claudenilda Pontes Almeida Sampaio - - LIMER CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - LIMER CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - GISLENE GOMES GONÇALVES - - Gracineide Ribeiro de Souza - - Caique Fonseca de Souza - - Diva Gonçalves Martins - - Nelson Lopes de Almeida - - Edivaldo Francisco da Fonseca - - Leonilda do Nascimento Leano - - Josiane Erhardt Haag Me - Loja Haag - - Nelson Lopes de Almeida - - Edivaldo Francisco da Fonseca - - Joseci do Nascimento Silva - - Edmilson Nobre - - Ednilson Ricardo Pereira - - Edson Ricardo dos Reis - - Dario Felipe Pereira de Godoy - - Carbomix Minerais Ltda - - Type Brasil Qualidade Em Gráfica e Editora Ltda e outros - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados e outro - Ana Claudia Ribeiro dos Santos - - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - - Avp Empreendimento Imobiliarios Ltda - - Rosilene Maria de Andrade Santos - - Ana Claúdia Ribeiro dos Santos - - Gisele da Silva Alves e outros - Telma Lucia Leite de Albuquerque e outros - Carbomix Minerais Ltda - - Type Brasil Qualidade Em Gráfica e Editora Ltda - - Twiltex Industrias Têxteis Ltda - - Avp Empreendimento Imobiliarios Ltda - - Rosilene Maria de Andrade Santos - - Debora Bento da Silva Sousa - - Damião da Silva - - Luciana Pereira da Silva - - Joao Antonio de Souza - - ANA PAULA DE JESUS LISBOA e outros - Maria da Paz Pontes Martins e outros - Cristiana Maria de Lima da Cruz - - Edna Gaspar de Queiroz - - Catia de Oliveira Nunes e outros - Algerio Szulc e outro - Washington dos Santos Cardoso - - Josiane Macedo Rocha - - Edineia Jardim dos Santos - - Marina Hisatomi Damante e outros - Albino Francisquini e outros - Jatex Transportes Ltda - - Maria Jose Toledo Barbosa Ormundo e outro - Ronaldo Porto Marques e outros - Mayara Toledo Bueno Ormundo e outros - Francisco Jonas Timoteo da Silva e outro - Girlane Silva de Almeida Vieira - - Geuma de Oliveira Cristovão Gomes e outros - Eva Nunes Siqueira - - Firmino Azevedo de Carvalho Neto e outros - Roseli Bento - - Maria Edina Teodoro Irineu - - Eliane da Silva Macedo - - Rosangela Cristina Ferreira - - Andressa Ferreira de Matos - - Viviane Aguiar dos Santos - - Luisa da Silva Alves de Sousa - - Cristiana de Sousa Ostorino - - Aliandra das Graças de Souza - - Bianca Vargas Laurindo Souza - - Rubberon Industria Comércio Importação e Exportação Eireli - - Eliane Ferreira Costa - - Thiago Soares de Queiroz Cleto e outros - Taminco do Brasil Produtos Químicos Ltda. e outros - Luciene Modesto Leite Silva e outros - Gracilene Aparecida Fernandes da Silva e outros - Daiane Bezerra dos Santos - - Sandra Maria do Nascimento Ferreira - - Tamires Ferreira da Silva Santos - - Roberto Alexandre de Souza - - Cintia Cristina Leite dos Santos - - Thays Aparecida Cesario Xavier - - Jose Fabio Silva de Oliveira - - Renata Magalhaes do Nascimento e outros - Valdir Ferreira Santos - - Cristiana Maria de Lima da Cruz - - Gracilene Aparecida Fernandes da Silva e outros - Serasa S.A. - - Amanda da Silva Ferreira - - Flavia da Silva Ferreira - - Thiago Soares de Queiroz Cleto - - Distribuidora M.f Ltda - - Anderson Alves da Silva e outros - Talita Rodrigues de Moura - - Silvio Santos - - Angela de Souza Perez - - Bruno Daniel Mota e outro - Celso Pinto de Godoy - - Peppe e Bonavita Advogados Associados e outros - Jose Fabio Silva de Oliveira - - Rita de Cassia da Silva Nunes e outros - Dimensional Guarulhos Indústria e Comércio Ltda.. e outros - Ana Claudia Soares Lima e outros - Rosilaine Quiteria da Silva - - Josineide Pereira Viegas dos Santos - - Valdeir Lopes de Almeida - - Maria Alice Rossi - - Lopes e Otoni Representações Ltda. - - Rodriga de Jesus Brito - - Cláudio Cardoso - - Izac Rodrigues da Rocha - - Zaqueu Rodrigues da Rocha - - Elenildo de Souza Lima - - Adelson Carvalho Gonçalves - - Márcio da Conceição Aquino - - Renato Gomes dos Santos - - Victor Belmiro Souza - - Paloma Malaquias Bastos e outros - Pamela de Jesus Sousa - - Elisama Caroline Silva Santos - - Solange Gonçalves de Souza Silva e outros - Silvana de Brito - - Valdeir Lopes de Almeida - - Helenita Lopes de Almeida - - Nelson Lopes de Almeida e outros - Júlio César Mendes Costa e outro - Edmilson de Santana Leite - - Manoel Everaldo Benedito do Nascimento - - Murilo Nunes da Silva - - Jair Jose da Silva - - LIMER CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e outros - Shirlei Rodrigues Anselmi e outros - Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados - - Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda. e outros - CLAUDEMIR CAPATO - - Vanessa Ferreira da Silva - - Silvania Oliveira de Freitas - - Anailza Almeida da Silva - - Adelcio Carlos Miola - - Cristiane da Silva Alves - - Aline dos Anjos Santos - - Cicero Carlos dos Santos - - Dalva Manhas Piantino Eireli – Epp - - Maria de Jesus Pereira da Sivla e outros - Moderna Empregos Temporários e Terceirizados Ltda - - Edson Ricardo dos Reis - - Nocimar Bezerra de Carvalho - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis - - BELA TINTAS LTDA e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Lidivania Marluce da Silva e outros - Distribuidora M.f Ltda e outros - Lagi Consultoria e Cobranças Ltda - - Raphael Aguiar Vieira - - Fernanda Nogueira dos Santos Vieira - - Sueli Jasfe da Silva e outros - Cleusa Barretos e outro - João Beto Alves Ferreira - - Maria Cleone da Silva - - Edson Ferreira Ribeiro - - Maria de Jesus Pereira da Sivla e outros - Márcia da Silva Martins e outro - Nilton Feliano da Silva - - Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp - - Thais de Sousa Oliveira - - Mariza de Jesus Santos - - Virgilia Barbosa Silva - - Cristiano Brandao - - Claudinéia Martins Maranduba Uzesncki - - Denisio Dias Borborema - - Distribuidora M.f Ltda - - Nilo Doi - - Bandeirantes Quimica Ltda - - Andrey Marlon Santos da Costa - - Caroline Uzesncki de Oliveira Miranda - - Rafael de Freitas Ribas - - Marcia da Silva Brito - - Elizabeth Aparecida Almendros Sarro - - Lidivania Marluce da Silva - - Rosimeire Santos Paraizo Viana - - Fabiana Ferreira de Oliveira - - Talita Ponce Mesquita Ribeiro - - Daiane Maria da Silva - - George dos Santos Barboza Cheles - - Hugo Gundim Matias - - Antoalvo de Moura Junior Representacoes - - Milton Donizete de Godoy - - Adriano Batista - - Jonas Silvano - - Eva Aparecida Gardia da Silva Lima - - Samuel de Oliveira Cruz - - Valdir Cardoso - - Rosangela Fernandes da Silva - - Claudia Cirilia dos Santos Januário - - Sandra Gomes da Silva Balila - - Shirlei Araújo Lima - - Francicleia Rodrigues Pereira Moreira - - Karina dos Santos Ribeiro - - Daiane Maria da Silva - - Eliane Ferreira Costa - - Mirtes de Oliveira Cruz - - Antonio Luiz Ferreira Grassi - - Edmilson Nobre - - PRISCILA AQUINO DIAS DOS SANTOS - - Larissa Almeida da Silva - - Erison Matos da Silva Assistido Por Sua Genitora Vanuza Matos de Almeida - - Maria José de Santana - - Rosilda Ferreira Gomes - - Ligia Maria Mota Costa - - Juciara Maria Canuto - - Steinfer Soluções Quimicas Ereli Me - - Maria Ana de Sousa dos Santos Brito - - Laion Godoi da Rocha - - Adriano Batista - - Claudio Roberto Santos de Castro e outros - Luzia de Jesus e outros - Patricia Fernandes Diogo - - Nilo Doi - - Alessandro Nascimento Assunção - - Diana Ribeiro Dias da Silva e outros - Antônio Matos de Oliveira e outro - Davy Myguell Aquino Santos Representado Por Sua Genitora Priscila Aquino Dias dos Santos - - Ricardo Candido da Silva - - Thais Lopes da Silva - - Julia Maria dos Santos Silva - - Joseci do Nascimento Silva - - Milton Donizete de Godoy - - Maria Ana de Sousa dos Santos Brito - - Mayara Cristine Alves Salviano - - Dominio Industria e Comercio de Tintas e Vernizes Ltda Epp - - Solange Piovezane - - Eunice Tavares Pessoa dos Santos - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Adriano Batista - - Romilda Maria de Jesus Silva - - Mauro Levi D’ancona - - Marina Rolim Borzani Ascar Levi D´Ancona e outros - Transdellog Transportes e Logistica Ltda - - Plásticos Alko Ltda - - José Lopes de Sa - - Wagner Oliveira da Silva - - Aparecida Suely Salum Me e outros - Vistos. Fls. 13090/13094: Esclareça a recuperanda acerca do recebimento das referidas informações e encaminhamento ao Administrador Judicial. Fls. 13095: Anote-se a renuncia do patrono. Fls. 13096/13097: Com razão o Ministério Público, vez que, não exaurido o prazo mínimo de dois anos referente ao período de fiscalização judicial, aguarde-se o prosseguimento do feito. Fls, 13099: Ciência ao Administrador dos dados bancários. Fls. 13100/13101: Ciência dos dados bancários apresentados. Fls. 13106: Anote-se a penhora no rosto dos autos de creditos de titularidade de Logbr Logística em Transporte Ltda, dando-se ciência à recuperanda e ao Administrador para que eventuais pagamentos sejam direcionados ao Juízo prolator da ordem de constrição (3ª Vara Cível, Fórum Regional do Tatuapé-SP), até o limite do credito penhorado. Acerca do ofício judicial em apenso expedido pela 2ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste (MT), encaminhe-se a serventia cópia do quadro geral de credores de fls. 12509/12522, informando ao Juízo que não foi habilitado pelo interessado (Losnov comercio, importação e exportação de utilidades domesticas ltda) o referido crédito, sendo o plano de pagamentos aprovado em assembleia com deferimento da recuperação judicial conforme sentença de fls. 9880/9887. Intime-se. - ADV: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO (OAB 301627/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), FABIO DE ANDRADE SANCHES (OAB 293358/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), ADRIANO FLORES MARIANO (OAB 295769/SP), FERNANDO OLIVEIRA MAFAA (OAB 298393/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), RENDIA MARIA ARAUJO (OAB 257124/SP), ADELITA ANDRESA CARVALHO (OAB 307198/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), GESSI MARIA BARBOSA (OAB 312046/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 312412/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 312412/SP), MARCELO DE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 30.434/30.439: Última decisão. 1. Fls. 30.450/30.458 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0030852-15.1981.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 30.459/30.470 (Laura Pereira Nicodemos e outros): Alegam os credores que não reconhecem a quitação da dívida trabalhista, posto que os valores recebidos são inferiores ao montante homologado pela justiça do trabalho. Embora, o tema já tenha sido objeto da decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, intime-se a Administradora Judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de eventual incidente de habilitação ou impugnação de crédito em favor dos Credores. 3. Fls. 30.479 (Julia Fiats da Costa e outro): Providencie a Z. Serventia o desentranhamento do constante às fls. 30.051/30.054. 4. Fls. 30.480/30.489 e 31.226/31.232 (Clarice Dias da Silva): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela mesma Credora, sob os mesmos fundamentos. Em síntese, alega a credora que firmou acordo na reclamação trabalhista da qual advém seu crédito, obrigando-se a Devedora ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Contudo, informa a credora que o pagamento não ocorreu, mesmo após a informação dos dados bancários no e-mail indicado pela Recuperanda. Acrescenta que o montante constante no quadro geral de credores diverge daquele homologado pela Justiça do Trabalho, requerendo a manifestação da Recuperanda quanto aos embargos declaratórios. Pois bem. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração, e, embora trate-se de erro crasso, recebo o petitório como simples manifestação da parte. Conforme o art. 1.023, do Código de Processo Civil, a petição deve ser dirigida ao juiz, com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] No presente caso, a Credora limitou-se a afirmar que não concorda com os valores arrolados em seu favor no quadro geral de credores, sem haver ao menos a indicação da decisão em que ocorreu a alegada obscuridade, não estando presentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos valores arrolados em favor da Peticionante, as habilitações ou impugnações de crédito devem ocorrer nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, através de incidente a ser distribuído por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 30.490/30.492 (Thiago Gomes Monteiro Pereira): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Fls. 30.548/30.556 (Administradora Judicial): Ciente, 7. Fls. 29.945/29.953 (Embargos de declaração): em relação aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur Associação dos Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, manifesta-se a Administradora Judicial no sentido de aguardar os esclarecimentos quanto à aplicação do deságio na Classe I Crédito Trabalhista. Ciência quanto aos ofícios encaminhados. 8. Fls. 29.970/30.022 (Gisele Regina Tartuci de Souza), 30.055/30.057 (Jennyfer Pereira da Silva), 30.058/30.060 (Gisele Soares da Silva), 30.061/30.063 (Kelly Moggio Lopes), 30.064/30.066 (Laise Rodrigues Cruz), 30.415/30.417 (Anderson Firmino dos Santos) - Embargos de Declaração: os credores em referência opuseram embargos declaratórios em relação à aplicação do deságio à classe trabalhista, sob o fundamento de que este não pode ser aplicado de forma generalizada. A Credora Laise acrescentou que a sentença de homologação do plano de recuperação judicial foi proferida em dezembro/2022, ocasião em que esta não tinha conhecimento do processo recuperacional, e que, por consequência, o deságio não poderia ser a ela aplicado. Em relação à Assembleia Geral de Credores, o Sr. Anderson afirma que jamais foi intimado, e, por consequência, não poderia o deságio de 50% (cinquenta por cento) ser aplicado a ele, posto que jamais concordou. Quanto ao tema, manifestou-se à Administradora Judicial no sentido de não acolhimento dos embargos declaratórios, sob o fundamento de que: (i) não estão presentes as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil; (ii) os créditos possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano recuperacional homologado; (iii) a homologação do plano implica em novação dos créditos concursais, obrigando todos os credores sujeitos aos seus efeitos; (iv) que a intimação para comparecimento em assembleia geral de credores ocorre através de edital, conforme disposição legal; 9. Fls. 30.048/30.054 (Julia Fiats da Costa e Outros): Narram os credores que o deságio somente seria aplicado a todos os credores trabalhistas, desde que os valores fossem pagos no período de 1 (um) ano contado da homologação do plano de soerguimento, o que, segundo os peticionantes, não ocorreu. Assim requereram a intimação da Recuperanda para efetuar o depósito do saldo remanescente. Quanto ao alegado pelos credores, a Administração Judicial esclareceu que o processo recuperacional restou suspenso em razão de decisão advinda da segunda instância, e que os prazos para pagamento foram homologados às fls. 29.652/29.657, item 9. Por fim, destacando que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já restou há muito superado, e que todas as alegações foram dirimidas nos autos, opinou o Administrador Judicial pelo indeferimento dos pedidos. 10. Fls. 30.557/30.560 (Bianca Assis Inácio): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 11. Fls. 30.561/30.565; 30.566/30.570; 30.571/30.575; 30.576/30.580; 30.581/30.591; 30.592/30.598; 30.599/30.610; 30.611/30.615 (Recuperandas): 12. Fls. 30.561/30.565, 30.566/30.570, 30.571/30.575, 30.756/30.580: Em relação aos embargos de declaração opostos às fls. 29.970/30.022, fls. 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063 pelas Credoras Gisele Regina Tartuci de Souza, Jennyfer Pereira da Silva, Gisele Soares da Silva, e Kelly Moggio Lopes, quanto à aplicação de deságio ao seu crédito (reconhecido após a decisão de homologação do plano), as Recuperandas afirmam que a decisão embargada (fls. 29.910/29.918) foi clara ao afirmar que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão sujeitos às condições PRJ homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio. Nesse sentido, a mera ausência de menção expressa quanto ao deságio nas sentenças dos incidentes de habilitação/impugnação de crédito não afeta a submissão dos créditos trabalhistas à sistemática do plano homologado e convalidado pelas instâncias superiores. Acrescenta que [...] mesmo que a decisão do incidente de impugnação de crédito tenha transitado em julgado posteriormente a recuperação judicial e a sua homologação, o quantum debeatur declarado pela sentença permanece vinculado aos efeitos do plano de recuperação aprovado e homologado, na medida em que a natureza declaratória da decisão proferida nos incidentes de crédito não confere ao credor o direito de receber seu crédito fora dos parâmetros do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. 13. Fls. 30.581/30.591: Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Anderson Firmino dos Santos às fls. 30.415/30.417, sob o fundamento de que o deságio não poderia ser a ele aplicado em razão de não ter sido intimado a participar da Assembleia Geral de Credores, e, consequentemente, por não ter concedido desconto sobre seu crédito, as Recuperandas esclarecem que todos os credores concursais são submetidos ao plano de recuperação judicial homologado. Nesse sentido, o fato de não haver concessão expressa do deságio por parte do Embargante, é irrelevante neste momento processual, na medida em que o deságio decorre da aprovação coletiva do plano de soerguimento. No tocante à alegação de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal para participação em Assembleia Geral de Credores, em síntese, sustentam as Recuperandas que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária nos procedimentos de recuperação judicial. Por conseguinte, diante da existência de previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, e considerando a consolidação da vontade coletiva manifestada na Assembleia Geral de Credores, não há que se falar em nulidade quanto à aplicação do deságio decorrente da ausência de intimação pessoal para comparecimento à referida assembleia. 14. Fls. 30.592/30.598: No tocante aos embargos de declaração opostos pela Credora Laise Rodrigues Cruz, às fls. 30.064/30.066, as Recuperandas afirmam que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão submetidos às condições do plano de recuperação judicial homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio, independentemente da menção expressa nas decisões dos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito, cuja natureza declaratória não autoriza o credor a receber valores fora dos parâmetros aprovados no plano. Ademais, quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, sustentam que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil cede diante da previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que admite a citação por edital, sendo consolidada a vontade coletiva da assembleia, o que afasta a nulidade na aplicação do deságio. 15. Fls. 30.599/30.610: Em relação aos embargos declaratórios opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), sob o fundamento de que sua pretensão não foi analisada individualmente, discordam as Recuperandas, afirmando que a matéria foi tratada de forma ampla e suficiente. Em relação à metodologia em que o deságio é aplicado, esclarece a Recuperanda que [...] o Plano de Recuperação Judicial estabeleceu, de maneira expressa e objetiva, que os créditos trabalhistas seriam limitados à Classe I até o montante de 150 salários-mínimos, sendo eventual excedente alocado na Classe III. Segundo a Devedora, a classificação é vinculante e [...] precede qualquer discussão sobre a incidência do deságio primeiro, define-se a categoria do crédito conforme as diretrizes do plano de recuperação judicial; somente após essa etapa, aplica-se o deságio correspondente. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, o não acolhimento destes, por serem manifestamente improcedentes. Manifestações da Administradora Judicial relatadas nos itens 6 i, iii, e iv deste decisum. É o relatório. Em relação aos embargos de declaração de fls. 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, a controvérsia relativa à legalidade da aplicação do deságio à classe trabalhista foi devidamente apreciada e decidida no momento da homologação do plano de recuperação judicial, decisão essa que restou confirmada por acórdão proferido em grau recursal. Outrossim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cujo conteúdo foi minuciosamente analisado no item 1. Ademais, conforme amplamente demonstrado pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos por fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação (Tema 1051 do STJ e art. 49 da Lei 11.101/2005), e, conforme disposição legal, uma vez homologado o plano de soerguimento, suas disposições vinculam todos os credores incluídos no procedimento, independente do momento em que os valores foram consolidados pela justiça especializada: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. No que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, cumpre esclarecer que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no âmbito dos procedimentos de recuperação judicial. Dessa forma, diante da previsão expressa na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, especialmente o disposto no artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, [...], não há que se falar em nulidade na aplicação do deságio pela ausência de intimação pessoal para comparecimento à assembleia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido para participação na Assembleia Geral de Credores. Efeito ativo deferido. Intimação do patrono do credor para o conclave. Desnecessidade. Ato de direito material. Convocação dos credores que se dá por meio de edital. Art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Doutrina e jurisprudência. Voto do credor colhido em separado que não altera o resultado do conclave. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22204137920248260000 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2024) Quanto aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), a controvérsia refere-se à aplicação do deságio aos créditos trabalhistas que ultrapassam o valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Conforme o item f apresentado pela Recuperanda às fls. 30.600, tem-se que o plano de recuperação judicial previu o teto de cento e cinquenta salários-mínimos. Esse teto, por sua vez, consta que será liquidado conforme os termos previstos nos itens a, b, c, d, e e desta cláusula. O saldo remanescente do crédito será classificado e liquidado conforme estrutura de pagamento da classe III Crédito Quirografário. Portanto, o plano de soerguimento prevê de forma expressa a classificação do montante e a sua respectiva liquidação logo após. Por conseguinte, assistem razão as Recuperandas. Não obstante, ressalta-se que os embargos opostos pela Credora têm nítidos efeitos infringentes, pretendendo modificar o julgamento anteriormente proferido quando da homologação do plano de recuperação judicial, inclusive com confirmação em grau recursal pela instância superior, consolidando-se como entendimento pacífico e vinculante para as partes. Dessa forma, RECEBO os embargos de declaração de fls. 29.945/29.953, 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, pois tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, ante a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 16. Fls. 30.611/30.615; Fls. 30.048/30.054: Em relação ao petitório em referência quanto ao equívoco no pagamento realizado, as Recuperandas afirmam que estão cumprindo o plano de soerguimento nos termos do cenário de pagamento pelo Administrador Judicial e homologado por este Juízo. Manifestação da Administradora Judicial quanto ao tema relatada no item 6.iv. Decido. Conforme já exaustivamente exposto nestes autos o processo de recuperação judicial restou suspenso em virtude de decisão proferida pela instância recursal. Decorrido o prazo de suspensão, foram homologados os novos prazos para pagamento às fls. 29.652/29.657, item 9. Outrossim, cumpre salientar que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já se encontra amplamente transcorrido, tendo todas as impugnações sido devidamente apreciadas e dirimidas no curso destes autos, com destaque para a decisão de fls. 29.910/29.918, item 1. Dessa forma, diante dos eventos processuais supervenientes à homologação do plano de recuperação judicial, bem como considerando que os pagamentos vêm sendo regularmente efetuados dentro dos prazos estipulados, INDEFIRO o pedido de intimação da Recuperanda para a realização do depósito do saldo remanescente. 17. Fls. 30.616/30.624 (Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre o informado pelo Credor, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Fls. 30.625/30.626 (Claferso dos Anjos de Medeiros): Providencie a Z. Serventia a regularização da representação processual nestes autos. 19. Fls. 30.641 (Enzo Domingues Galvão): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 20. Fls. 30.642/30.643 (Paulo Henrique Souza Gonzaga): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 21. Fls. 30.644/30.671 (Recuperandas): Ciente quanto a interposição do recurso em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i), que deferiu manutenção da classificação do Credor Condomínio Shopping Penha como credor parceiro. Contudo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial acerca do julgamento definitivo do recurso. 22. Fls. 30.673/30.724 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas em relação aos extratos bancários apresentados pelo Banco do Brasil. Em síntese, alegam que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a origem do processo. Assim, informam que têm diligenciado os processos que tramitam perante a UPEFAZ individualmente. Decido. Item 8 do extrato de fls. 30.538: considerando que já foram destacados os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia (fls. 40.318), DEFIRO o levantamento do saldo remanescente em favor das Recuperandas, em relação aos itens 15 a 18 do extrato de fls. 30.538, conforme já determinado na decisão de fls. 29.910/29.918. Item 20 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, nos termos da decisão de fls. 29.910/29.918, DEFIRO o levantamento do montante pretendido, posto que incontroverso. Item 21 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido. Itens 24 e 25 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de Lourdes dos Santos, conforme MLE juntado às fls. 30.034 deste feito. Item 26 do extrato de fls. 30.538 e item 24 a 28 da petição: Considerando a juntada do MLE às fls. 30.976/30.978, DEFIRO o levantamento do montante de R$ 13.190,68 (treze mil cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) em favor do escritório Vieira e Gouveia Advogados. Item 29 do extrato de fls. 30.538: Considerando que o escritório Vieira e Gouveia fará o levantamento na origem, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de José Francisco Munhoz. Ressalto que os valores provenientes dos precatórios seriam objeto de alienação por meio de leilão judicial, assim, em estrita observância aos princípios da transparência, da boa-fé processual e da preservação do interesse dos credores no âmbito do processo de recuperação judicial, impõe-se à Recuperanda o ônus de comprovar nos autos o destino dos valores levantados, demonstrando, assim, a inexistência de prejuízo ao pagamento de seus credores. No mais, proceda a Z. serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, pela derradeira vez, apresente os extratos pormenorizados das movimentações financeiras das contas vinculadas à presente recuperação judicial, de modo que seja possível identificar de qual processo da UPEFAZ se originaram os depósitos. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Z. Serventia sua instrução e encaminhamento. 23. Fls. 30.725/30.730 (Tarcio Marcos Petrillo): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 24. Fls. 30.731 (Marcelo de Aguiar Coimbra): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 25. Fls. 30.732/30.872, 30.877/30.967, e 31.066/31.225 (Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Não Padronizados): Informa a peticionante que adquiriu créditos trabalhistas concursais dos Srs. Bruno Canevari Braga (fls. 30.814/30820); Bruno Ros Teixeira (fls. 30821/30827); Maicon Garcia Macedo (fls. 30828/30833); Victor Aguiar de Souza (fls. 30841/30846); Sra. Nayara Evaristo Santana (fls. 30834/30840); Nathalia Del Picolo (fls. 31.069/31.074); Vinicius Cavalcante Mendes (fls. 31.075/31.080); Winnie Teodoro Campana (fls. 31.081/31.086); Felipe Almeida Nogueira (fls. 31.087/31.093); Barbara de Sousa Acurcio (fls. 31.094/31.099); Ricardo de Souza Lobo (fls. 31.100/31.105); Monica da Costa dos Anjos (fls. 31.106/31.112); Mariana de Oliveira Fernandes (fls. 31.113/31.116); Nicoli Isolda Screiner de Oliveira (fls. 31.117/31.122); Evelin da Silva Teles (fls. 31.123/31.129); Jaisio Santos dos Anjos (fls. 31.130/31.135); Cristina Rosa Estival (fls. 31.136/31.142); Gustavo Pereira da Silva (fls. 31.143/31.149); Leonardo Tiemann Camargo dos Santos (fls. 31.150/31.155); Nicolas Micael Garcia (fls. 31.156/31.162); Davi Araujo Firmino de Morais (fls. 31.163/31.168); Karen Dercyele de Carvalho (fls. 31.169/31.174); Alessandra Fossati Correia (fls. 31.175/31.180); Camila Gomes Nogueira (fls. 31.181/31.186); Amanda Diéli da Silva (fls. 31.187/31.193); e Kaline Pereira Rodrigues (fls. 31.194/31.199). Verificada a regularidade da documentação acostada aos autos, a conformidade dos atos de cessão com a legislação aplicável, e, não havendo oposição por parte da Recuperanda (fls. 31.233), HOMOLOGO as cessões de créditos trabalhistas ora informadas, com a consequente transferência dos direitos creditórios à peticionante. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam às alterações necessárias. 26. Fls. 30.873/30.876 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0410666-17.1992.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 27. Fls. 30.968/30.975 (Ofício): Ciente quanto ao efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento de nº 2088192-98.2025.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i). 28. Fls. 30.976/30.978 (Vieira Gouveia Advogados): Ciente quanto à anuência ao petitório da Recuperanda. O levantamento do valor de R$ 13.190,68 foi deferido no item 14 deste decisum. 29. Fls. 30.979/31.026 (Ofício): Ciência à Adminstradora Judicial, aos credores e demais interessados quanto o julgamento do agravo de instrumento nº 2129458-07.2021.8.26.0000. 30. Fls. 31.027/31.030 (Launa Pacheco Ramos): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 31. Fls. 31.031/31.037 (Matheus Gonçalves de Almeida): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 32. Fls. 31.038/31.042 (Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda e outros): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 33. Fls. 31.043/31.049 (Taiane Proença): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. 34. Fls. 31.050/31.051 (Ruben Fernandes Filho): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 35. Fls. 31.056/31.065 (Recuperanda): Em síntese, pleiteia a Recuperanda nova convocação de Assembleia Geral de Credores, sob o fundamento de que a morosidade excessiva e burocracia inesperada inviabilizam o levantamento de valores decorrentes de precatórios, estimados em cerca de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Pois bem. Considerando que foram deferidos diversos levantamentos no presente decisum, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja prosseguir com o pedido de realização de novo conclave. 36. Fls. 31.234/31.235 (Pedro Henrique Coelho Martins): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 37. Fls. 31.239/31.400 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 38. Fls. 31.401 (Recuperanda): Os pedidos foram apreciados nos itens 14 e 27 deste decisum. 39. Fls. 31.402/31.434 (Thaynara Oliveira de Campos): Providencie a credora a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 40. Fls. 31.435/31.438 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 41. Fls. 31.439/31.445 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 42. Fls. 31.446: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 43. Fls. 31.447/31.484 (Nayara Castor Cavalcante): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, o quadro geral de credores é retificado administrativamente quando do trânsito em julgado do feito, bem como que, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 44. Fls. 31.485/31.487 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 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PROENÇA (OAB 37864/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110144-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Sacs Construção e Montagem Ltda - Agravado: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMPRESAS CONSORCIADAS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CONSÓRCIO, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL - A INCLUSÃO DE EMPRESA CONSORCIADA NO POLO PASSIVO DA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO ESTA NÃO FIGUROU COMO PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO E COMPROVADA A SUA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PORQUE A DÍVIDA, NESTA HIPÓTESE, PODE SER EXIGIDA INTEGRALMENTE DE QUALQUER DEVEDOR - COMO: (A) O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É CONSTITUÍDO PELO MANDADO MONITÓRIO FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA CONTRA CCSN CONSÓRCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN; (B) EM SITUAÇÃO EM QUE O CONSÓRCIO É FORMADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS SACS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA E NIPLAN ENGENHARIA S/A, COM PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO RESPECTIVOS DE 99,9% E 0,1% E PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA PELOS “COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES PERTINENTES AO CONTRATO, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO E DOS TRABALHOS CONTRATADOS COM O CONSÓRCIO”, (C) AGIU COM ACERTO O MM JUÍZO DA CAUSA EM REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AINDA QUE A AGRAVANTE NÃO TENHA FIGURADO COMO PARTE DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno da Silva Moreira Franco (OAB: 465453/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Maria Leticia Valério Indiani (OAB: 418538/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - 3º Andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1131366-83.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Advocacia Grassano & Associados - - Angelo Rodolfo Alves - - A Massari do Brasil Industria de Pecas - - Antonio Carlos Araujo de Oliveira e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 3810/3811. 2. Fls. 3827/3829: Reitere-se a intimação da Administradora Judicial para que diga sobre as considerações feitas pelo Dr. Gilberto Giansante às fls. 3764/3767. 3. Fls. 3836/3926: ciência aos credores dos pagamentos realizados. 4. Fls. 3927: oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente o comprovante de pagamento devido à credora Carisma Comercial Ltda. Servirá a presente decisão judicial como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. 5. Abra-se vista ao Ministério Público. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP), EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), MARIA LETICIA TRIVELLI (OAB 77862/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (OAB 39690/SP), MAIRILIN BANDEIRA ZANETTI (OAB 45886/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI (OAB 418538/SP), CLAYTON CESAR PEREIRA (OAB 367623/SP), BRUNO FLORENTINO DA SILVA (OAB 369283/SP), AMANDA ALVES CARVALHO (OAB 22013/ES), MARIA CRISTINA WIELEWICKI (OAB 79033/PR), DANILO ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR), ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (OAB 13079ES/), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), NELSON PILLA FILHO (OAB 33722/GO), PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO (OAB 159063/RJ), LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA (OAB 34549/PR), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCO AURÉLIO ALVES DOS SANTOS (OAB 300438/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE (OAB 311775/SP), JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP), PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 366765/SP), ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (OAB 458860/SP), JOÃO EDUARDO VIDAL SILVA (OAB 352210/SP), JOÃO EDUARDO VIDAL SILVA (OAB 352210/SP), BRUNA ANGELINI BREVIGLIERI (OAB 354348/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), MÁRCIO FLÁVIO RODRIGUES (OAB 186422/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), FABIO ROBERTO SAAD (OAB 190418/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), SUZAN ABDEL FATTAH MARTINI (OAB 217777/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GILSON JOSÉ SIMIONI (OAB 100537/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP)
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