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Fernando Dishtchekenian Fronteira

Fernando Dishtchekenian Fronteira

Número da OAB: OAB/SP 418519

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJRJ, TJMS, TJSP
Nome: FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002607-50.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I. - - D.J.F.D.E.D.C.N.P. - I.C.C.L. e outro - F.R.S.R. - Fls.578/582: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às entidades indicadas na petição retro, pois a investigação de eventual existência de contas ou cartões de créditos, em tese utilizados pela executada não deve se dar pela via indicada. Logo a pesquisa se tornará inócua ao alcance da pretensão. Manifeste-se o exequente em cinco dias, requerendo o que entender adequado ao andamento do feito. - ADV: FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA (OAB 418519/SP), MARCOS ROBERTO LOPES REIS (OAB 389276/SP), DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000186-82.2016.8.26.0539 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. e outros - Kpmg Corporate Finance Ltda - ANDERSON MAITAN e outros - Banco Bradesco S/A - - Adm do Brasil Ltda - - Megatec Equipamentos Rodoviarios Ltda BCP - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Rodoposto Bandeirantes Sul Ltda. - - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Adufertil Fertilizantes Ltda - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Agronelli Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda. - - Banco Volkswagen S/A - - Paulo Alves Esteves - - Auto Posto Rodotruck Presidente Prudente Ltda - - Nidera Sementes Ltda - - Ailton Contin - - Claudemir Aparecido Ferrari - - Banco Safra Financeira S/A - - Bunge Alimentos Sa - - Antonio Celso Camolese - - Ailton Luiz de Oliveira - - Laponia Sudeste Ltda - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Inova Logistica Transportes Ltda - Epp - - Benedito Vieira - - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - - Posto Pratão Ltda - - Saulo Moises Franciscon - - Ceagro Agrícola Ltda. - - Sebastião Caetano - - Jair de Campos Bicuro - - Mauro Augusto Mortean - - MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - - ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. - - Sefert - Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - - Claudio Adriano Gonçalves - - Dorival Gonçalves - - Fabiana Vicentin - - LETÍCIA APARECIDA MENDONÇA FERREIRA - - Edinelson Grassani - - Jose Antonio Alves - - ALEX FERNANDO BRAGA - - Cesar Edriano Kaizer - - João Rodrigo Messias - - Octaviano Raymundo Camargo Silva - - União Transportes Assis Ltda e outros - Renato Venturini - - Francisco Pegorer Filho e outros - Jose Antonio Alves - - Companhia Luz e Força Santa Cruz (cpfl) e outros - Ricardo Henrique Tayano Fanton e outros - Deusdeti Nunes e outros - Valdeci Ferreira da Costa e outros - Sanson Tecologia da Informação Ltda e outros - Zilda Maria Alves Costa - - Edson Antonio Gazola e outros - Joelson Inocencio de Pontes - - José Garcia Braga Junior - - Edson José da Silva - - Giovanni de Paula Camargo e outros - Alexandre Marsola e outros - Lut - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda- Leilões e outro - LIVRE FIDC MULTISSETORIAL - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Carlos Alberto Domingues - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - Faria e Carmona Sociedae de Advogados e outros - Chico Brama Administracao de Bens Imoveis Ltda e outros - Antonio Donizete Bermejo e outros - Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda. e outros - Clélio Maitan e outros - J Ercilio de Oliveira Advogados - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Celso Zaia - - Helio Zaia e outros - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - - Letícia Aparecida Mendonça Ferreira - - Jose Luiz Salomão - - Rosa Maria Rossi Gazola e outros - Simplify Invest S/A e outros - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda e outros - Elton Rogerio Franciscon e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Charles Robert Zyngier - - Mowe Consultoria Ltda. e outros - Flávia Lopes Pereira e outros - Nelson Gazola - - Onecina Correia Lima e outros - Thiago Alexandre Schultz - - Elton Rogerio Franciscon e outros - Arthur Oliveira Dias da Silva - - Gerson Costa Lirio e outros - GIRALDI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - Vistos. Passo à análise da petição do arrendatário APARECIDO JOSÉ MAZINI (fls. 24.615/24.618). O arrendatário peticionou noticiando que a soja produzida e colhida na propriedade da Massa Falida referente à safra 2025 foi depositada na cerealista Coopermota. Afirma que foram depositados 38.522,00 Kg de soja, quantidade correspondente a 642,53 sacas de soja de 60 quilos, dos quais 11.565,60 Kg, correspondentes a 192,76 sacas de 60 quilos, pertencem à Massa Falida. Por fim, apresenta questionamentos acerca dos procedimentos que deverão ser adotados para comercialização do produto armazenado. Pois bem. Na mesma trilha de decisões anteriores, proferidas por este Juízo, DETERMINO que a venda da soja seja realizada pelo maior preço e com o maior prazo de pagamento, atentando o arrendatário: a) que o prazo para pagamento não poderá exceder a 90 dias; b) acerca do período de gratuidade do depósito para não impor ônus à massa falida; c) de que, na venda a crédito, deve observar e se certificar da idoneidade e capacidade financeira dos adquirentes em honrar os pagamentos; d) para a necessidade de depositar em juízo imediatamente os valores recebidos, com a devida prestação de contas, oportunidade em que deverá juntar as cotações obtidas. Intime-se a Administradora Judicial para acompanhar fielmente a transação. Posteriormente, voltem conclusos para análise das questões pendentes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP), LUIZ ADRIANO SILVEIRA (OAB 197885/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA (OAB 357491/SP), ARY ANTONIO MAGRI (OAB 356095/SP), GAGRIONE FERNANDO DA 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CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ELTON ROGERIO FRANCISCON (OAB 305674/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002181-66.2019.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.M.V. - E.F.M.V. - Regularize a parte requerida a sua procuração nos autos. Primeiramente, deverá ser outorgada pelo menor representado pela genitora. Em segundo lugar, a procuração juntada descreve poderes referentes a processo diverso deste. Prazo: 15 dias. - ADV: ANA LUIZA AMORIM VANTI (OAB 503224/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB 400951/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), BÁRBARA RENATA SOARES GOMES (OAB 440017/SP), GABRIELA LEME FERRAZ (OAB 428741/SP), FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA (OAB 418519/SP), FRANCISCO GERALDO DE SOUZA (OAB 109347/SP), MARCELLE MORAES MENEGATTI (OAB 358782/SP), HENRIQUE SHIRASSU BARBIERI (OAB 345003/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), THIAGO FERNANDES SANT'ANA (OAB 529636/SP), NATALIA DEGANI SKERLAK (OAB 528222/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2273660-48.2019.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Igreja Universal do Reino de Deus - Embargda: Ana Lúcia Mouradian Bertocchi - Embargdo: Kacher Antônio Pamboukian - Embargda: Maria Pamboukian - Embargdo: Artur Pamboukian - Interessada: Maria Helena Pamboukian - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos para enfrentar decisão unipessoal (fls. 1.251/1.254 - Autos nº 2273660-48.2019.8.26.0000/50002 - Ação Rescisória), verifico que o recurso está em termos, porque preenche o pressuposto de tempestividade (fl. 1.255 - data da intimação das partes acerca do ato unívoco desta Relatoria (art. 1.003, caput, CPC), na pessoa de seus respectivos advogados, mediante a sua disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º, § 3º, Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006), conforme certidão de publicação (art. 272, caput, 2ª parte, CPC) exarada pela Secretaria Judiciária, em 28 de abril de 2025 e fl. 01, deste sucedâneo - da autenticação eletrônica do protocolo assinado digitalmente, constante dos Dados do Certificado ínsito no campo Propriedades - em 7 de abril de 2025, às 11h11min58seg, segundo contagem (art. 219, CPC) do prazo (art. 1.023, caput, CPC) e encontram fundamento legal para o seu cabimento, pois a eventual nova decisão deve limitar-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material ou omissão, ou ainda, em aplicação mitigada, com caráter extensivo, para qualquer caso de nulidade ipso facto e de pleno direito e até mesmo, prequestionamento (art. 1.025, CPC) explícito, implícito e ficto para o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade provisória e definitiva dos recursos extraordinário (art. 102, III, CF, art. 321 a 329, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 282 do STF) e especial (art. 105, III, CF, art. 255, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 211 do STJ), de motivação vinculada e efeito devolutivo estreito, sob a égide do requisito imposto pelo art. 489, § 1º, inciso IV e art. 1.022, inciso I (1ª figura) e inciso II e parágrafo II e seu correspondente inciso II do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dita: ... Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento... Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - ... II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º... (original não grifado) Apresenta o requerente que a correção do valor da causa para a data da distribuição em 5 de dezembro de 2019, importa em R$ 982.326,66, buscando a sua retificação. Aponta obscuridade e/ou omissão quanto ao recolhimento de custas complementares concernente à garantia de multa e à distribuição que corresponderia a R$ 39.293,06 e deduzindo o montante pago de R$ 20.000,00, importaria em R$ 19.293,06, mas ocorreu modificação da redação do art. 4º, inciso II da Lei nº 11.608/2003 sobre a alíquota que determina percentual 1,5%, culminando apenas em R$ 14.734,89. Citou entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requer sejam conhecidos e dado provimento aos embargos, concedendo prazo para efetuar depósito. É o breve relatório. Os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Sob mero exame perfunctório não se mostra transparente que a decisão monocrática tenha feito qualquer leitura equivocada. Frise-se que, há isto sim, verdadeiro descontentamento da parte com a solução que lhe é desfavorável, cujo inconformismo, com caráter eminentemente infringente. Não carece o julgado, de maiores pormenores, força convir que o entendimento é patente ao conjunto sistemático da legislação frente aos seus consectários teleológicos (da mihi factum, dabo tibi jus), inexistindo necessidade pedagógica de minudenciar reiteradamente a hermenêutica de cada um dos critérios do desfecho já exaustivamente deflagrados. Inexistem quaisquer pontos merecedores de esclarecimento, visto que evidenciado o tratamento da matéria dentro dos seus lindes, de forma elucidativa e, na verdade, busca-se enodoar o alcance e o sentido dos dispositivos normativos mencionados em cotejo com a especificidade da causa, havendo somente obstinação quanto à fórmula imposta, procurando por eventual substituição, por vias oblíquas, reiterando as mesmas argumentações com nova roupagem narrativa sempre serpenteando meandros de intransigência ao provimento esgotado, descabendo postura estática de mero expectador inerte e carente de senso crítico à ciência jurídica pela adoção cônscia do fim de obter retratação de juízo certo e incondicional. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO subtítulo Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos do notável doutrinador Luís Eduardo Simardi Fernandes 5ª edição revista, atualizada e ampliada até 24 de julho de 2.020 Thomson Reuters Revista dos Tribunais, Capítulo 6. HIPÓTESES DE CABIMENTO Item 6.1 A obscuridade páginas 62 e 63, que ensina: ... A obscuridade está presente quando, da leitura da decisão, não é possível compreender, total ou parcialmente, o que quis afirmar ou decidir o julgador. Ou seja, a ideia que o magistrado pretendeu exprimir por meio do seu pronunciamento não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo... ... A obscuridade, em regra, é fruto de duas situações distintas. Pode acontecer de o juiz estar absolutamente certo e seguro daquilo que vai decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabar por redigir o pronunciamento de maneira confusa, ou com uso de linguagem rebuscada e pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente resultar em pronunciamento de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer... ... Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade... ... Assim, resumidamente, pode-se afirmar que a obscuridade de uma decisão decorre da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica ou pouco usual, que dificulte a compreensão, ou ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento... Ressalte-se que todo e qualquer julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos no recurso, se fundamentou seu convencimento e alie-se a essa postura o entendimento ínsito na obra denominada CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva página 951 (notas nº 16a e 16b), que proclamam: ... A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa (v. art. 943, nota 4), ao relatório (v. nota 10), à fundamentação ou ao dispositivo. Embargos declaratórios. Omissão. Tanto podem referir-se à parte dispositiva como aos motivos da decisão. Sentença e acórdão haverão de examinar os vários fundamentos relevantes deduzidos na inicial e na contestação, justificando por que são desacolhidos (STJ-3ª T., REsp 30.220-5, Min. Eduardo Ribeiro, j. 8.2.93, DJU 8.3.93). Não examinadas por inteiro as provas e circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração, a omissão (RSTJ 55/269, maioria). Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda (STJ-1ª T., REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ-2ª T., REsp 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 2.2.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp 1.061.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Cumpre julgá-los com espírito de compreensão. Deixando de ser afastada omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade (STF-1ª T., RE 428.991, Min. Marco Aurélio, j. 26.8.08, DJ 31.10.08). ... A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração (STJ-4ª T., REsp 88.365, Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96). ... Não há omissão 'sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto (RTJ 152/960). Embora seja suficiente a rechaçar sua impugnação, apenas por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao munus publicum da prestação jurisdicional explica-se, ad argumentandum tantum, a título didático que gize o pronunciamento deliberadamente restringiu-se à exigência de informação prévia à correção do valor da causa. Contudo, face ao cumprimento do que lá havia sido requisitado; doravante, impõe-se a determinação do que viria a ser ordenado e cabe aqui, ou seja: 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Ausente (fl. 14) qualquer impugnação (art. 337, III, CPC) sobre a retificação do valor da causa. 3. Assim, acolho a nova cifra de R$ 982.326,66. 4. Portanto, complemente-se apenas a diferença do que deveria ter sido depositado (R$ 49.116,33) e aquilo que já foi recolhido, no tange à caução (art. 968, II, CPC), exclusivamente. 5. Quanto à taxa judiciária devida ao Estado pertinente à distribuição da ação, nada mais precisa ser adicionado. À vista de tudo o quanto fora exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Luiz Fernando Cabral Ricciarelli (OAB: 166422/SP) - Adriana Guimarães Guerra (OAB: 176560/SP) - Monica Duran Inglez Campello (OAB: 172943/SP) - Adriana Dishtchekenian (OAB: 263569/SP) - Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB: 418519/SP) - Homero Ferreira da Silva Junior (OAB: 450163/SP) - Homero Ferreira da Silva (OAB: 15439/ES) - Ricardo Cáfaro (OAB: 189148/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002429-55.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Izabel Cristina da Costa Litieri - - Marcela da Costa Litieri Barauskaike Vasiunas - L&A Comércio e Proteção de Veículos - Eireli - - Luis Henrique Lameirinha - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, - - Korte e Korte Sociedade de Advogados - Ana Cristina Lameirinhas e outros - Korte e Korte Sociedade de Advogados - - Rocha Leal, Carneiro Maia e Oliveira Sociedade de Advogados - - Neide Aparecida de Leonardo Rossi - - Prefeitura do Município de Guarujá - Michele de Souza Brasiliano Littieri - - Tickte Serviços S.a. e outros - Darp Jive Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outros - Barbara Assis Catarina Medeiros - Vistos. Fls. 2395/2400: Anote-se a penhora no rosto destes autos, oriunda dos autos de nº 1000850-66.2016.5.02.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 106.520,35 (atualizado até 02/2023), tendo como executada, naqueles autos, a exequente deste processo Izabel Cristina da Costa Litieri. Oficie-se em resposta informando da anotação da referida penhora. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, devendo ser encaminhado pelo cartório via e-mail institucional (Parecer nº 606/2016-J - Processo nº 2016/00180539 da Corregedoria do TJSP - DJE de 12.12.2016, a penhora no rosto dos autos deve ser providenciada por meio eletrônico, nos termos do art. 113 NSCGJ, entre os Juízos envolvidos). Após, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de nº 2122309-18.2025.8.26.0000. Int. - ADV: DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA (OAB 328482/SP), MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA (OAB 418519/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), BRUNA QUEILA DA SILVA GOMES (OAB 325031/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000186-82.2016.8.26.0539 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. e outros - Kpmg Corporate Finance Ltda - Banco Bradesco S/A - - Adm do Brasil Ltda - - Megatec Equipamentos Rodoviarios Ltda BCP - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Rodoposto Bandeirantes Sul Ltda. - - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Adufertil Fertilizantes Ltda - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Agronelli Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda. - - Banco Volkswagen S/A - - Paulo Alves Esteves - - Auto Posto Rodotruck Presidente Prudente Ltda - - Nidera Sementes Ltda - - Ailton Contin - - Claudemir Aparecido Ferrari - - Banco Safra Financeira S/A - - Bunge Alimentos Sa - - Antonio Celso Camolese - - Ailton Luiz de Oliveira - - Laponia Sudeste Ltda - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Inova Logistica Transportes Ltda - Epp - - Benedito Vieira - - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - - Posto Pratão Ltda - - Saulo Moises Franciscon - - Ceagro Agrícola Ltda. - - Sebastião Caetano - - Jair de Campos Bicuro - - Mauro Augusto Mortean - - MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - - ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. - - Sefert - Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - - Claudio Adriano Gonçalves - - Dorival Gonçalves - - Fabiana Vicentin - - LETÍCIA APARECIDA MENDONÇA FERREIRA - - Edinelson Grassani - - Jose Antonio Alves - - ALEX FERNANDO BRAGA - - Cesar Edriano Kaizer - - João Rodrigo Messias - - Octaviano Raymundo Camargo Silva - - União Transportes Assis Ltda e outros - Renato Venturini - - Francisco Pegorer Filho e outros - Jose Antonio Alves - - Companhia Luz e Força Santa Cruz (cpfl) e outros - Ricardo Henrique Tayano Fanton e outros - Deusdeti Nunes e outros - Valdeci Ferreira da Costa e outros - Sanson Tecologia da Informação Ltda e outros - Zilda Maria Alves Costa - - Edson Antonio Gazola e outros - Joelson Inocencio de Pontes - - José Garcia Braga Junior - - Edson José da Silva - - Giovanni de Paula Camargo e outros - Alexandre Marsola e outros - Lut - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda- Leilões e outro - LIVRE FIDC MULTISSETORIAL - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Carlos Alberto Domingues - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - Faria e Carmona Sociedae de Advogados e outros - Chico Brama Administracao de Bens Imoveis Ltda e outros - Antonio Donizete Bermejo e outros - Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda. e outros - Clélio Maitan e outros - J Ercilio de Oliveira Advogados - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Celso Zaia - - Helio Zaia e outros - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - - Letícia Aparecida Mendonça Ferreira - - Jose Luiz Salomão - - Rosa Maria Rossi Gazola e outros - Simplify Invest S/A e outros - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda e outros - Elton Rogerio Franciscon e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Charles Robert Zyngier - - Mowe Consultoria Ltda. e outros - Flávia Lopes Pereira e outros - Nelson Gazola - - Onecina Correia Lima e outros - Thiago Alexandre Schultz - - Elton Rogerio Franciscon e outros - Arthur Oliveira Dias da Silva - - Gerson Costa Lirio e outros - GIRALDI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - VISTA dos autos à falida, credores e ao MP para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pela perita às fls. 24.692/24.698. - ADV: MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO HIGUTI FIGUEIRA (OAB 260779/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), NILTON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 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  7. Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1408177-84.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Banco Safra S.A. Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) Agravado: Jchagas Alimentos Ltda Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: Jchagas Agropecuária Ltda Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: Supermercado Chama Ltda Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: Jchagas Holding Ltda Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: Chf Factoring e Fomento Mercantil Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: Fábio Chagas da Silva Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Agravado: José Chagas dos Santos Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) Interessado: Jose Chagas dos Santos Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) TerIntCer: Banco Safra S.A. Advogado: Willian Carmona Maya (OAB: 257198/SP) TerIntCer: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) TerIntCer: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 131298/RJ) TerIntCer: Banco BS2 S.A. Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) TerIntCer: Banco Daycoval S.A. Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS TerIntCer: Banco Sofisa S.A. TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) TerIntCer: Banco Sicoob Credivale S/A TerIntCer: Vetseed Distribuidora Agroveterinária Ltda. Advogado: Maxwell Casanova Azarias (OAB: 22526/MS) TerIntCer: Sonora Estancia S.a Advogado: Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB: 5637/MS) Advogado: Regis Ottoni Rondon (OAB: 8021/MS) TerIntCer: Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) TerIntCer: Laticínios Bela Vista S.A Advogado: Sami Abrão Helou (OAB: 13116/GO) TerIntCer: Café Iguaporã Torrefação e Moagem Ltda Advogado: Carlos Beno Goellner (OAB: 6274/MS) TerIntCer: Predilecta Alimentos Ltda Advogado: Fabian Caruzo (OAB: 172893/SP) TerIntCer: Só Fruta Alimentos Ltda Advogado: Fabian Caruzo (OAB: 172893/SP) TerIntCer: Cooperativa Central Aurora Alimentos Advogado: Maurício Mazzi (OAB: 8245/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Distribuidora Andrapasso Ms Ltda Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Advogado: Bruno Mendonça de Azambuja (OAB: 18690B/MS) TerIntCer: EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) TerIntCer: Totvs S/A Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) TerIntCer: Litoral Pescados Ltda Advogado: Whitaker Hudson Pyles (OAB: 42685/DF) TerIntCer: Macroplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) TerIntCer: H. E. Ferreira da Silva & Cia Ltda Advogado: Paulo Sérgio Braga (OAB: 41734/PR) Advogado: Vinicius Occhi Françozo (OAB: 41723/PR) TerIntCer: E. F. da Silva Frutas Advogado: Paulo Sérgio Braga (OAB: 41734/PR) Advogado: Vinicius Occhi Françozo (OAB: 41723/PR) TerIntCer: Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) TerIntCer: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Clientes Brf Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) TerIntCer: Cless Comércio de Cosméticos S.a. Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) TerIntCer: Cooperativa Agricola Mista de Varzea Alegre Ltda Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 19600A/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) TerIntCer: Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli Advogado: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB: 134771/SP) TerIntCer: Flexibag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda Advogada: Juliana Aparecida Poncio de Oliveira (OAB: 45548/PR) TerIntCer: Companhia Nacional de Álcool Advogado: Julio David Alonso (OAB: 105437/SP) TerIntCer: Adm do Brasil Ltda Advogado: Thiago Medeiros de Borba (OAB: 115844/RS) Advogado: Fernando Pellenz (OAB: 68079/RS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale Advogado: Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) Advogado: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 21611A/MS) TerIntCer: Norte Sul Sementes Ltda Advogado: Grasiela Elisiane Ganzer (OAB: 9899/MT) TerIntCer: Cantu Oeste Importação e Exportação Ltda Advogado: Marcelo Varaschin (OAB: 21407/PR) Advogado: Airton José Alberton (OAB: 24768/PR) Advogado: Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB: 54602/PR) Advogado: Lucas Pedro Amrein (OAB: 96869/PR) Advogado: Everton de Meira (OAB: 82974/PR) TerIntCer: Mustacchi Sociedade de Advogados Advogada: Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB: 213404/SP) TerIntCer: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) TerIntCer: Damiani e Cia Ltda Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) TerIntCer: Atacado Fernandes - Gêneros Alimentícios Importação e Exportação Ltda Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) TerIntCer: Ilidio Teixeira de Sousa Filho Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Sul Festas Comercio de Artigos para Festas Ltda, Advogado: Rafael Sartori Álvares (OAB: 40014/PR) TerIntCer: Hr Distribuidora Ltda Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) TerIntCer: Banco Bocom Bbm S.a Advogado: Fabrício Rocha (OAB: 206338/SP) Advogado: Antonio Leopardi R. G. Marianno (OAB: 310592/SP) Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) Advogado: Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB: 418519/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda TerIntCer: Município de Naviraí TerIntCer: Município de Iguatemi TerIntCer: Município de Caarapó TerIntCer: Município de Ladário TerIntCer: Município de Maracaju TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Corumbá Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentarcontraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
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