Rodrigo Ferreira Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10109518920258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010951-89.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Richard Sousa dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos e Suspensão de CNH em que o autor pretende a concessão da Tutela de Urgência para seja revogado a suspensão do direito de dirigir, dando ao autor a plena capacidade de utilizar a sua CNH, até a confirmação em sentença Ao final, pretende a anulação da suspensão do direito de dirigir, reconhecida a inexistência das infrações e cancelamento da penalidade aplicada. Pois bem. Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC),. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011 face à inexistência de autorização legal para os procuradores da Fazenda Estadual transacionarem. Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)
2. Processo 00079677720208260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007967-77.2020.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S. - Vistos. 1. Defiro o requerimento contido na manifestação retro e determino a expedição de ofício à empregadora nos termos almejados, devendo a serventia providenciar o adequado encaminhamento se a parte solicitante for beneficiária da assistência judiciária. 2. Caso a parte que solicitou a expedição do ofício deferido não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da taxa devida no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por ato se o envio for feito por e-mail ou R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) equivalente a 1 UFESP, por pessoa, consulta ou sistema caso o ofício deva ser enviado por outros sistemas. O recolhimento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0 e o cumprimento será feito pela serventia. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)
3. Processo 10092890620258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009289-06.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - R.S.P. - "Requerente: manifeste-se em réplica à contestação/impugnação, em 15 dias". - ADV: JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO (OAB 311123/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)
4. Processo 10150952620238260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015095-26.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Lindonor Ferreira Passos - Vistos. 1. Indefiro o pedido para que seja considerada válida a citação da ré, tendo em vista que o AR de fls.49 retornou com a ocorrência "mudou-se", e o oficial de justiça informou a fls.81 que deixou de citar a ré, por encontrar o imóvel fechado nas duas vezes que lá esteve, e a citação deve ser pessoal, conforme preceitua o artigo 242 do Código de Processo Civil. 2. Requeira o autor o que de direito com vistas à citação da ré, no prazo fixado no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)
5. Processo 10186515320248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018651-53.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.V.P.A. - Intime-se o requerente para dar regular andamento ao feito, postulando o que mais de direito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)
6. Processo 10064722620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006472-26.2024.8.26.0562 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.C.A.R. - C.C.A.A.A. e outros - Vistos. Arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Int. São Vicente, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)
7. Processo 00016222720258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001622-27.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001596-17.2022.8.26.0071) (processo principal 1001596-17.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - C.W.G.N. - Fica o exequente intimado dos valores bloqueados pelo Sisbajud às fls. 64/65. Manifeste-se em prosseguimento. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP), CARLOS WAGNER GONDIM NERY (OAB 252519/SP)
8. Processo 00084584520248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008458-45.2024.8.26.0590 (processo principal 1011431-24.2022.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helio Clemente Teixeira - JJ 420 Odontologia Ltda. - Fls. 62/63: ciência do andamento do Recurso de Agravo de Instrumento. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP), OSMAR COSME DA SILVA ROSA (OAB 423270/SP)
9. Processo 15105418120198260477
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510541-81.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apte/Apda: Meriely Leite Gondim Nery - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso ministerial para alterar o regime prisional para o inicial semiaberto e a afastar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo-se no mais a r. sentença prolatada, tal como lançada. Após o trânsito em julgado, determinaram a expedição de mandado de prisão, providenciando-se o necessário para o início de execução da pena. V.U. - - Advs: Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB: 416918/SP) - Tatiana Schmidt (OAB: 258595/SP) - 10º andar
10. Processo 10000383820258260157
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000038-38.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.S. - I.C.M.G. e outro - Uma vez que decorreu o prazo da publicação, sem a devida manifestação da parte interessada, INTIMO a parte autora, expedindo inclusive mandado/carta para dar o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil (não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias). - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP), CÉSAR BENÍCIO MARCOLINO CORDEIRO (OAB 477028/SP)