Tudo
Marcelo Durães Tude

Marcelo Durães Tude

Número da OAB: OAB/SP 415216

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP
Nome: MARCELO DURÃES TUDE

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2184371-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Cpfl Energias Renováveis - Agravante: Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb - Visto. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CPFL ENERGIA RENOVÁVEIS S.A. e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP) e da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB, contra a decisão de fls. 2867/2870 declarada às fls. 3257/3259 (da origem), consoante deliberação que segue transcrita: " Foram feitos pedidos, pelas partes, de esclarecimentos sobre a decisão saneadora, que passam a ser apreciados. Revisão da inversão do ônus da prova Indefere-se o pedido de revisão do ônus da prova, uma vez que a questão já foi devidamente analisada na decisão saneadora. A inversão do ônus da prova foi determinada com base nos princípios processuais pertinentes, garantindo a correta distribuição da carga probatória. Dessa forma, a pretensão das rés de revisão dessa questão não se justifica, pois a inversão já se encontra fundamentada nos autos e atende às exigências normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao caso em questão. Correção das questões controvertidas Indefere-se o pedido das rés, pois os pontos levantados são de natureza essencialmente fática. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, e os aspectos destacados exigem produção de provas para melhor elucidação. Ressalte-se que a controvérsia existente no presente caso demanda instrução probatória aprofundada, razão pela qual se faz necessária a produção de provas que possibilitem ao juízo formar um convencimento seguro sobre os fatos que embasam as alegações das partes. Assim, o indeferimento do pedido se justifica pelo fato de que a mera alegação de que as questões são eminentemente jurídicas não afasta a necessidade de dilação probatória. Delimitação do objeto da perícia Defere-se em parte o pedido, pois a perícia foi adequadamente delimitada com base nos pontos controvertidos do caso. A perícia técnica tem por finalidade esclarecer aspectos fundamentais que envolvem a matéria ambiental em discussão, sendo essencial para a verificação dos impactos ambientais alegados e da adequação das medidas mitigatórias propostas. Diante disso, entende-se que a delimitação do objeto pericial já realizada se mostra suficiente para atender aos interesses do processo e garantir a correta instrução probatória. O deferimento parcial serve para explicitar que a perícia restringe-se aos aspectos ambientais. A regularidade do licenciamento da PCH Americana não será objeto de análise pericial, pois a intervenção judicial antecipada nesse aspecto representaria uma indevida interferência na competência administrativa. A avaliação do licenciamento ambiental deve seguir os trâmites normativos e ser conduzida pelos órgãos ambientais competentes, sendo inviável a substituição da análise administrativa por uma perícia judicial, salvo nos casos em que houver comprovação de vícios graves no processo de licenciamento. Definição da competência territorial A questão já foi analisada, sendo que eventual discordância deverá ser impugnada por meio de agravo. O juízo competente foi fixado conforme a legislação aplicável e a análise da distribuição territorial dos impactos ambientais, sendo vedada a rediscussão da matéria nesta fase processual. Caso as partes considerem necessário, poderão interpor os recursos cabíveis para a instância superior, observando os prazos e requisitos formais estabelecidos no ordenamento jurídico. Rateio dos custos da perícia Defere-se parcialmente o pedido das rés, estabelecendo-se que os custos da perícia, determinada de ofício, serão divididos igualmente entre as partes, cabendo às rés o pagamento de 50% e ao Ministério Público, por meio da Fazenda Estadual, os outros 50%. . Regularização ambiental da PCH Americana Considerando o longo período de operação sem regularização ambiental definitiva, justifica-se a interferência judicial para estipular um prazo para a conclusão do licenciamento, sem prejuízo da competência administrativa dos órgãos reguladores. A ausência de uma regularização ambiental consolidada representa risco à segurança jurídica e ao equilíbrio ecológico, sendo imperativo que as rés adotem as providências necessárias para a obtenção da licença definitiva, sob pena de eventuais sanções administrativas e judiciais. Continuidade da remoção das macrófitas. Defere-se o pedido do Ministério Público, determinando que as rés apresentem relatórios quadrimestrais demonstrando a remoção e destinação ambientalmente correta das macrófitas. Essa exigência visa garantir a transparência na gestão ambiental do empreendimento, possibilitando a verificação contínua da eficácia das medidas adotadas e, ainda, diante do deferimento do agravo de instrumento, a identificação de eventuais impactos que demandem ajustes nas estratégias de controle e mitigação ambiental. Confirmação da inversão do ônus da prova A questão já foi decidida na decisão saneadora, não havendo necessidade de novos esclarecimentos. A distribuição do ônus probatório foi feita conforme os princípios processuais aplicáveis e não há qualquer justificativa para sua alteração nesta fase do processo. A tentativa de rediscussão da matéria não se justifica e eventual inconformismo deverá ser impugnado pelos meios processuais adequados. Por fim, concedo o prazo de 15 dias para que a CETESB informe se, relativamente ao ano de 2025, foram atendidas todas as exigências impostas no agravo de instrumento para que o procedimento de vertimento das macrófitas seja autorizado." Vistos. Ao analisar os embargos de declaração opostos às fls. 2913/2919 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, versando sobre a produção de prova testemunhal, verifico que a pertinência de tal modalidade probatória depende fundamentalmente do resultado da prova técnica já determinada. Considerando a evidente complexidade das questões ambientais envolvidas na lide e o caráter eminentemente técnico das controvérsias, afigura-se mais adequado postergar o exame da necessidade da prova oral para momento posterior à conclusão da perícia. A dilação probatória oral poderá ser inócua ou complementar à prova pericial, a depender dos esclarecimentos técnicos que serão prestados pelo expert designado pelo juízo, razão pela qual considero prematura sua apreciação nesta fase processual. No tocante aos embargos declaratórios opostos pela CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2920/2924, quanto à ordem dirigida à CETESB para informar sobre o atendimento das exigências impostas no agravo de instrumento, há efetiva necessidade de esclarecimento. O comando judicial deve ser compreendido no contexto da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2089096-55.2024.8.26.0000, que reconheceu a competência da autarquia ambiental para avaliar o cumprimento das condicionantes. Assim, cabe à CETESB informar, especificamente: (i) não houve autorização para novo vertimento; (ii) a autorização para novo vertimento segue as mesmas exigências anteriores (e se foram ou não atendidas) ou (iii) a autorização para novo vertimento segue novas exigências (e se foram ou não atendidas). Quanto à questão denominada como "vazão ecológica", não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão no decisum embargado, estando a questão já suficiente esclarecida.. No que concerne aos quesitos relativos à regularidade do licenciamento, apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ficam expressamente indeferidos, em consonância com a delimitação do objeto pericial já estabelecida. A apreciação da regularidade do procedimento administrativo de licenciamento extrapolaria os limites da cognição técnica determinada, além de configurar indevida substituição da análise administrativa pela judicial, conforme já assentado na decisão embargada. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à fl. 2958, para que a CETESB preste informações detalhadas sobre o acompanhamento das medidas de controle e remoção de macrófitas no prazo de 30 dias, o indeferimento é medida que se impõe. A exigência de relatórios quadrimestrais já determinada na decisão de fls. 2867/2870 é suficiente para o adequado controle judicial das medidas ambientais implementadas, sendo desnecessária a imposição de obrigação adicional no exíguo prazo pleiteado. A racionalização da atividade processual recomenda a concentração das informações nos relatórios periódicos já estabelecidos, evitando-se a multiplicação de manifestações sobre questões correlatas. Ante o exposto: a) Postergo a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para momento posterior à conclusão da prova pericial, quando se poderá avaliar com maior precisão a necessidade de complementação probatória pela via oral; b) Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para esclarecer que a ordem dirigida à CETESB visa a obtenção de informações específicas sobre a existência ou não de autorização para novo vertimento e, em caso positivo, se as exigências anteriores ou novas foram devidamente atendidas; c) Indefiro expressamente todos os quesitos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que versem sobre a regularidade do licenciamento da PCH Americana, em consonância com a delimitação do objeto da perícia estabelecida na decisão de fls. 2867/2870; d) Indefiro o pedido de intimação da CETESB para prestar informações adicionais no prazo de 30 dias, mantendo apenas a obrigação de apresentação de relatórios quadrimestrais conforme já determinado às fls. 2867/2870.. 2- Pugnam as agravantes pela reforma da decisão hostilizada. Requerem seja: (i) reconhecida a competência da Comarca de Americana para processar e julgar a causa, com a determinação de remessa do feito para aquele MM. Juízo; ou, subsidiariamente; (ii) reconhecida a competência da Comarca da Capital, com a determinação de remessa para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Aduzem ausência de resistência das rés que justifique a intervenção do Poder Judiciário; ressaltam que não cabe ao Ministério Público (ou ao Poder Judiciário) substituir o órgão ambiental na condução do licenciamento de uma atividade; e, ainda, inexiste providência adicional a ser adotada em conexão aos pedidos acima, requer-se a essa c. Câmara seja reformada a r. decisão agravada, com o acolhimento da preliminar em tela, especialmente em relação aos pedidos 1. b e d (fls. 110/111);2. b, c e d (fls. 112/114); e b dos pedidos finais (fls. 117/119) da inicial. Ainda que superada as preliminares acima, o fato objetivo é que a instrução probatória do feito não pode seguir tal como determinado pela r. decisão agravada, o que também enseja reforma o decisum, como se passa a demonstrar. A IMPOSSIBILIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA- Essa c. Câmara já reconheceu que os autos estão instruídos com documentação técnica expressa de que a operação não acarretou a piora da condição da água do rio Piracicaba (cf. fls. 2.940), reforçando, pois, a ausência de verossimilhança das alegações do Parquet (e a necessidade de reforma da r. decisão agravada). Firme em tais razões, a CPFL, respeitosamente, requer a essa c. Câmara seja reformada a r. decisão agravada, para que o ônus probatório seja atribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A DISCUSSÃO SOBRE VAZÃO ECOLÓGICA NÃO DEVE SER OBJETO DA PERÍCIA - Embora a r. decisão de fls. 2.867/2.870 tenha acolhido parcialmente os pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados pela CPFL às fls. 2.776/2.793 para explicitar que a regularidade do licenciamento da PCH Americana não será objeto de análise pericial, pois a intervenção judicial antecipada nesse aspecto representaria uma indevida interferência na competência administrativa. Por outro lado, o decisum, deixou de esclarecer se o debate sobre a vazão ecológica (cuja definição cabe à autoridade outorgante, observado o quanto estabelecido no licenciamento ambiental) também estaria fora da análise do perito. Embora o art. 4º da Res. CNRH 129/11 estabeleça que cabe à autoridade outorgante estabelecer critérios específicos para a determinação de vazões mínimas remanescentes, em articulação com os demais integrantes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos (o que a autoridade outorgante já fez). O art. 3º, VIII, da Norma dispõe que, para determinação da vazão mínima remanescente em uma seção de controle, será considerado o estabelecido pelo órgão de meio ambiente competente, no processo de licenciamento. Pelo exposto, requer-se seja reformada a r. decisão agravada, para que seja excluída da eventual perícia a discussão sobre vazão ecológica, com o consequente indeferimento dos quesitos correlatos. Com efeito suspensivo. Pede provimento. 3- Concedo o efeito suspensivo ao recurso até final decisão deste Colegiado, para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação às agravantes. Os elementos apresentados pelas agravantes são suficientes para, ao menos em uma cognição sumária, evidenciar a probabilidade do direito, especialmente no que se refere à necessidade de revisão da inversão do ônus da prova e da exclusão da discussão sobre vazão ecológica do objeto pericial, questões que impactam diretamente a instrução processual. 4- À contraminuta. 5- À Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP) - Oscar Graca Couto Neto (OAB: 145266/SP) - Carolina Homem de Mello Reinach (OAB: 329050/SP) - Marcelo Durães Tude (OAB: 415216/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - 1° andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003441-40.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - - Cpfl Energias Renováveis - - Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Vistos. 1) Ciente da atribuição de efeito suspensivo, devendo se aguardar o julgamento do agravo de instrumento pela possibilidade de ampliação do objeto probatório. Certifique a serventia o desfecho do julgamento a cada três meses. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), MARCELO DURÃES TUDE (OAB 415216/SP), OSCAR GRACA COUTO NETO (OAB 145266/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184371-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003441-40.2024.8.26.0451; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Cpfl Energias Renováveis e outro; Advogado: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP); Advogado: Oscar Graca Couto Neto (OAB: 145266/SP); Advogada: Carolina Homem de Mello Reinach (OAB: 329050/SP); Advogado: Marcelo Durães Tude (OAB: 415216/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003441-40.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - - Cpfl Energias Renováveis - - Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 3322/3323: Ciência às partes. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), OSCAR GRACA COUTO NETO (OAB 145266/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), MARCELO DURÃES TUDE (OAB 415216/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2146963-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A - Agravado: Elfe Operação e Manutenção S.a. - Agravado: Atma Participações S.a. - Agravado: Atma Administração Financeira Ltda. - Agravado: Liq Corp S.a. - Agravado: Metalfort Manutenção Comércio e Serviços Eireli - Agravado: Solvian Tecnologia Eintegração Eireli - Agravado: Solviantech Desenvolvimento de Sistemas Eireli - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda, (Administrador Judicial) - Interessado: Liq Corp S.a. - Interessado: Light Serv. de Elet. S.A. - Interessado: Evandro Goulart Machado - Interessado: Leandro Manz Villas Boas Ramos - Interessado: KPMG Asses. Ltda. - Interessado: Christiano Ricardo Franciozi Carvalhaes Soc. Ind. de Advocacia - Interessado: Leandro Pereboni Dias - Interessada: Beatriz Carvalho de Assis - Interessada: Letícia Varconte Rocha - Interessado: Viicius Andrade de Feitoza - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Casarotto Sociedade de Advogados - Interessado: Leonardo Carvalho da Silva - Interessado: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construçao Ltda - Interessado: Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda - Epp - Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Interessado: Cia. de Elet. do Est. da Bahia - Coelba - Interessado: Thiago Pinto de Oliveira - Interessado: Alamo Eng. S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Romero Floriano do Nascimento Santana - Interessado: Alessandro Freitas e Flávia do Nascimento Advogados Associados - Interessado: Hydratight Equip., Serv., e Ind. Ltda. - Interessado: Lynker Serviços Em Tecnologia Ltda - Interessado: Ctess Cons Tec Em Seg e Saúde do Trab Ltda - Interessado: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Fourny & Fourny Ltda - Epp (Filial I) - Interessado: Jakqueline Sousa Lopes - Interessado: Plusoft Inf. S/A. - Interessado: Trípoli Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Interessado: Bona Serv. Ltda. - Interessado: Ana Paula Machado - Interessado: Urbano Vitalino ADVS. - Interessado: Cleiton Jose deAlmeida Santos - Interessado: Rafael Oliveira Barbosa - Interessado: Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados - Interessado: Energisa Tocantins Dist. de Energia S.A. - Interessado: Google Brasil Internet Ltda. - Interessada: Fabiola da Silva Sousa Pereira - Interessado: Rio Const. e Agro-pecuária Ltda. - Interessado: Top Service e Sistemas S.A. - Interessado: EDP Espírito Santo Dist. de Energia S.A. - Interessada: Rejane Martins do Amaral - Interessado: Simões Soc. de Advogados - Interessada: Gabriela Maria da Silva - Interessado: João Ramos Filho - Interessado: Vector Segurança Patrimonial Ltda - Interessado: Felipe da Silva Araújo - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, de Campinas e Região - Interessado: Trestin & Cisotto Serviços de Informática e Multimidia Ltda. - Interessado: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A - Interessado: Breitener Tambaqui S.a - Interessado: Telecom e Tecnologia de Dados Ltda - Interessada: Fernanda Souza da Silva - Interessado: Diogo de Oliveira Fernandes - Interessada: Claudete Alves Nascimento Simões - Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Ticoski Distribuidora Comercial Ltda - Interessado: Unidax Consulting do Brasil Ltda. - Interessado: Daiane Cardoso Duarte - Interessada: Leticia Aparecida Ferreira - Interessado: Qsoft Comércio e Servicos de Softwares Ltda - Interessado: Claro S/A - Interessado: Transportes Sa e de C Rodoviarias Ltda - Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada - Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Interessado: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Interessada: Nathalia Cristina de Oliveira Apolinario - Interessada: Rejane de Jesus Lopes - Interessado: Rensmyckey Matos do Nascimento - Interessada: Ana Júlia Zdrilic de Oliveira Sá - Interessado: A F Serviços Ltda - Interessada: Thamyres Regina Amorim Lopes - Interessada: Tailyne Batista Soares - Interessado: Rafael Pontes Vital - Interessado: GABRIEL PONTES VITAL - Interessado: RGE Sul Dist. de Energia S.A. - Interessado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - Interessado: João Carlos Carneiro Magalhães - Interessado: José Armando Lins Figueira - Interessado: Felipe Aparecido Melo Augustinho - Interessado: 2w Ecobank S.a - Interessada: Fernanda Montanhini Cordon - Interessado: N1 Tecnologia e Comércio Ltda - Interessado: Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática Ltda - Indiciado: Banco do Brasil S.A. - Interessada: Mônica Cristina de Oliveira Nascimento - Interessado: Fábio Aparecido da Silva Sant'Ana - Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Interessado: Tailane Fernandes dos Santos Neves - Interessada: Shirley Gêiza Macedo Borim - Interessado: Windsor 33 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Interessado: Soc. de ADVS. Arystóbulo Freitas - Interessado: Pointer do Brasil Comercial Ltda - Interessado: Eduardo Paulo Csordas - Interessado: Telesul Telecomunicações Ltda - Interessada: Localiza Rent A Car S/A - Interessado: Trx Securitizadora S A - Interessado: Celso Mendonça de Queiroz Júnior - Interessado: Aurora Inv. Imob. Ltda. - Interessado: Vitoria Mathias Pereira - Interessado: Carla Viviane Dutra Soares Gomes - Interessado: Corax Serviços e Comercio de Material de Segurança Eireli - Interessado: Banco Citibank S/A - Interessado: Cia Energética de Pernambuco - Interessada: Naielle Martins de Melo - Interessado: Editora Globo S/A - Interessado: Banco Bradesco S.A. - Interessada: Bruna Batista de Oliveira - Interessado: Genildo Pereira dos Santos - Interessado: Edcarlos Pereira da Silva - Interessado: Orsegups Monitoramento Elet. Ltda. - Interessada: Leticia Leite Maciel - Interessada: Luana Cristina Gomes da Silva - Interessado: Assoc. Nóbrega de Ed. e Ass. Social - Aneas - Interessado: William Carmona Maya - Interessada: Vanessa Costa Moreira - Interessado: Unilever Brasil Ind. Ltda. - Interessado: Keviton Gonçalves da Silva - Interessado: Peterson Bessa Marcelino - Interessado: Luis Paulo Rodrigues Fritolli - Interessado: Nelson Arturo Alvarado Salinas - Interessado: Transbet Transporte e Logistica Ltda - Interessada: Maria Iolanda Rodrigues - Interessado: Testtorque do Brasil Ltda - Interessado: Pga Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessada: Karen Utrini Velloso - Interessado: Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Interessado: Giselly Lacerda Magalhães - Interessado: Fayan Consultoria Empresarial Ltda-me - Interessado: Renata Pinho Rodrigues - Interessado: Empresa de Transporte Apoteose Ltda - Interessado: Silvio Cesar da Costa Braga - Interessado: Silvana Araujo Pereira - Interessada: Maria Luiza Soares Lopes - Interessada: Eloísa Meneses da Silva - Interessado: Renan Ignácio de Freitas Silva - Interessado: Nilton Santos Filho - Interessado: Marcelo Cabral Silva - Interessado: Daniel Silva Santos - Interessada: Janaina da Silva - Interessado: Marcio Siqueira Nunes - Interessado: Venacar Comercio de Auto Pecas e Equipam - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Centro de Trein. em Seg. do Trabalho - CTSEG - Interessado: J.a. Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Me - Interessado: G & P Projetos e Sistemas Ltda - Interessado: Medth - Assessoria e Consultoria Em Medicina do Trabalho S/c Ltda. - Interessado: Luiz Americo Alves Junior - Interessada: Raiza Cruz Cunha - Interessado: Aurora Inv. Imobiliários Ltda. - Interessada: Fabiana Tavares dos Santos Carvalho - Interessado: Ant Ferramentas Comercial e Importadora Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Pátria Escritórios - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada - Interessado: Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessada: Ana Carolina Santos Braga - Interessado: Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. - Interessado: Vonix Tecnologia Ltda. - Interessado: Washington Lima Costa - Interessado: Bndespar - Bndes Participações S/A - Interessado: Danielli Leticia Silva - Interessado: Sisper Consultoria e Projetos Ltda - Interessada: Larissa Femina - Interessado: Nc Energia S/A - Interessado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira - Interessado: Souto, Correia, Cesa, Lummertz & Amaral ADVS. - Interessado: Abi-ackel Advogados Associados - Interessado: Amj Servicos Ltda - Interessado: Oi S/a. - Interessada: Ana Júlia Pereira Gonçalves - Interessado: Softtmj Des. em Tecnologia Ltda. - Interessada: Vânia Regina Lucio - Interessado: Raio Soldas e Inspeções Ltda - Me - Interessado: Padrão Editorial Eirelli - Interessado: Mecvil Engenharia Ltda - Interessado: Criste Jean Andrade da Silva - Interessado: Wallace Santos Nunes de Jesus - Interessado: Bianca Venâncio Silva - Interessado: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda - Interessado: Senior Sistemas S/A - Interessado: Fabio Rogerio Martins dos Santos - Interessado: Antonio Iranildson Barbosa Lima - Interessada: Ana Beatriz Lins Barbosa - Interessado: Humberto Luis Pereira dos Santos - Interessado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Interessada: Joyce Teixeira dos Santos - Interessado: Cleide Brevigliero - Interessado: J. G. Garcia de Souza Advogados - Interessado: Direct Shopping Comercial Ltda - Interessado: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda - Interessado: Daven Manutencoes Industriais Ltda - Interessado: Umov.me Tecnologia S.a - Interessado: Concreserv Concretos S/A - Interessado: Marcela Lima de Oliveira Araujo - Interessado: Techno System Sistema de Seguranca e Eletronico Ltda - Interessada: Pamela Damiana Pereira de Siqueira - Interessada: Karine Acris da Silva Lourenço - Interessado: Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba Cagepa - Interessado: Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda. - Interessado: Bullla Inst. de Pagamento S/A. - Interessado: Estilo Direto Conf. Ltda. - Interessado: L Coelho e J Morello Advogados Associados - Interessado: Associação Brasileira de Telesserviços - ABT - Interessada: Larissa Cristina Souza Coelho - Interessado: Ga Br Locação de Espaço Ltda. - Interessado: Serasa S.a. - Interessado: Plusoft Informatica S/A - Interessado: Ciatec- Empresa Técnica Ltda. - Interessado: Hapvida Assistência Médica S/A - Interessado: Vs Data Comercial de Informatica Ltda - Interessado: GR Serviços e Alimentação Ltda. - Interessado: Clean Mall Serv. Ltda. - Interessado: Vonex Telecomunicações Ltda - Interessado: Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.A - Interessado: Ticket Serviços S.a. - Interessado: Ronaldo Dantas da Silva - Interessado: Jose Lafayette Beltrao Soares - Interessado: Joyce Duarte Pereira - Interessado: Elisson Araujo Melo - Interessado: Comuniki.me Serviços de Informática Ltda – Epp - Interessado: Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados - Interessado: Arval Brasil Ltda. - Interessado: Teravoz Telecom Tel. Ltda. - Interessado: Leticia Verbena - Interessado: Luiz Carlos Mazeto Junior - Interessado: Vermillion I Fundo de Inv. em Dir. Cred. Não Pad. - Interessado: Madrona Advogados - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Fábio Rodrigues Pitta - Interessado: A&s Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Guilherme Augusto Farias Bento - Interessado: Ceprin Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Zarif e Nonaka Advogados - Interessado: Gt Givan Transporte e Locacao Ltda - Interessado: W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda - Interessado: General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Interessado: Matheus Ramos Jordão Valmiro - Interessado: Ligue Telecomunicações Ltda - Interessado: Thiago Zampieri Nunes - Interessado: Cia. Energética do Ceará - Enel Dist. Ceará - Interessado: Solaris Equipamentos e Servicos Ltda - Interessado: Vast Inf.S.A. - Interessado: Cantervil de Oliveira - Interessado: B3 S.a. - Brasil, Bolsa, Balcão - Interessada: Ticiane Damasceno Filgueiras - Interessado: Ampro - Associação de Marketing Promocional - Interessado: Clislaine Ribeiro da Silva Santos - Interessada: Caroline Rosa de Souza - Interessado: Pedro Henrique Mota de Castro - Interessado: Endon Lima de Matos - Interessada: Esther de Freitas Menezes - Interessado: M.Ferraz Cons. em Gestão Emp. Ltda. - Interessado: Roberto Lopes - Interessada: Karine Francine de Souza Azevedo - Interessado: Mistras South America Ltda - Interessado: Mauricio Leandro Silva - Interessado: Milena dos Santos Felix da Silva - Interessado: Juliana Sguaçabia da Silva Spuza - Interessado: Jardel Rodrigues de Medeiros - Interessada: Emilly Thamires Barros - Interessada: Jullya Ingrid Avelino da Silva - Interessada: Karolyne Souza Reis Correia - Interessado: Bolt 11 Empreendimentos Imobiliários S/A - Interessada: Claudia Alves dos Santos - Interessada: Marinete Godim de Marins - Interessado: M Ferraz Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. - Interessado: Gabriel Bryan de Paula - Interessada: Kianara Taciane Adelino Laurentino - Interessado: High Supply Serv. e Const. Ltda.-ME - Interessada: Fernanda de Andrade Tomaz - Interessado: Caberj Integral Saude S.A - Interessado: Guilherme de Sousa Costa - Interessado: Henrique Regis Pera João - Interessado: Luiz Fernando Souza Fonseca - Interessado: Marcos Aurelio de Paula - Interessado: APIS3 Cons. e Prop. Ltda. - Interessada: Sarah Mello Cardoso - Interessado: Daryane Gabrielle Pereira da Silva - Interessado: Max Miller Oliveira de Souza - Interessado: Israel Batista Saraiva - Interessado: Csordas e Santana Soc. de Advs. - Interessado: Vix Transportes Dedicados Ltda - Interessada: Simone Borges de Araujo - Interessado: Epm Engenharia de Inspecao, Planejamento e Manutencao Ltda - Interessado: Habitasec Securitizadora S.a. - Interessado: Aguinaldo Ilário Silva Santos - Interessada: Luiza Gabrielle Perez Reis Silva - Interessada: Erivanda Sousa Maia da Cunha - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Icaro Vasconcelos Yamasato - Interessada: Caroline Bento dos Santos - Interessado: Silvia de Andrade Penhora - Interessado: Barroso Alcantara – Sociedade Individual de Advocacia - Interessada: Suene dos Santos Caxias - Interessado: Fleet Service Car Ltda Me - Interessada: Alice de Souza Closs - Interessado: Lucas Wesley Mascena de Oliveira - Interessado: Cristian Pinheiro Salaroli Moreira - Interessada: Erica Vieira Nunes Silva - Interessado: Tim S/A - Interessada: Rute Rodrigues de Lima - Interessado: Marcio Regacini - Interessada: Dayene Lima da Silva - Interessado: Cicero Guilherme Santos de Souza - Interessada: Tabata Simone Oliveira da Silva - Interessado: Lefosse Advogados - Interessado: Yasmin Brandão - Interessado: Thiago Salamoni de Queiroz - Interessado: Marina de Oliveira Mazzutti - Interessada: Andreza de Almeida Rocha da Silva - Interessado: Paulo Roberto Silva - Interessada: Fernanda Pereira Dutra - Interessado: Beatriz Fernandes dos Santos - Interessada: Maria Helena da Silva Machado - Interessada: Antonio Eduardo G. de Rueda - Interessada: Estella Alves Correia - Interessada: Tatiane de Santana Silva - Interessado: André de Araujo Mendes - Interessado: GPBR Participações Ltda. - Interessado: Mario de Oliveira - Interessado: Lucilaine Gualda de Oliveira - Interessado: Laise Lucia da Cunha Ortiz - Interessado: João Vitor Lopes de Araujo - Interessado: Luis Paulo Freitas da Cruz - Interessada: Letícia Bandeira Tavares - Interessado: William Klismann Liberato Azevedo - Interessada: Andressa Bezerra Vale - Interessada: Emile Marques Bizerra - Interessada: Karen Cristina da Silva Morais - Interessada: Isabel Thais Souza Lima - Interessada: Fabíola Pessoa de Almeida - Interessado: Mike Trindade de Souza - Indiciado: Anderson Batista de Melo - Interessado: Contax S.A> - e outras - Interessada: Camila Amorim de Cerqueira - Interessada: Ana Jéssica dos Santos Nascimentos - Interessado: Helio Ferreira dos Santos - Interessada: Larissa Brites Delfino - Interessada: Alessandra Domingues Angelo da Silva - Interessado: José de Souza Sobrinho - Interessada: Eleuziane Franklin de Souza - Interessado: Move Way Inovação Em Computadores e Tecnologia Ltda - Epp - Interessado: Braslimp Transportes Especializados Ltda - Interessado: Top Service Serviços e Sistemas S.a - Interessado: Regus do Brasil - Interessado: Lopes & Castelo Sociedade de Advogados Ltda - Interessada: Giulia Aparecida Ramos - Interessada: Bianca Arruda do Nascimento - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Raimundo Kleber dos Santos Cavalcante - Interessado: João Vitor Amorim de Cerqueira - Interessada: Kharen de Oliveira Sousa - Interessado: Thomaz Bastos Waisberg Kurzweil Sociedade de Advogados - Interessada: Isa de Farias Lopes - Interessada: Maria Eduarda Santos Pimenta - Interessado: Lucas Oliveira Farias Cordeiro - Interessado: Almeida e Pavia Advogados Associados - Interessada: Thyfany Amanda Araújo Silva - Interessada: Diane de Oliveira Galvão - Interessada: Ariadnes Alexandrina Cardoso - Interessado: Gri Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais S/A - Interessado: Ellian Euzebio Mendonca - Interessado: Flavia da Silva Costa - Interessado: Flavia da Silva Meirelles de Souza - Interessado: José Rafael Requena Carvalho - Interessada: Ana Alyne Vieira Jucá - Interessado: Emanuell Jorge Sousa de Oliveira - Interessado: Emanuel Freitas de Lima - Interessada: Germana Pires Araújo - Interessada: Hellen Maria Damasceno Santos - Interessado: Leistung Industria Comercio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda - Interessado: Erivelton Caldas de Oliveira - Interessado: Bruno Ferreira Costa - Interessada: Edson Virgulino da Silva - Interessada: Daniele Castro Vieira de Carvalho - Interessada: Ana Viviane de Souza Feitosa Silva - Interessado: Carlos Alberto Rocha Cunha Junior - Interessado: Suzielem Pinto Monteiro - Interessado: Tiscoski Dist. Com. Ltda. - Interessado: Lucrécio Franciely da Silva - Interessado: Fernanda Daniela Chaves Oliveira - Interessada: Paloma Aparecida Rosa - Interessado: Fleyssa Kairalla Mendes - Interessado: Jaqueline Morais dos Santos - Interessado: Fabio Bellacosa de Souza - Interessada: Elenice Veras Sousa - Interessado: Reginaldo Barboza Costa - Interessado: Stefany Marques da Silva - Interessado: William Ray de Sousa Santos - Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - Interessado: Bruno de Sousa Franza - Interessada: Antonia Eridan Barbosa do Nascimento - Interessada: Nadya Romão Rosa Leano - Interessado: Everton Leandro Docini da Silva - Interessado: Pablo Marcondes Faria Guimarães Santos - Interessado: Gabriel Paes Landim - Interessado: Hugo Cassiano dos Santos - Interessada: Karen Matos Cabral - Interessada: Erica Bloise Azevedo - Interessado: Aldo Evangelista Martins - Interessado: Júlia Maria de Almeida - Interessado: André Luiz Gualberto de Menezes - Interessado: Ewerton Luiz de Azevedo - Interessado: Marcelo Bezerra da Conceicao - Interessada: Jaine da Silva Lira - Interessada: Jessica Lucio de Souza - Interessado: IH EficienciaEnergetica e Man. e Facilities Ltda. - Interessada: Ana Flávia de Araújo Silva - Interessado: Millena Alves de Souza - Interessado: Filipe Silva de Oliveira - Interessado: Jamilly dos Santos Santana - Interessada: Bárbara Viana Braga - Interessado: Rafael Viana de Oliveira - Interessada: Carolini Ferrari Bacim - Interessado: Leonardo Martins Franco - Interessado: Rafael Dias de Almeida Mendes - Interessada: Nathália Cristina de Oliveira - Interessado: Leandro Barbosa de Lira - Interessado: Francisco Jonatan da Silva - Interessada: Valeria Alves de Farias - Interessado: Maria Carla Pereira dos Santos - Interessada: Jessielly Mayara Pessoa da Silva - Interessado: Shirlei Pereira Sikva de ALencar - Interessada: Luana Barbosa Paiva - Interessado: Gustavo Henrique Nascimento da Silva - Interessado: Debora Silva de Almeida - Interessado: Ariel Rodrigo Vera Agusto - Interessada: Sara Priscila do Nascimento Santos - Interessado: Fernando Diniz Torres - Interessada: Viviane Barros Campos - Interessada: Leticia Costa de Paula Ferreira - Interessado: Raul Aparecido da Silva - Interessado: João Konomi - Interessada: Jarieli Roberta Matos Andreozzi do Carmo - Interessado: Rogerio Carvalho Xavier - Interessada: Fabiana Mendes Miranda Pito - Interessado: Andreza de Souza da Silva - Interessado: Wallace Gabriel Alde Silva dos Santos - Interessada: Tatiane da Silva Santos - Interessado: Irmãos Ribeiro Comércio de Residuos e Transporte Ltda - Interessado: Gabriel Luis Romano da Silva - Interessado: Jorge Junior Gomes Lima - Interessado: Alessandra Tomé de Araújo - Interessado: Márcio Luis de Godói Júnior - Interessada: Mariana Keiko de Castro Mesquita Tanaka - Interessada: Tais Silvana da Silva - Interessada: Beatriz Vieira e Silva - Interessado: Rodrigo Chagas Silveira - Interessado: Vanderlei Barcelos de Souza - Interessado: Vinicius Andrade Feitoza - Interessado: Danilo Pessoa de Souza Tavares - Interessada: Jessica Kamila Rodrigues da Silva - Interessado: Bruno Dias Pinto da Silva - Interessada: Ana Leticia Feitosa da Silva - Interessado: Thiago Neves Leite - Interessado: Rodrigo Chagas Silveira - Interessado: Lucas Vinicius Nascimento Melo - Interessado: Vanderlei Barcelos de Souza - Interessado: Marcelo Silva Sousa - Interessada: Helen Carla Soares Sales - Interessada: Diana Maria Borges da Silva - Interessada: Jessica Kamila Rodrigues da Silva - Interessado: Elaine da Silva Gomes - Interessado: Rychard Lopes de Assis - Interessada: Priscila Kelly Silva Ariaes - Interessado: Bruno Dias Pinto da Silva - Interessada: Ana Leticia Feitosa da Silva - Interessado: Thiago Neves Leite - Interessado: Murilo Antonio Barbosa Soares - Interessado: Caio de Jesus Fernandes - Interessado: Paulo Victor Cerantula - Interessada: Karina Pereira da Silva - Interessada: Nágila Fernanda Leite Neves - Interessado: Brandão & Mesquita Advogados - Interessada: Danielle Karina Pedroso Costa - Interessada: Denise de Souza - Interessado: Alexandre Santos de Lima - Interessado: Canon do Brasil Ind e Com Ltda. - Interessada: Vitoria Oliveira Silva - Interessada: Luana Pereira Campos - Interessada: Telma Suziane Teofilo Feitosa - Interessada: Patrícia Garcia Fernandes - Interessado: Alexandre Ismael de Oliveira - Interessado: Geovanna Fonseca Gomes - Interessado: Jorge Luiz Batistoni Junior - Interessada: Antonia Paula de Andrade Silva - Interessado: Gilmar Soares Santana Filho - Interessada: Ana Paula da Silva Cruz - Interessada: Istefany da Silva dos Santos - Interessado: Cemig Dist. S.A. - Interessado: Guilherme Veloso da Costa - Interessado: Dourado & Cambraia, Sociedade de Advogados - Interessada: Ariel Santos Tavares de Freitas - Interessada: Aurea dos Santos Souza - Interessado: Leticia da Silva Rodrigues - Interessado: Luis Gustavo Barros Acioli - Interessado: Bruce Lee Gonzaga - Interessada: Elionai Matos Donato - Interessada: Ivone da Silva Nobrega - Interessado: Carlos Eduardo Saraiva de Carvalho - Interessado: André Luiz Gualberto de Menezes - Interessada: Vitoria de Brito Hiemisch - Interessado: Ezze Seguros S.a - Interessado: Lamec Rodrigues Pereira Cardoso - Interessada: Janaina Maria da Mota - Interessada: Daniela Torres Chuma - Interessada: Camila da Silva Ferreira Ramos - Interessada: Erika dos Santos Vitorello - Interessado: Vanessa Barros dos Santos - Interessado: Janailson Melo de Oliveira - Interessado: Danilo Leon Silva de Souza - Interessado: Telma Natalina da Silva - Interessada: Tamires Santos - Interessado: Dayane dos Santos Catanha - Interessada: Mayara dos Santos Lopes Batistel - Interessado: Richard Gustavo Cavalcante Silvestre - Interessada: Samara Timoteo Sobral - Interessada: Yara Assunção Diniz - Interessado: Telma Natalina da Silva - Interessado: Dayane dos Santos Catanha - Interessada: Mayara dos Santos Lopes Batistel - Interessado: Guilherme Henrique Cavalcante Silvestre - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA SILVESTRE - Interessada: Mirielly Caldeira de Oliveira - Interessado: Eric Silva Pereira - Interessado: Cascone Sociedade de Advogados - Interessada: Emily Pereira de Almeida Mello - Interessada: Talita Albuquerque da Silva - Interessada: Tatiana Ferreira Magalhaes - Interessado: Natalia Oliveira Santos - Interessado: Igor dos Reis Oliveira - Interessada: Patricia Daniela Piacente - Interessada: Janaina Maximo de Camargo - Interessada: Bianca Sobral Trajano - Interessada: Leilane Cristine Augusto da Silva Bomfim - Interessada: Joice Alves Pereira - Interessado: Ems 2 Serviços Navais Eireli Me - Interessado: PCP Eng. e MOntagens Ind. Ltda. - Interessada: Mair dos Santos Teixeira - Interessada: Flavia David Freitas dos Santos - Interessado: Jailson Santos de Souza - Interessado: Gilslea Oliveira Cabrera - Interessado: Elaine Oliveira de Souza - Interessado: Marco Alessandro Foltran - Interessado: Keylly de Oliveira Silva - Interessado: Mackssuell Cavalcante da Silva - Interessada: Maria de Fatima Amorim da Silva - Interessado: Jardel Guimarães Ferreira - Interessada: Patricia Costa Pereira Gomes - Interessada: Graziele Santos e Santos - Interessado: Mauricio de Sousa Veloso - Interessada: Simone Turatti de Re - Interessado: Ferragens Antonio Falci Ltda. - Interessado: Sidnei de Santana e Silva - Interessado: Vasconcelos Alencar Advogados - Interessada: Débora Petersen - Interessado: Agatha Fernandes Liberali - Interessado: Patricia de Castro e Silva de Albuquerque Maranhão - Interessado: Romero Costa de Albuquerque Maranhão Filho - Interessado: Maxxima João Pessoa Serviços Adms. Ltda. - Interessada: Margareth Ferreira da Silva - Interessado: Alex Neyves Mariani Alves - Interessado: Phillipe Cristiano de Araújo Serrano - Interessado: Ana Deize Honório da Silva - Interessado: Leonardo Frige Rodrigues - Interessado: Fabio Costa de Souza - Interessado: Marcos Fernandes Cravo Roxo - Interessado: Wellington Matheus Teixeira - Interessado: Carolina de Lima - Interessado: Claudia de Andrade Pereira - Interessado: LG Informática Ltda. - Interessado: ITS4 Solution Eireli - Interessado: Marllon Silva de Oliveira - Interessada: Raysa Carla Freitas Lima - Interessada: Cristiane da Silva Mota Reis - Interessado: Espólio de Luis Rafael da Silva Filho - Interessada: Vera Lúcia Campos da Silva - Interessada: Janaina Pereira da Silva - Interessado: Elias Macedo Santos - Interessado: Ricardo Borges da Silva - Interessada: Sandra Cezar Aguilera Nito - Interessado: Raphael Veloso Weber - Interessado: Paulo Pereira Pardim - Interessada: Suzana Mauricio de Lima - Interessada: Taynan Jesus Coutinho - Interessado: Íntegra Assoc. Rest. Empres. Ltda. - Interessado: Fabricio Lima do Nascimento - Interessado: Marcos Fernandes Cravo Roxo - Interessado: Ana Deize Honório da Silva - Interessado: Phillipe Cristiano de Araújo Serrano - Interessado: Roberto Alpino Alexandre - Interessado: Agatha Fernandes Liberali - Interessada: Simone Vieira Xavier dos Santos - Interessada: Catianne de Souza dos Santos - Interessada: Tauani Soares de Melo - Interessado: Afonso Merentino Couto Neto - Interessada: Tatiane Cibele de Oliveira Alves - Interessada: Hellen Cristina Pereira da Silva - Interessado: Renato Ferreira do Nascimento - Interessado: Marcio Fernandes da Silva Junior - Interessada: Gabrielly Oliveira Cardoso - Interessado: Alexandre Rodrigues Soares - Interessado: Michael Castro de Oliveira - Interessada: Keila Aparecida da Rocha - Interessada: Suzana Santos Cerqueira Magalhães - Interessado: Daniel Simao - Interessado: Laricione Silva OLiveira - Interessado: Alexsandro dos Santos Silva - Interessado: Ney Sidney Dantas dos Santos - Interessada: Bruna Rocha Santos - Interessada: Claudia Silva de Souza Santana - Interessado: Eduardo Nagahiro - Interessada: Simone Marchetti Magalhães - Interessada: Daiany Freire Costa - Interessada: Gislaine Rocha dos Santos - Interessada: Livia Camila Gomes Silva - Interessado: Luciano Farias de Oliveira - Interessado: Marcel Lima de Oliveira - Interessada: Karla Cibelle da Silva - Interessada: Noíce Silva de Souza - Interessada: Fabrícia Figueirêdo Antunes - Interessada: Monica de Jesus Santos - Interessado: Yuri César Resende Fernandes - Interessado: Krysna Marcela Ramirez Soc. Ind. de Advocacia - Interessada: Soraya de Assis Pinheiro - Interessado: Mauricio Terciotti - Interessada: Tamires Moura Trojan - Indiciado: Claudio dos Santos Conceição - Interessada: Isabela Cristina Dias Pedro - Interessada: Rozimeire Jesus dos Santos - Interessado: Pedro Paulo Vieira Silva - Interessada: Ana Paulo Queiroz do Nascimento - Interessada: Jéssica Silva de Assis - Interessada: Simone Paixão Vituriano - Interessado: Gileade Ferreira da Silva - Interessado: GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Ind. S.A. - Interessado: Marcos Josias Borges Ribeiro - Interessada: Vânia Maria dos Santos Parente - Interessado: Roberval José da Silva - Interessado: Regina Maria dos Santos - Interessada: Patricia Silva dos Santos - Interessada: Tifany Evelyn Oliveira da Silva - Interessado: David Oliveira de Miranda - Interessado: Sheila Silva Pereira - Interessado: Fernando Takeshi Nakasa - Interessada: Silvia de Almeida Ferreira - Interessado: Pablo Miranda Rodrigues Campos - Interessado: Nubya de Luna Guedes da Silva - Interessada: Cassia Rosa da Silva Alves - Interessada: Maria Zenaide Domingo - Interessado: Aderison Jose Rocha - Interessado: Nadja Araujo Nascimento - Interessada: Katia Gomes da Silva - Indiciado: Unimed Palmas - Coop. de Trab. Médico - Interessado: David Gabriel Silveira Costa - Interessado: Alcione Gonçalves - Interessado: Alumaq Loc. e Com. de Máq. de Solda Ltda. - Interessado: A C de Melo Santos & Cia Ltda. - Interessado: Bsm Engenharia Sa - Interessado: Caio Mizumoto - Interessado: Leivam Tayson Teixeira - Interessado: Jose Geraldo da Silva Santos - Interessada: Fernanda Dias Ferreira - Interessada: Ana Lúcia Cerqueira Caldeira - Interessado: Ricardo de Assis Lopes Andrade - Interessada: Marcia Cristina Rodrigues Truta - Interessado: Daniela Silva de Carvalho - Interessado: Durães e Gomes Sociedade de Advogados - Interessada: Tainá Paiva dos Santos - Interessado: Alexandre Gustavo da Silva e Souza - Interessada: Beatriz Cristina Gomes da Silva - Interessado: Emmanuel Augusto da Silva - Interessado: Danilo Luis Pereira - Interessado: Carlos Eduardo Miguel - Interessado: Luis Gustavo Barros Acioli - Interessada: Aline Simões Macedo de Macedo - Interessado: Tito Santana - Interessada: Tamires Juliane Santos da Conceição - Interessada: Kathleen Florentino Ferreira - Interessado: Ana Carolina Barra dos Santos - Interessada: Deise do Espirito Santo de Jesus - Interessado: Antonio José Ferreira - Interessado: Mateus Jerfferson da Silva - Interessado: Ábner Soares Marques - Interessada: Michele de Sousa Ribeiro - Interessada: Jessica Cheruti - Interessada: Juliana da Silva Guardacioni - Interessado: Bruno Chiocki Nascimento - Interessado: Lucas Artur da Costa e Silva - Interessado: Pablo Henrique de Jesus Pereira - Interessado: Eliomar Francisco dos Santos - Interessado: Capitani Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - Interessado: Victor Gonçalves Bernardo - Interessado: Ailton Alves dos Santos Junior - Interessado: Antonio Carlos Soares Furtado - Interessado: Cássia Aparecida Martins Silva - Interessado: Fernando Alberto Quelopana Dominguez - Interessado: Lucas Alves Fonseca - Interessada: Barbara Maria Ferreira Menezes - Interessada: Lhais Gabrielly Fernandes da Silva - Interessado: Gedeão Fernandes Bernabé - Interessada: Andressa Kelly Ferreira dos Santos - Interessado: Victor Silva Cruces - Interessada: Carla Regina de Oliveira Souza - Interessado: Thierry Alexander Vale da Silva Dornelas - Interessado: Edmundo Cavalcante Forte Filho - Interessado: Priscila Cachoeiro de Oliveira - Interessada: Milena Teles dos Santos - Interessada: Juliana de Assis Leite - Interessado: Nathalia Evelyn de Lima Araujo - Interessada: Francila Maria de Carvalho - Interessada: Kézia Oliveira dos Santos Corrêa - Interessado: Ruberlan Miranda Souza - Interessada: Ednalva da Silva Santos - Interessada: Daiane de Souza Miguel - Interessada: Fabiana Barbosa da Silva - Interessado: Jael Soares de Queiroz - Interessada: Késsia Kelluey Santos do Rego - Interessada: Maiany Lima de Freitas - Interessada: Maria Eduarda Pereira de Brito - Interessado: Ryan de Lima Vale - Interessada: Letícia Maria Diógenes dos Santos - Interessado: Arthur Oliveira Pereira de Lima - Interessado: Bertholdo Henrique Piber - Interessada: Gilvaneide Ruth dos Santos - Interessada: Graziely Cristina Morgado - Interessado: Delson Oliveira de Alvarenga - Interessado: Marcos Bezerra dos Santos - Interessado: Bruno Henrique Prates - Interessada: Shirlei Pestana Rodrigues - Interessado: Ryck Torres dos Santos - Interessada: Nicaula Maria da Silva - Interessada: Gislaine Fabielly Silva de Oliveira - Interessado: Reberson de Araújo Gomes - Interessada: Michele Cristine Teixeira Jacomi - Interessado: Maria José da Silva - Interessado: Integra Assoc. Reestrut. Empresarial Ltda. - Interessada: Mayara Conceicao de Oliveira - Interessada: Joyce Pereira de Oliveira - Interessado: Bruno Cesar Padilha - Interessada: Rosangela Camargo de Oliveira - Interessado: Félix Brito dos Santos Neto - Interessado: Alcione Gonçalves dos Santos - Interessada: Ivaneide Nunes dos Santos - Interessado: Daniela Damasceno Costa - Interessada: Antonia Verangela Pompeu Maia - Interessada: Erenilma Santos Silva - Interessado: Maria Aparecida Portela da Silva - Interessado: Leonardo Leandro de Souza - Interessado: Jose Henrique Cancado Goncalves - Interessado: Adriano Nilson Lima da Fonseca - Interessado: CLSR Cons. Ltda. - Interessado: Fabricia Araújo da Silva - Interessada: Luciene Mota de Souza Melo - Interessada: Grace Kelly Evangelista do Santos - Interessado: Marcos Paulo Santos do Nascimento - Interessado: Francisco Yuri de Sousa Azevedo - Interessado: Silas de Andrade Silva - Interessado: Rafael Rondini Parra - Interessado: EPM Eng. de Inspeção, Plan. e Man. Ltda. ME. - Interessado: PaulieCristie Moreira de Souza - Interessada: Rebeca Nascimento Costa - Interessado: Cleuza Maria Pereira Pinto Lopes - Interessado: Fernando Roberta Miranda - Interessado: Afonso Merentino Couto Neto - Interessado: Matheus Henrique de Souza de Oliveira - Interessada: Graziely Cristina Morgado - Interessada: Ana Carolina Lisboa Shioda - Interessado: Renata Pereira dos Santos - Interessada: Thamires Bento da Silva - Interessada: Sanubia Caetano do Nascimento - Interessada: Denise Freire Ferraz - Interessada: Maria Talita Cordeiro da Silva - Interessada: Layla Vitória da Silva Nascimento - Interessado: Pedro Alves Lemos da Silva - Interessado: Marcos Leite Bezerra Neto - Interessada: Fansley Cristina da Silva - Interessada: Vanete Souza Sampaio - Interessado: Rodrigo Martins Monteiro da Silva - Interessada: Lúcia Cristina Brito Cardoso - Interessada: Tayna Ferreira dos Santos - Interessado: Victor Hugo Lima da Silva - Interessado: Daniel Gaudino da Silva - Interessado: Herick Souza Hipolito de Lima - Interessado: Apis3 Consultoria e Propaganda Ltda - Interessada: Taline Fernandes dos Santos Neves - Interessada: Larissa Soares Belarmino - Interessado: Samm Soc. de Ativ. em Mult. Ltda. - Interessada: Kezia Lucena dos Prazeres - Interessado: Joselmo Antonio Pessanha Ferreira - Interessado: Caio Vilhena Rojo - Interessada: Fabiana Zanini Ramos - Interessado: Alex Junior Tonial da Rosa - Interessada: Vitoria Pereira de Oliveira - Interessada: Jessica Borges de Brito - Interessada: Beatriz Suellen Lima Ferreira - Interessada: Eliana da Silva Cortis - Interessada: Rosângela de Carvalho - Interessado: Wilson Francisco de Moura Rocha - Interessado: Lucas Costa Peixoto - Interessada: Gabriela Andrade Pereira - Interessado: Carlos Thiago Cavalcanti de Lima - Interessado: Marcelo Galvão Rezende - Interessada: Maysa Pereira de Oliveira - Interessada: Andreza de Souza Silva - Interessada: Jessielly Mayara Pessoa da Silva - Interessada: Camila Maria Pereira - Interessada: Eduarda Luana Silva dos Santos - Interessado: Filipe Cláudio Oliveira de Farias - Interessada: Ingrid Karolayne Oliveira Rodrigues - Interessado: Monica de Sousa Moreira - Interessada: Karen Aparecida R Paula - Interessado: Highbras Serv Petr T Ltda – Me - Interessada: Fabia Kely de Souza Santos - Interessado: Advocacia Maciel - Interessada: Darlene Flavia Quirino Vidal - Interessado: Ronney Sander Pereira Carvalho - Interessada: Thays Maria Francyelle dos Santos Andrade - Interessada: Fabiana Tavares de Araujo - Interessado: Wagner Felipe Simon - Interessado: Francisco Fabiano Alves Mendes da Silva - Interessada: Edivandssa Lima Soares da Silva - Interessada: Leila Mara de Carvalho - Indiciada: Clauseane Elvira Fernandes - Interessada: Jamile Santos de Souza - Interessado: Rodrigo de Souza Teófilo - Interessado: Fabio Henrique Pereira Primo - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessada: Juliane Monteiro de Azevedo - Interessada: Juliana de Cassia da Silva - Interessada: Ana Karolina de Sousa Rodrigues - Interessada: Ana Gabriele Soares da Silva Santiago Lima - Interessado: Espólio de Marcos Pereira Cardoso - Interessado: Aías Cardoso Santos - Interessada: Andresa Cristiane de Oliveira - Interessado: Patricia Araujo dos Santos Soares - Interessada: Erika Priscila Semeão - Interessada: Maria Eduarda Santos Pimenta - Interessada: Tauane de Jesus Santos - Interessado: Terciotti Andrade Gomes e Donato Sociedade de Advogados - Interessada: Cleisiane Santana Cruz - Interessado: Edson Santos Cerqueira Filho - Interessado: José Ricardo Santana Correia - Interessada: Mariana dos Santos Barbosa - Interessada: Michelle Lima Figueiredo - Interessado: Rogerio Santos Bessa - Interessada: Vanessa da Costa Barbosa Silva - Interessado: Zilda Viana de Souza - Interessada: Luana Reis Gonzaga - Interessado: Thiago Doria Nadyer Faria Rocha - Interessado: Mariane Dias Jesus - Interessada: Mariana Morato da Costa - Interessada: Leila da Paixao Santos - Interessado: Thiago Doria Nadyer Faria Rocha - Interessada: Leidiane Fernandes dos Santos Aguiar - Interessada: Isabela Mayara da Silva Campos - Interessado: Diogo Felipe Matos Pinheiro Me - Interessada: Jeniffer Camille Santos da Cruz - Interessado: Diamont Tecnologia de Climatização Ltda. - Interessado: Pátria Escritórios - Fundo de Inv. Imob.-Resp. Ltda. - Interessado: Eduardo Nunes de Souza - Interessada: Micaela Francisca Figueroa - Interessado: Gilmara Severino Nori - Interessada: Irenilda Eufrazino Porto - Interessado: Midian Santos Cerqueir - Interessado: Emily Ramalho Siqueira - Interessado: Fabiano Swiatowski - Interessada: Thais Liliane de Oliveira Silva - Interessada: Gesiane Ferreira Paiva - Interessado: Silas Roberto da Silva - Interessada: Myrela Silva Alves - Interessado: Erdson Paixão da Silva - Interessado: Jennifer Karina Alves da Silva - Interessado: Michelle Bittencourt Moraes - Interessada: Jenelice Vieira da Silva - Interessada: Natalia Alves Lessa - Interessada: Dayane Barbosa da Silva - Interessada: Gabrielly Christina da Fonseca Ferreira - Interessada: Jamile Candido Tenorio - Interessado: Klinsmann Albuquerque da Silva - Interessado: Renan Willian Marques de Paula - Interessada: Wanessa Fonseca Guimarães Souza - Interessada: Larissa Silva de Freitas - Interessado: Alessandra Moreira dos Santos - Interessado: Jerônimo Nascimento Paixão - Interessado: Marcos Paulo do Nascimento Sousa - Interessada: Lucibelly Crislayne Nóbrega Pontes - Interessado: Glauco Cardoso de Oliveira Filho - Interessada: Keity Francini Honorato Ferreira - Interessado: Vinicius Santos deOLiveira - Interessada: Deyce Kelly Franca de Moura - Interessada: Barbara Evellyn Mesquita Sousa - Interessada: Maria Aline dos Santos Ferreira - Interessado: Francisco Ediliano de Oliveira Barbosa - Interessada: Tais Tambara Cselak - Interessada: Francisca Daniely da Silva dos Anjos - Interessada: Leticia Mendes dos Santos - Interessado: Ana Caroline Felix - Interessado: Íntegra Assoc. Reest. Empresarial Ltda. - Interessada: Agnny Sally Santos Nascimento - Interessada: Angela de Lima Vizenzi - Interessada: Maria José Alves dos Santos - Interessada: Luana de Jesus Pereira - Interessada: Juliana Vitória dos Santos - Interessado: Golsat Tecnologia Ltda - Interessada: Caroline Garcia Santana Forancelli - Interessada: Gisele Garcia Santana - Interessada: Andreza Maria Gonçalves da Silva - Interessada: Bruna Renata de Oliveira - Interessada: Débora Cristina Peres da Silva - Interessado: Nicolle Fernanda da Silva - Interessada: Michele Mendonça de Souza - Interessado: Douglas Pereira Cravo - Interessado: Danielle Victoria Moreira Santos - Interessada: Maria Vivian Rodrigues Apolinário - Interessada: Keila Aparecida da Rocha - Interessada: Thalita Andrea Kavasaki Silva - Interessada: Kétsia França Sousa - Interessado: Raphael Teixera de Oliveira - Interessada: Gleice Kelle Santos Silva Brandão - Interessado: Washington Fagundes de Jesus - Interessada: Kézia Oliveira dos Santos Corrêa - Interessada: Jheniffer Sousa da Costa - Interessada: Antonia Katiane de Oliveira Lessa - Interessado: Ana Laura Alves Dantas -Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Diogenes Parceli de Oliveira Lima - Interessado: Alex Sandro da Rocha Avila - Interessado: Raphael Gonçalves dos Santos - Interessado: Lucas do Espírito Santo Silva - Interessado: Raquel Santos Araujo - Interessada: Jamile dos Santos Linhares - Interessado: Erinande Santana de Matos - Interessada: Vanessa Sousa dos Santos - Interessado: Igor Ferreira Mergulhão - Interessada: Carla Simone Santos - Interessado: Josiane Maria da Silva - Interessado: Marcelo Borges Domingues - Interessada: Islayne Rayane de Oliveira Amarante - Interessada: Iara da Costa Machado Maieru - Interessada: Hariane Dias Jesus - Interessado: Maria Gabriela Souza da Silva - Interessada: Lucilene Pereira de Castro - Interessada: Leidiane Cristine Silva dos Santos - Interessada: Gabriele Cardoso Araújo Santana - Interessada: Gislaine Fabielly Silva de Oliveira - Interessada: Maiara Ramos da Silva - Interessada: Thamires Ferreira Aguiar - Interessado: Alexandre Martins de Oliveira - Interessada: Renata Alves Angélico - Interessado: Jenifer Marques - Interessado: Gilmara Severino Nori - Interessado: Dagoberto Sotero da Silva - Interessado: Raimundo Galdino da Silva Junior - Interessado: Romário Rocha do Nascimento - Interessada: Maria Fernanda Soares da Conceição - Interessado: Edgar Domingos Alves - Interessado: Filipe Bernardo Souza - Interessada: Jessica Gomes de Sousa - Interessada: Lídia Suéllen Teófilo Morais - Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda. - Interessado: David Freitas - Interessado: Raquel Pereira Lucas - Interessado: Bento Laureano Vieira - Interessado: Leonardo da Cruz Paula - Interessada: Agatha Aparecida Rocha dos Santos - Interessado: Cordialle Seg. Patrimonial Ltda. - Interessada: Raquel Neves de Moura - Interessada: Gabriela de Moura Araujo - Interessado: Gabriela Neves de Moura - Interessada: Barbara da Silva Lacerda - Interessada: Andressa Alves da Silva - Interessado: Deise Broeto de Negreiros - Interessada: Micaelli Thais de Oliveira Mendonça - Interessada: Patricia Cristieli Silva Zaratin - Interessada: Paula Lorraine Silva Souza Tavares - Interessada: Natalia Muller Hofmann - Interessado: Maria Efigênia dos Santos - Interessada: Debora Vieira de Aquino - Interessado: Pedro Henrique - Interessada: Fernando Fernando Borba Neto, registrado civilmente como Joyce Katrine Lemes - Interessada: Mayara de Oliveira Souza - Interessado: W.a Serviços de Transportes e Turismo Ltda - Interessado: José Florisvaldo dos Santos - Interessado: Icons4u Inc. Ltda. - Me. - Interessada: Aline Santos de Jesus - Interessada: Eligleyce Oliveira Silva - Interessado: Abraseg Comércio Atacadista e Importação Ltda - Interessado: Walter da Silva Santos - Interessada: Larissa Estevam de Sousa - Interessado: Geraldo Collatusso - Interessada: Carla Cristina Torquado Lima - Interessado: Renan de Oliveira Barbosa - Interessado: Sheila Souto Pinheiro - Interessada: Girlane Alves Nascimento da Silva - Interessada: Priscila Daiane dos Santos Guibor - Interessado: Alvino de Azevedo Gomes - Interessado: Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados - Interessada: Jardsa Ritalissa de Lima Jostas - Interessada: Shirlei Cristina de Melo Ferreira Cruz - Interessado: Ana Fatima Gutierres Borda - Interessado: Jonas de Oliveira Souza - Interessado: Braga & Moreno Consultores Jurídicos - Interessada: Lucrecia Franciely da Silva - Interessado: Felipe Antonio das Chagas - Interessado: Jean Willes de Oliveira Sobral - Interessada: Rafaela Lopes de Freitas - Interessada: Ana Carolina Lisboa Shioda - Interessado: Alex Sandro da Rocha Avila - Interessada: Ana July Silva Santos - Interessado: Adriano Cina da Silva - Interessado: Jonatan Ponciano Siveira - Interessado: Beatriz Cecília Garofalo - Interessada: Ana Julia Nascimento de Morais - Interessado: William Carlos Carvalho - Interessado: Daiane Farias Simões - Interessado: Sky.one Tecnologia Em Software S/A - Interessado: Ronaldo Gois Almeida - Interessado: Renne Heder Vieira Poci - Interessado: Valéria Santos Gomes - Interessado: Darlene Torres de Araujo - Interessado: Soraya Marcela da Silva - Interessado: Alan Xavier Mendes - Interessada: Valeria Cristianne Kunihoshi Mariano - Interessada: Rute Pereira Nascimento - Interessado: Lucas Maciel Felicissimo - Interessado: Domingos Jose Regarmuto Neto - Interessada: Thayna Beatriz dos Santos Lima - Interessado: Isadora Alcantara - Interessado: Denise Maria Silva Almeida - Interessado: Fabio Eduardo da Silva - Interessado: Thiago Moraes Tavares - Interessado: JustineGCR Diversi Prom. eEventos Eireli - Interessada: Silmara Cristina Amaral Ribeiro - Interessado: Afonso Dantas da Silva - Interessado: William Gomes Barbosa - Interessado: Atd Locação Ltda. - Interessado: Raquel FerreiraValentim Maia Fernandes - Interessado: Justine GCR Div. Prom. e Eventos Eireli - Interessada: Ingrid Liberio da Silva Manoel - Interessado: Rafael Spina dos Santos - Interessado: Fernanda Robertade Miranda - Interessado: Thayna Cardoso Castro Luiz - Interessada: Andreza Magalhaes da Silva Pereira - Interessado: Felipe Brito Gomes - Interessado: Lucas da Hora Ferreira - Interessado: Joseane Tavares Ramos - Interessada: Erica Gomes Pereira - Interessado: Romário Oliveira da Silva Neto - Interessada: Klea Júlia Moraes do Nascimento - Interessada: Edith Mayara de Oliveira Martins - Interessada: Amanda Maria da Silva Costa - Interessado: Rafael Luiz de Melo Borges Costa - Interessado: Mauricio Silva da Silva - Interessada: Iala Taise Freitas dos Santos - Interessado: Camila Priscila Santos - Interessada: Rayane Ferreira dos Santos - Interessado: Sergio Vinicius Vianna Deodato Araujo - Interessado: Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - Interessada: Talita de Mello Souza - Interessado: Emilly Thamires Barros de Lima - Interessado: Wanderson Alves Rodrigues - Interessado: José Reginaldo de Deus - Interessada: Jenifer Leopoldina Tumelero - Interessada: Quezia Narrara Moraes Lima - Interessada: Camila Nobre Carvalho - Interessado: Thera Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: Gutemberg de Lima Santos - Interessado: Rogério de Oliveira - Interessado: Gabriel Cabral D Arce Cardoso - Interessado: Raphael Cabral D Arce Cardoso - Indiciado: Adams Nayan Pereira Lira - Interessado: Danilo Mestre de Lima - Interessado: Tiago Batista Medina - Interessada: Hilary Victória Magalhães de Paula - Interessada: Thaynara Ariany Aragao Santos - Interessado: João Luiz da Luz Jorge - Interessado: Gustavo Urbano deMelo Lima - Interessado: Ana Rita Barbosa - Interessado: Guilherme Damasceno dos Santos - Interessado: Top Service Serviços e Sistemas Ltda - Interessado: Geisiane Santos Sampaio - Interessada: Andrea Cavalcante Vasconcelos - Interessada: Elisabete Marques Henriques dos Santos - Interessado: Leonardo Alves Braz - Interessado: Wellington Cerqueira Bastos Lima - Interessada: Ana Carolina Santos Bonfim - Interessada: Nubia Cristina Santos de Lima - Interessada: Rita de Cássia Aparecida Alves Morales - Interessada: Giovana da Silva Pereira - Interessado: Paulo Victor Pereira Silva - Interessada: Rauane Barbosa da Rocha - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessada: Stefani de Souza Carvalho - Interessado: Andreza de Melo Olinda - Interessada: Jaqueline Silva de Souza - Interessada: Maria Regina Rodrigues Pinto de Aguiar - Interessado: João Vitor de Lemos Queiroz - Interessado: Carlos Eduardo dos Santos Santana - Interessada: Carolina Guedes dos Santos - Interessada: Ana Paula Queiroz do Nascimento - Interessado: Alexandre Amaral Farias - Interessado: Arno Luan Eberts Nogueira - Interessado: Katia Cristina dos Santos Silva - Interessado: Ítallo Araújo de Azevedo Lima - Interessada: Barbara da Cunha Silva - Interessada: Erika Cristina dos Santos Brito - Interessado: MilenaBoaventura de Jesus Santos - Interessado: Pérola Taís Neves daHora - Interessado: COELBA - CIA. DE ELET. DO EST. DA BAHIA - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Joyce Silva Sales Braz - Interessado: Rosa Maria Pereira Costa - Interessado: Denise Muniz Patricio - Interessado: Camila Silva de Oliveira - Interessada: Miriam Rafaldini - Interessado: Gonzaga Borges Leal - Interessada: Gessica Barboza Florenço - Interessado: Carina MOniva - Interessado: Josué de Lima Almeida - Interessado: Thays Helena Santos da Silva - Interessado: Walisson Valeriano Simões da Silva - Interessado: Carla Manuela Martins dos Santos de Melo Soares Albino - Interessado: Sandro Enrique Ferreira de Souza - Interessado: Letícia Karoline Barbosa - Interessado: Leila Santos de Jesus - Interessado: Fabricio Santana Ribeiro Santiago - Interessado: Victor dos Santos Costa - Interessado: Jéssica Sá de Araujo - Interessado: Anderson de Jesus Silva - Interessada: Cerliene Brasilina de Carvalho - Interessado: Jonas de Oliveira Aquino - Interessada: Elaine Aparecida Bezerra - Interessada: Suzana Matos Santos - Interessado: Vinicius de Oliveira Ribeiro Moreira - Interessada: Priscila Barros de Jesus - Interessado: João Pedro Idelfonso de Oliveira - Interessado: Wagner Batista da Silva - Interessado: Sandra Ione Maria Conceição Argolo - Interessado: Rafaela Roberto da Silva - Interessado: Lucas Alves de Jesus - Interessado: Carla Augusto Bueno - Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre - Interessado: Eveline Alves - Interessado: Simone Aparecida Cordeiro - Interessada: Vanessa Mendes Alves - Interessada: Ana Lydia Correa Xavier Pedroso Flaeschen - Indiciado: Benício e Benício Advogados Associados - Interessado: Luiz Felipe Galindo - Interessado: Raimundo Nonato Soares da Silva - Interessada: Barbara Bizerra dos Santos - Interessado: Bruno Alves Pereira - Interessado: Josiedno Barreto da Silva - Interessado: Lucas Santos Lima - Interessada: Priscila da Silva Bomfim - Interessada: Paula Karoline Behrmann Monteiro - Interessada: Debora Cristina Olavo Ferreira - Interessado: Bruna Avelar Serpa - Interessada: Maria Vanda de Miranda Machado Gomes - Interessada: Flávia Rafaeli Alves da Silva - Interessado: Claudemir Pereira - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2146963-69.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 102.278/102.287, que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do GRUPO ATMA, dentre outras deliberações, REJEITOU o pedido da ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de oferta de seguro-garantia em substituição à ordem de restituição da quantia de R$ 656.815,65. Irresignada com a r. decisão, a ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A recorre pleiteando a sua reforma. A recorrente sustenta, em apertada síntese, que a oferta de seguro-garantia tem o condão de evitar maiores prejuízos caso seja provido o agravo de instrumento n.º 2028263-37.2025.8.26.0000, que discute a legalidade das retenções feitas pela Energisa. Aduz que a recuperanda não consegue sequer arcar com as obrigações dispostas no plano de recuperação, de maneira que se mostra extremamente improvável que efetue a devolução da quantia no caso de reconhecimento da legalidade das retenções. Insiste na alegação de legalidade da retenção de valores, uma vez que ela deriva de compensação feita em decorrência do adiantamento de valores feita em favor de subcontratada da recuperanda. Assevera que a retenção decorre da compensação de valores que pagou à subcontratada da recuperanda, nos termos do quarto aditamento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Afirma que a compensação foi realizada antes do pedido de recuperação judicial, não havendo prejuízo ao concurso de credores. Por estes e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento de seu recurso para que seja aceita sua oferta de seguro-garantia em substituição à ordem de restituição da quantia de R$ 656.815,65 até que seja julgado o seu recurso (agravo de instrumento n.º 2028263-37.2025.8.26.0000). II. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de substituição da ordem de restituição da quantia de R$ 656.815,65 pela oferta de seguro-garantia. A agravante pede a concessão de efeito suspensivo para evitar a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem de restituição dos valores. No entanto, como já explanado no curso do agravo de instrumento n.º 2028263-37.2025.8.26.0000, a recuperanda tinha um crédito de R$ 2.212.072,04, do qual R$ 1.555.256,39 foram compensados pelo pagamento antecipado às subcontratadas, restando um crédito de R$ 656.815,65. A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Desta forma, pelo menos por ora, entendo que a pretensão da agravante carece de probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela recursal. III. Intime-se a parte agravada e a administradora judicial para os fins do artigo 1.019, inciso II, do CPC. IV. Decorrido o prazo para contraminuta, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. V. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, . DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB: 146416/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Daniel Magalhaes Frederighi Carneiro (OAB: 134303/MG) - Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB: 246728/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Christiano Ricardo Franciozi Carvalhaes (OAB: 178146/SP) - Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB: 238102/SP) - Guilherme Porto Camarão (OAB: 27489/CE) - Thiago Parente Camara (OAB: 27631/CE) - Renan Spósito dos Santos (OAB: 389750/SP) - Aline da Silva Renor (OAB: 400625/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Henrique Aparecido Casarotto (OAB: 343759/SP) - Thiago Cezario de Souza (OAB: 177312/RJ) - Raphael Luz dos Santos (OAB: 226371/RJ) - Leandro Marcelo Cabianca (OAB: 322182/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB: 20586/BA) - Douglas Martins Ciudad (OAB: 302989/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP) - Iago Bernardo Felizola Carrazzoni (OAB: 20705/PB) - Flavia do Nascimento Silva (OAB: 103544/RJ) - Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: 97605/RJ) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP) - Aline Guerreiro Martins (OAB: 431804/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: 82469/RJ) - Tiago Evaristo Oliveira (OAB: 46264/GO) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Manoel Teodoro Araujo Junior (OAB: 21514/ES) - Guilherme Danielski Machado (OAB: 62213/SC) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE) - Marcelo Cabral Silva (OAB: 387150/SP) - Carlielk da Silva Melges Faria (OAB: 312603/SP) - Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Helano Cordeiro Costa Pontes (OAB: 24848/CE) - Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) - Raquel de Arruda Guerreiro Ferraris (OAB: 273689/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edina Regina da Silva (OAB: 52987/RS) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Gabriel Louro de Lima (OAB: 446326/SP) - Joana D'arc de Sales Fernandes Jordão (OAB: 28839/PE) - Maria Jose de Sales Fernandes (OAB: 11554/PE) - Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP) - Juliane Matos Aguilar (OAB: 440827/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Giovanna Lopes Nader (OAB: 407944/SP) - Rodrigo Mudrovitsch Advogados (OAB: 203712/DF) - Marcelo Ferreira Marella (OAB: 126507/SP) - Suély Oliveira Nunes (OAB: 339788/SP) - Marcos Anacleto Ferreira da Silva (OAB: 438630/SP) - Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP) - Joelma Peres Quintino Stewart (OAB: 257908/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - Flavia Cristine de Lima Freitas (OAB: 362836/SP) - Francisco de Assis Garcia (OAB: 116383/SP) - Lincon Thomann (OAB: 260770/SP) - Rafael de Almeida Silva (OAB: 338055/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Cristian Dutra Moraes (OAB: 209023/SP) - Alipio Dutra Moraes (OAB: 411945/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Diana Freire de Queiroz Barros (OAB: 419519/SP) - Diogo Assunção Alves de Morais (OAB: 407194/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) - Tiago Faganello (OAB: 73540/RS) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Maurício Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Mauro Alexandre de Souza Apolinario (OAB: 340768/SP) - Marcelo Sales Ribeiro dos Santos (OAB: 28929/BA) - Brennda Thallyta Mendes Queiróz (OAB: 5661/AC) - José Guilherme de Sousa Sobreira (OAB: 427274/SP) - José Alberto Melo de Souza (OAB: 13553/SE) - Hermes de Oliveira Brito Junior (OAB: 369716/SP) - Rafael Hallyson da Mota Lopes (OAB: 36237/CE) - Rafael Pontes Vital (OAB: 15534/PB) - GABRIEL PONTES VITAL (OAB: 13694/PB) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Edinaldo Valerio Monteiro (OAB: 3355/AC) - Tays Coelho de Lima (OAB: 5539/AC) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - Ricardo Ferreira Batista (OAB: 254160/SP) - Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP) - Eduardo Barbosa Leão Filho (OAB: 357170/SP) - Luiz Gustavo Lima Leite (OAB: 312246/SP) - Hugo Buriti Vital (OAB: 444506/SP) - Aline Martins Ziliotti Uehara (OAB: 187293/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP) - Lucas Simões Pacheco de Miranda (OAB: 21641/BA) - Igor Thadeu Bomtorin Ribeiro (OAB: 393297/SP) - Mabel Aparecida Petroski Ferreira (OAB: 404509/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Adrianna Chambo Eiger (OAB: 305533/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - Eduardo Paulo Csordas (OAB: 151641/SP) - Marcos Assunção Teixeira Leite (OAB: 84245/MG) - Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - JÉSSICA DA SILVA CABRAL (OAB: 225909/RJ) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) - Alessandra da Costa Santana (OAB: 206870/SP) - Francieli Cardoso Eugênio (OAB: 120408/RS) - Pavesio Advogados Associados (OAB: 3102/SP) - Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB: 162004/SP) - Bruno Marques Bensal (OAB: 328942/SP) - Giovana Martins Daneze (OAB: 459388/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Laila Jéssica Alencar Penna (OAB: 9572/AM) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Luis Fernando Pereira Ellio (OAB: 130483/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tiago Mendes Paslandim (OAB: 344866/SP) - Carla Alessandra Silva Pons (OAB: 200879/RJ) - Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC) - Jorge Matsuda (OAB: 64723/SP) - Milton de Toledo Júnior (OAB: 87331/SP) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Thales de Assis Almeida (OAB: 65565/BA) - Julie Anna da Silva Rêgo (OAB: 65497/BA) - David Joseph (OAB: 256878/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Valber Soares de França (OAB: 29653/PB) - Priscila dos Santos (OAB: 294094/SP) - Ana Paula Borsari Artoni (OAB: 322309/SP) - Amanda Matilde Graciano Soares (OAB: 265209/SP) - Mário Jorge Menescal de Oliveira (OAB: 6764/CE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE) - Ricardo Araujo de Souza Filho (OAB: 45947/CE) - Lucas de Sa Guedes (OAB: 169401/RJ) - Cleiton Sacoman (OAB: 31142/PR) - Leonardo Silva Veiga (OAB: 211154/RJ) - Juscelino Vieira Mendes (OAB: 79922/SP) - Dayane Cristine Vieira do Amaral (OAB: 401868/SP) - Marcel da Silva Mroginski (OAB: 329248/SP) - Eduardo Ribeiro Lacerda da Cruz (OAB: 443436/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Monique da Silva Sampaio (OAB: 17021/AL) - Antonio Paulo Simões de Oliveira Junior (OAB: 47908/BA) - Eduarda Souza Mendonça Nascimento (OAB: 73719/BA) - Clecio Arthur Vasconcelos Valadares (OAB: 26267/PB) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Luiz Carlos Lima de Souza (OAB: 5243/AC) - Eyder Lini (OAB: 15600/RS) - Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB: 240754/SP) - Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - Caio Felipe Lima da Silva (OAB: 61361/BA) - Lais Castro Bahia do Carmo (OAB: 53544/BA) - Daniele Rosa dos Santos (OAB: 171120/SP) - Silvio Luis de Almeida (OAB: 145248/SP) - Rubem Pereira de Sousa (OAB: 39145/BA) - Conrado Orsatti (OAB: 194178/SP) - Eduardo Molina Vieira (OAB: 202074/SP) - Walmir Antonio Barroso (OAB: 241317/SP) - Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - Patricio Lima Rodrigues (OAB: 53927/BA) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) - Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Amaro de Oliveira Filho (OAB: 95156/RJ) - Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP) - Renato Messias de Lima (OAB: 104242/SP) - Caroline Mendes Pereira Balduito (OAB: 410181/SP) - Rodrigo Moura Faria Verdini (OAB: 383861/SP) - Lidia Guimarães Cupello (OAB: 146950/RJ) - Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Philip Fletcher Chagas (OAB: 122020/RJ) - Gilberto Deon Correa Junior (OAB: 21436/RS) - Jorge Cesa Ferreira da Silva (OAB: 32701/RS) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Marco Tulio Dias (OAB: 109139/MG) - Sergio Miranda Gomes (OAB: 37797/BA) - Diogo Soares Venancio Vianna (OAB: 122344/RJ) - Rogério Marinho Magalhães Alcântara Filho (OAB: 166973/RJ) - Francisco Roney Pinto de Castro (OAB: 38382/CE) - Elaine Pereira Rocha Araújo (OAB: 160286/SP) - Leandro Ferreira da Silva (OAB: 149076/SP) - Michelle Pinto Alencar de Figueiredo (OAB: 293679/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - Gustavo Santana Costa (OAB: 449305/SP) - Pérola Marina Tavares (OAB: 448635/SP) - Anderson Medeiros Di Lorenzo (OAB: 22964/PB) - Felipe Robert de Almeida (OAB: 446020/SP) - Carolina de Oliveira Borges (OAB: 35942/BA) - Israela Souza dos Santos (OAB: 68646/BA) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Ariane Mayra Cunha (OAB: 339604/SP) - Pedro Santos Neto (OAB: 169091/RJ) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Alex Messias Batista Campos (OAB: 261542/SP) - Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP) - Leandro Braga Ribeiro (OAB: 298488/SP) - Adriana Fernandes Scatolini (OAB: 109504/SP) - Fabio Luiz Angella (OAB: 286131/SP) - Layon Lopes da Silva (OAB: 83891/RS) - Gustavo Stadtlander Chaves Barcellos (OAB: 117391/RS) - Cíntia de Castro Climeni Romeu (OAB: 332846/SP) - Gisele Ferreira de Melo (OAB: 362856/SP) - Eduardo Clossio do Nascimento Barros (OAB: 6780/PB) - Ana Liz Vieira Soares (OAB: 14354/SE) - Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB: 73808/RJ) - Aline Maria da Silva Moura (OAB: 21564/PB) - Allisson Vitalino (OAB: 11215/PB) - Luiz Fernando Fanton Betti (OAB: 237603/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Débora Carrara (OAB: 391213/SP) - Elenice Ferreira dos Santos (OAB: 102456/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Claudio Marcio Tartarini (OAB: 149878/SP) - Fernanda Campos Zivtsac (OAB: 403141/SP) - Aline Cristina de Oliveira Correa (OAB: 352117/SP) - Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB: 242666/SP) - Gustavo Tonelli (OAB: 375479/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Otavio Ribeiro (OAB: 35041/SP) - Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB: 344517/SP) - Paula Lôbo Naslavsky (OAB: 19068/PE) - Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB: 392720/SP) - Raphael de Oliveira Donato (OAB: 439261/SP) - Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB: 232135/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Ronaldo Dantas da Silva (OAB: 341916/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Helena Najjar Abdo (OAB: 155099/SP) - Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz (OAB: 46709/CE) - Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB: 157042/SP) - Denny Militello (OAB: 293243/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB: 306874/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Luciano Velasque Rocha (OAB: 181153/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - LUCAS MARTINS BORGHI (OAB: 5696/AC) - Rafael da Costa Cavalcanti (OAB: 337325/SP) - Talita de Morais Santana Rocha (OAB: 363107/SP) - Leticia Andrea Inabe Simon Trindade (OAB: 238133/SP) - Claudio Cintra Zarif (OAB: 92810/SP) - Marcos Cintra Zarif (OAB: 42557/SP) - Ulisses Costa da Silva (OAB: 26666/ES) - Guilherme Pinheiro Amaral (OAB: 329761/SP) - Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - Alan Vinicius Molina (OAB: 80332/PR) - Andreia Carem Ferlim (OAB: 328513/SP) - Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP) - Pedro Rezende Pinto e Silva (OAB: 234934/RJ) - MARCIA JOSE SILVA (OAB: 175675/RJ) - Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - Cíntia Santiago de Azevedo (OAB: 398992/SP) - José Alberto de Souza Filho (OAB: 42944/CE) - Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB: 4918/AC) - Valeria Aparecida Campos de Oliveira (OAB: 134417/SP) - Douglas de Souza Ferraz (OAB: 426587/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Barbara Araujo de Oliveira (OAB: 440292/SP) - Silvio Ernesto Bednarski Pedrassolli (OAB: 388387/SP) - Edna Maria Fernandes (OAB: 345750/SP) - Greciane Paula de Paiva (OAB: 268251/SP) - Danyelle de Freitas Souza (OAB: 45159/CE) - Sileno Fued Alves de Almeida (OAB: 32543/PE) - Bruno Carneiro Borges de Souza (OAB: 24749/PB) - Adalberto Joveliano (OAB: 2282/AC) - Raquel Batista de Souza Franca (OAB: 243100/SP) - Alyne Roberta Aleixo de Melo (OAB: 28167/PE) - Luciano Jose dos Santos (OAB: 102028/RJ) - Maria Alice Silvestre Perez (OAB: 122647/SP) - Ana Elda Perry Rodrigues (OAB: 115593/SP) - Marília Evelyn Medeiros de Andrade (OAB: 30237/PB) - Maiany Azevedo Macedo (OAB: 30744/PB) - Anna Paula Moreno Reis (OAB: 179662/RJ) - Élida de Lima Araújo (OAB: 359036/SP) - Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ) - Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ) - Vinicius de Sousa Costa (OAB: 476572/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Ana Carolina Rezende da Silva (OAB: 214451/MG) - Alanna Duro Montagner Pereira (OAB: 113434/RS) - Ícaro Mário Caron Covatti (OAB: 83241/RS) - Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC) - Karine Bernardo Mazzarim Barreto (OAB: 14833/ES) - Thayane Suleima Azevedo Viana (OAB: 428245/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB: 265231/SP) - Otavio Araujo de Paulo (OAB: 401008/SP) - David Valente Facó (OAB: 17071/CE) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Thainá Bezerra da Silva (OAB: 478511/SP) - Edilene Ferreira da Silva Siqueira (OAB: 361606/SP) - Jose Linneu Crescente (OAB: 17042/RS) - Osmar Conceicao da Cruz (OAB: 127174/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC) - ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB: 28090/CE) - Marcos Braga Salaroli (OAB: 385022/SP) - Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB: 324385/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Julio Francisco Silva de Assiz (OAB: 163924/SP) - Ana Isabelle Aguiar Maia (OAB: 41459/CE) - Sergio Augusto Pires dos Reis Madeira (OAB: 207146/MG) - Vinicius Braz Lopes Ferrari (OAB: 367523/SP) - Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Marcos Aurelio Gomes Ordanini (OAB: 437139/SP) - Maria Gabriela Rodrigues Rocha (OAB: 433791/SP) - Daniel de Oliveira Camargos (OAB: 202409/RJ) - Mariano Galetto Neto (OAB: 357361/SP) - Beatriz Cecilia Garofalo (OAB: 215500/SP) - Elisângela da Silva Amorim (OAB: 436260/SP) - Larissa Rodrigues Serafim da Silva (OAB: 423152/SP) - Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB: 16983/PE) - MARCOS CHAGAS QUEIROZ (OAB: 185479/RJ) - Daniel Bispo Cavalcanti (OAB: 48646/BA) - Gilson Zacarias Sampaio (OAB: 129657/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Gilmar Carvalho dos Santos (OAB: 312356/SP) - Francisco Eudes Alves (OAB: 339409/SP) - Arthur de Oliveira Gondim Falcão (OAB: 60428/PE) - Lisanka Alves de Sousa (OAB: 10662/PB) - Gabriel de Castro ALeixo (OAB: 226421/RJ) - Marcio Ferezin Custodio (OAB: 124313/SP) - Cristiane Queiroz Fernandes Macedo (OAB: 128529/SP) - Andrezza Marins da Cruz (OAB: 36548/PE) - Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Rosemary Diana Loureiro Fortunato de Azevedo (OAB: 169430/RJ) - Daisy Santos Marques Leite (OAB: 393615/SP) - Lincoln Ferreira Silva Leite (OAB: 393779/SP) - Heder Cardoso dos Santos (OAB: 361674/SP) - Lívia Maria de Oliveira Pedrosa (OAB: 25183/CE) - Gabriella Cristina Martins de Sousa (OAB: 147396/MG) - Alessandro de Oliveira Lima (OAB: 139819/MG) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Pereira Pires Alves (OAB: 276385/SP) - Gustavo D´acol Cardoso (OAB: 146888/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Otávio Lopes Rosa (OAB: 381280/SP) - Rafael Alves Gomes (OAB: 41805/CE) - Daniel Michelan Medeiros (OAB: 172328/SP) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Joao Victor Rosa Sangalli (OAB: 32671/CE) - Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Débora de Almeida Araújo (OAB: 5995/AC) - Karina Teixeira Cavalcanti Rosa (OAB: 189330/MG) - Aldo Victor Damasceno Oliveira (OAB: 21310/PI) - Luis Pavia Marques (OAB: 126634/SP) - Lucas Werner Formiga de Almeida (OAB: 29465/PB) - Christiane Domingues Pelloso (OAB: 318395/SP) - Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Renata Schuch Silveira (OAB: 120256/RJ) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Taiene Aparecida Garcia (OAB: 206845/SP) - Erick Filiphe Marques (OAB: 58854/GO) - Sergio Gonzaga Jaime (OAB: 1556/GO) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - Lanniny Cavalcante Meireles (OAB: 447501/SP) - Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Tatiana Elizabette da Silva Lima (OAB: 21991/CE) - Tatiana Elizabette da Silva Lima (OAB: 21991/CE) - Julio César Oliveira de Medeiros (OAB: 55515/MG) - Erivelton Caldas de Oliveira (OAB: 315873/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - Juan Moura da Silva (OAB: 426447/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Renata da Silva Campos (OAB: 302879/SP) - Rodrigo Alves da Silva (OAB: 43564/CE) - Alex Stochi Veiga (OAB: 301432/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Romario Sued Diniz Gomes (OAB: 32312/PA) - Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB: 140973/SP) - Liliane Francisco de Oliveira de Andrade (OAB: 456395/SP) - Jade Cardoso Silva (OAB: 91881/PR) - André Araujo Carniceiro (OAB: 337521/SP) - Aline Bueno Goncalves (OAB: 239987/RJ) - Antonio Soares (OAB: 84035/SP) - Ceci de Jesus de Sousa Araújo (OAB: 40970/CE) - Renata Aparecida dos Santos (OAB: 312416/SP) - Guilherme Almeida Ferreira dos Santos (OAB: 315908/SP) - Paulo Cesar Druzian de Oliveira (OAB: 157499/SP) - Ayrton Oliveira Ribeiro (OAB: 173540/RJ) - Samir Laurindo dos Santos (OAB: 129501/RJ) - Antônio Carlos Studart Cysne (OAB: 40881/CE) - Maiara Fuganholi Coneglian (OAB: 424592/SP) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Christopher Colaço (OAB: 410642/SP) - Ana Patricia Araujo Possani (OAB: 417679/SP) - Joseane Maria dos Santos Alves (OAB: 425287/SP) - Mariana Vieira da Anunciação Leão (OAB: 435828/SP) - Antonio Augusto Caltabiano Elyseu (OAB: 239669/SP) - Gustavo Antonio Caltabiano Elyseu (OAB: 354851/SP) - Laíse Helena Galdino Souza da Silva (OAB: 45896/PE) - Flaber Telmo Ferreira (OAB: 350096/SP) - Jose Erivan Rodrigues (OAB: 391621/SP) - David Gonçalves de Andrade Silva (OAB: 160031/SP) - Thiago Luiz Antonio (OAB: 89437/PR) - Marcela Menezes Barros (OAB: 260479/SP) - José Jonathan Santos (OAB: 15067/SE) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Louyszyana Nascimento Martins Facanha (OAB: 47781/CE) - Leonardo de Aguiar Bandeira (OAB: 12543/PB) - Leandro Antonio Pamplona (OAB: 61854/RS) - Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB: 332634/SP) - Jayme da Silva Neves Netto (OAB: 11484/MS) - Tatiane Regina Teixeira de Azevedo (OAB: 363860/SP) - Antonio Jose dos Santos (OAB: 109738/SP) - Lais Tovani Rodrigues (OAB: 308402/SP) - Pedro Henrique da Paixão Pontes (OAB: 208232/RJ) - Ivone Amancio Vieira (OAB: 427484/SP) - Hugo Pedrosa de Souza (OAB: 30721/PB) - Hélio Nunes da Silva (OAB: 392566/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues dos Passos (OAB: 396836/SP) - Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Sheyla Cristina Barbosa Silveira (OAB: 250292/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Diego Cesar Ferreira de Araújo (OAB: 232318/RJ) - Fabio Batista (OAB: 289322/SP) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Carolina Shirozaki Cunha (OAB: 423714/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Fernando Barbosa de Moura (OAB: 147252/SP) - Luis Henrique dos Santos Vital (OAB: 30652/PB) - Andre Luiz Bueno (OAB: 431404/SP) - Vanessa Moreira das Neves (OAB: 401483/SP) - Sheila Pereira Moralles Mello (OAB: 308541/SP) - Samantha Pedro Nagahama (OAB: 479053/SP) - Jorge Junior Gomes Lima (OAB: 492074/SP) - Diego Melo de Luna (OAB: 28764/PE) - Alfredo Luís Alves (OAB: 111459/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Pedro Maurício Pita Machado (OAB: 24372/RS) - Jean Felipe Ibaldo Cantarelli da Silva (OAB: 71886/RS) - Andréia Aparecida Severino dos Santos (OAB: 88193/RJ) - Danilo Pessoa de Souza Tavares (OAB: 43767/BA) - Nadjane Leocadio Vieira (OAB: 33024D/PE) - Cassio Taufer Dias (OAB: 119682/RJ) - Bruno Silva Ferraz (OAB: 70226/DF) - Sara Oliveira Pinto de Sousa (OAB: 442185/SP) - Robeilton Souza da Silva (OAB: 443063/SP) - Anne Torres de Oliveira Nascimento (OAB: 39137/PE) - Wesley Cardoso Cotini (OAB: 210991/SP) - Nathália Ferrari Santana (OAB: 5688/AC) - Elke Castelo Branco Lima (OAB: 23113/CE) - Edemilson Gomes da Silva (OAB: 494757/SP) - Murilo da Silva Cerqueira (OAB: 28621/BA) - Larissa Grivicich (OAB: 36941/RS) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Yasmin Tanaka Melo de Araújo (OAB: 29891/PB) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Daiana Aparecida da Silva (OAB: 320645/SP) - André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP) - VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS (OAB: 205481/RJ) - Liliane Pereira Campos (OAB: 42290/BA) - Patrícia Garcia Fernandes (OAB: 211531/SP) - Fernnda Cardoso Moreir (OAB: 359414/SP) - Vania Cristina Santos (OAB: 452532/SP) - Karina Geremias Gimenez (OAB: 269226/SP) - Victor Juan Rodriguez de Carvalho Pinheiro (OAB: 45742/CE) - Adriana Castro Dantas de Almeida (OAB: 5416/SE) - Lucia de Vasconcelos Barreto (OAB: 3837/SE) - Rafael Marschke (OAB: 47353/BA) - Felipe Haresson Batista Ferreira (OAB: 38752/CE) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Jose Aparecido de Oliveira (OAB: 79365/SP) - Sabrina Marinho Martins (OAB: 431771/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Felipe Ribeiro Frois (OAB: 329213/SP) - Welman Kássia da Silva Vicente (OAB: 43966/PE) - Luciana Alves (OAB: 254927/SP) - Matheus Lopes Calado (OAB: 35565/PE) - Maria Angélica de Oliveira Santos Alves (OAB: 52519/PE) - Gabriel Montemezzo Martins (OAB: 377841/SP) - Mariana Rocha Rodrigues (OAB: 18935/BA) - Artur Laira de Matos (OAB: 131173/SP) - Patrícia de Sousa (OAB: 39681/CE) - Gerson Ruzzi (OAB: 205039/SP) - Jader Albuquerque Maranhão de Oliveira Junior (OAB: 16127/CE) - José Pinho de Oliveira (OAB: 5547/CE) - Emerson Barbosa de Araujo (OAB: 407806/SP) - Everton Tadeu dos Santos (OAB: 435469/SP) - Carlos Soares da Silva Junior (OAB: 50060/GO) - Marcelo Wesley Morelli (OAB: 196315/SP) - Vagner Carlos de Azevedo (OAB: 196380/SP) - Daniela Araújo Ferraz (OAB: 450155/SP) - Pablo Ricardo Peñaloza Gama (OAB: 440160/SP) - Sofia Nascimento de Araujo (OAB: 38020/BA) - Adolfo Henrique Nunes Monteiro (OAB: 23473/PE) - Fernanda Andreia Alino Carioca (OAB: 40331/PR) - Vagner Alino Carioca (OAB: 44536/PR) - Rogério de Miranda Almeida Júnior (OAB: 60062/BA) - Melissa Cristina Sugino (OAB: 279054/SP) - Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP) - Gegisleine de Paula Santos (OAB: 337106/SP) - Everaldo Marques de Sousa (OAB: 231912/SP) - Marcio Joaquim dos Santos (OAB: 54347/MG) - Vinicius Germano Angermeyer (OAB: 104443/PR) - Sylvio Roberto de Pinheiro Soares (OAB: 42666/BA) - Marcio Ribeiro Camargo (OAB: 376373/SP) - Valter Baião de Freitas (OAB: 175727/SP) - Adilson de Almeida Costa (OAB: 49761/BA) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Paulo Rogério Stecanelli Jordão (OAB: 243755/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB: 81728/SP) - Elizeu de Miranda Augusto (OAB: 395221/SP) - Vanderlei de Oliveira Barbosa (OAB: 360782/SP) - Erick Jose Guimaraes de Andrade (OAB: 81119/RJ) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Flavio Freitas dos Santos (OAB: 456759/SP) - Filipe Edy Souza de Sá (OAB: 41667/BA) - Jonas Benício de Souza Netto (OAB: 25945/BA) - Vaneska Pires Dourado Pinho (OAB: 16291/BA) - Silene Rubio Foltran (OAB: 26924/CE) - Bruno de Oliveira Veloso Mafra (OAB: 408182/SP) - Yuri Martins de Borra (OAB: 25330/CE) - Joyce de Araújo Rodrigues Avelino (OAB: 44774/CE) - Sérgio Henrique de Lima Onofre (OAB: 25782/CE) - Marilia Rodrigues de Sousa (OAB: 40563/CE) - Marcelo Alves dos Anjos (OAB: 51816/BA) - Ivan Luis Lira de Santana (OAB: 52056/BA) - Elaine Cristina Machado Camara (OAB: 288520/SP) - Ronaldo Ribeiro (OAB: 42595/RS) - Lucas de Castro Bregunci (OAB: 126040/MG) - Frederico Gomes Dares (OAB: 119889/MG) - Terena Maria Fernandes de Weimar Thé Barreto (OAB: 34167/CE) - Francisco de Assis Machado Alves (OAB: 32241/CE) - Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 29645/PE) - Igor Felipe Torres Ferreira (OAB: 51167/PE) - Rodrigo Dal' Forno de Camargo (OAB: 56462/RS) - Carlos Augusto Giovaneli Pereira Júnior (OAB: 60532/RS) - Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP) - Guilherme Wanderley Amorim (OAB: 49296/PE) - Alex Neyves Mariani Alves (OAB: 12677/PB) - Luis Filipe Brasil Ferreira da Silva (OAB: 281862/SP) - Paulo Afonso de Carvalho Junior (OAB: 113393/MG) - Ely Edyson de Oliveira (OAB: 319238/SP) - Raphael Bernardes Grothe (OAB: 337686/SP) - Valdirene Alves Duarte da Cruz (OAB: 465102/SP) - Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB: 327469/SP) - Monique Grassano de Macêdo Branco (OAB: 225498/RJ) - Joao Gerardo Cirilo Trindade Ramos (OAB: 29283/PA) - Fabiana da Silva Macedo (OAB: 437334/SP) - Vinicius Barboza (OAB: 367857/SP) - Caio Augusto França Cantagallo (OAB: 372796/SP) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 427653/SP) - Orlando Dutra de Oliveira (OAB: 351274/SP) - Marisa Regina da Silva Pereira (OAB: 338922/SP) - Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB: 88711/SP) - Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB: 172960/SP) - Luiz Gustavo Lima do Nascimento (OAB: 339100/SP) - Aridea Maria Pestana da Cruz Soares (OAB: 37910/BA) - Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP) - Elizabeth Ribeiro Souto (OAB: 22647/PE) - Renato de Andrade Macedo (OAB: 167670/RJ) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Rodrigo Alves de Sousa (OAB: 316011/SP) - Danielle Gonçalves de Moraes (OAB: 452062/SP) - Brenda Mikaella Alves dos Santos Batista (OAB: 31805/ES) - Wellington Cazaroti Pazine (OAB: 227533/SP) - Alexandre Rodrigues Soares (OAB: 66362/GO) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Laís da Silva Santana dos Anjos (OAB: 74978/BA) - Jociaria Lima Reis da Silva (OAB: 38105/BA) - Daniella Romano Possebon (OAB: 188443/SP) - Márcia Darlene Pereira Santana (OAB: 46502/CE) - Jaime Varela do Nascimento Neto (OAB: 45969/CE) - Lucille Elaine Souza da Mota (OAB: 36518/BA) - Fernando de Oliveira Souza (OAB: 247435/SP) - Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - Lucas Villela Ramos (OAB: 443599/SP) - Joelma Viana Balonecker Henrique (OAB: 212758/RJ) - Tânia de Mello Lima (OAB: 209026/RJ) - Paulo Roberto Bedete da Silva (OAB: 108971/MG) - Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Alexandre Pinheiro de Andrade (OAB: 39103/CE) - Marcos Matheus Barros Fernandez dos Santos Claros (OAB: 5566/AC) - Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC) - Henrique Andrade Girao (OAB: 24625/CE) - Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) - Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) - Samara da Silva Tonello (OAB: 5269/AC) - Elias Alves dos Santos (OAB: 68337/BA) - Adriana Nogueira Junqueira de Paiva (OAB: 45419/SC) - Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB: 4773/AC) - Leandro Anesio Marcondes Martins (OAB: 275496/SP) - Raphael de Oliveira Donato (OAB: 134508/RJ) - Mauricio Terciotti (OAB: 130273/RJ) - Patricia Regina Silva de Araújo (OAB: 409343/SP) - Paulo Cezar Ribeiro da Costa (OAB: 37552/BA) - Paloma Castilho Ribeiro (OAB: 331919/SP) - Daniel Gonçalves Ortega (OAB: 262800/SP) - Juarez Florentino da Silva (OAB: 394403/SP) - Matheus Ramajo dos Santos (OAB: 478107/SP) - Bertuce da Silva Domingues (OAB: 437812/SP) - Giselda Maria Gomes Lins (OAB: 16040/BA) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Leandro Marques da Silva Carmo (OAB: 18509/RN) - Hugo Albuquerque Lucio (OAB: 19588/RN) - Istelamari Pecanha de Aguilar Catani (OAB: 399346/SP) - IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES (OAB: 27802/CE) - Karol Geraldo Tedesque da Cunha Bertuccelli (OAB: 280313/SP) - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha (OAB: 67424/SP) - Jaguaraci Costa dos Santos (OAB: 41420/BA) - Gustavo Freire dos Santos (OAB: 376069/SP) - Adriana Fadul (OAB: 153398/SP) - Giovanni Silva Almeida (OAB: 366479/SP) - Paulo Avelar de Souza Dantas Vale (OAB: 328431/SP) - Diego Pageu dos Santos (OAB: 295573/SP) - Adriano Muricy da Silva Nossa (OAB: 14348/BA) - FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB: 111628/RJ) - Paula Barroso Barcelos (OAB: 144177/RJ) - Leandro de Araujo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Juliana Nunes Galdino da Silva (OAB: 24071/PE) - Juliana da Silva Regis (OAB: 20754/PE) - Daniela Delai Rufato (OAB: 10774/PB) - Katyuscia Karine Alves Pessoa Freire (OAB: 27805/PB) - Luciano Jose Alves (OAB: 41295/PE) - Bianca Vanessa Rauber (OAB: 10711/TO) - Thais de Paula e Silva (OAB: 44496/GO) - Rafael Henrique Silva Bezerra (OAB: 399874/SP) - Ruth da Silva Pereira (OAB: 47344/PE) - Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Renato de Araújo (OAB: 253444/SP) - Maria Roneide de Brito (OAB: 26748/PB) - Renan Santos Pezani (OAB: 282385/SP) - Marcos da Silva Bruno (OAB: 14379/CE) - Thiago Maia Nunes (OAB: 17465/CE) - Christian Wallas Ronqui (OAB: 415845/SP) - Alex Santana dos Santos (OAB: 404690/SP) - Roberto de Sousa Junior (OAB: 378525/SP) - Jonas Gomes Galdino Durães (OAB: 203673/SP) - Andréia da Silva Durães Gomes (OAB: 220488/SP) - Valdir Araujo de Oliveira Junior (OAB: 21112/CE) - Mariana Graziela Faloppa (OAB: 267501/SP) - Veridiane de Souza Gomes Pacheco (OAB: 70610/BA) - Thais Parente Vieira (OAB: 286779/SP) - Alexandra Carla dos Santos Dias (OAB: 69583/BA) - Bruno Cesar Silva (OAB: 307510/SP) - Evelyn Cristina Silva Pazette (OAB: 441891/SP) - Iana Marinho Correia (OAB: 57047/BA) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE) - Carlo Benito Cosentino Filho (OAB: 22955/PE) - Tiago Jesus de Melo (OAB: 416955/SP) - Diogo Franco de Meireles (OAB: 26838/BA) - Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - Fabio Eiti Shigetomi (OAB: 176796/SP) - Diogo Fernando dos Santos Melo (OAB: 49832/BA) - Luiz Gustavo Capitani e Silva Reimann (OAB: 67643/RS) - Augusto Caye (OAB: 115093/RS) - Jeannette Mendes de Almeida (OAB: 382093/SP) - Marco Jácome Valois Tafur (OAB: 24073/PE) - Marcio Roberto Sousa da Silva (OAB: 67568/BA) - Roberto Silva Feitosa (OAB: 336013/SP) - Esli Pereira da Silva (OAB: 36432/ES) - Francisco Alan Anibal de Oliveira (OAB: 31496/CE) - Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB: 320612/SP) - Yuri dos Santos Pires (OAB: 202377/RJ) - Leonardo Cabral Baptista (OAB: 26609/PB) - Edmundo Cavalcante Forte Filho (OAB: 15040/PB) - Daniel Galvão Ferreira (OAB: 49030/BA) - André Luiz da Cruz Silva (OAB: 42911/BA) - Giselle Savignon Pinheiro de Nadai (OAB: 130564/RJ) - Alex Fabiano Alves Oliveira (OAB: 28820/PB) - Marcelo Durães Tude (OAB: 415216/SP) - André Rodrigues Albuquerque (OAB: 405216/SP) - Carina Pires Sardinha (OAB: 171974/RJ) - Dirceu Mascarenhas (OAB: 55472/SP) - César Aquino Vieira (OAB: 338576/SP) - Matheus Oliveira Silva (OAB: 5292/AC) - Iraci Souza Macedo (OAB: 45879/BA) - Jarbas Calado de Araujo Filho (OAB: 45880/PE) - Paloma Pereira dos Santos (OAB: 410400/SP) - Romero Berardo Pessoa de Souza (OAB: 19446/PE) - Leonardo Marques de Santana (OAB: 473368/SP) - Francisca Edineide de Oliveira (OAB: 475685/SP) - Juliana Freitas Mariano (OAB: 183439/RJ) - Fabiana Muniz de Andrade (OAB: 54263/PE) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - Maria de Fatima Pestana Rodrigues (OAB: 145128/SP) - Gilson Kirsten (OAB: 98077/SP) - Rembrandt Medeiros Asfora (OAB: 17251/PB) - Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB: 15644/AL) - Felipe Jose Selva (OAB: 360209/SP) - Washington Alves dos Santos (OAB: 40686/PE) - Hugo Leonardo Queiroz Ferreira (OAB: 28820/PE) - José Lucas Oliveira de Medeiros Duque (OAB: 25794/PE) - Wanna Paula Barros Santos (OAB: 46478/CE) - Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP) - Roselene Martins Carneiro Leite (OAB: 232025/RJ) - Félix Brito dos Santos Neto (OAB: 438348/SP) - Marcio Azevedo Stolze Vasconcelos (OAB: 31389/BA) - Nelson Silva Freire Junior (OAB: 21720/BA) - MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB: 42204/BA) - Gustavo Michelotti Fleck (OAB: 21243/DF) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Bruno Salgado Salomão (OAB: 98875/MG) - Fernanda Paula Assunção dos Santos (OAB: 262227/SP) - Lucas Gois de Oliveira Sousa (OAB: 74111/BA) - Tatiane Santos da Boa Morte (OAB: 65827/BA) - Lucas Felipe de Freitas (OAB: 43610/CE) - Romilson Silva Cardoso (OAB: 49615/BA) - Janio Luiz Parra (OAB: 99483/SP) - Eduardo Bolzon Adolfato (OAB: 62466/PR) - Lais Conceição Casais (OAB: 51344/BA) - Genivaldo Dias Soares (OAB: 168555/SP) - Henrique Carvalho (OAB: 153402/MG) - Flávia Mariani David Silva (OAB: 87065/PR) - Matheus Gomes Sales (OAB: 485422/SP) - Mayara Cristina Gomes (OAB: 485614/SP) - Poliana Ferreira Borges (OAB: 17981/PB) - Andriw Souza Vivan (OAB: 4585/AC) - Otavio Henrique de Lemos Bernardo (OAB: 37020/PE) - Larissa Cecilio Panadés (OAB: 52906/PE) - Luiz Lopes Barreto (OAB: 23516/PR) - Tania Valeria de Oliveira Oliver (OAB: 25554/PR) - Carla Cristine Raimundo da Rosa (OAB: 182556/RJ) - Joanaluci Andrade Pires (OAB: 187814/RJ) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - André Luiz Pinto de Freitas (OAB: 224122/RJ) - Joao Kairo Nogueira Matos (OAB: 44164/CE) - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB: 372462/SP) - Aston Pereira Nadruz (OAB: 221819/SP) - Rodrigo de Paula Souza (OAB: 221886/SP) - Nathália Santos Mazzillo (OAB: 210996/RJ) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) - Thamiris Cristovão de Mendonça (OAB: 42073/PE) - Maria Luiza de Carvalho Silva (OAB: 232979/RJ) - Sandro Pontes Lopes (OAB: 196941/SP) - Sabrina Spinosa Rocha (OAB: 281036/SP) - Fabiana Zanini Ramos (OAB: 71761/RS) - Leonardo Feitosa Arrais Minete (OAB: 23110/CE) - Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) - Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) - Eliabe de Morais Brito (OAB: 427743/SP) - Gabriel Santos do Vale (OAB: 429692/SP) - Wilson Francisco de Moura Rocha (OAB: 28293/PB) - Leandro Henrique de Moura (OAB: 217067/RJ) - Celio Volmir Coelho Vieira (OAB: 99889/RS) - Ricaro de Menezes Dias (OAB: 164061/SP) - Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP) - Bruno de Miranda Leao Felicio (OAB: 23219/CE) - Walison Gomes de Oliveira (OAB: 30464/PB) - Henrique Dantas de Oliveira (OAB: 29850/PB) - Antonio Franco Almada Azevedo (OAB: 20964/CE) - Danieli Brito de Sant ana (OAB: 146610/RJ) - Alexandre Matias Rocha Junior (OAB: 43138/DF) - Marina Aguayo Simao (OAB: 168186/MG) - Alcides Vieira Constancio (OAB: 425893/SP) - Danilo Barbosa da Nóbrega (OAB: 28755/PE) - Rafaela Lima Alexandre de Melo (OAB: 29597/PE) - Vanio Ghisi (OAB: 5658/SC) - Fábia Magda Santos de Freitas (OAB: 47458/CE) - Ana Paula Fernandes Moraes (OAB: 110155/RS) - Marcio Silva de Jesus (OAB: 61315/BA) - Tamires Fernandes Cilento (OAB: 213379/RJ) - Diego Laranjeiras (OAB: 159528/RJ) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB: 457597/SP) - Victor Monteiro Mataragia (OAB: 392193/SP) - Igor Mateus Medeiros (OAB: 377651/SP) - Jamile de Lima Silva (OAB: 47592/CE) - Raquel Lichote do Carmo (OAB: 196063/RJ) - Michel Rocha Ferreira (OAB: 180226/RJ) - João Anastacio Pereira Neto (OAB: 47212/RJ) - Raphael Martins Apolinário (OAB: 453613/SP) - Renata Pereira Santiago (OAB: 443721/SP) - Carmo Antonio Silvestre Palmieri (OAB: 31287/SP) - Vivania Sampaio da Silva (OAB: 31287/CE) - Alexandre Dantas Neves (OAB: 388441/SP) - Augusta Micaela de Souza Lima (OAB: 374383/SP) - Ana Beatriz Rodrigues Boiteux Cordeiro (OAB: 123424/RJ) - Wilson Oliveira Santos (OAB: 70953/BA) - Alexina Veloso (OAB: 69276/BA) - Juliana Seixas de Oliveira (OAB: 70919/BA) - Herbert Medeiros (OAB: 397851/SP) - Larissa Gonçalves de Sousa (OAB: 451941/SP) - Igor Alexandre de Oliveira (OAB: 53508/PR) - Rubens Roberto da Silva (OAB: 102767/SP) - Anderson Rafael de Amorim (OAB: 48366/BA) - José Geraldo Ribeiro Mota (OAB: 44887/BA) - Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki (OAB: 67576/PR) - Cristhofer Pinto Oliveira (OAB: 30035/PR) - Frederico Silva Hoffmann (OAB: 63607/PR) - Aline Yoshie Aoyama Barchi (OAB: 425558/SP) - Mario Takahashi (OAB: 261214/SP) - Keiliane de Freitas Silva (OAB: 62016/PE) - Olímpio Carneiro da Silva Filho (OAB: 29995/PE) - Juvenilson Fernandes de Oliveira Junior (OAB: 51679/BA) - Bruno P. da Silva Conceição (OAB: 70921/BA) - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB: 177286/SP) - Michael Hilbert Dipp de Oliveira (OAB: 60411/PR) - Bianca Tramontim (OAB: 57786/PR) - Christine França Beviláqua Vieira (OAB: 6268/CE) - Felipe Bevilaqua Lima (OAB: 32982/CE) - Giselle Rio Lima Bezerra Almeida (OAB: 40676/CE) - Silvana Dias Batista (OAB: 233077/SP) - Odon Ramos Brasileiro (OAB: 16936/PE) - Flávia Laís dos Santos Gonçalves (OAB: 60440/BA) - Nadjane Leocadio Vieira (OAB: 33024/PE) - Thiago Silva Barbeito de Pinho (OAB: 179983/RJ) - Giovana Maria Rodrigues dos Santos (OAB: 62650/BA) - Rilva Cristina de Santana (OAB: 415061/SP) - Rafael Alves Góes (OAB: 182642/RJ) - Victor Maciel Brito Aguiar de Arruda (OAB: 26153/CE) - Francine Freitas Teixeira (OAB: 290590/SP) - Airton Aparecido de Souza Junior (OAB: 80317/PR) - Larah Soares de Oliveira (OAB: 56175/BA) - Miate Bonte Có (OAB: 38116/CE) - Breno Jose Rolim Chaves (OAB: 22171/CE) - Fabio da Paz Pereira (OAB: 36944/CE) - Larissa Maria Araujo Gomes Barroso (OAB: 27947/CE) - Fabio Taipe da Costa (OAB: 441153/SP) - Ana Patricia Camara de Moura (OAB: 31240/CE) - Aline Lima Melo Novais (OAB: 55977/BA) - Edson Jairney Fanan (OAB: 164733/SP) - Wellington Jesus dos Santos (OAB: 67575/BA) - Joilson Nunes de Souza (OAB: 41259/BA) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Fabiano Nakamoto (OAB: 51493/PR) - Luis Carlos Santana (OAB: 214938/SP) - Fernando Zanellato (OAB: 358015/SP) - Aldecir Paz D Avila Junior (OAB: 4565/AC) - Christian Hadan de Carvalho Santos (OAB: 441846/SP) - Jayne Soares da Silva (OAB: 5627/AC) - Carlos Roberto Scalassara (OAB: 12062/PR) - Jorge Willians Tauil (OAB: 17418/PR) - Gerson Gomes Bastos (OAB: 30460/BA) - Alyne Lisbôa da Silva (OAB: 18872/AL) - Attilio Fraga Santos (OAB: 100324/RJ) - Eduvirges Fonseca Mendes Silveira (OAB: 877/AC) - Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC) - Ana Laura Alves Dantas (OAB: 515662/SP) - Douglas Klippel de Souza (OAB: 391265/SP) - Arthur Orlando Dias Filho (OAB: 40806/RS) - Paulo Cezar Lauxen (OAB: 29160/RS) - Rafael Canário Greszgorn (OAB: 353128/SP) - Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC) - Greice da Silva Rosa (OAB: 223406/RJ) - Tiago Augusto Pereira de Souza Alcaraz (OAB: 325314/SP) - Bárbara Villar Conde (OAB: 471901/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Alessandro Buriti Fagundes de Sousa (OAB: 18009/PB) - Tatiane Araujo Andrade Alves (OAB: 120862/RS) - Juliany da Silva Padilha (OAB: 28447/RS) - Matheus Araujo de Oliveira Silva (OAB: 31508/CE) - Lucas Souza da Matta dos Reis (OAB: 55097/BA) - Janaina de Sousa Bastos (OAB: 482745/SP) - Roberto Sessa Simoes (OAB: 45194/SP) - Thiago Luiz Barbosa Aleixo (OAB: 196796/RJ) - Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - MANOEL MACHADO JUNIOR (OAB: 7359/RN) - Sarah Úrsula de Freitas Severo Liberal (OAB: 50277/PE) - Graziella Maria Polidori Lima Sales (OAB: 461426/SP) - Valdemir Lima de Araujo (OAB: 25341/PB) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Marcelino Carneiro (OAB: 143669/SP) - Maraiza da Silva Graça Oliveira (OAB: 334231/SP) - Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC) - Eduardo da Silva Rodrigues (OAB: 285618/SP) - Elton Rocha dos Santos (OAB: 131601/SP) - Claudia Cristina Rita de Sousa (OAB: 372820/SP) - Samanta Cristina Almeida Pereira de Souza (OAB: 416498/SP) - Camila Trindade de Lima (OAB: 469876/SP) - Alessandra Aparecida Oliveira de Negreiros (OAB: 398961/SP) - Ivan Domingues de Paula Moreira (OAB: 330127/SP) - Carlos Eduardo Fonseca Pontes (OAB: 4702/AC) - Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB: 331514/SP) - Acari Barbosa da Silva (OAB: 102668/SP) - Graziela Angeli Zini (OAB: 89478/RS) - Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - Julio Cesar Sirena Neto (OAB: 53729/PE) - André Santos Barreto (OAB: 53749/PR) - Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Bruna Sena Duplat (OAB: 72169/BA) - Marcos da Silva Bessa (OAB: 102729/RJ) - Francisco Lindemberg Sampaio de Queiroz (OAB: 342464/SP) - Ana Terra Borges Antunes Ribeiro (OAB: 61466/BA) - Marcilio Augusto Ricelly Costa (OAB: 455052/SP) - Washington Soares Caetano (OAB: 46079/CE) - Liz Ariadne Lima Valente Leck (OAB: 90288/PR) - Luiz Flávio Oliveira Seabra (OAB: 65451/PR) - Flavio Souza Ferreira (OAB: 178438/RJ) - Janaina Souza Amadeu (OAB: 397075/SP) - Sandra Mariano da Silva (OAB: 399420/SP) - Jorge Nassar Machado (OAB: 40887/PR) - Wladimir Rigo Martins Junior (OAB: 3983/AC) - Shirlei Cristina de Melo Ferreira Cruz (OAB: 156380/SP) - Daniel Teixeira de Figueiredo Passos (OAB: 291924/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Thialla Rafaela Honorato (OAB: 30262/PB) - Kalina Salviano da Costa (OAB: 30063/PB) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Yuri Costa Freire (OAB: 27524/CE) - Lucas Alexander Lima de Carvalho (OAB: 45525/CE) - Carmelita Portela Silva (OAB: 413736/SP) - Deusa Cristina Melo Guedes (OAB: 92735/RS) - Emerson Bazilio Pedreira (OAB: 446636/SP) - Vivian Sá Roque (OAB: 447466/SP) - Kledson Ferreira da Silva (OAB: 56695/BA) - Daniel Sircilli Motta (OAB: 235506/SP) - Jose Eduardo Furlanetto (OAB: 82567/SP) - Bárbara Ignez Caroni Reis (OAB: 172685/SP) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Sebastião Geraldo Chinelato Filho (OAB: 60531/MG) - Rayane dos Santos Novoa (OAB: 231944/RJ) - Ana Paula Santos (OAB: 152042/SP) - Robson Satelis dos Anjos (OAB: 318171/SP) - Cintia Sayuri Maekawa (OAB: 467501/SP) - Werick Patrick Duarte (OAB: 12270/RO) - Raphael Forcioni Chinche (OAB: 310372/SP) - Jeferson Chinche (OAB: 76481/SP) - Ana Luiza Miranda Santos (OAB: 260109/RJ) - Marcia Maria Pitorri Parejo (OAB: 91871/SP) - Fábio Yitzhak Silva (OAB: 454036/SP) - Luis Henrique Possari (OAB: 31607/BA) - Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Nathália Parejo Castro (OAB: 396118/SP) - Neemias Santos Vilas Boas (OAB: 473078/SP) - Juliana Porcionato Pereira Munhoz (OAB: 277249/SP) - Giancarlo Ferrentini Salem (OAB: 347312/SP) - Anderson Nascimento Pinheiro (OAB: 175664/MG) - Priscila Fernandes de Oliveira (OAB: 368331/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Erika Damasio de Lima (OAB: 335533/SP) - Vera Lúcia Ferreira da Silva (OAB: 52055/PE) - Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: 69480/RJ) - Leonardo Barros David (OAB: 92994/RJ) - Michele Del Pino (OAB: 29557/PE) - Maria Claudia Aragão Padilha Lima (OAB: 10117/BA) - Desirée Santana (OAB: 351521/SP) - Luan Alves Gomes (OAB: 19374/MA) - Rafael de Souza Murad (OAB: 137469/RJ) - Ezequiel de Melo Campos Netto (OAB: 71197/MG) - Neydianne Batista Gonçalves Soares (OAB: 27529/GO) - KÉTNEI BARBOSA PINTO (OAB: 13918/ES) - FERNANDA ELISA DANNER (OAB: 44923/RS) - Rosely Rosa do Nascimento Louzada (OAB: 249390/RJ) - Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB: 34300/BA) - Rejane Seto (OAB: 131093/SP) - Daniel Simoncello (OAB: 518967/SP) - Mario Antonio de Souza (OAB: 131032/SP) - Adams Nayan Pereira Lira (OAB: 25769/PB) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Fernando Maris Rachid (OAB: 467875/SP) - Luna Angelica Delfini (OAB: 65108/SP) - Markeline Fernandes Ribeiro Brayner (OAB: 24267/ES) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP) - Marco Aurelio Pizza da Silva (OAB: 283570/SP) - David de Morais Gurgel (OAB: 29111/CE) - Mirela Ensinas Leonetti (OAB: 166087/SP) - Fernando Fantini Soares (OAB: 315280/SP) - Jackson Luiz de Morais Silva (OAB: 412055/SP) - Marcus Vinicius Oliveira Souza (OAB: 40022/BA) - Marcos Paulo Ferreira Brasileiro (OAB: 65938/BA) - Lucas Gil Kirsten (OAB: 492635/SP) - Paulo Takao Takamura (OAB: 286415/SP) - Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB: 3708/AC) - Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC) - Lais Emanuela de Souza Martins (OAB: 4282/AC) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Joilson Azevedo de Araujo (OAB: 386659/SP) - Camila Andrade da Silva (OAB: 443391/SP) - Jefferson Leandro Santos Reis (OAB: 64241/BA) - Arno Luan Eberts Nogueira (OAB: 131052/RS) - Suellen Karina Silva de Souza (OAB: 52029/PE) - Hadije Salim Paes Chaouk (OAB: 4468/AC) - Joao Henrique Pedrosa (OAB: 173338/MG) - Nivaldo Roque (OAB: 110860/SP) - Elievan Silva dos Santos (OAB: 63342/BA) - Fábio Veloso Vidal (OAB: 27690/BA) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE) - Sérgio Ricardo Forte Filgueiras (OAB: 187431/SP) - Rafael Fernandes da Silva (OAB: 34749/PE) - IVO ALVES DE ANDRADE (OAB: 64996/PR) - Ernani David Azevedo Lima (OAB: 58922/BA) - Cláudio Fabiano Balthazar (OAB: 10901/BA) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Bruno Menezes Santana Silva (OAB: 34993/BA) - Juliana Santos Palma (OAB: 76605/BA) - Ronaldo Solino Pires (OAB: 35746/BA) - Telma Cristina de Jesus (OAB: 182578/SP) - Cerliene Brasilina de Carvalho (OAB: 438306/SP) - Andreia Cassiano dos Santos (OAB: 51062/CE) - Vanusa Assunção (OAB: 436138/SP) - Ana Paula Hernandes de Sousa (OAB: 431145/SP) - Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB: 477766/SP) - Adriana Helena Celestino (OAB: 418900/SP) - Stephanie Gabriella Silva Santos (OAB: 29853/PB) - Sorato de Sousa de Carvalho (OAB: 30372/PB) - Mayra Thalita Silva Gonzaga (OAB: 379345/SP) - Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP) - Roberto Lima de Souza (OAB: 473694/SP) - Tamilis Fatima Vicente Matos (OAB: 37487/CE) - Juliana Vacaro de Souza Martins (OAB: 240620/SP) - Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 4937/RO) - Diego Mathias (OAB: 386257/SP) - Edilson Pereira Manzano (OAB: 440728/SP) - Karine Maranhão Lobo da Rosa (OAB: 149689/RJ) - Thiago Pereira Pedroso Flaeschen (OAB: 231360/RJ) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Jaqueline Maria Pinto do Nascimento Galindo (OAB: 60564/PE) - André Souto de Oliveira (OAB: 33047/CE) - Antonio Balbino Prazeres de Oliveira (OAB: 47216/BA) - Rosanaildes Silva Monteiro (OAB: 44701/BA) - Heloisa Silva Rodrigues Araujo (OAB: 467581/SP) - Jaqueline Ananias do Nascimento (OAB: 466695/SP) - Fredson Allysson de Souza Menezes (OAB: 20964/RN) - Anderson Cruz Santos (OAB: 64961/BA) - Placidio Ferreira da Silva (OAB: 106713/MG) - Haydne Pantoja Souza Neto (OAB: 442630/SP) - Rafael Melo Franco de Oliveira (OAB: 52420/GO) - Eduardo Mithio Era (OAB: 300064/SP) - Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB: 312121/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003441-40.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - - Cpfl Energias Renováveis - - Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 3297/3311: Ciência às partes. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), OSCAR GRACA COUTO NETO (OAB 145266/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), MARCELO DURÃES TUDE (OAB 415216/SP)
Anterior Página 2 de 2