Mariana Saroa De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 01064879720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106487-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Letícia Lopes Teixeira - Agravada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, CONSIDERANDO-O INTEMPESTIVO. O RECURSO FOI PROCESSADO COM EFEITO SUSPENSIVO DA DESERÇÃO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS OU DA CIÊNCIA DO ATO, CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO INDICADO POR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE OCORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, CONFORME ENUNCIADO 13 DO FONAJE E PUIL 28. A PARTE AGRAVANTE, REPRESENTADA POR ADVOGADO INDICADO POR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, TEM DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CONFORME ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE, TORNANDO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 186.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109337-61.2024.8.26.9061, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.07.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117436-20.2024.8.26.9061, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Saroa de Souza (OAB: 414020/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Sala 2100
2. Processo 10018248720228260201
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001824-87.2022.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Roberto Ramalho - - Ricardo de Souza Ramalho - Silvia Silveiro Franco - Amanda Giancoli Bez - - Daniela Giancoli Bez - Pág. 672: Providencie a z.serventia a juntada de extrato atualizado dos valores vinculados a estes autos, via Portal de Custas. (Extrato juntado aos autos.) - ADV: JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), MARIANA SAROA DE SOUZA (OAB 414020/SP), JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP), MARIANA SAROA DE SOUZA (OAB 414020/SP)
3. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000047-55.2024.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agropastoril São Geraldo Ltda. - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Pagamento que FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outros move em face de Agropastoril São Geraldo Ltda.. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls.436/438), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP)