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Fábio Ferreira Moura

Fábio Ferreira Moura

Número da OAB: OAB/SP 413713

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP
Nome: FÁBIO FERREIRA MOURA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016377-84.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Lopes Portero - Vistos. Fls. 359/361: Visando à eventual penhora do veículo, primeiramente, diligencie-se pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de obter pesquisa atualizada que confirme a propriedade do referido bem. Defiro o pedido de bloqueio via BACEN-JUD, atual SISBAJUD, até o limite do crédito, pelo período disponível no sistema ("teimosinha"). Sendo positivo o resultado, libere-se eventual excesso, intimando-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 854, § 2º do CPC. Caso o devedor não esteja representado nos autos, expeça-se carta para efetivação da intimação supra. Verifique a serventia se devidamente comprovado o pagamento das taxas fixada pelo Provimento CSM nº 1864/2011( Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal-FEDTcódigo434-1 http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) e, então, diligencie-se nos sistemas SNIPER e INFOJUD, nos termos e para os fis requeridos. Em sendo negativa as respostas, publique-se e oportunamente, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016377-84.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Lopes Portero - Vistos. Fls. 359/361: Visando à eventual penhora do veículo, primeiramente, diligencie-se pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de obter pesquisa atualizada que confirme a propriedade do referido bem. Defiro o pedido de bloqueio via BACEN-JUD, atual SISBAJUD, até o limite do crédito, pelo período disponível no sistema ("teimosinha"). Sendo positivo o resultado, libere-se eventual excesso, intimando-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 854, § 2º do CPC. Caso o devedor não esteja representado nos autos, expeça-se carta para efetivação da intimação supra. Verifique a serventia se devidamente comprovado o pagamento das taxas fixada pelo Provimento CSM nº 1864/2011( Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal-FEDTcódigo434-1 http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) e, então, diligencie-se nos sistemas SNIPER e INFOJUD, nos termos e para os fis requeridos. Em sendo negativa as respostas, publique-se e oportunamente, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004803-70.2025.8.26.0577 (processo principal 1011160-20.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Bernardir José de Matos Scomparim - - Maria Helena Ramos Scomparim - Diante da formação deste incidente, arquivem-se os autos principais com o código 61615 (nos termos do Comunicado CG 1789/2017, parte II, 6.a), se digitais. Requer a parte credora a intimação do devedor a pagar o montante apurado decorrente da condenação da sentença com trânsito em julgado. O pedido veio instruído conforme art. 524 e incisos, CPC/15. 1) Fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado, ao pagamento voluntário atualizado em 15 dias, com a advertência de que: (a) caso não efetue o pagamento da quantia acima indicada, no prazo indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (§ 1º, art. 523, CPC/15); (b) se efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º daquele dispositivo); (c) se não efetuado o pagamento, serão autorizadas medidas para atos de expropriação. 2) Fica o devedor, ainda, advertido dos termos do art. 525, CPC/2015, que prevê que "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". 3) Tendo o devedor constituído advogado, deverá a Serventia conferir o cadastro deste no sistema para a regular intimação pelo DJE. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011638-80.2024.8.26.0554 (processo principal 1020526-60.2020.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Machado Ribeiro - Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento e o pagamento do(s) incidente(s) de requisição de pagamento mencionado(s). Arquivem-se provisoriamente os autos com as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030278-60.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Celso Paulucci - - Maria Rosana Azevedo Paulucci - Kleber Okumi - - Rosicler Ajala Loubet Okumi - Fls. 1326: Ciência às partes sobre o trânsito em julgado. Informe a curadora especial o RGI para a expedição da certidão de honorários. Manifeste-se a credora, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento.No mais, observa-se que o(a) autor (a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais: Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Consigna-se que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1,5 % do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido,fica o (a) executado(a) intimado(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: PALOMA BENEVIDES PRAXEDES DOS SANTOS (OAB 484033/SP), PALOMA BENEVIDES PRAXEDES DOS SANTOS (OAB 484033/SP), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097095-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Thiago da Silva Coelho - Agravado: Luiz Lopes Portero - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.2. O AGRAVANTE ALEGA QUE SE RETIROU DA EMPRESA ANTES MESMO DO AGRAVADO CELEBRAR CONTRATO COM A PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CASO DE CONCEDER A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. REVELIA QUE ENSEJA A MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR DA AÇÃO.5. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO AGRAVANTE COM A EMPRESA INDICADA À ÉPOCA DO CONTRATO QUE ENSEJOU O CRÉDITO PERSEGUIDO.IV. DISPOSITIVO:6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Caetano (OAB: 260917/SP) - Fábio Ferreira Moura (OAB: 413713/SP) - Rebeca Cristina Brito de Souza (OAB: 478759/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011638-80.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Marcos Machado Ribeiro - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008012-72.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Santana - Valdir Severiano de Sousa - - D. Sousa Log Transportes Ltda - - Fundo de Assistência Ao Carreteiro Autônomo - Faca - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização equivalente à diferença: entre 90% do valor de mercado do bem (seminovo e não zero km) pela FIPE vigente em agosto de 2024 (fls. 231, data em que o autor entregou o bem como parte de pagamento de outro carro), e os R$ 62.000,00 correspondentes à avaliação do carro nessa negociação. Essa diferença será liquidada por artigos ou mediante juntada de documentos a cargo do autor. Sobre o valor acima apurado, ocorrerá atualização desde agosto de 2024 pela Tabela do TJSP e juros de mora legais desde a citação. Rejeito os demais pedidos de indenização. A sucumbência será definida somente ao término da fase de liquidação, pois necessário cotejar o valor com o montante dos pedidos formulados pelo autor. Para o caso de apelação, a base de cálculo fica aqui arbitrada, para o eventual preparo recursal, em 50% do valor da causa sem atualização. P.I.C. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), CAROLINE LACERDA DE SA (OAB 364043/SP), CAROLINE LACERDA DE SA (OAB 364043/SP), CAROLINE LACERDA DE SA (OAB 364043/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014944-89.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de REDE TV + ABC LTDA - - Massa Falida de Parceria Publicidade e Comunicação Ltda. - - Massa Falida de MIDIA RESULTADO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. - - Massa Falida de CARREIRAS E CARREIRAS PUBLICIDADE COM E REPR LTDA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil Sa - - BANCO FIBRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - - Fundação Casper Líbero - - Antonio Carlos Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Dinei Batista Magalhães - - Tamanaha Serviços de Intermediação de Negócios Ltda. - - JEYSON BOTTECCHIA RIBEIRO - - GIOVANNA TRALCI BIANCO REIS - - ERALDO MATOS ROCHA - - FAUSTO CHAVES - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA - - SANDRO TADEU CRUZ - - LEANDRO MANZATO SALMERON - - SILVIA MACHADO SILVA - - ROBSON SANTOS FROIS13424807 - - João Aparecido Sampaio Monteiro - - Bruno Peres Silveira - - Luis Guilherme Gomes Mussi - - Net Serviços de Comunicação S/A - - DOUGLAS FERNANDO BAENA SEIDEL - - Carlos Roberto Almeida - Me - - VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Empresa de Comunicação Prm Ltda - - Canais Abril de Televisão Ltda. - - Banco Safra S/A - - BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - - Banco Rural S/A - em liquidação extrajudicial - - Lym Administração e Participações S/c Ltda - - FELIPE LIRA ABREU - - TELEVISÃO CIDADE S/A - - MARIA CELIA SALLES - - Cristiane dos Santos Pimenta - - Evandro Miranda Ferreira - - ELAINE RAMOS DE LIMA - - Felipe Veras Chinaldillo - - Willian Maurício de Góes - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - NATALI GIFONI CRUZ FERNANDES - - Larissa Cristiane de Almeida - - Nicolau Avila Junior - - Renato Ariza Melloni - - Fernando Polli - - Markus Brunger - - Banco Daycoval S/A - - Eliane da Silva - - NEWTON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES - - Fernanda Mazoli Pelá - - José Eduardo de Alcântara - - Ricardo Aguiar Pacini - - Ana Carolina Negri - - Rosangela de Oliveira Ramos Evaristo - - Alvelei Vieira da Silva - - Artur Braga Nunes - - Augusto Henrique Rodrigues Filho - - Tarsila Gomes Rodrigues Vasques - - Alexsandra Reis Medeiros Leon - - Enilson Delfino da Silva - - Frederico Dias da Cruz - - Adolfo Carratti Junior - - Edson Lopes Novais - - Cláudio Roberto Guimarães Bialy - - TV Ômega Ltda - - Letícia Sara de Lima - - Rede Nacional de Comunicação Ltda. - - Andreza Cristina de Oliveira - - Denis William Salati - - Suzana Beverganço - - Anderson Lopes Pereira - - Tv Omega Ltda (Rede Tv) - - Gisleine Sgubin - - Vail de Campos Filho - - Tv Sbt Canal 4 de São Paulo - - Sarita Jaqueline Rampi - - Geraldo Magela Pereira de Souza - - Sebastião Correa Junior - - Douglas Fernando Baena Seidel - - Wesley Valentinho da Silva - - Helcio Samaritano Junior - - Luiz Gustavo Ribeirão Moura Soares - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALLIANZ SAÚDE S/A - - Samar Chamel Yassin Me - - Carla Regina Coltro Mastrangelo de Matos - - Alexandre Antonio Gonzalez - - Milena Cristiane Barros - - Tradaq Ltda. - - Brpr Iv Empreendimentos e Participações Ltda. - - Fábio Henrique de Assis Nascimento - - Ana Claudia Vale - - Humberto Antonio Natalicio - - Alexandre Rosa de Freitas - - José Luiz Basso Pitella - - Lucas Mergel Longon - - Adalgiza Vieira Rossi - - Marcelo Rovai Monteiro - - Francisco Daud Nassif Batlle - - Star One S/A - - Thiago Aparecido Pires - - Mariana Leite Guerreiro - - Edson Santana da Silva - - Tatiana Silveira Drago - - Rafael Dias Rodrigues - - Michelle Moretti Scucuglia - - Jeniffer Nicole Rodrigues dos Santos - - Nextel Telecomunicação Ltda - - Anderson do Amaral - - Camila Cesar Tristão - - Marcelo Rocha Pelaes - - Sandra Madalena Tempesta - - Aparecida Trevizan - - ROSA MARIA MENDES SILVA - - Guilherme Menezes Rufino - - Acauã de Antonio Amantea - - Marcelo Dias Fioque - - Rafael Felix - - Fulvio Fernandes Furtado - - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - - Walter Luiz Martinelli - - Querubim Torquato Amaral - - Andréa Mello da Silva - - Israel Nascimento da Silva - - Luiz Felipe da Silva Castro e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ueslel da Cruz Oliveira - - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abril Comunicações S/A em Recuperação Judicial - - Emf3 Consultoria e Participações Ltda ("emf3") - - João Roberto Barros Vieira dos Santos - - Caique Duarte da Silva - - CLARO S/A - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rainer Klemm Junior - - Ygor Tanaka Machado - - Jocilmar Dornelas - - Eduardo Caluscio Bueno Quirino - - Felipe Caravita Alexandre - - Tadachi Casarao das Fontes Ltda Me - - Vivian Tiberio de Salles - - MGC Investments Ltda - - Renan Paiva Prado - - Domingos Sanches Dias Netto e outros - Ciência às partes da decisão em Agravo de Instrumento nº 2008499-65.2025.8.26.0000, juntado aos autos que negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - ADV: CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), LEONE MENDES DA SILVA (OAB 322475/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ANDRE SOUZA VASCONCELOS (OAB 290184/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), DANIELE CRISTINA DOS SANTOS PIMENTA (OAB 269513/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), MARINILSE APARECIDA PIZOQUERO DE SOUSA ORFÃO (OAB 99619/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), BIANCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 296124/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), ELISA VILLARES (OAB 274951/SP), GIOVANNA CAMPANA MOSNA (OAB 287039/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 282152/SP), VANESSA JULIANA SANTOS (OAB 280137/SP), ARNALDO MAGALHÃES TOBIAS (OAB 272032/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), ANA CLÁUDIA ALBERINI INGLÊS (OAB 72674/PR), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), ALESSANDRA CORRÊA MARTINS (OAB 109117/RJ), AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12957/SP), RENAN TORRES FABRI (OAB 421484/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), FABIO MIRANDA DE ANDRADE (OAB 415161/SP), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOAO ZITO SUSO JUNIOR (OAB 16986/RS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), JULIANA PADILHA JURUÁ (OAB 51556/RS), NATHÁLIA SERRA BREHM (OAB 106788/RS), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), APARECIDO DONIZETI DE FEIRIA (OAB 337224/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), ANDRÉA PERAZOLI (OAB 102250R/J), BRUNO STELUTO PASSOS (OAB 352140/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 333179/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), ALANA MARQUES NASCIMENTO (OAB 325169/SP), RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014944-89.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de REDE TV + ABC LTDA - - Massa Falida de Parceria Publicidade e Comunicação Ltda. - - Massa Falida de MIDIA RESULTADO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. - - Massa Falida de CARREIRAS E CARREIRAS PUBLICIDADE COM E REPR LTDA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil Sa - - BANCO FIBRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - - Fundação Casper Líbero - - Antonio Carlos Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Dinei Batista Magalhães - - Tamanaha Serviços de Intermediação de Negócios Ltda. - - JEYSON BOTTECCHIA RIBEIRO - - GIOVANNA TRALCI BIANCO REIS - - ERALDO MATOS ROCHA - - FAUSTO CHAVES - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA - - SANDRO TADEU CRUZ - - LEANDRO MANZATO SALMERON - - SILVIA MACHADO SILVA - - ROBSON SANTOS FROIS13424807 - - João Aparecido Sampaio Monteiro - - Bruno Peres Silveira - - Luis Guilherme Gomes Mussi - - Net Serviços de Comunicação S/A - - DOUGLAS FERNANDO BAENA SEIDEL - - Carlos Roberto Almeida - Me - - VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Empresa de Comunicação Prm Ltda - - Canais Abril de Televisão Ltda. - - Banco Safra S/A - - BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - - Banco Rural S/A - em liquidação extrajudicial - - Lym Administração e Participações S/c Ltda - - FELIPE LIRA ABREU - - TELEVISÃO CIDADE S/A - - MARIA CELIA SALLES - - Cristiane dos Santos Pimenta - - Evandro Miranda Ferreira - - ELAINE RAMOS DE LIMA - - Felipe Veras Chinaldillo - - Willian Maurício de Góes - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - NATALI GIFONI CRUZ FERNANDES - - Larissa Cristiane de Almeida - - Nicolau Avila Junior - - Renato Ariza Melloni - - Fernando Polli - - Markus Brunger - - Banco Daycoval S/A - - Eliane da Silva - - NEWTON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES - - Fernanda Mazoli Pelá - - José Eduardo de Alcântara - - Ricardo Aguiar Pacini - - Ana Carolina Negri - - Rosangela de Oliveira Ramos Evaristo - - Alvelei Vieira da Silva - - Artur Braga Nunes - - Augusto Henrique Rodrigues Filho - - Tarsila Gomes Rodrigues Vasques - - Alexsandra Reis Medeiros Leon - - Enilson Delfino da Silva - - Frederico Dias da Cruz - - Adolfo Carratti Junior - - Edson Lopes Novais - - Cláudio Roberto Guimarães Bialy - - TV Ômega Ltda - - Letícia Sara de Lima - - Rede Nacional de Comunicação Ltda. - - Andreza Cristina de Oliveira - - Denis William Salati - - Suzana Beverganço - - Anderson Lopes Pereira - - Tv Omega Ltda (Rede Tv) - - Gisleine Sgubin - - Vail de Campos Filho - - Tv Sbt Canal 4 de São Paulo - - Sarita Jaqueline Rampi - - Geraldo Magela Pereira de Souza - - Sebastião Correa Junior - - Douglas Fernando Baena Seidel - - Wesley Valentinho da Silva - - Helcio Samaritano Junior - - Luiz Gustavo Ribeirão Moura Soares - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALLIANZ SAÚDE S/A - - Samar Chamel Yassin Me - - Carla Regina Coltro Mastrangelo de Matos - - Alexandre Antonio Gonzalez - - Milena Cristiane Barros - - Tradaq Ltda. - - Brpr Iv Empreendimentos e Participações Ltda. - - Fábio Henrique de Assis Nascimento - - Ana Claudia Vale - - Humberto Antonio Natalicio - - Alexandre Rosa de Freitas - - José Luiz Basso Pitella - - Lucas Mergel Longon - - Adalgiza Vieira Rossi - - Marcelo Rovai Monteiro - - Francisco Daud Nassif Batlle - - Star One S/A - - Thiago Aparecido Pires - - Mariana Leite Guerreiro - - Edson Santana da Silva - - Tatiana Silveira Drago - - Rafael Dias Rodrigues - - Michelle Moretti Scucuglia - - Jeniffer Nicole Rodrigues dos Santos - - Nextel Telecomunicação Ltda - - Anderson do Amaral - - Camila Cesar Tristão - - Marcelo Rocha Pelaes - - Sandra Madalena Tempesta - - Aparecida Trevizan - - ROSA MARIA MENDES SILVA - - Guilherme Menezes Rufino - - Acauã de Antonio Amantea - - Marcelo Dias Fioque - - Rafael Felix - - Fulvio Fernandes Furtado - - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - - Walter Luiz Martinelli - - Querubim Torquato Amaral - - Andréa Mello da Silva - - Israel Nascimento da Silva - - Luiz Felipe da Silva Castro e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ueslel da Cruz Oliveira - - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abril Comunicações S/A em Recuperação Judicial - - Emf3 Consultoria e Participações Ltda ("emf3") - - João Roberto Barros Vieira dos Santos - - Caique Duarte da Silva - - CLARO S/A - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rainer Klemm Junior - - Ygor Tanaka Machado - - Jocilmar Dornelas - - Eduardo Caluscio Bueno Quirino - - Felipe Caravita Alexandre - - Tadachi Casarao das Fontes Ltda Me - - Vivian Tiberio de Salles - - MGC Investments Ltda - - Renan Paiva Prado - - Domingos Sanches Dias Netto e outros - Vistos. Diante da concordância da representante do Ministério público acolho o parecer do administrador judicial de fls. 11724/117258. Oficie-se a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, infomando sobre a decretação da falência e formação do juízo universal da falência, previsto no art. 76 da LRF. Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para informação sobre a arrecadação dos bens localizados na Comarca de Guarulhos, devendo o administrador judicial entrar em contato com a central de mandados da Comarca de Guarulhos, telefone (11) 2845-9213, e-mail guarulhossadm@tjsp.jus.br, para fins de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça designado, Honorio Belfort de Andrade Resende. Fls. 11730/11732: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerido pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, nos autos 0010967-53.2014.5.15.008 para reserva do crédito de R$ R$ 400,00 para quitação das custas processuais. Fls. 11733/11734: Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), GIOVANNA CAMPANA MOSNA (OAB 287039/SP), BIANCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 296124/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), CARMEN DOTTI GARCIA (OAB 120796/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE SOUZA VASCONCELOS (OAB 290184/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), BRUNO STELUTO PASSOS (OAB 352140/SP), FREDERICO DIAS DA CRUZ (OAB 7389/RS), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), SIMONE DE JESUS SANTANA (OAB 79157/PR), CARLOS EDUARDO PARUCKER (OAB 57160/PR), SIMONE BEAL (OAB 27934/PR), JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 34707/PR), MARCO AURELIO DALLEDONE (OAB 32754/PR), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), IVAN POMPERMAYER LOPES (OAB 368617/SP), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 407759/SP), ANDRÉ VICENTE SCHALANNSKI (OAB 62181/RS), LUIZ CARLOS SERRADELA BATISTA (OAB 114049/SP), MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP), MARCIO BARBOSA DE SOUZA (OAB 359239/SP), RENAN TORRES FABRI (OAB 421484/SP), ANA CLÁUDIA ALBERINI INGLÊS (OAB 72674/PR), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOAO ZITO SUSO JUNIOR (OAB 16986/RS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ADILSON SANTOS ARAUJO (OAB 109548/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), LUCAS GERMANO DOS ANJOS (OAB 323810S/P), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), LEONE MENDES DA SILVA (OAB 322475/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ARY ROBERTO MARCELO JUNIOR (OAB 324694/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), RENATO GUERRA DO ROSARIO (OAB 116106/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), ANDRÉA PERAZOLI (OAB 102250R/J), AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12957/SP), RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. 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