Giovanna Di Rienzo Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 04204247319998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0420424-73.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Ricardo Mello - VISTOS. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços. Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, que estabeleceu como regra a apresentação de escritura pública como condição de eficácia para as cessões de crédito, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo (homologação de cessão de crédito realizada por instrumento particular) que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido (acompanhadas de instrumento particular de cessão de crédito) que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada, ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Providencie a cessionária a escritura pública relativa à operação realizada e, então, sem necessidade de novo peticionamento nestes autos, promova a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. Int. - ADV: GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP)
3. Processo 00137862620248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013786-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0006536-06.2005.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - ROSA AUADA HALLAL - - BAHJAT HALLAL - - WALTER AUADA - - WILLIAM AUADA - - FARID AUADA - - NORMA AUADA DA SILVA - - CAIO AUADA DA SILVA - Manifeste-se a parte exequente acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo de 15 dias. - ADV: ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP)
4. Processo 00413912119998260405
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041391-21.1999.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Departamento de Aguas e Energia Eletrica Daee - Fuad Auada-espolio - Vistos. Em razão dos esforços empreendidos para o levantamento dos valores depositados e sem sucesso, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., solicitando as transferências no valor de R$ 8.817,36 em favor do expropriado, conforme os dados indicados no formulário de fls. 684 e o saldo remanescente em favor do expropriante, conforme os dados indicados às fls. 724. A missiva deverá ser instruída com cópias de fls. 688, 702/703, 710/719, 733/747, 752, 764/767, 775/776, 808/809, 817/827 e 832. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), OTAVIO DUARTE ABERLE (OAB 64400/SP), JOSE NUZZI NETO (OAB 41452/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), SERGIO ALCIDES ANTUNES (OAB 21608/SP)
5. Processo 00413912119998260405
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041391-21.1999.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Departamento de Aguas e Energia Eletrica Daee - Fuad Auada-espolio - Vistos. Diante das informações de fls. 817/827, cumpra-se a sentença de fls. 781, expedindo-se os mandados de levantamento, Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), SERGIO ALCIDES ANTUNES (OAB 21608/SP), JOSE NUZZI NETO (OAB 41452/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), OTAVIO DUARTE ABERLE (OAB 64400/SP), BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP)
6. Processo 00064066420198260004
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006406-64.2019.8.26.0004 (processo principal 0241747-71.1999.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Maria Chaves Guardia - San Pietro Participacoes Ltda. - - Tpg Participacoes Ltda. - - Trp Participacoes Ltda - - Oak Tree Transportes Urbanos LTDA - - Anita Cecilia Gatti Moroni de Padua Lima - - CATHARINA ANNA GATTI MORONI - - Ricardo Luiz Gatti Moroni - - Espólio de Emma Gatti Weigand - - Maria Lucia Gatti Weigand - - Luis Arthur Gatti Weigand - - Viação Santa Madalena Ltda e outros - Vistos. Fls. 636/648: dê-se ciência à requerida sobre as alegações e documentos juntados. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), DOROTHEU FERREIRA DE PAULA (OAB 23042/SP), DOROTHEU FERREIRA DE PAULA (OAB 23042/SP), DOROTHEU FERREIRA DE PAULA (OAB 23042/SP), DOROTHEU FERREIRA DE PAULA (OAB 23042/SP), DOROTHEU FERREIRA DE PAULA (OAB 23042/SP), DOROTHEU FERREIRA DE PAULA (OAB 23042/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), DAISY DE MELO ALENCAR (OAB 99269/PR), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP)
7. Processo 00466181420118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0046618-14.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Sidnei Miorin - Ana Petri Miorin - Vistos. Defiro o prazo de 10 dias requerido, a fim de que a inventariante apresente o plano de partilha, sob pena de remoção. Intime-se. - ADV: RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP)
8. Processo 10166013120238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016601-31.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberto Mello - Renata Nunes Simões - - Marcos Simões Nunes - Vistos. Ciência às partes quanto à interposição de agravo de instrumento pelo autor sob o nº2175913-88.2025.8.26.0000, bem como do deferimento de efeito suspensivo (fls. 2175/2193). Assim, libere-se a pauta de audiências e, no mais, aguarde-se o processamento e o julgamento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP)