Miguel Augusto Nisizaki

Processos do Advogado

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2. Processo 10015396820235020075
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001539-68.2023.5.02.0075 RECORRENTE: MIKAEL JONAS DA SILVA RECORRIDO: H.D.A DOS REIS ENTREGAS EXPRESS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6331397 proferida nos autos. ROT 1001539-68.2023.5.02.0075 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MIKAEL JONAS DA SILVA OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido:   Advogado(s):   ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   H.D.A DOS REIS ENTREGAS EXPRESS MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (SP412421)   RECURSO DE: MIKAEL JONAS DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 28c2916; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 851763e). Regular a representação processual (Id da3ec65). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL JONAS DA SILVA
3. Processo 10015396820235020075
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001539-68.2023.5.02.0075 RECORRENTE: MIKAEL JONAS DA SILVA RECORRIDO: H.D.A DOS REIS ENTREGAS EXPRESS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6331397 proferida nos autos. ROT 1001539-68.2023.5.02.0075 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MIKAEL JONAS DA SILVA OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido:   Advogado(s):   ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   H.D.A DOS REIS ENTREGAS EXPRESS MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (SP412421)   RECURSO DE: MIKAEL JONAS DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 28c2916; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 851763e). Regular a representação processual (Id da3ec65). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - H.D.A DOS REIS ENTREGAS EXPRESS - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
4. Processo 00670004920085150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA ATOrd 0067000-49.2008.5.15.0016 AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (65) RÉU: DEFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d3c3ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SOUTO SILVA FAVARO - FRANCISCO DAMIAO FERREIRA SARMENTO - ROQUE ALVARO MOREIRA DE ALMEIDA - LUZIA HORENCIA DE SOUZA - JOSE SEBASTIAO SILVA - MAURI APARECIDO DE GODOY - CAMILA ALVES - VAGNER DE OLIVEIRA ALVES - PEDRO HENRIQUE CARRIEL DE LIMA - EZEQUIEL DE SOUZA - JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA - KELLI REGINA VIEIRA MACHADO - SEVERINO VIEIRA DA SILVA - VALDIR CUBA DE MIRANDA - RAONI GABRIEL DE MORAES MARTINHO CARRARA - MARCOS ANTONIO FERNANDES DE ASSIS - SILMIA SOUTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - ADRIANO DE OLIVEIRA GOMES - JOAO LUIZ PEDROSO - SANSAO DE OLIVEIRA FERREIRA - MOACYR HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA - LARISSA CAMPOLIM - CLAUDEMIR FERNANDES DE ASSIS - HERBERT HENRIQUE GASPAR - DOUGLAS LAERTE PEREIRA DOMINGUES - RUI OLIVEIRA SILVA - FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA - PRISCILA REGINA SILVA PAIXAO - VALDENEI MACHADO DE PONTES - ODAIR JOSE DA SILVA - JOSE APARECIDO ROCHA DA SILVA - JOAO DIAS NETO - ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA - CAIO CESAR FERNANDES PEREIRA - MARIA APARECIDA DE JESUS - JOAO PAULO CASSANIGA - MARIA BETANIA DA SILVA FERREIRA - ANTONIO PEREIRA DE LIRA - VALDIR DE SOUZA VIEIRA - MARIA DO SOCORRO SOUTO FERREIRA - EDERSON VIEIRA MACHADO - ANTONIO JOSE PEREIRA FELIPE - FAGNER DA SILVA ALVES - JOSE CARLOS VITORINO DIAS - JOSE SOARES DA SILVA NETO - REGINALDO LUIZ MOREIRA - ADILSON DOS SANTOS - DANIEL VANDERLEI DO NASCIMENTO - REINALDO VIEIRA DE SOUZA - ANDERSON LUIZ CASTILHO - EVERTON ANTONIO DA SILVA - IONARA MARIA MOREIRA FERREIRA - LUIZ CARLOS PINTO - ILSO APARECIDO DE BRITO - SIMONE SOUTO SILVA - CICERA GONCALVES DE ALMEIDA - MARCELO OLIVEIRA PAIXAO - JOAO PAULO DE OLIVEIRA - ANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA
5. Processo 00670004920085150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA ATOrd 0067000-49.2008.5.15.0016 AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (65) RÉU: DEFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d3c3ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO BARBERO SCHIMMELPFENG - GIORGIA DIAS SCHIMMELPFENG - STEFANO BARBERO SCHIMMELPFENG - ALINE LITHOLDO DA ROSA - DEFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME
6. Processo 10012819120215020701
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001281-91.2021.5.02.0701 RECORRENTE: CAIQUE VIEIRA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e252c proferida nos autos. ROT 1001281-91.2021.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIQUE VIEIRA SOUZA LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido:   Advogado(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) CAROLINA TAVARES DE SA (SP428684) LUIS EDUARDO VEIGA (SP261973) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863 MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (SP412421) PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (SP433693)   RECURSO DE: CAIQUE VIEIRA SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 04028b5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id a6ac3e8). Regular a representação processual (Id 259af16). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). As cópias integrais dos paradigmas, juntadas com o recurso de revista (id 9192fbb, 8b9e394, 90bf84d, 846442c, 7fd00eb, 38844d3, adf5cd1, 3ffe2d9, e0cd137, 97f2973, 53458f0, 0e6384c), não contêm código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses (IDs 12f9850, bb438b4, 5940fa4, c3b53c7, 9c85a25, 2bba0c0), pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CAIQUE VIEIRA SOUZA
7. Processo 10012819120215020701
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001281-91.2021.5.02.0701 RECORRENTE: CAIQUE VIEIRA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e252c proferida nos autos. ROT 1001281-91.2021.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIQUE VIEIRA SOUZA LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido:   Advogado(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) CAROLINA TAVARES DE SA (SP428684) LUIS EDUARDO VEIGA (SP261973) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863 MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (SP412421) PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (SP433693)   RECURSO DE: CAIQUE VIEIRA SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 04028b5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id a6ac3e8). Regular a representação processual (Id 259af16). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). As cópias integrais dos paradigmas, juntadas com o recurso de revista (id 9192fbb, 8b9e394, 90bf84d, 846442c, 7fd00eb, 38844d3, adf5cd1, 3ffe2d9, e0cd137, 97f2973, 53458f0, 0e6384c), não contêm código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses (IDs 12f9850, bb438b4, 5940fa4, c3b53c7, 9c85a25, 2bba0c0), pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CAIQUE VIEIRA SOUZA - THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863
8. Processo 00122028920225150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0012202-89.2022.5.15.0003 AUTOR: REGINALDO ALVES FERREIRA RÉU: KF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dac91c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), a fim de autorizar a inclusão do(s) sócio(s) suscitado(s) no polo passivo da execução, qual(is) seja(m): FRANCINE RODRIGUES PINTO - 282.685.178-08 KELLY CRISTINA DE REZENDE - 292.193.838-37 2) Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face dos sócios incluídos no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante no Id cbdc7e2 e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a  dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ALVES FERREIRA