Caio Matheus Santos De Padua

Processos do Advogado

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2. Processo 10201298120248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1020129-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Milena Gomes de Moura Galvao - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00049699620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004969-96.2025.8.26.0482 (processo principal 1000558-90.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mayara Aguiar da Silva - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Sobre a impugnação à execução apresentada manifeste a parte exequente, num prazo de 15 dias. Int. - ADV: HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)
4. Processo 10129729120238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012972-91.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Edson Vicente da Silva - Vistos. Intime-se a requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o apostilamento da obrigação de fazer. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)
5. Processo 10016622020258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001662-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Renata da Silva Santos - Vistos. Sobre os questionamentos ao laudo oficial, petição de págs. 400/409, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do Sr. Perito do Juízo. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)
6. Processo 10216396620238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021639-66.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Jose Carlos Nitrini de Toledo - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SEU ENTENDIMENTO NAS PARTICULARIDADES DO CASO, NO PACTA SUNT SERVANDA E NA ANÁLISE DE RISCO DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO IMPUGNADA AFASTOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE COM BASE NA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, FUNDAMENTANDO-SE NAS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISCUSSÃO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 1,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10148741120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014874-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Carlos dos Santos Guaze - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)
8. Processo 10148724120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014872-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marcelo Martins Cayres - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)