Jéssica Brandão Romeu

Processos do Advogado

1. Processo 10204774720248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020477-47.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Jéssica Brandão Romeu - Magistrado(a) Olavo Sá - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE É CLARO NA EXPOSIÇÃO DE SUAS RAZÕES, TENDO ANALISADO AS QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTO DECIDIDO QUE NÃO É PRÓPRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MESMO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO DESPREZA OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ATENDIMENTO AO ARTIGO 1022 DO CPC. NOTÓRIO O CARÁTER INFRINGENTE DO PRESENTE RECURSO. ARESTO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Jéssica Brandão Romeu (OAB: 408859/SP) (Causa própria) - Sala 203 – 2º andar
2. Processo 50010304820234036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001030-48.2023.4.03.6114 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
3. Processo 50021601220244036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002160-12.2024.4.03.6317 AUTOR: AGUINALDO GONCALVES PRATA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao autor para se manifestar quanto ao peticionado pelo INSS no que tange à renúncia do direito (ID 366190152). Prazo: 10 (dez) dias. Santo André, SP, 26 de junho de 2025.
4. Processo 50018729620214036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001872-96.2021.4.03.6114 EXEQUENTE: ERIVALDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BRANDAO ROMEU EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Digam as partes acerca da informação/cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 05 dias.
5. Processo 10073143020248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007314-30.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M. - L.B.D.M. - L.B.D.M. - E.M. - Preliminarmente, em que pese o pro labore apresentado pela requerida às fls. 216/217, há indícios nos autos que o patrimônio dela é vultoso, havendo grande discussão sobre a partilha de diversos imóveis, empresas e veículos. Desta forma, indefiro, por ora, a gratuidade de justiça à requerida, sendo que, na sentença, será feita uma nova análise se a requerida é hipossuficiente ou não. A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção. Considerando, porém, que a ação tem por objeto a partilha de bens, a requerida pode fazer pedidos referentes à partilha em pedido contraposto, não sendo necessária a reconvenção. Nesse sentido, destaco: "Agravo de instrumento - Ação de divórcio, alimentos e guarda - Controvérsia envolvendo a fixação de pontos controvertidos em saneador - Decisão que postergou a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deferiu reconvenção e determinou a apresentação de documentos pelo autor visando obtenção de informações sobre a capacidade financeira do alimentante - Inconformismo - Ausência de decisão sobre justiça gratuita que obsta a apreciação nesta instância - Reconvenção no bojo da contestação que poderá ser analisada como pedido contraposto - Ausência de prejuízo ao autor e observância do princípio da celeridade processual - Determinação para juntada de documentos do agravante para análise de sua capacidade financeira - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no art. 1.015 do CPC - Ainda que aplicada a tese da "taxatividade mitigada", conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, mostrou-se necessária a verificação das informações requeridas - Juiz que é o destinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização - Inteligência do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC - Agravante que não indica fato relevante para alterar o entendimento judicial - Decisão a quo que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025152-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (grifos meus). Desta forma, RECEBO os argumentos da reconvenção da requerida como pedido contraposto, extinguindo a reconvenção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. As partes concordaram com o divórcio, tendo discordado apenas quanto ao nome da varoa. A requerida pleiteou a manutenção do nome de casada, enquanto o requerente pleiteou que ela retornasse a usar o nome de solteira, uma vez que o fato dela ter uma clínica de estética onde eram realizados procedimentos invasivos poderia gerar risco à sua reputação, bem como poderia gerar confusão no mercado com a atividade empresarial desenvolvida e gerar prejuízos à sua imagem e honra, que não mais compartilhava dos interesses e das atividades empresariais da requerida. Entendo que a requerida deve manter o nome de casada, pois é um direito personalíssimo seu e não há nos autos qualquer informação de condutas dela que teriam gerado desonra ao sobrenome do varão. Pelo contrário, ela utiliza o sobrenome para exercer sua profissão e, ao que parece, sua clínica é bem sucedida, não havendo qualquer prejuízo ao autor. Nesse sentido, destaco: "Ação de divórcio litigioso. Separação de fato desde 1978. Não há bens a partilhar. Filhos já atingiram a maioridade. Pedido para que a mulher volte a usar o nome de solteira. Ação contestada. Concordância com os pedidos da inicial, com exceção ao retorno do uso do nome de solteira. Sentença decretando o divórcio com a manutenção do nome da ex-cônjuge. Direito personalíssimo. Insurgência do requerente. Pleiteia a exclusão de seu sobrenome do nome da ex-cônjuge. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012112-34.2024.8.26.0554; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) (grifos meus) "Apelação. Divórcio litigioso. Sentença de procedência. Recurso do autor. Manutenção do nome de casada à requerida. É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio. Expressa manifestação da ré quanto a manutenção do nome de casada. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1024438-67.2023.8.26.0002; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) (grifos meus) Assim, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida manterá o nome de casada. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu, aproximadamente, dois meses antes do ajuizamento da ação, ou seja, em janeiro de 2024, uma vez que a ação foi ajuizada em 21 de março de 2024. A requerida nada disse sobre a data da separação de fato. Considerando que nenhuma das partes informou a data exata em que se deu a separação de fato, pois o autor disse que foi "aproximadamente", entendo que é necessário o esclarecimento, pois a data da separação de fato é importante para fins de partilha. Desta forma, será necessário o esclarecimento sobre qual dia de janeiro ocorreu a separação de fato, o que será objeto de instrução. O autor pleiteou que os três animais de estimação do ex-casal ficassem em sua posse e que a requerida pagasse alimentos em favor dos animais. A requerida, por sua vez, alegou que o ex-casal tinha cinco animais de estimação, tendo ela ficado com dois e o autor com três e, assim, requereu a fixação de alimentos em favor dos animais que ficaram com ela. O autor, posteriormente, alegou que os dois animais da requerida foram adquiridos posteriormente à separação de fato. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que os pleitos das partes sejam aqui analisados. Verifica-se que as partes não divergem sobre a posse dos animais e que a requerida não pleiteou a fixação de visita dela com os três animais que ficaram com o requerente, havendo discussão apenas sobre o pagamento de alimentos. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que os três animais de estimação que já estão na posse do autor ficarão sob a sua posse definitiva e que os dois animais de estimação que já estão na posse da requerida ficarão sob a sua posse definitiva. Será ponto controvertido, porém, se os dois animais da autora foram adquiridos na constância ou posteriormente ao matrimônio e se é cabível o pagamento de alimentos aos cinco animais de estimação. Prosseguindo para a análise da partilha de bens, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). As partes concordaram com a partilha do imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 726, Peruíbe - SP, matrícula de nº 14283, do Registro de Imóveis de Peruíbe - SP, porém, não juntaram a sua matrícula atualizada, sendo que o documento de fls. 59/60 não vale como certidão, conforme consta no próprio documento. Observo que a requerida não se opôs à partilha das despesas necessárias à averbação da quitação do financiamento. O mesmo se deu em relação aos lotes localizados na Avenida Pitinga, nº 3371, Alto do Villas, Arraial dAjuda - Bahia: 1A, 1B, 2, 7, 8, 23, 24 e um lote que não estava na posse da documentação, uma vez que apenas foram juntados os contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. Desta forma, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada das matrículas atualizadas do imóvel de Peruíbe e dos lotes de Arraial D'Ajuda para que, verificada a regularidade documental e a propriedade das partes, os bens sejam partilhados a título de decisão antecipada de mérito. Caso não sejam apresentadas as matrículas dos lotes de Arraial D'Ajuda, ou caso o registro não tenha sido efetuado, apenas será cabível a partilha dos direitos sucessórios sobre esses lotes. No tocante ao imóvel de Peruíbe, o autor alegou que está pagando quase todas as suas despesas sozinho e, assim, requereu restituição em 50% de todos os valores por ele pagos. O pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, que se refiram a período posterior à separação de fato das partes, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Não há informação nos autos, porém, de quem está ocupando o imóvel de forma exclusiva, ou se as duas partes estão usufruindo da casa de praia, o que deverá ser objeto de instrução. Sobre o imóvel localizado na Rua Batista Branco da Silva, nº 230, Santo André - SP, matrícula de nº 37.166, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca, o autor pleiteou a partilha apenas de sua construção, pois alegou que adquiriu o terreno anteriormente ao matrimônio e com recursos próprios. A requerida, por sua vez, alegou que as partes já residiam juntas e conviviam em união estável quando o terreno fora comprado (fls. 141) e que ela também constou como compradora na escritura pública de fls. 49. Essa discussão, desta forma, deverá ser objeto da instrução. A requerida pleiteou a inclusão na partilha dos bens móveis que guarneciam o imóvel de Peruíbe - SP , porém, não apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de ter que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. Quanto aos demais bens, houve divergência entre as partes, tratando-se a partilha desses bens de pontos controvertidos, conforme serão detalhados a seguir. Os pontos controvertidos são: a) se as partes conviveram em união estável desde julho de 1999, anteriormente ao casamento; b) em qual dia de janeiro de 2024 ocorreu a separação de fato; c) se os dois animais de estimação que estão na posse da requerida foram adquiridos antes ou depois da separação de fato e se é cabível o pagamento de alimentos aos cinco animais de estimação - três do autor e dois da requerida; d) se o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 726, Peruíbe - SP, está sendo utilizado de forma exclusiva por uma das partes, ou se está à disposição para o uso das duas partes, e, consequentemente, como deve ser feita a partilha das despesas do imóvel referentes ao período posterior à separação de fato, observando-se que apenas serão partilhadas despesas devidamente relacionadas e comprovadas documentalmente; e) como deve ser feita a partilha do imóvel localizado na Rua Batista Branco da Silva, nº 230, Santo André - SP, matrícula de nº 37.166, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca - ou seja, se a partilha deverá incluir o terreno e a construção, ou apenas a construção; f) se os bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP, de matriculas de nº 151.545 e 151.546, devem integrar a partilha e se é cabível a fixação de aluguéis em favor do autor pelo uso exclusivo desses imóveis pela requerida, observando-se que esses imóveis estão financiados; g) como deve ser feita a partilha dos veículos Chevrolet Montana, placa FQH1I02 e Chevrolet Tracker T A., placa FMU2H33, observando-se o financiamento vigente do veículo Tracker; h) se é cabível a partilha da empresa Luciene De Marchi Micropigmentação Estética Ltda (CNPJ 36.098.550/0001-32), dos bens que a compõem e de seus lucros mensais; i) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras, consórcios, previdências privadas e verbas trabalhistas/rescisórias existentes em nome das partes, na data da separação de fato; j) se é cabível a partilha da empresa Emerson de Marchi (CNPJ 50.032.552/0001-50) e dos bens que a compõem; e k) quais os bens móveis que guarneciam o imóvel de Peruíbe - SP, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovado. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada dos documentos a seguir: a) matrícula atualizada de TODOS os imóveis que são objeto do presente feito; b) CRLV de fls. 97 de forma completa; c) documentos que comprovem as despesas que teve com o imóvel de Peruíbe após a separação de fato, devendo fazer uma listagem completa das despesas, que deverão ser listadas e adequadamente identificadas nos comprovantes; d) documentos que comprovem quem está pagando o financiamento dos bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP; e) juntada do contrato de financiamento dos bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP; f) a ficha cadastral da empresa Emerson de Marchi (CNPJ 50.032.552/0001-50) e; g) a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda. Indefiro o pleito da requerida de que sejam juntadas as últimas cinco declarações de imposto de renda do autor, pois apenas serão partilhados os valores existentes na data da separação de fato, não havendo alegação e indícios de ocultação patrimonial por parte dele. No mesmo prazo, providencie a requerida a juntada dos documentos a seguir: a) documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na contestação; b) documentos comprobatórios de quando adquiriu os dois animais de estimação que estão sob a sua posse; e c) documentos que comprovem que a empresa Luciene De Marchi Micropigmentação Estética Ltda (CNPJ 36.098.550/0001-32) está pagando o financiamento dos bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP. Informem as partes, no prazo de 15 dias, o dia exato em que ocorreu a separação de fato, juntando documento comprobatório de suas alegações, se existente. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes no mês de JANEIRO DE 2024 (mês da separação de fato). Indefiro o pleito da requerida de requisição de extratos dos últimos cinco anos, pois apenas serão partilhados os valores existentes na data da separação de fato, não havendo alegação e indícios de ocultação patrimonial por parte do autor. Expeça-se ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, requisitando, no prazo de 15 dias, informações quanto à existência de previdência privada em nome das partes no mês de janeiro de 2024, solicitando-se os extratos desse período. Expeça-se ofício à B3 (ANTIGA BMF Bovespa) para que informe se o requerente, em janeiro de 2024, detinha ações em sociedades, abertas ou fechadas, bem como atestem a existência de saldos remanescentes em seu favor decorrente de grupamentos, desdobros ou bonificações de tais ações. Indefiro o requerimento do autor de realização de apuração de haveres e a prestação de contas mensal da empresa da requerida, pois, caso seja reconhecida a partilha da empresa, eventual liquidação e apuração deverá ser feita em ação própria. Indefiro o pleito da requerida de expedição de ofício ao BACEN, pois na requisição de extratos via SISBAJUD será possível verificar todas as contas existentes em nome do autor. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à JUCESP, pois ela pode obter os documentos da empresa diretamente, bem como indefiro o pedido de expedição de ofício ao DOI, pois já foram juntados documentos de todos os bens das partes e não há indícios de ocultação patrimonial por parte do requerente, tendo a requerida feito o pedido de forma genérica e infundada. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Intime-se. - ADV: JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB 451122/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB 451122/SP)
6. Processo 10267825720188260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026782-57.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Duplicata - KLD TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI - Laspro Consultores Ltda - Sergio Antonio da Silva Maciel - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Valen Desenho, Medelação e Usinagem LTDA - EPP - - Pablo Rosa de Oliveira e outros - Wheaton Brasil Vidros Ltda. e outros - José Vitor da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Ivo Ferreira Lima - - Willians Santana da Silva - - Jeferson Belini Claro - - Gilberto Elias Nobes - - Edgar de Carvalho Neto e outros - Jeferson Belini Claro - - Estanislau da Silva Filho - - Clesia Gonçalves de Almeida - - José Roberto Trolesi e outros - Gustavo Henrique Alves - - Valdesio Jose da Silva - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Norival Moraes - - Diego Henrique Gordiano da Silva - - Sebastiao Rodrigues - - Baltazar Camilo Vicencio Fernandez - - Hugo Augusto Sanches - - Carlos Formaggio - - Claudemir Marcio Lopes - - Donizete Sampaio de Oliveira - - Eduardo Aparecido Rodrigues - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Luiz Fernando Graziani de Souza - - Marcelo Chaves da Rocha - - Marcelo dos Santos Silvestre - - Paulo Cesar Martins Mello dos Santos - - Alcides Battistin - - Anderson Aparecido Palazzo - - Andre Aparecido Veloso - - Raimundo Francisco Dias - - Roberto Bagagine Junior - - Roberto Clemente - - Rogério Diório Rodrigues - - Jonas de Souza Santos - - Jorge de Melo Vilas - - Jose Francisco de Oliveira - - Elcio Alves da Cruz - - Elson de Andrade - - Erick Weslley Antunes Moura - - Eunice de Jesus Costa Araujo - - Fábio Magno Vieira de Resende Costa - - Pedro da Silva Carvalho - - Guilherme Francisco Rocha e outros - 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- Fernando Bernardes dos Santos - - Valderi Celso de Sousa e outros - Marco Antonio Zola e outros - Metalrezende Indústria e Comércio Importações e Exportações de Peças Veiculares Ltda. - - Joseildo Simão da Silva e outros - Fernando Vazquez Bernardez e outros - Eduardo Martins Pina - - Leonardo Silva Tucci - - Milene Aparecida Costa - - Jurandir Souza Batista Filho - - Jeferson Belini Claro - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Zaqueu Marcelino Lima - - Wesley Oliveira de Abreu - - Elisangela Silva de Sousa - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Nardel Nogureira de Souza - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Luis da Silva Ramos - - Luciene Soares de Jesus Ribeiro - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - William de Sousa Silva - - Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Rafael Kuba da Cunha - - Osamu Kawauchi - - Silas Teixeira Magalhães - - Edirlei de Macena Fernandes - - Shirllany Santos Silva - - Artur Ferreira de Souza - - Vania Regina Prete e outros - Francisco Erasmo Vieira Angelin - 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Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Bruno Abreu Santos - - Denis de Oliveira Fernandes e outros - Cleide Clemente Garcia Jove - - Fabio Marino Gregoraci - - Marcelo Guedes da Costa e outros - Espólio de TADEU DIOGO DE SOUZA - - Thiago Henrique de Souza - - Fernando Tadeu Sales de Souza - - JUCIARA SALES DOS SANTOS - - Marcelo Semeao da Silva - - KLDTransportes Ltda - ME - - Josue de Araujo Silva Quites e outros - Milena Verônica de Moraes - - Ricardo Domingues Beckmann e outros - Denis Eduardo Cabral Teixiera - - Helton Cley Vicente da Silva e outros - STJS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S/S LTDA - - Sergio Antonio da Silva Maciel - Leonardo do Prado Guedes - - Marco Antonio Navarro Rodrigues - - Leonardo do Prado Guedes - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcus Vinicius Ferreira dos Santos - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Manoel de Amorim - - Agnaldo Donizete dos Santos - - Ricardo Adino Morrone - - Agnaldo Donizete dos Santos e outros - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda-ME e outros - Marcello Grande da Silva e outros - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A e outros - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Luiz Amaro Ferreira - - Douglas de Souza Pereira - - Rodriano Domingues Oliveira Lopes - - Fernando Vazquez Bernardez - - LIGHT - Serviços se Eletricidade S/A - - Edson Luiz Gomes e outros - Vimob Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Aurelio Oliveira Ramos e outros - Emerson da Costa Pereira - - Ricardo Martins Leite - - Severino Tenório de Siqueira e outros - João Paulo Barbosa da Silva - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Edirlei de Macena Fernandes - - Edison Tavares dos Santos Carmo - - Martim Braun e outros - Celio Oliveira Alves - - Katia Elaine Capella - - Light S A - - Jefferson Soares Costa - - MILTON FURLAN BATTISTINI - - MILTON FURLAN BATTISTINI e outros - União - Fazenda Nacional - - Joseane Quitéria Ramos Alves e outros - GABRIEL PALADINO MUNIZ - - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Alexandre Santiago de Jesus - - União (Fazenda Nacional) e outros - 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União Federal - PRFN - Anderson Pereira de Brito - - Josefa Domiciano da Silva - - Eliseu Bernardo dos Reis e outros - Adailton Celso de Sousa - - Diogo Alves de Oliveira e outros - Carlos Roberto Guedes Filho - - A.M.O. Projetos S/S Ltda - - GILDENIO BARBOSA BARROS - - Sergio Quirino Duarte - - Joel Sebastião da Silva - - Alexandre Santiago de Jesus - - Leonardo Henrique Gonçalves Torquato e outros - Joel dos Santos Portugal e outros - Hebert Junqueira de Arruda - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - THIAGO TAVARES DE LIMA - - Sergio Ricardo Soares - - Denis Beserra de Vasconcelos - - Flavio Callado de Carvalho - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - Ivan Celer - - Robson Mendes Rodrigues - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp e outros - Rogerio Cabral e outros - Sergio Luiz Marcomini - - DIEGO DE ASEVEDO DANTAS - - José Claudiano Rodrigues da Silva e outros - Nardélio Bonfim Silva e outros - Joel Sebastião da Silva e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ginivaldo Carraschi - - Iks Santos Rocha - - Nadielly Gabriela dos Reis Silva e outros - Sandro Donizete Lemos e outros - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Juliano de Souza - - Willian Ribeiro da Silva - - Everaldo de Paula Costa - - Fabio Moreira da Silva - - Mauricio Luiz de Melo e outros - Tiago José Moreira da Silva e outros - Vanessa de Almeida Nunez e outros - Rafael Alves Nunes - - Guilherme Henrique Lage Faria e outros - Nelson Carlos de Carvalho - - Bruno Rodrigues Sasso - - Wesley Oliveira de Abreu e outros - Marcos Rodrigues e outros - Thales Melleto de Oliveira Ferreira - - Benedito Pereira da Conceição Neto - - CLAUDIO GARUCHE FILHO e outros - Reformag Indústria e Comércio de Peças Ltda. e outros - José Cleiton Bezerra Grandini e outros - André Gonçalves da Silva - - Luciano Aparecido Nascimento de Sousa - - Ronaldo Moreira do Nascimento e outros - TADEU DE JESUS BERNARDO e outros - Fernando Trídico Leonel e outros - Anderson Adolfo e outros - Mauricio Billi Franco e outros - Joel Jose do Carmo e outros - Agnaldo Donizete dos Santos - - Dirceu do Nascimento - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A - - Rafaelle Maria Alves Rafael - - Sofia Alves Souza - - Samira Alves Souza - - Franklin Augusto Neves Lobato e outros - Marcelo Sierra Cisi e outros - Fabio Marino Gregoraci - José Aparecido Soares Pereira e outros - Elizeu Venancio da Silva e outros - Cleiton de Carvalho Saldanha - - Sara dos Santos e outros - Espólio de Ademir Gonçalo Urbaneja - - Wanderley Immezi dos Santos - - Eduardo Richard da Silva Alves - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Alexandre de Jesus da Silva e outros - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano e outros - Diego Silva Cruz - - Maria dos Santos Pereira - - S.M.H. Mendes Informática Me - - Thiago Caliman Martins e outros - Francisca Xavier Pereira e outros - José Luiz Dezangiacomo e outros - René Ferreira Barbosa e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL e outros - Sergio Correia - - TADEU DE JESUS BERNARDO - - Gilberto de Lima Amorim - - Fábio José Micheletti e outros - Cristiano da Silva Ferreira e outros - João Soares de Oliveira e outros - Edson Marculino e outros - Osmar Novaes Luz Junior e outros - Jonathan da Silva - - Danielle Lucherini Lantin e outros - Rogério Clemente e outros - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee e outros - Dionisio Silva de Melo e outros - Rogerio Cabral - - Ricardo Lopes Vieites e outros - Alexandre Monaci dos Santos e outros - João Carlos dos Santos - - João Carlos dos Santos - - Valdemir Zambelli e outros - Gilberto Marques Pires e outros - Mario José Soares Canuto Júnior - - Robson, registrado civilmente como Robson Bezerra Leite - - José Carlos da Costa - fls. 12306 - - Airton dos Santos - - Diogo Francisco Macedo Serra - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Daniel Santos de Lira - - Ruslan Stuchi - - Francisco Alvanir Carlos de Alencar - - Zaqueu Marcelino Lima - - Adair Pepinelli Junior e outros - José Carlos da Costa e outros - Manoel Josino dos Santos - - Antonio Gomes da Silva - - Josino Isaque da Rocha - - Marcos Vinicius Campos Barrence - - Jeferson Santos da Silva - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Edvan de Almeida Bem - - Adair Pepinelli Junior - - Sidinei de Lima Mendonça - - DIRCEU DE LIMA MENDONÇA - - Sandra Regina Duarte dos Santos - - Diego Rodolpho Duarte dos Santos - - Cristiano da Silva Ferreira - - Fabio Andrade dos Santos - - Valter Saturno Pereira e outros - Parra Martins Sociedade de Advogados - - Maxel Materiais Eletricos Ltda e outros - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - Americo de Julio - - Paulo Rocha Junior e outros - Josue de Araujo Silva Quintes - - Luiz Amaro Ferreira - - Thiago Espindula dos Santos e outros - Antonio Gomes da Silva - - Christian Parajara - - Jose Valdemar dos Santos - - Paulo Rocha Junior - - Josino Isaque da Rocha - - Ligth Serviços de Leletricidade S/A - - Manoel Josino dos Santos - - Rogério Clemente - - Alexandre Munck - - Jairo Geraldo Guimarães e outros - Marcio Miguel Inacio e outros - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Leonisio Vitor da Silva - - Vandir do Nascimento Krasovesky - - Edirlei de Macena Fernandes - - Luís Carlos Ferreira Leite - - José Leite de Brito - - Fernando Moreno Medeiros - - Marcos Martins Advogados e outros - ALCEBIADES VITORINO e outros - USICOL USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. e outros - Alexandre Munck - - Francisco Soares de Lima - - Fernando José Dalbelo e outros - Carlos Roberto Guedes Filho e outros - Robson Camilo Carlos - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp - - Mauro Vicente - - Osvaldo Pedro de Carvalho e outros - Wellington Hilario Leal - - Laerte Gonçalves e outros - Adriano Araujo Salvador - - Espólio de Wilder Santos de Melo - - Salviano Oliveira de Queiroz e outros - Fábio Henrique da Silva Santos e outros - Eduardo Braga Ceglias - - Andre Toledo - - Emerson Paulo Silva de Barros - - WESLEY DE LIMA PEREIRA e outros - HELIO BISPO DOS SANTOS e outros - Jose Luis do Nascimento - - Rubens Back - - Dimensional Brasil Soluções Ltda, sucessora por incorporação de Maxel Materiais Elétricos Ltda - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA - - Erivaldo de Jesus da Paz - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - João Genteneli Neto - - Gustavo Picouto Gabriel - - Gustavo Picouto Gabriel e outros - HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e outros - Osvaldo Pedro de Carvalho - - AILTON SILVA DE SOUZA - - Aparecido Donizeti de Faria - - Denis Rumão Marques - - Marcelo Pereira de Barros - - Maquigeral Energia Industria e Comercio de Maquinas Ltda. - - Anderson da Costa Pereira - - LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e outros - Fls. 21084: Anote-se. Crédito devido a Agnaldo Donizete dos Santos. Ciência ao administrador judicial. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 21067. Int. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), CAMILA SPAGGIARI MARRA (OAB 334134/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO SANTANA LIRA (OAB 328820/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP), SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES 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7. Processo 10188824320248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018882-43.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene da Silva Constancio - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Não os acolho, porém, eis que não vislumbro na decisão vergastada qualquer dos vícios previstos em lei, cabendo à embargante, não concordando com a deliberação tomada, contra a mesma se insurgir pelos meios apropriados. Intime-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP)
8. Processo 15129716020248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512971-60.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.J.R.G. - Vistos. Considerando o quanto informado pela vítima, às fls. 67, a qual declarou que "não reside mais no endereço onde se encontra o averiguado Cyro José Romero Gomes e manifestou que não deseja retornar ao imóvel comum', revogo tão somente a medida protetiva prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, qual seja, afastamento do réu o lar, permanecendo vigentes as demais medidas protetivas de urgência determinadas às fls. 22/26, ficando o réu, mais uma vez advertido, de que o descumprimento de medidas protetivas poderá faze-lo responder pelo crime respectivo, além de ser decretada sua prisão preventiva. Permaneçam os autos em arquivo provisório, adotando-se as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu. Int. - ADV: ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP)
9. Processo 10242768120248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024276-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés dos Ramos Neri - Banco CSF SA - - Serasa Experian S/A - Vistos. Embora o processo tenha corrido apenas contra o Banco CSF S/A e o Serasa S/A, constam na petição inicial como rés, ainda, CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Assim, diga o requerente o que pretende em relação a essas partes, em 5 dias. Int. Sorocaba, 24 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
10. Processo 10042022820218260564
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004202-28.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.A.Q. - - D.A.Q. - P. 275/283: digam os autores. - ADV: ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP)