Cleberson Alves De Albuquerque

Processos do Advogado

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2. Processo 10079962820218260606
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007996-28.2021.8.26.0606 (apensado ao processo 1000106-38.2021.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisco Rafael de Souza - - Geni Xavier Pereira - Construtora Tenda S/A - Conheço dos embargos de fls. 545/550, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP)
3. Processo 15024629720248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502462-97.2024.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Desobediência - EDUARDO FELIPE DE MIRANDA DA SILVA - Fica o(a) autor(a)(s) do fato INTIMADO(A)(S), por meio de seu patrono, que foi emitida a guia (boleto) para pagamento da parcela da prestação pecuniária e juntada à fl. 156. Ficam as partes desde já advertidas que o pagamento deverá ser feito até o vencimento da guia (boleto) e comprovado nos autos por peticionamento eletrônico, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. - ADV: CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP)
4. Processo 10033613320238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003361-33.2023.8.26.0606 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - I.C.P.S. - - A.C.P. - - L.I.P. - L.C.P. e outro - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada pela Defensoria Pública. - ADV: CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), MURILO HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES (OAB 501176/SP)
5. Processo 08643854220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo: 0864385-42.2025.8.19.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: CARLOS JOSE DA SILVA, MARLENE ROSA DA SILVA INVENTARIADO: JOSE BERNARDINO DA SILVA DECISÃO 1) Diante da documentação acostada aos autos, defiro o requerimento de gratuidade de justiça; 2) Nomeio inventariante CARLOS JOSÉ DA SILVA, independentemente de termo, pois se trata de inventário sob o rito do arrolamento; 3) Venha o pedido de arrolamento com a partilha amigável celebrada por todos os interessados, indicando o inventariante a ser nomeado, a qualificação completa do autor da herança, meeiro, herdeiro(s) e respectivos cônjuges, com as respectivas firmas reconhecidas, e descrição completa dos bens, na forma dos artigos 653, 659 e 660 do CPC. Faculta-se a apresentação de procuração com outorga de poderes específicos; 4) Instrua-se com (caso ainda não conste nos autos), observando-se a certidão de id. 204847257: a) certidão de óbito do inventariado e de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; b) certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; c) certidões da Justiça Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; d) certidões do 5º e 6º distribuidores em nome no inventariado; e) certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; f) certidões do 9º Distribuidor em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis, se houver, ou do Distribuidor onde o bem esteja situado; g) certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; h) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; i) espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; j) certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br) k) procuração dos interessados habilitados nos autos; 5) Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária. Havendo pendências, intimem-se os interessados para saná-las. 6) Regularizados, venham conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular
6. Processo 15015992120258260616
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501599-21.2025.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - S.A.B. - Vistos. Primeiramente, oficie-se ao CDP de Suzano, à respectiva Coordenadoria da unidade prisional e à Coordenadoria de Saúde para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe se há estrutura para fornecimento de (i) dieta alimentar e (ii) remédios específicos para pessoa com insuficiência renal, sendo que, em caso positivo, deve-se encaminhar plano alimentar e listagem dos medicamento. Ainda, se disponível (iii) transporte contínuo para tratamento de hemodiálise do Indiciado SIMONILDO APARECIDO BEZERRA (RG: 29476755-SP; CPF: 338.519.588-88; matrícula 1427832-9), nos seguintes termos: segundas, quartas e sextas-feiras, das 12h às 16h. Autorizo à serventia confirmar o recebimento do ofício também por contato telefônico. Decorrido o prazo, independentemente de resposta, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. Servirá a presente decisão como ofício. - ADV: CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP)
7. Processo 10026387720248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: V. T. S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DE CRIANÇA PARA SÉRIE POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. CORTE ETÁRIO QUE NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO PARA EXAME DA PROGRESSÃO ESCOLAR, DEVENDO SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E ESPECÍFICAS DO ESTUDANTE, COMO FORMA DE MELHOR ATENDER O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A PROGRESSÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A RETENÇÃO APENAS PELO CRITÉRIO ETÁRIO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004480-89.2023.8.26.0101, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleberson Alves de Albuquerque (OAB: 407712/SP) - Rodrigo Henrique da Silva - Elaine Tavares - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10046203420218260606
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004620-34.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.C.P. - - L.I.P. - W.C.S. e outro - Ante o exposto, JULGOEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. ausente condenação nas verbas de sucumbência, porque incabível na espécie. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem- e independentemente de novas deliberações. Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). Suzano, 02 de junho de 2025. - ADV: CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP)