Laís Vendrami Gonçalves Fernandes

Processos do Advogado

1. Processo 10069141720248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006914-17.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R. - L.R.C.A.R. - Ante o exposto e do que no mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos, promovida por A. R em face de L. R. C. A. R. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo Estado. Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no Art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES (OAB 406661/SP)
2. Processo 31535018020238130000
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - BANCO BRADESCARD SA; Embargado(a)(s) - IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Amorim Siqueira IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Publicação de acórdão Adv - CHRISTIAN TARIK PRINTES, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO, LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA, RAFAEL BARROSO FONTELLES, RENATO FAIG, WALTER FAIAD DE MOURA.
3. Processo 20741824920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074182-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. R. - Agravada: D. C. A. R. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM AÇÃO AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DO PAI (AGRAVANTE), À LUZ DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DAS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE FINANCEIRA EXTREMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, CONFORME O ART. 1.706 DO CÓDIGO CIVIL.4. O AGRAVANTE, APESAR DE ALEGAR DIFICULDADES FINANCEIRAS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE OUTRO FILHO, NÃO DEMONSTROU ESTADO DE VULNERABILIDADE EXTREMA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA, SENDO QUE A FASE INSTRUTÓRIA JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA.5. O FATO DE A FILHA EVENTUALMENTE DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS ELEVADOS NÃO É SUFICIENTE PARA DESMERECER AS CONCLUSÕES DE QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS PRÓPRIOS E NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS ENFRENTADAS PELO GENITOR NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EXIGIDOS DA FILHA, ESPECIALMENTE QUANDO A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Augusto Martins Carnaúba (OAB: 414352/SP) - Laís Vendrami Gonçalves Fernandes (OAB: 406661/SP) - Weslley Valter Domingos dos Santos (OAB: 470878/SP) - Gisele Souza do Prado (OAB: 261508/SP) - 4º andar