Maria Do Socorro Silva De Sousa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10038288320188260348
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003828-83.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.F.A.A. - S.N.A. - Ciência ao patrono nomeado da Certidão de Honorários expedida, ficando intimado a providenciar sua impressão e encaminhamento. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA (OAB 405510/SP), THAIS GOMES DE MELO FREIRE (OAB 328321/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
3. Processo 10038288320188260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP), Thais Gomes de Melo Freire (OAB 328321/SP), Maria do Socorro Silva de Sousa (OAB 405510/SP) Processo 1003828-83.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. F. A. A. - Exectdo: S. N. A. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
4. Processo 11033649320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria do Socorro Silva de Sousa (OAB 405510/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1103364-93.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Marques - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 1098 das N.S.C.G.J., verifiquei que a taxa judiciária não foi recolhida. Encaminho os autos para expedição de carta de intimação para recolhimento das custas devidas.
5. Processo 01840009019995010302
   Tribunal: TRT1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0184000-90.1999.5.01.0302 : MARISA DA COSTA ALVES E OUTROS (2) : EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS (2) CONTROLE DE PRAZO. PETROPOLIS/RJ, 23 de maio de 2025. LEYDIANA GARCIA CUNHA DE MEDEIROS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DA COSTA ALVES
6. Processo 00400996720214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040099-67.2021.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEGNALVA PEREIRA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040099-67.2021.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEGNALVA PEREIRA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040099-67.2021.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEGNALVA PEREIRA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação em que se requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade especial. 2. Sentença julgou parcialmente procedente para: (... para condenar o INSS a averbar como especiais os períodos trabalhados de 02/05/1986 a 08/06/1986, 01/10/1986 a 30/06/1988, 01/09/1988 a 03/01/1989, 01/02/1989 a 03/09/1990, 21/10/1991 a 18/10/1994 e de 04/08/1992 a 28/04/1995...) 3. Recurso da parte autora. Pugna pelo reconhecimento dos períodos de 29.04.1995 a 31.10.2003 e de 20.01.1997 a 01.06.2012, por , por enquadramento da atividade técnico de enfermagem e por exposição a agentes nocivos biológicos. 4. Assiste parcial razão ao Recorrente. 5. Constou da r. sentença in verbis: (…) PERÍODOS ESPECIAIS. - 02/05/1986 a 08/06/1986 Apresentou nos autos cópia da CTPS - 175656357 - Pág. 15 e 61, com o registro do vínculo, na função de atendente de enfermagem. O vínculo consta no CNIS, com data fim em 08/06/1986; - 01/10/1986 a 30/06/1988 Apresentou nos autos cópia do formulário PPP - 175656357 - Pág. 22, no qual consta a função de atendente de enfermagem; - 01/09/1988 a 03/01/1989 Apresentou nos autos cópia da CTPS - 175656357 - Pág. 15, com registro do vínculo, na função de atendente de enfermagem. Apresentou ainda formulário PPP - 175656357 - Pág. 21/23, no qual consta a função de atendente de enfermagem. - 01/02/1989 a 03/09/1990, 21/10/1991 a 18/10/1994 e de 04/08/1992 a 28/04/1995 Apresentou nos autos cópia da CTPS – ID 175656357 - Pág. 16/17, com os registros dos vínculos, nas funções de atendente de enfermagem/auxiliar de enfermagem. Todos os períodos acima foram averbados pelo INSS como tempo comum, no entanto, a autor sustenta sua especialidade, em razão de sua atividade profissional. Conforme fundamentação acima, até 28/04/1995 era admitido o reconhecimento da especialidade do período de trabalho em razão da atividade profissional exercida pelo segurado, independentemente da comprovação da sua efetiva exposição a algum agente nocivo, mediante apresentação de PPP ou laudo técnico pericial. No caso em exame, as atividades exercidas pela autora encontram previsão nos códigos 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79. Assim, reconheço a especialidade dos períodos indicados. - HOSPITAL SANTA PAULA S/A (20/01/1997 a 13/01/2011) Período já averbado pelo INSS como tempo comum, no entanto, a autora sustenta sua especialidade. Apresentou nos autos cópia da CTPS - 175656357 - Pág. 47, com o registro do vínculo, na função de “auxiliar de enfermagem”. Apresentou ainda formulário PPP – ID 175656357 - Pág. 31/32, no qual consta a função de “técnico de enfermagem”. No entanto, a descrição das atividades afasta a especialidade alegada, na medida em que não foi demonstrado o trabalho com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Assim, não reconheço a especialidade do período. (…) 6. Com relação à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo biológico, trago à baila, ainda, o Tema 205, da Turma Nacional de Uniformização, preceitua que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 7. Ressalto, ainda, que quando se trata de exposição a agentes biológicos e/ou radiação ionizante, perfilho do entendimento de que o uso de EPI, ainda que mencionada sua eficácia no laudo ou no PPP, não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho, já que a contaminação por agentes biológicos não é eficazmente afastada pelo uso de EPI. A esse respeito, o julgado do TRF 3º Região, no AC 00030138520094036106, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Nona Turma, DJF3 27/11/15. 8. No que se refere ao período de 20.01.1997 a 01.06.2012, de acordo com o PPP de fls. 31, do evento 286334830 dos autos, a parte autora trabalhou como técnica de enfermagem, no Hospital Santa Paula, exposta aos agentes nocivos virús e bactérias, com responsável técnico por todo o interregno. 9.Ressalte-se que, no caso dos autos, a profissiografia indicada no referido documento leva a conclusão de existência da habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos presentes no local de trabalho da parte autora, sendo observados os Temas 205 e 211 da TNU. 10.Entretanto, deve ser ressaltado que o PPP foi emitido em 01.06.2010, data a partir da qual poderá haver o reconhecimento como especial. 11.Portanto, restou devidamente comprovado o caráter indissociável da exposição aos agentes virus, bactérias e fungos, bem como que o risco de contaminação no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, na exposição à vírus e bactérias, com observância dos Temas 205 e 211 da Turma Nacional de Uniformização, sendo irrelevante a eficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial, no caso de comprovada exposição a agentes nocivos biológicos no período de 20.01.1997 a 01.06.2010. 12.No que tange ao período de 04.08.1992 a 20.07.2005 certo é que não consta na exordial o pleito do reconhecimento como tempo especial. 13. Destaco que constou no pedido inicial os seguintes termos: DOS PEDIDOS. Diante do todo exposto, requer a V.Ex.ª requer que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, condenado o Réu, aos pedidos elencados, bem como; a)- Requer o Reconhecimento como especiais Para as empresas;; HOSPITAL SANTARITADEARIQUEMES na função de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, no período de 02/05/1986 a 08/06/1986, de 01/10/186 a 30/06/11988, de 01/09/188 a 03/01/1989, HOSPITAL SANTAPAULA S/A, na função de Auxiliar de Enfermagem, no período de 20/01/1997 a 13/01/2011. b) Que sejam enquadrados E convertidos conforme legislação contemporânea à época do labor (ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5 DO DECRETO 83.080/79, ANEXO III, CODIGO 1.1.6 – DECRETO 53.831/64, ANEXO IVDECRETO 2.172/97, 611/92, DECRETO 4.827/03 E LEI 8.213/91), COMPUTADOSNACONTAGEMDETEMPODESERVIÇOpara o benefício de n.º 195;850.600-2 requerido na data de 28/08/2019; c) que os períodos especiais supra citados, sejam computados na contagem de tempo de serviço COM O PLUS DA CONVERSÃO do benefício de NBn.º 19.950.600-2, requerido em 28/08/2019 e/ou sucessivamente o beneficio mais vantajoso; 14. Portanto, deve ser salientado que o limite da sentença é o pedido. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite constitui vício, podendo a falta ou excesso de pronúncia acarretar a nulidade do ato decisório (Artigo 1.013, II, do CPC). Deste modo, vedada a análise do referido período. 15. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer como especial o período de 20.01.1997 a 01.06.2010, convertendo-o como tempo comum. 16. Caberá ao Juízo de origem elaborar contagem de tempo e proceder os cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 17. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido, em observância ao artigo 55, da Lei 9.099/95. 18.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040099-67.2021.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEGNALVA PEREIRA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal