Viviane Rocha Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10238823920218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023882-39.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ana Cristina Pascoal Lima - Ana Cristina Pascoal Lima - O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e assinado. Os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)
3. Processo 50045360320248210087
   Tribunal: TJRS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004536-03.2024.8.21.0087/RS AUTOR : EDSON VANDERLEI FREITAG ADVOGADO(A) : LUIZ OCTÁVIO DE CARVALHO FREIRE (OAB SP392070) RÉU : AIR CHINA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB SP402011) ADVOGADO(A) : ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB SP156779) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da presente ação, deve o requerente dar eventual prosseguimento ao feito na forma do Ofício-Circular 77/2019-CGJ Item 6: 6. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a) Cumprimento de Sentença prolatada em processo físico O cumprimento de sentença prolatada em processo físico, independente da sua data de distribuição, deverá tramitar no sistema eproc. As custas do cumprimento de sentença serão cotadas e cobradas no eproc. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e anexando os documentos imprescindíveis para sua tramitação. Após a distribuição da fase de cumprimento de sentença no eproc, o processo físico poderá ser baixado, verificando-se a incidência de custas pendentes no Themis1G relativas ao processo de conhecimento. (Alterado pelo Ofício-Circular Nº 102/2020-CGJ) b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.
4. Processo 00035995720248160139
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003599-57.2024.8.16.0139 Processo:   0003599-57.2024.8.16.0139 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cancelamento de vôo Valor da Causa:   R$10.509,87 Exequente(s):   CLAUDINEI BELÓ ROSELI BOYCO Executado(s):   Air China Limited. Vistos, etc.   1. Considerando a satisfação integral da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. 2. Certifique-se a existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso positivo, expeça-se alvará em nome do procurador da parte exequente, se assim for expressamente requerido. Nesse caso, intime-se a parte exequente pessoalmente acerca da expedição do alvará e do respectivo valor. Em caso negativo, expeça-se alvará em nome da própria parte. Se expressamente solicitado, adotem-se as providências necessárias para a transferência eletrônica dos valores para a conta indicada pela parte, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios nos sistemas conveniados. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 01 de julho de 2025.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito
5. Processo 05839175120008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0583917-51.2000.8.26.0100 (583.00.2000.583917) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Norma Marques Zouki - - Nazira Elias Muhamad - - Raymond Assad Zouki - - Assad Muhamad - José Manuel Ribeiro Vicente - - Maria Tereza Matos Myre Dores - - Special Book Services Livraria Ltda - - Laura de Matos Myres Dores - - Manuel Maria Myre Dores - Selma dos Santos Sevá - Condomíno Edifício Tulipa - - Olivy Instalações e Comércio Ltda. - - BANCO SAFRA S/A e outros - 1 - Certifique-se o valor disponível na conta judicial. 2 - Diga o exequente, em 15 dias, sobre o pedido de sub-rogação dos débitos tributários no valor da arrematação (fls. 4063/4069). . Após, voltem conclusos para decisão acerca da ponto. - ADV: ANTONIO FERNANDO ABRAHAO (OAB 28954/SP), RONALDO LERNER VINOCUR (OAB 23284/SP), ANTONIO FERNANDO ABRAHAO (OAB 28954/SP), ANTONIO FERNANDO ABRAHAO (OAB 28954/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), SAMIR SAFADI (OAB 9543/SP), SAMIR SAFADI (OAB 9543/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), ANTONIO FERNANDO ABRAHAO (OAB 28954/SP), SAMIR SAFADI (OAB 9543/SP), PERMÍNIO PINTO NETO (OAB 451447/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), JORGE ROBERTO KHAUAJA (OAB 59403/RJ), FABIO VINOCUR KOCINAS (OAB 460997/SP), SAMIR SAFADI (OAB 9543/SP)
6. Processo 10118299020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011829-90.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Valter Donizeti Aires - Apelada: Air China Limited - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO DE AERONAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NOS DANOS MORAIS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM FATO IMPREVISÍVEL. CUIDA-SE DE FORTUITO INTERNO, VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. O SERVIÇO PRESTADO NÃO ATENDEU AO QUE DELE SE ESPERAVA.DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. OS AUTORES TIVERAM A EXPECTATIVA DE COMPRAR AS PASSAGENS AÉREAS, PARA CHEGAREM AO SEU DESTINO NO HORÁRIO PROGRAMADO. NO ENTANTO, O VOO FOI CANCELADO, PERDERAM CONEXÃO AÉREA. NÃO FORAM REALOCADOS EM NOVO TRECHO AÉREO QUE GARANTISSE A CHEGADA DOS AUTORES EM PASSEIO DE CRUZEIRO E TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. TIVERAM QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA ADQUIRIREM PASSAGEM AÉREA. CHEGARAM AO DESTINO COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. COM EFEITO, OS INCÔMODOS, AS ATRIBULAÇÕES, AS EXPECTATIVAS DESFEITAS DE UMA VIAGEM PRAZEROSA, O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA DIANTE DO ATRASO DO VOO, OS REVEZES, O ESTRESSE, EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NOTA-SE QUE O DANO MORAL SUPORTADO PELOS APELANTES É INEGÁVEL.QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O VALOR DOS DANOS MORAIS FICA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUANTIA ESTABELECIDA EM IMPORTÂNCIA QUE, DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, NÃO DEVE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO E TAMPOUCO INEXPRESSIVA.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU DEU CAUSA À AÇÃO E SUCUMBIU NOS PEDIDOS. O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU. NO MAIS, E EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, §2º DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FICAM FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Renata Rolim de Moura Gomes (OAB: 353307/SP) - Joao Aquiles Assaf (OAB: 73366/SP) - Viviane Rocha dos Santos (OAB: 402011/SP) - Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - 3º andar
7. Processo 10319884520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031988-45.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gonçalo Souza de Jesus - - Railda de Jesus Ferreira - Rita Ferreira Faria - Vistos. Ciente do agravo tirado da decisão de fls. 155/156, que se mantém por sua própria fundamentação. Aguarde-se por quinze dias notícia da atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela requerida por meio dele. Intime-se. - ADV: MARILDA GOMES RIBEIRO (OAB 354904/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), YURI TIAN YI CHANG (OAB 387417/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP)
8. Processo 50118151120248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5011815-11.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB SC006822) RECORRIDO : DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) RECORRIDO : AIR CHINA (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB SP402011) ADVOGADO(A) : ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB SP156779) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASO DE ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A REPROGRAMAÇÃO E O ATRASO DE VOO NÃO ACARRETAM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SUBMETAM O CONSUMIDOR À EFETIVA LESÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, A EXEMPLO DE AGRAVAMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE OU DA PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL, SOCIAL OU FAMILIAR INADIÁVEL OU, ATÉ MESMO, DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTAS PELA ANAC (A DEPENDER DO TEMPO DE ATRASO), SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE SUA OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. ATRASO DE MAIS DE 48H. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU ITINERÁRIO ALTERADO E, CONSEQUENTEMENTE, GASTOS ADICIONAIS (HOTEL). PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREVIAMENTE AGENDADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DO ATRASO E DA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 8.000,00, acrescido dos consectários legais, nos termos da fundamentação. Diante do provimento, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.