Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10042423320188260655
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004242-33.2018.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - E.R.G.S.B. - Foton Aumark do Brasil Importação, Exportação e Distribuição de Veículos S.a. e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo que os mandados copiados à p. 538/540 foram equivocadamente expedidos como ordem para citação. Assim, determino que a z. Serventia solicite a devolução daquele copiado à p. 538/540, independentemente de cumprimento e expeça-se novos mandados, para intimação, como diligência do juízo. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP)
2. Processo 00603268720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060326-87.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - Mi Participações S/A - - Helen Lima Santos Mendes - - Wellington de Oliveira Berto e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 136259/126262. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Promova a Administradora Judicial a anotação dos dados bancários informados pelos credores. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano de rateio. Em relação aos pedidos de comprovação da quitação dos créditos, os autos ainda estão em fase de alienação dos bens da massa, de modo que não iniciados os pagamentos. Os credores que não constam do Quadro Geral de Credores e ainda não se habilitaram por meio de incidentes próprios deverão observar o item 2 desta decisão. 4. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 5. Fls. 137306: à Administradora Judicial, com urgência, inclusive para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 6. Fls. 136851: à Administradora Judicial, para que promova anotações cabíveis e preste os esclarecimentos pertinentes aos credores sobre seus créditos, posição de pagamento e eventuais impugnações contra o Quadro Geral de Credores apresentado. 7. Fls. 136507/136530: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0807868-17.2017.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para consulta acerca da destinação dos valores penhorados, inclusive do que foi constrito em excesso. Destaca-se a ressalva de fls. 136507 de que já é o quarto encaminhamento do questionamento aos autos, sem resposta. À Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre os valores e diligencie imediatamente em resposta, informando ao juízo que a questão foi recepcionada nos autos e será tratada após manifestação dos interessados. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, advirto a auxiliar do juízo que, nos termos do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, a necessidade de 4 reiterações é clara violação aos seus deveres. No mesmo sentido, observo que o credor Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl também noticia a existência de ofício sem resposta às fls. 136851. 8. Fls. 136557: pedido da Administradora Judicial de desentranhamento de documentos já atendido. Nada a deliberar. 9. Fls. 136560, 137383: ciência dos comprovantes de pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento de Linhas, Bens Móveis e Outras Avenças realizado por Transportadora Turística Suzano Ltda. 10. Fls. 136681/136683: manifestação do Ministério Público. 10.1 Ciência ao credor Motta Fernandes Rochas - Advogados da manifestação do Ministério Público, no sentido de que existe escalonamento e prioridade entre os créditos extraconcursais, na mesma esteira do já esclarecido pela Administradora Judicial. Destarte, ante o disposto nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/2005, fica indeferida sua pretensão. 10.2 Considerando os esclarecimentos prestados e o parecer do Ministério Público a respeito da reserva de valores em favor União, defiro o pedido da credora Vamos Locação, para exclusão do montante reservado, pois não observada a providência cabível pela credora fiscal, uma vez que não ajuizado pedido de restituição. Como anotado pela Administradora Judicial Às fls. 132784, a União Federal, embora mencione no incidente de classificação de créditos tributários a existência de valores a serem restituídos, não ingressou, até o presente momento, com o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. da LREF, não possibilitando, assim, a adoção das providências próprias para tal rito. Dê-se ciência à União desta decisão. 11. Fls. 136689/136694: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 11.1 Ciência a Piva Consulting Ltda. e Sidnei Piva de Jesus do item 6 da manifestação da auxiliar do juízo. 11.2 Anoto que, sobre o pedido formulado pelo arrematante João Carlos Zanesi (fls. 134069/134071 e item 20 da última decisão), a Administradora Judicial não se opôs à baixa dos gravames oriundos destes autos falimentares. Ao Ministério Público. 11.3 Ciência aos interessados de que a empresa Doker Arquivo Inteligente finalizou a remoção e a guarda dos documentos que estavam no Platô 01 (Cachoeiro de Itapemirim/ES), com a correção do valor cobrado para R$ 5.151.55, já pagos pela Administradora Judicial e que serão objeto de pedido de reembolso no Incidente de Prestação de Contas em trâmite sob o nº 0024832-88.2023.8.26.0100. Destarte, o pedido de antecipação do valor de R$ 21.300,00 perdeu o objeto. 11.4 Considerando o tempo já transcorrido desde a recepção do ofício noticiada às fls. 131888/131889, oficie-se ao Detran-MG para que informe sobre a situação do veículo de propriedade da massa falida placa MQL7730, Renavam nº 873256662, Chassi nº 9B9BC2A4T51DY6040, ônibus, modelo TBUS/MPOLO PARADISO R, retido em pátio localizado no Parque Reboque e Guarda de Veículos LTDA, Avenida Dulce Geralda Diniz nº 95, Bairro Quintas Colonias, no município de Contagem-MG. Anote-se, desde já, que em ainda estando disponível o bem móvel, ele deverá ser entregue à massa falida para arrecadação, e eventuais débitos habilitados na falência. No caso de já ter sido levado à leilão, o órgão deverá informar o valor de venda, com a transferência do produto a estes autos. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11.5 Ciência aos interessados de que, ante a alienação do Platô 01, a Administradora Judicial realizou o distrato do contrato de prestação de serviço do encarregado geral de operações. Requer a homologação. Digam os interessados e o Ministério Público, anotando-se que, ausente oposição, fica desde já homologado o distrato de fls. 136783/136784. 12. Fls. 136792, 136795: pedidos de inclusão de créditos no Quadro de Reservas de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos. À Administradora Judicial para análise. 13. Fls. 136798/136799: petição do escritório que presta serviços nas ações autônomas da massa falida, Aires Vigo Advogados, apresentando relatório detalhado e atualizado do status das demandas, fase e riscos, prestação de contas, bem como formulários eletrônicos, referentes à prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 30.000,00 mensais, vencidos em 11/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 11/12/2024, 11/01/2025, 11/02/2025, 11/03/2025 e 11/04/2025. Requereu a expedição de MLE. Ciência à Administradora Judicial, aos interessados e ao Ministério Público. Na ausência de oposições, defiro a expedição do MLE, observado o formulário juntado. 14. Fls. 136852/136864: ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público do ofício encaminhado pelo Bradesco Corretora. 15. Fls. 137132: o arrematante Éden Resende de Amorim Júnior requer que o auto de arrematação seja assinado pelo juízo. No entanto, o pedido não veio acompanhado de qualquer documento, de forma que não é possível análise neste momento. Providencie o interessado as cópias necessárias para correta compreensão da questão, incluindo nota de devolução do cartório registral. 16. Fls. 137196/137197, 137206/137207: o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos habilitantes Marcelo Henrique Thomann e MIrela Zanettin foi, a toda evidência, equivocadamente endereçado aos autos principais. Portanto, nada a deliberar, cabendo aos credores formular o pedido no incidente de habilitação de seu crédito. 17. Fls. 137372/137374: ciente da prestação de informações pelo E. Tribunal de Justiça na Petição nº 17704-SP protocolada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Este juízo prestou informações, conforme protocolo em incidente próprio. 18. Fls. 137375: certidão do cartório informando o decurso do prazo os interessados se manifestarem quanto ao item 7.5 da decisão de fls. 132567/132573. A questão perdeu o objeto, conforme item 11.3 desta decisão. 19. Fls. 137376/137377: a Administradora Judicial noticia a localização de 2 ônibus de propriedade da massa falida, placas nº MRS4874 e MSL1286, sob custódia da empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos desde fevereiro de 2022. Após autorização de representante da empresa, contatou a leiloeira Mega Leilões para fazer a retirada dos bens. Nada obstante, sobreveio nova informação de que a autorização de remoção dos veículos depende de decisão do juízo falimentar. Considerando a arrecadação dos bens de propriedade da massa falida, defiro a pretensão da auxiliar do juízo e determino à empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos a entrega dos ônibus de placas nº MRS4874 e MSL1286 ao representante da Mega Leilões, em dia e hora previamente ajustados entre os interessados, sob pena de aplicação de multa diária. Advirto que eventuais débitos constituídos pela massa falida deverão ser pleiteados pelas vias processuais adequadas, via incidente processual apenso aos autos falimentares, observando os termos do artigo 8º, bem como artigo 10, parágrafo 10º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 20. Fls. 137397/137398: o terceiro Carlos Gomes Aquino requer o levantamento do gravame existente sobre o veículo Volvo B10M 6x2, placa IDN0081, pois não pertenceria mais a Expresso Industrial Ltda., tendo em vista sua venda data de 02/03/2017 a Guilherme Ruver do Carmo Muniz, que posteriormente o vendeu ao peticionário. Diga a Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 21. Fls. 137404/137405: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, noticiando que, nos autos nº 1158889-26.2023.8.26.0100, em que tramita pedido de restituição, houve pedido para reconhecimento incidental de nulidade do negócio jurídico por simulação. 22. Abra-se vista ao Ministério Público. 23. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), 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3. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Vistos. 1 - Proceda-se à atualização cadastral, para inclusão ou exclusão dos patronos indicados. 2 - Ciência aos credores de que este incidente trata exclusivamente da juntada de Relatórios Mensais de Atividades, sendo descabida a veiculação de pretensões relativas a habilitação ou pagamento de créditos. 3 - Fls. 105502/109689: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de agosto a outubro de 2024, incluindo relatório de análise dos esclarecimentos das recuperandas de fls. 100543/100544. Às fls. 109701/109721, as recuperandas apresentaram relatório resposta. A Administradora Judicial informou às fls. 109795 que os esclarecimentos ofertados estão sendo levados em consideração para a formulação do próximo relatório mensal. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 109794/11588: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025. Às fls. 11604/111662, as recuperandas apresentaram relatório resposta. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Aguardem-se as apresentações dos novos relatórios mensais pela parte recuperanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), 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4. Processo 00123909020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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5. Processo 10972776820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097277-68.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Embu S/A Engenharia e Comercio - Soemeg Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda - BANCO SAFRA S/A - - FAZENDA NACIONAL - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Reinaldo Tadeu Cangueiro e outros - DS2 Engenharia e Comércio S/A e outros - Geovane Braga de Oliveira e outros - Wagner da Silva Soares Santos e outros - Messias Raimundo Maximio Neto e outros - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Cristina Santos da Purificação - - Jadson Moreira da Silva - - Jovaldino Izidio da Silva - - Caixa Econômica Federal - - Abelardo Vieira Barbosa - - Arthur David Bowen - - Fábio Rodrigo Alves - - Sany Importação e Exportação da Amercia do Sul Ltda e outros - 18 ANTÔNIO HISSAO SATO JUNIOR e outro - Polimix Concreto Ltda. - - Abilio Ramos Neto - - Alex Sandro Maia dos Santos - - Felipe Higor Gomes Marques - - Jessé Batista - - Elielson dos Santos Batista Nogueira - - Erika Giugliatti Ramos Polvora - - Adriano Montenor Rosset - - Habifácil Habitações Facilitadas e Comércio Ltda - - Mister Carrent A Car Locadora de Autos Ltda - - Jorcenir Alexandre Pereira - - Jessika Giugliatti Ramos - - Manoel de Lessa Neto - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Gilson Oliveira de Souza - - Jefferson Danilo da Silva - - Sergio Luis de Souza Junior - - Mauricio Facione Pereira Penha - - Pedro Francisco da Silva - - Jose Fernando Silva de Mattos - - Daniel da Silva Oliveira Filho - - Renato de Souza Muller - - TB Transportadora de Betumes Ltda. - - Cbb Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda - - Edmundo Rosset Neto - - Ednaldo Januario Santos - - Ronaldo Ramalho da Silva - - SANDRO SURIANI - - Davi da Silva - - Otavio José Barbosa - - Vale Vias, Industria, Comércio e Serviços de Sinalização Ltda - Epp - - VINICIUS DE MORAES ROSSET - - Jose Antonio dos Santos - - SÃO PAULO OBRAS - SPObras - - Ronaldo Olavo da Silva - - Joel Santos da Silva - - Lf Urbanização e Construção Ltda - Me - - Marcos Alves dos Santos - - Patricia Montemor Rosset - - André Galcino Borges de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - - Dercidio de Oliveira - - Espólio de Nivaldo Ribeiro de Jesus - - Cicero da Conceição - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Claudio de Lira - - Hamilton Alves dos Santos - - Luiz Carlos dos Santos - - Vinicius de Moraes Rosset - - EDMILSON SEBASTIÃO RODRIGUES - - Nta Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Antônio Monteiro de Macedo - - Daniel Tomaz da Silva - - JOSE FRANCISCO BENTO - - Edgar Jose Garcia - - Luiz Fabio Valois de Miranda - - Simão Pedro Calixto dos Santos - - Egidio Pedro da Silva - - Aluizio Bento da Silva - - Wagner Luis Rodrigues - - SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, - - Andre Luiz Gomes Freires - - José Roberto Poli - - José Manuel Leandro Pereira - - José Klebson da Silva - - José Balbino da Silva Sobrim - - Joamilton Santos Matos - - Iago Rocha dos Santos - - GERALDO ALVES DE ARAUJO - - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, - - FRANCISCO DA SILVA ARAUJO, - - Francisco Canindé Ferreira - - OLANDINA PEREIRA GOMES DIAS, - - ANTONIO CLAUDIO MACEDO JUNIOR - - Douglas Jacintho de Araujo - - Clovis Dantas de Sousa - - Enio Carlos Danziger - - EDSON ANTONIO DA SILVA, - - Alcebíades Paes Garcia - - ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, - - Sebastião Soares de Oliveira - - Robson José da Silva - - Marivaldo Araujo de Sousa - - Marco Nazarre dos Reis - - MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA, - - Misael Goveia Oliveira - - Luis Anselmo Soares - - Robson da SIlva Barbosa - - José Renildo Gomes - - José Osmar Nunes de Souza - - José Edmilson Torres - - Elesandro Donizete de Carvalho - - Lenilson de Oliveira Alves - - Natanael Gomes dos Santos - - Valgton Santana Feitosa - - Elton Antônio da Silva - - Marcelo Fontes Liberatori - - RT 3 INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., - - Jose Francisco de Brito - - Thiago Ramos da Silva - - Marcelo da Silva - - Marcelo Liberatori - - Renato Tadeu Cangueiro - - Jose Luis Bolini - - Carlos Leonardo Fernandes - - José Adegildo da Silva - - Rildo Aparecido de Lima Alves - - Francisco de Assis de França Nunes - - Adriano dos Santos Ferreira - - ANTONIO DONIZETTI - - Ivanelson Sousa Pereira - - SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ( SERVENG MINERAÇÃO BARUERI) - - Ericson Ribeiro Nicolaiko - - Elson da Silva - - Master Tubos Comercio de Artefatos de Papel e Papelão Ltda - - Banrisul S/A Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Marcos Antonio Messias - - Alesat Combustíveis S.A. - - Liliana Cascardo - - Felipe Soares Alves - - Clebeson da Silva Macedo - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC - - Tarcisio Pires Gonçalves - - Marlene da Silva - - Antonio Donizeti da Silva - - Adair Jose Martins - - Agnaldo Luis da Silva - - Damião dos Santos - - Tiago Campos de Freitas - - Marcio Gonçalves Teixeira - - Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA - - Doce Serviços Administrativos Ltda - - Elias Fernandes da Cruz e outros - Vistos. Fls. 6.928/6.929 (Última decisão). 1. Fls. 6.933/6.937, 6.939/6.941, 6.942/6.944, 6.975, 7.088/7.090, 7.091/7.097, 7.101/7.103, 7.104, 7.105/7.114, 7.132/7.146 (Dados bancários e regularização da representação processual). À Administradora Judicial para anotação dos dados bancários e à serventia para anotação, se em termos. 2. Fls. 6.750/6.771 e 6.946/6.951: Considerando que o credor Tiago Campos de Freitas constituiu novo mandatário sem reserva de poderes (fls. 6.621/6.626), entendo que ocorreu a chamada revogação tácita. Sendo assim, à serventia para excluir do cadastro a advogada Marta Santos Silva e manter apenas o advogado Ivan Iegoroffde Mattos, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.184. Defiro a reserva de 25% do crédito que o credor Tiago Campos de Freitas possui na falência em favor de sua antiga patrona, Dra. Marta Santos Silva, referente aos seus honorários. À Administradora Judicial para as devidas providências relativas à anotação do crédito. 3. Fls. 6.977/7.086: Sobre o pedido de sub-rogação de crédito, à Administradora Judicial para parecer. 4. Fls. 7.098/70.99, 7.115/.7.131, 7.148/7.149: Petições da Administradora Judicial, sobre as quais passa decidir: a) Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo sobre o parecer da Administradora Judicial informando que incluirá o crédito no quadro geral de credores; b) Ciente da regularização do cadastro da Administradora Judicial junto ao portal dos auxiliares do TJ; c) Sobre o pedido de fixação de remuneração complementar ao Administrador Judicial, feito às fls. 6.392/6.395 e reiterado às fls. 6.538/6.541 e 7.148, defiro-o em parte, pois os novos ativos arrecadados, no montante de R$ 11.069.614,68 (relativo ao Precatório em face do Município de Guarulhos/SP, autos nº 0002234-07.1996.8.26.0224, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública), não demandaram grande e complexa atividade da AJ, a justificar o percentual máximo previsto em lei, Em conformidade com os critérios do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/05, a qualificação do Administrador Judicial, o bom desempenho de suas funções e os valores praticados no mercado, FIXO os honorários complementares da Administradora Judicial em 0,75% sobre a nova quantia arrecadada (fls. 6.396/6.413). Ademais, tendo em vista o § 2º, do art. 24, da Lei 11.101/05, será reservado o percentual de 40% do valor fixado para pagamento após a realização do ativo e do julgamento das contas do Administrador Judicial. Fica autorizado, desde já, o levantamento de 60% do valor fixado, acrescidos de eventual correção monetária. Apresente a AJ formulário MLE em 5 dias. Após, expeça-se MLE com urgência. 5. Fls. 5.816/5.818, 5.820/6.351, 6.358/6.360, 6.365/6.372, 6.383/6.385, 6.414: Manifeste-se a Administradora Judicial, em 5 dias. Publique-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA (OAB 273710/SP), SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA (OAB 273710/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA (OAB 273710/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), ANA PAULA LOPES PINA (OAB 264849/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), NELBA DOS SANTOS PORTO (OAB 341897/SP), JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA (OAB 359467/SP), PALOMA SANTOS MOTA (OAB 354778/SP), PALOMA SANTOS MOTA (OAB 354778/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA (OAB 359467/SP), NELBA DOS SANTOS PORTO (OAB 341897/SP), MARCELLA ZEGAIB E SILVA (OAB 329805/SP), MARCELLA ZEGAIB E SILVA (OAB 329805/SP), MARCELLA ZEGAIB E SILVA (OAB 329805/SP), MARCELLA ZEGAIB E SILVA (OAB 329805/SP), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), JOSEMAR SENN (OAB 57176/PR), TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 32866/GO), JOSE ROSSITER ARAUJO BRAULINO (OAB 2222/RN), ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), JOSEMAR SENN (OAB 57176/PR), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), LUIZ G. 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6. Processo 00012378920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001237-89.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - CAMILO COLA e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), KARINE GALL BAPTISTA (OAB 71940/ES), GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA (OAB 175365/MG), IKARO DIAS SIPOLATTI (OAB 22039/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (OAB 164736/RJ), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. 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7. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13243/13244. O Sr. Administrador acabou por se manifestar antes de a recuperanda trazer os esclarecimentos quanto aos objetos dos prostestos. Assim, novamente ao Sr. Administrador, para, no prazo da última decisão, manifestar-se sobre o tema. Após, ao Ministério Público e conclusos para análise de tudo que restou pendente desde a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), CLAUDIO EDUARDO F. 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8. Processo 00596018820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059601-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Alvaro Alberto Ferreira Duarte - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivan Leite dos Santos - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Vagner Barros da Silva - - Zélia Helena de Barros e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 470309/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM (OAB 468885/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA (OAB 175242/MG), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB 110656/RJ), RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB 33534/ES), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB 195673/RJ), THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA 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9. Processo 00242124220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024212-42.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Distrito Federal e outros - Fábio dos Santos Barros - - Josivan paixão Viana da Silva - - Luana Rosa Cardoso - - Vilmar Pereira de Araújo - - Francisco Josimar de Araujo Souza - - Luiz Cláudio Fontes RIbeiro - - Francineide Maria dos Santos - - Karina Berne de Carvalho e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO (OAB 16062/PR), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), JOYSANE NARCISA DE SOUSA (OAB 53342/DF), NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (OAB 45164/RJ), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), ELIANE PIAZZOLO (OAB 75557/PR), RAPHAEL RIBEIRO SANCHES (OAB 13275/ES), BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 228387/RJ), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), CARLOS FERREIRA (OAB 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10. Processo 00477188120238260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047718-81.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Prefeitura do Municipio de Maceio - - Viação Itapemirim S/A - - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Viação Caiçara Ltda e outro - China Construction Bank(Brasil) Banco Múltiplo S/A (CCB Brasil S/A) - - Maria do Socorro Gomes da Silva - - Telemar Norte Leste S/A - - OI MÓVEL S/A - - Cristiano Coimbra Bueno Feldman - - FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - Roberto Panjola da Silva - - Marangoni Tread Latino America Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Tricon Triângulo Concessões S/A - - Totvs S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Andreza Maria Pinto da Silva - - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Líder Táxi Aéreo S/A - - Auto Posto e Restaurante Petropen Ltda - - Lenilson da Silva - - Estado do Pará - - IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - - Raízen Combustíveis S.A. - - Proaguas Transantista Transportes Ltda Me - - Gebor Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - - Ernandes de Paula Fonseca - - José Sebastião Correia Silva - - Tainara Coelho Borges - - Gilson Vieira - - Junia Maria Bastos Cascabulho - - Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - - Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia - - Osvalmir Oliveira Rangel - - Jeferson Lucas Severino - - Edmilson Herculano Oliveira - - Richard Eugênio Jardim - - Jonas Almeida da Rocha - - José Edmilson dos Santos - - Marcos da Silva - - Fabrício Fraga Lázaro - - Adelsina da Silva de Sousa - - Fabiana da Silva de Souza - - Alexandra de Oliveira Lamas de Souza - - Gilson Ferreira Sales - - João da Rocha - - Wellington Cardoso de Azeredo - - Fábio dos Santos Barros - - Antonino Ferreira de Sousa - - Ciro Brüning - - Francisco Firmino Gomes - - Claudia Christiane de Oliveira Camera - - Adinete Rodrigues de Oliveira - 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E PARTICIPAÇÕES EIRELI - - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - DOUGLAS FERRAZ DA SILVA - - Antonio Tiburcio Junior - - Carlos Eduardo Oliveira - - Romualdo André da Silveira - - Hudson Mauro Rodrigues Pego - - José Memédio dos Santos - - Lucas Renan do Nascimento França - - Lorrany Carla Andrade Santos - - Gicelmo dos Santos - - Debora Souza Santos - - Célio Pereira Oliveira Neto - Advogados - - Caroline Stori Pinto - - Município de Santo André - - Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - - Walace de Freitas Marrone - - Nair Teixeira Ribeiro Pani - - Eliel Conceição Freitas - - Antonio Henrique de Lima Valverde - - Antonio Jorge Usberti - - José Anselmo Silva de Oliveira - - Jbs Imóveis Ltda. - - Claudirene Moreira da Paz - - Leandro Marino Barreto Durão - - Celso Cláudio Rubio - - Carlos da Silva Pavaneli - - José Arnaldo de Lima Moura - - Gercílio Chaves Barbosa - - Sidnei Piva de Jesus - - CCB BRASIL - China Const. 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Ltda. - - Felipe das Neves Moreira Aguiar - - Edson Cunha dos Santos - - João Batista de Araujo - - Demetrius Rogério Lima de Queiroz - - Airton Martins de Oliveira - - GLAUCO FERREIRA QUINTAS - - Daniel Ferreira Martins, - - Valdinei de Macedo Campos - - Tatiane Martins Queiroz - - Maia & Borba S/A - - Hugo Tadeu Amaral de Melo - - Carlos Alves Braga - - Erisvaldo Chaves Ferreira - - Joana Maria de Jesus - - Carlos Silvestro Merenda - - Heraldo Pedroso de Lima - - Consorcio Prima - - Paparino Holding Corp e Safer LLC. - - Expresso Diamante Log Ltda - - Gustavo Studart de Carvalho - - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - - Valquiria Vilela Costa Pereira - - Emilio Martins Mendes - - Diego Costa Passos - - Karina Berne de Carvalho - - Hudinik Excellence Cons. em gestão Empresarial Ltda. - - Francisca Nogueira da Costa Loyola - - Everaldo dos Anjos Santos - - O Município de Pariquera-Açu - - URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A - - Eder de Souza Rocha - - Rosangela da Silva 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