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Juliana De Carvalho Moreira

Juliana De Carvalho Moreira

Número da OAB: OAB/SP 395655

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP, TJPR, TJSC, TRF3, TRF1
Nome: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 3 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50231478620228240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI INTERESSADO : COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ERICK CALHEIROS ALELUIA ADVOGADO(A) : FELIPE MASTROCOLA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO : CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA INTERESSADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PAULO LIMA LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES INTERESSADO : SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA INTERESSADO : JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO : MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO : ARAUJO LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FRANCESCHETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES AGUIAR BALBINO INTERESSADO : LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI INTERESSADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA ALTIERI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI ADVOGADO(A) : ROBERTO WEISS KIST INTERESSADO : INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE NARESSI INTERESSADO : SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO INTERESSADO : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA MAROTA FERREIRA INTERESSADO : NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : LUDIMILA LIMA LARA INTERESSADO : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BALDISSERA ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES INTERESSADO : PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN ADVOGADO(A) : Paulo Sergio Schveitzer INTERESSADO : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LEME ARCA ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN INTERESSADO : PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES INTERESSADO : JG ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO INTERESSADO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : ABILIO MACHADO NETO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : VACCIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIRANDA MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS INTERESSADO : TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : J R EHLKE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDIEL JANUARIO DA SILVA INTERESSADO : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA ADVOGADO(A) : Joyce Christiane Reginato INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : TOOL BOX LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA INTERESSADO : COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PALERMO FILHO INTERESSADO : SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO(A) : AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA INTERESSADO : TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : UNI.CO COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HBZ SISTEMAS DE SUSPENSAO A AR LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES INTERESSADO : ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BECKER PIRES INTERESSADO : KABUM S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA ANDREOTTI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : ELETRO COMERCIAL REYMASTER LTDA ADVOGADO(A) : KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR TADEU KLOSTER ADVOGADO(A) : JORGE PONSONI ANOROZO INTERESSADO : PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : CMI HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK INTERESSADO : HARMAN KARDON ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : NAVITTA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO INTERESSADO : ELETRONICA SANTANA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO DI CARLO INTERESSADO : COI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JAILSON SOARES INTERESSADO : MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO INTERESSADO : INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ZIONI GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL TEMPORIN BUENO INTERESSADO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO INTERESSADO : BMC HYUNDAI S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA INTERESSADO : CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : Josias Barros Costa INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ELETRO AREA DISTRIBUIDORA DE MOTORES, BOMBAS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIA. HERING ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS INTERESSADO : CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : COMPEX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA INTERESSADO : MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : HANNOVER PLASTICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS INTERESSADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CASTELATTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA INTERESSADO : KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES INTERESSADO : INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : TECHBOARD LATAM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : PRIVALIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY INTERESSADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO HENGLES INTERESSADO : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA INTERESSADO : ELETROFRIGOR PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AGRALE SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : EBBA MOVEIS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PANETO INTERESSADO : LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : ROM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VIANA SALOMAO ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA INTERESSADO : NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN INTERESSADO : EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR INTERESSADO : SOUFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : DANIEL PUGA INTERESSADO : BIOCARE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO INTERESSADO : CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CELER BIOTECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : CINTIA TAVARES FERREIRA INTERESSADO : MERCADOR - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA TONDO INTERESSADO : WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS ADVOGADO(A) : SUSANA BOTAR MENDONCA INTERESSADO : BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI INTERESSADO : VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH INTERESSADO : AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ INTERESSADO : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CELSO VEDOLIM TEIXEIRA INTERESSADO : JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ARP MED S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO INTERESSADO : PROFARMA SPECIALTY S.A ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ INTERESSADO : AEA LITORAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Vanessa Zamariollo dos Santos INTERESSADO : LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE INTERESSADO : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : ricardo costa bruno INTERESSADO : O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO INTERESSADO : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA INTERESSADO : DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA INTERESSADO : MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BASAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA INTERESSADO : TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Luchtenberg ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO : WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO ADVOGADO(A) : KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA INTERESSADO : IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA SOBREIRA SILVESTRE INTERESSADO : DANONE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO : AMMO VAREJO S A ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA INTERESSADO : ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : ANDRA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA INTERESSADO : L DE L RIVAS ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : MTB TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : EMPORIO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ INTERESSADO : T GONZAGA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS CESTARI INTERESSADO : DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS INTERESSADO : IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI INTERESSADO : CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : KFIT SAUDE E PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FANEM LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO : P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CALLADO GONCALES INTERESSADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : ELETRONOVO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO INTERESSADO : RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO : WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARA CLAUDIA DIB DE LIMA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Amauri Silva Torres INTERESSADO : SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MANTOANELLI TESCARI INTERESSADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Octávio Augusto de Souza Azevedo INTERESSADO : ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES INTERESSADO : MAXCOIL COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : Guilherme Celli Paludo INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO INTERESSADO : MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN ADVOGADO(A) : Lucas Ferreira Martins INTERESSADO : PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : COFERMETA SA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO INTERESSADO : SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MUNHOZ DE CAMPOS INTERESSADO : EBM COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA INTERESSADO : CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PACINI GRASSIOTTO INTERESSADO : HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA ADVOGADO(A) : alfredo bernardini neto INTERESSADO : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI ADVOGADO(A) : MOISÉS NUNES CARDOSO INTERESSADO : STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : NORDTECH MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA INTERESSADO : CEPALAB LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA INTERESSADO : GALI LTDA. ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : RECCO RECCO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO : AWIKI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANSUR MONTEIRO INTERESSADO : TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO(A) : enilda maria de souza INTERESSADO : BRUNO SERTORIO ZOIA ADVOGADO(A) : FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CIRILO CABOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI INTERESSADO : BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSANGELA FERNANDES GRANDE INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE INTERESSADO : MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL ADVOGADO(A) : ALAN BALABAN SASSON ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DE SA INTERESSADO : RECCO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA ADVOGADO(A) : KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES INTERESSADO : ITALY - VALVULAS E METAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA ARETINI INTERESSADO : RENTALMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : METAL HORSE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : TERRA BRASILIS SABONETES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : KALYDA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA INTERESSADO : IGUASPORT LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HELIO JOAO PEPE DE MORAES ADVOGADO(A) : DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA INTERESSADO : LMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO INTERESSADO : DELL COMPUTADORES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL ELETRÔNICOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU E-COMMERCE OFICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR INTERESSADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER ADVOGADO(A) : EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : VINICOLA PERINI LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE INTERESSADO : MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO INTERESSADO : CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO : INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO : E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR INTERESSADO : SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINHO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELLY LUCARELLI SANTOS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : SISPACK MEDICAL LTDA. ADVOGADO(A) : GREGORIO ZIROLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM COSTA FACCIN INTERESSADO : EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CECHIN INTERESSADO : MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAPELA GONÇALVES INTERESSADO : BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA BLANCO INTERESSADO : VERSATIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO : CICLISTA STORE COMERCIO DE ARTIGOS PARA CICLISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : CM HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO : CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO INTERESSADO : PET SHOP CARONE EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO INTERESSADO : RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : MUNDO DO CAMINHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : RENATO TEIDY MOTIZUKI ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO INTERESSADO : SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE INTERESSADO : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO INTERESSADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : LOJAS BERTOLDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : TEM TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA DE ALMEIDA MORAES INTERESSADO : FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI INTERESSADO : PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias INTERESSADO : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDO PIFFER INTERESSADO : GAREN AUTOMACAO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO INTERESSADO : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB ADVOGADO(A) : PATRICK MERHEB DIAS INTERESSADO : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Camargo Tedesco ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES INTERESSADO : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : BEBIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : ANDRADE & ANSOLIN LTDA ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra INTERESSADO : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO INTERESSADO : LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINI FILHO INTERESSADO : STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : REAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS GORDILHO INTERESSADO : VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL INTERESSADO : COMPENSADOS IMPERIO LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO INTERESSADO : BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ CAMINHOES LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ PREMIUM LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BMQ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA INTERESSADO : SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN INTERESSADO : DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : B4A COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TERMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : Leonardo Antônio Nizer INTERESSADO : FA MARINGA LTDA ADVOGADO(A) : silvio sunayama de aquino INTERESSADO : COURACO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDINO DOS SANTOS CHAIBEN INTERESSADO : SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA ESTRELA INTERESSADO : CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : VISIONE ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL INTERESSADO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS INTERESSADO : ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA ADVOGADO(A) : Renata Maria Novotny Vallarelli ADVOGADO(A) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA INTERESSADO : ZANLINE LTDA ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes INTERESSADO : ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eustáquio de Oliveira Júnior INTERESSADO : PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE ADRIANA ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A) : Murilo Karasinski INTERESSADO : MOVIX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard INTERESSADO : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ ADVOGADO(A) : LOUISE LERINA FIALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOWARICK HALPERIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR INTERESSADO : WINNER SALES DISTRIBUIDORA ARMAZENAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE BATISTA NETO SCOTO INTERESSADO : ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA INTERESSADO : FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : José Wagner Barrueco Senra Filho INTERESSADO : CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : RAFAEL JOSE DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : MALWEE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ASA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : CARINA MENDONCA INTERESSADO : PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA MORES ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS INTERESSADO : DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LINHARES RODRIGUES INTERESSADO : METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO BURTI MALDONADO INTERESSADO : HI-LO CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : H.G. RAUPP COMERCIAL S.A ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : CONTROL UP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS VELOSO BASTOS SENRA INTERESSADO : C.X.C. PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PONTO DAS MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ BARROSO DE BRITO INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ZEE DOG S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BEL MICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES INTERESSADO : MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. ADVOGADO(A) : APARECIDO ALVES FERREIRA INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : MULTILASER INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE RIBEIRO INTERESSADO : WS AUTO PARTS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI ADVOGADO(A) : DANILO DA FONSECA CROTTI INTERESSADO : TOP MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CORREA MARTINS INTERESSADO : RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO INTERESSADO : KING HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA. ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : BRADOOK COMERCIO VAREJISTA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : MODAB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Paula Feliz Thoms INTERESSADO : STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : RENNAN GUGLIELMI ADAMI ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : PANATLANTICA S.A. ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : LEVESA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS JUNIO DE SOUSA INTERESSADO : SARRUF S/A ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA INTERESSADO : TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA ADVOGADO(A) : FELIPE CHEMELLO PIRES ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI INTERESSADO : VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CASA MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MONTEIRO MARTINS INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : BEAUNE IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : L. A. MUEDRA BATONI LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BALDIN INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : SHOP UD PRODUTOS PARA O LAR LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS LUCAS INTERESSADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : DEOCLECIO ADAO PAZ INTERESSADO : FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ANDRADE MUZZI INTERESSADO : PETSHOPMARINGA - COMERCIO DE RACAO PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES FEITOSA ADVOGADO(A) : Iara Felipe Galbiatti Nardino INTERESSADO : GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FERROS CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BMR MEDICAL S.A. ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : SUPRISUL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA INTERESSADO : PIERALISI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : ELIZA REMEDIO ALECRIM INTERESSADO : COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : IMB TEXTIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6207 - 09/06/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 6203 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 6201 - 09/06/2025 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Evento 6198 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6196 - 09/06/2025 - Homologada a Desistência do Recurso Especial Evento 6189 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido
  2. Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040404-27.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE : FLEXINTER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP395655) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias (30 dias para o ente federativo), requeiram o que de direito.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000594-28.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA - SP85670, JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655-B, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, proposta por SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e filiais, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, tendo por objeto “o efetivo PROCESSAMENTO das respectivas PER/DCOMPS listadas no r. despacho, assim como de outras posteriores, mas decorrentes do mesmo procedimento, cuja homologação definitiva ficará condicionada ao trânsito em julgado da ação, reconhecendo a não incidência e respectivo direito de crédito tratado na Impetração primitiva, processo n. 5000711-92.2020.4.03.6144 em trâmite no TRF3.” Postulou pelo deferimento de medida liminar a fim de que sejam sustados os indeferimentos de compensações listados no despacho proferido pela autoridade impetrada. Com a petição inicial, anexou procuração e outros documentos. Custas recolhidas. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte impetrante deu cumprimento. Custas comprovadas. Despacho postergou a análise do pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação. A União ingressou no feito. A autoridade impetrada prestou informações. A impetrante apresentou impugnação às informações prestadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. A Impetrante alegou ter obtido decisão liminar favorável, posteriormente confirmada por sentença de procedência no Mandado de Segurança n. 5000711-92.2020.4.03.6144, que afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas internacionais destinadas ao pagamento de softwares padronizados (softwares de prateleira). Esclareceu que o processo se encontra em fase recursal no TRF3, ainda pendente de trânsito em julgado. Sustentou que a decisão reconheceu a inexigibilidade do tributo discutido e lhe conferiu o direito de compensar os créditos apurados com débitos relativos a outros tributos, excetuadas as contribuições previdenciárias. Ressaltou, também, que os débitos compensados provisoriamente permanecem com a exigibilidade suspensa, condicionada ao desfecho definitivo da ação. Por fim, mencionou que requereu a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), tendo seu pedido sido indeferido. Pois bem! Nos autos nº 5000711-92.2020.4.03.6144, verifico que a parte impetrante requereu a concessão da segurança para “reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas internacionais para pagamento dos softwares padronizados que adquirir, reconhecendo-se, ainda, o direito de compensar e/ou restituir os valores até então indevidamente recolhidos a tal título, devidamente atualizados pela Taxa Selic, ou outro índice que venha a substitui-la, para o exercício do direito à restituição/compensação.” Foi deferida a tutela de urgência para declarar suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento dos softwares padronizados que a parte impetrante adquirir, bem como para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao PER/DCOMP n. 09568.96678.310519.1.3.04-0270. Imposta à Autoridade Impetrada a abstenção da prática de atos tendentes à cobrança da exação. A sentença, acertadamente, concedeu a segurança para declarar a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento dos softwares padronizados que a parte impetrante adquirir, bem como reconhecer o direito à compensação/restituição do indébito tributário, na forma da fundamentação. Ainda, considerou cabível a restituição ou a compensação de eventual indébito vertido nos últimos 5 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (excetuadas as contribuições previdenciárias) – o que se ajustou à limitação temporal constante da petição inicial daquele feito. Nestes autos - n. 5000594-28.2025.4.03.6144, o objeto consiste no “processamento das respectivas PER/DCOMPs listadas no despacho, assim como de outras posteriores, mas decorrentes do mesmo procedimento, cuja homologação definitiva ficará condicionada ao trânsito em julgado da ação, reconhecendo a não incidência e respectivo direito de crédito tratado na Impetração primitiva, processo n. 5000711-92.2020.4.03.6144”. A parte impetrante busca contornar a restrição temporal estabelecida na ação originária, a fim de incluir na restituição/compensação os valores indevidamente recolhidos, tanto no curso daquela demanda, quanto após sua propositura. Sustenta que tais valores foram objeto de recolhimento espontâneo, bem como de indeferimento, pela Fazenda Nacional, de pedidos de compensação e de expedição de certidão negativa. Para tanto, apresentou novas PER/DCOMPs. A Fazenda Nacional informou que os débitos dos processos 10882.908442/2020-23 e 10882.908449/2020-45 estão exigíveis e já se encontram em cobrança. Conforme a sentença proferida nos autos nº 5000711-92.2020.4.03.6144, entendo que não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores remetidos ao exterior para o pagamento de softwares padronizados. O artigo 767, do Decreto 9.580/2018, estabelece: Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º ) (GRIFEI) Ainda, o artigo 44, do referido decreto, dispõe: Subseção IV Dos royalties Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 176.626-3 – SP, entendeu que softwares produzidos em série e comercializados no varejo (“software de prateleira”) são mercadorias, nos termos da ementa: EMENTA: I. Recurso extraordinário : prequestionamento mediante embargos de declaração (Súm. 356). A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual “não foram opostos embargos declaratórios”. Mas se, opostos, o Tribunal a quo se recuse a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte (RE 210.638, Pertence, DJ 19.6.98). II. RE: questão constitucional: âmbito de incidência possível dos impostos previstos na Constituição: ICMS e mercadoria. Sendo a mercadoria o objeto material da norma de competência dos Estados para tributar-lhe a circulação, a controvérsia sobre se determinado bem constitui mercadoria é questão constitucional em que se pode fundar o recurso extraordinário. III. Programa de computador (“software”): tratamento tributário: distinção necessária. Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de “licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador” — matéria exclusiva da lide —, efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo — como a do chamado “software de prateleira” (off the shelf) — os quais, materializando o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio. (STF, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertente, j. 10.11.1998, DJ 11.12.1998) Nesse contexto, observo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a aquisição de softwares padronizados para comercialização não implica transferência de tecnologia e exploração de direitos autorais, de modo que não atrai incidência do IRRF sobre as remessas realizadas para o exterior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. LEI Nº 10.168/00 E 10.332/01. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. LICENÇA DE USO. CIDE E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EDcl no RESp 1253998/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, já decidiu que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" 2. Existência da contradição e a omissão apontadas pela embargante, porque a análise da questão posta nos autos partiu da equivocada premissa de que se aplica ao caso dos autos o acordo internacional introduzido em nosso sistema jurídico por meio do Decreto nº 77.053, de 19.01.1976. 3. Com fundamento no transcrito artigo 149 da CF/88, o legislador instituiu, pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, modalidade de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa e, assim, estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. 4. Sua instituição pode se dar por meio de lei ordinária, prescindindo de lei complementar, uma vez que o artigo 149 da CF apenas exige a observância do disposto no artigo 146, III, mais especificamente naquilo que tange à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. 5. A CIDE deve ser suportada pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como pelos signatários de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. 6. Embora a presente ação tenha sido distribuída em 26.06.2006 - em data anterior à entrada em vigor da alteração acima referida - o fato é que esta Turma já sedimentou o entendimento de que por se tratar de norma de natureza interpretativa, a mesma pode ser aplicada a situações anteriores à sua vigência conforme art. 106, I, do Código Tributário Nacional (AMS 200561000282454, Relator Juiz Federal Convocado Cláudio Santos, DJF3 CJ2 15/12/2009, p. 112). 7. A mens legis da citada lei é proporcionar um ambiente acadêmico e empresarial favorável ao desenvolvimento de tecnologia própria, com a consequente redução da dependência de tecnologia externa, de modo a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. 8. Neste diapasão, antes de se aferir a natureza dos contratos firmados pela impetrante, torna-se imprescindível a investigação do conceito de tecnologia, que nem sempre é utilizado em sua verdadeira acepção 9. Somente se pode cogitar de tecnologia quando se tratar de conhecimento ou bem especificamente utilizado para viabilizar ou aprimorar um determinado processo produtivo 10. O acordo firmado entre a autora e o grupo referido na inicial não implica em contrato de transferência de tecnologia, mas sim mera licença de uso de software, aplicando-se ao caso as disposições constantes do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000. 11. O artigo 22 da Lei nº 4.506/94, classifica como royalties, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda, os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, entre os quais a exploração de direitos autorais (alínea "d"). 12. A autora se limitou a adquirir softwares comerciais empacotados - que poderia ser adquirido em qualquer prateleira - não se tratando de produto desenvolvido especialmente para ela. Assim, não há que se falar em exploração de direitos autorais, a autorizar a incidência do imposto de renda. 13. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. 14. Sentença parcialmente reformada. 15. Apelo da autora provido. 16. Apelo da União e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1620597 - 0013978-48.2006.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 19/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015) (GRIFEI) Há firme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES STANDARDS CONHECIDOS COMO SOFTWARES DE PRATELEIRA. Os softwares comercializados pela impetrante não são customizáveis, se enquadrando, pois, no conceito de 'software de prateleira', cuja comercialização, por estar equiparada à circulação de mercadorias, não se sujeita ao pagamento de royalties, tampouco pode sofrer a incidência do imposto de renda retido na fonte. (TRF4, AC 5035554-06.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/11/2020) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES STANDARDS CONHECIDOS COMO SOFTWARES DE PRATELEIRA. inexigibilidade. 1. A contraprestação pela aquisição de software mundialmente comercializado não consiste em pagamento de royalties, não sendo devido o pagamento de IRRF, uma vez que essas operações, envolvendo programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo ajustam-se ao conceito de mercadorias. (TRF4 5027574-33.2016.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE DE PRATELEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, cuja decisão possui repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. 2. Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte - IRRF os valores remetidos ao exterior em pagamento por empresa que revende "software de prateleira" (cópias múltiplas) decorrente de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. 3. A autora tem direito de compensar os valores indevidamente recolhidos após a 27/08/2002, nos termos da legislação de regência. O indébito deve ser atualizado pela taxa SELIC. (TRF4, AC 5034477-06.2010.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/01/2017) GFIFEI Assim, embora a parte impetrante proceda à remessa externa de valores para remuneração de licença por uso de software, não há, na operação relatada, transferência de tecnologia, o que afasta a incidência do IRRF sobre tais importâncias. Desse modo, cabível a restituição ou a compensação de eventual indébito vertido desde a data de impetração da ação mandamental de nº 5000711-92.2020.4.03.6144 até o seu julgamento definitivo, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (excetuadas as contribuições previdenciárias), corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, desde a data do pagamento indevido. Eventual compensação dar-se-á com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (excetuadas as contribuições previdenciárias), a partir do trânsito em julgado, na forma dos artigos 170-A, do Código Tributário Nacional; 66, da Lei n. 8.383/1991; 74, da Lei n. 9.430/1996; 16 e 39 da Lei n. 9.250/1995; e 26-A da Lei n. 11.457/2007. No que se refere ao pedido de liminar, em razão do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74, §12, II, d, da Lei n. 9.430/1996, é vedada a compensação de créditos tributários objeto de controvérsia judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão e será considerada não declarada a compensação decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, não há que se falar em efetivação da compensação em momento anterior à formação da coisa julgada, não podendo a Fazenda Nacional ser compelida a processar os respectivos pedidos enquanto não encerrada, de forma definitiva, a discussão judicial. Contudo, diante do reconhecimento da não incidência do tributo, é cabível o deferimento parcial da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos nos processos administrativos nº 0882.908442/2020-23 e 10882.908449/2020-45. Consequentemente, devem ser afastados os obstáculos decorrentes desses débitos para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Assim, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, violado por ilegalidade atribuível à Autoridade Coatora. Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde a data de impetração do Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144 até o seu julgamento definitivo. Concedo parcialmente a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos nos processos administrativos nº 10882.908442/2020-23 e nº 10882.9084, afastando-se os respectivos óbices à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento das custas pelo ente público ao qual a Autoridade Coatora está vinculada (União), ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14, ambos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o §1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, devendo a Secretaria remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de apelação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sendo o caso, cópia desta decisão servirá de MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO. Registro eletrônico. Publique-se Intimem-se. Notifique-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.
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