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Nadia Nami Nakata

Nadia Nami Nakata

Número da OAB: OAB/SP 395280

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 97
Tribunais: TJSC, TJES, TJSP, TJPR, TJMG, TJDFT, TJRO, TJRJ, TJRS
Nome: NADIA NAMI NAKATA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 97 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001323-29.2016.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria do Carmo Castilha Mañez - Ivonete Chaves - Ciência à Drª Rosimeire Batista da Silva Oliveira, acerca de sua habilitação nos presentes autos, nesta data. Manifeste-se no prazo legal, sob pena de revelia. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), NADIA NAMI NAKATA (OAB 395280/SP), ROSIMEIRE BATISTA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469164/SP)
  4. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5264967-36.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO OLIVEIRA DE ABREU CPF: 135.508.316-84 RÉU: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 34.088.029/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Em EMBARGOS Á EXECUÇÃO diz GUSTAVO OLIVEIRA DE ABREU que foi citado para pagar o valor de e R$ 18.479,76, em favor da exequente LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Discorre que se trata de uma execução por conversão de ação de busca e apreensão. E que se trata de contrato de adesão, com juros capitalizados de forma ilegal. Pede redução de encargos e assistência judiciária. Anexa documentos. Embargos recebidos no ID 10331381970, sem efeito suspensivo, e deferida a gratuidade. Embargos impugnados, ID , dizendo que não é caso de gratuidade, e no mérito, pelo improvimento do pedido. Audiência de tentativa de acordo de ID 10465664916, sem êxito. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que os requisitos de certeza e liquidez da CCB devem ser aferidos no próprio título, e da da mesma forma a legalidade e validade de encargos contratados. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. No mérito, nota-se que estes embargos se referem aos autos de execução de n. 5147125-40.2021.8.13.0024, que teve liminar deferida, mas frustrada a sua execução, pediu-se conversão em Execução, conforme petição de ID 9443651993 dos autos da execução. A planilha da execução encontra-se no ID 9443670060 daqueles autos em apenso, na quantia de R$ 18.479,76. Os juros mensais do contrato são de 2,20% e anuais de 29,84%. Nota-se que são juros remuneratórios capitalizados, pela simples aplicação do duodécuplo mensal, matéria até já sumulada pelo STJ, ex vi verbete 541. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, de forma que legal a capitalização mensal, ou semestral, ou como for contratada. Diante dessa decisão da Suprema Corte, em julgamento concentrado, decorrente do monopólio da jurisdição, incontroverso que está revogada ou não recepcionada a Súmula nº 121 do STF, editada bem antes da atual ordem jurídica, dmv. O Col. STJ, editou as Súmulas nº 382, 539 e 541 sobre limitação e/ou capitalização de juros e a forma de se apurar a tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, a inicial busca redução de juros contratados. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ, sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos. O BACEN não tabelou juros. Juros de mercado são os praticados, sem tabelamento, e cada Banco fixa o percentual, desde que sem abusividade, de acordo com o risco de cada operação e considerando ainda o perfil de cada cliente, sem se sujeitar a tabelamento imposto por órgão fiscalizador, ou seja, Banco Central. O fato de ser o contrato firmado diante documento impresso não nulifica o seu conteúdo, mesmo sendo termos de adesão. É que, não se pode falar que o simples fato do contrato ser de adesão enseja a sua nulidade, eis que não há vedação legal à entabulação, havendo previsão legal no próprio Código do Consumidor (ex vi art. 54 e §§, da Lei 8.078/90). Nos contratos de adesão, o legislador reforça a proteção ao consumidor partindo da premissa de que são terreno fértil para a imposição de cláusulas ilegais, abusivas ou desproporcionais. Contudo, é indispensável que a existência de qualquer dessas nódoas seja devidamente demonstrada em relação a cada uma das cláusulas ou práticas censuradas. "O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se inocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem, eis que 'a igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica'". (TJMG, Apelação Cível nº 398381-5, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 28/10/2003). “O contrato de adesão sofre injustificada e generalizada repulsa por não oportunizar opções. Fazer os instrumentos em manuscrito em nada modificaria seu conteúdo se considerar que a origem do contrato é o prévio acertamento das condições. Um contrato não é nulo por ser de “adesão”, mas por seu conteúdo”. (TJDFT, AC. Embargos Infringentes nº 77927, TJDF, 2ª Câm. Rel. Des. Getúlio Moraes de Oliveira, j. 03/08/1995). Os juros são os de mercado. Não há onerosidade excessiva ou abusividade. Não ocorreu nenhum fato de desequilíbrio entre as partes. Se o autor está em dificuldade de pagar, é por ato próprio de descontrole financeiro, sem concorrência da parte ré. Não existe excesso na execução, e nem encargo ilegal de cobrança de juros de mora capitalizados. Na planilha de ID 9443670060 daqueles autos em apenso não consta cobrança de juros de mora capitalizados, e sim juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. No caso, alega o embargante que falta liquidez, face contratação de juros ou encargos de mora capitalizados. Certo que a Cláusula 7.1. do contrato /CCB enuncia encargos de mora capitalizados: 7. ENCARGOS MORATÓRIOS 7.1. Qualquer quantia devida e não paga na época própria, inclusive na hipótese de vencimento antecipado desta CCB, será considerada automaticamente em mora, ficando o débito sujeito, no prazo compreendido entre a data do seu vencimento, inclusive, até a data do seu efetivo pagamento, à: (i) incidência de juros remuneratórios previstos no Quadro VI; e (ii) incidência dos ENCARGOS MORATÓRIOS descritos nos Quadro VII, quais sejam: (a) juros moratórios de 1% ao mês, calculado de forma pro rata e capitalizados diariamente; (b) aplicação de multa de natureza não compensatória de 2% (dois por cento); e (c) incidência de correção monetária calculada com base no IGPM/FGV. Assim, O EMITENTE reconhece e concorda que, em caso de mora, o valor total devido ao CREDOR nos termos desta CCB equivale à somatória do saldo residual do Valor Total do Empréstimo acrescido dos encargos e tributos descritos nos Quadros VI e VII incidentes sobre o Empréstimo e custos e despesas decorrentes da concessão do Empréstimo, subtraídas eventuais amortizações realizadas pelo EMITENTE Mas a capitalização não foi incluída na planilha de conversão da execução. Mas ainda que contratados, não estão sendo executados, de forma que sem interesse a questão, não retirando liquidez de título encargo que não se está exigindo na execução. De acordo: ''APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES. (I) Nulidade do título. Inocorrência. Contrato de empréstimo a que tenha anuído expressamente o consumidor, em que haja a estipulação de valor certo, com critérios de atualização e encargos previamente estabelecidos, e que esteja subscrito por duas testemunhas é apto a instruir processo de execução, pois preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 585, II, CPC). (II) Capitalização de juros. Contrato que prevê pagamento em parcelas fixas. Observância do princípio da boa-fé. Manutenção do valor contratado. (III) Comissão de permanência. Irrelevância. Não inclusão na cobrança da dívida.'' (Apelação Cível nº 0982172-1, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Edgard Fernando Barbosa. j. 06.02.2013, unânime, DJe 27.02.2013). Não existe ato de má-fé da embargada/exequente, e nem ela ofendeu a boa fé objetiva. Na verdade, o embargante é que financiou veículo, depois desapareceu com o bem, frustrando o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, dando ensejo à conversão da ação em Execução. Quanto à mora da parte embargante não foi elidida, na forma da Súmula 380 do STJ c/c art. 313, do CC c/c art. 784, § 1º do CPC ), portanto, tudo com interpretação estrita aos requisitos de elisão de atraso. Posto isso, Julgo improcedentes os embargos, e condeno a embargante nas custas do processo e mais 10% a título de honorários de advogado, sobre valor da execução, observando-se a assistência judiciária deferida (artigo 98 § 3º do CPC). Prossiga-se a execução e traslade cópia desta sentença para aqueles autos. Dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  5. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    À PARTE AUTORA: Manifestar se deseja diligenciar nos endereços informados no ID: 10468219675, caso afirmativo recolher as taxas devidas.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016403-46.1996.8.26.0564 (564.01.1996.016403) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda e outros - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 e outro - isaias fabiano de souza e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Wagner Bucarti - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - - Fazenda Nacional União - - Bmd Sa Serviços Técnicos e Administrativos - - Djalma Taglia Ferro Filho - - Rosangela Maria Chiorato - - Maria Amélia de Menezes - - Leopoldo da Silva Neves Gadelha - - Divino Jurandir do Rosário - - Marly Aparecida Penha e Outros 122496c - - Sind Trab Ind Gráficas, Jornais e Revistas de Sa, Sbc, Scs, Mauá, Diadema e Ribeirão Pires - - Alberto Arno Horn Exclusão Adv Fls 9664 - - Banco do Brasil Sa - - Dorival Nascimento Santos - - Celso de Oliveira Silva - - Luis Carlos Carvalho - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Paulo Oliveira - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - José Carlos Rodrigues Teixeira - - Limpadora Califórnia Ltda - - Antonio Jannuzzi - - Hidroservice Engenharia Ltda - - Mauro Pinto da Costa da Rocha - - Edmar Luz de Almeida - - Amaro José de Siqueira - - Luiz Antonio de Assis Gomes - - Isaias Francisco Primo - - João Feliciano do Vale - - Anastácio Firmino do Vale - - Fernando Gonzales Rodrigues - - José Oliverio Duarte - - Luiz Carlos Peraçoli - - Ivana Mara Neves Leite Silva - - Helder Odilon Lotto - - Diremadi Marketing e Serviços Ltda - - Cândido Marques Figueiredo - - Valter Constantino Leite - - Ilma da Costa Luiz - - Dourivaldo Alves Lima - - Isaías da Silva Almeida - - João Moreira de Sampaio Neto - - Márcio Luiz Vieira - - Paulo Pilibbosian Fls 9824 - - Telma Celi Ribeiro de Moraes - - Luiz Gustavo Rocha Malheiros - - Roberto Martinho dos Santos e outro - Francisco Marques e outros - Banco Bmd Sa - - Caixa Econômica Federal e outro - Dynaplan Consultores Associados Ltda - - Osmalino Ferreira dos Santos e outros - Samab Cia Indústria e Comércio de Papel - - Ananias Sousa dos Santos e Outros (122496a) - - Amarildo de Araújo e Outros 122496 C1 - - Mario Germani Neto 122496 C2 - - Aparecido Francisco Pereira 122496 C4 - - Ailton da Silva Ferreira e Outros 122496 C5 - - Adriana Antunes de Souza e Outros 122496 C7 - - Ademir Muniz e Outros 122496 C8 - - Antônio Carlos Bertassi e Outros 122496 C9 - - José Mateus Neto e Outros 122496 C10 - - Antônio Jannuzzi e Outros 122496 C12 - - Linaldo Saborido Gomes e Outros 122496 C13 - - André Falcowski 122496 C14 - - Francisco Claudemir Almeida de Souza e Outros 122496 C16 - - Manoel da Silva Pereira 122496 C17 - - Ariovaldo Grecchi e Outros 122496 C18 - - David Hernandes 122496 C22 - - Margareth Nogueira Rossi 122496 C24 - - Osmário Ribeiro Melo 122496 C26 - - Maria Izabel dos Santos Silva 122496 C27 - - Marcos Utiyama 122496 C29 - - Silmara Savordelli 122496 C30 - - Roberto Carlos Marcolina 122496 C32 - - Mercedes Amália Santos 122496 C33 - - Rosely Angela Fuscaldo 122496 C34 - - Ida Judite Ferreira Neves Utiyama 122496 C35 - - Azuil Martin 122496 C36 - - Carlos Podolak 122496 C37 - - Ubiratan Martins Ferraz 122496 C38 - - Andréia Manarchixi 122496 C39 - - Sind Trab Ind Gráficas, Jornais e Revistas de Sa, Sbc, Scs, Mauá, Diadema e Rp 122496c40 - - Gilberto Sipeli 122496 C41 - - Rosalvo Oliveira Botelho Júnior 122496 C42 - - Auzeni da Silva Barra e Outros 122496 C45 - - Neusa Maria de Souza 122496 C46 - - Rosa Aparecida Carneiro do Valle 122496 C48 - - Valdecir Gonçalves Flores 122496 C49 - - Rosemeire Farjado Força 122496 C51 - - Antônio Ferreira Pereira 122496 C52 - - Mônica Rocha Leme 122496 C53 - - Douglas Antonioli e Outros 122496 C54 - - Valter Zapata Urbano 122496 C55 - - Mauro Afonso Couto 122496 C57 - - Expedita Onorinda Santos e Outros 122496 C58 - - Everaldo dos Santos Souza 122496 C60 - - Flávio Foglia 122496 C61 - - Willian Duarte de Moura e outro - Dulcinéia de Lima Rosa da Silva - - Olavo Villamaina de Moraes Fls 9394 e outros - Rommel & Halpe Ltda Fls 9374 e outro - Cláudio França dos Santos e César Augusto Beskow e outros - Martinho e Malheiros Adgovados Associados Fls 5481 - - Elizabeth de Fátima Faustino Proc Fls 9684 e outro - Marcelo Gomes Franco Fls 9602 9822 - - Paulo Cesar Pereira da Silva - Luiz Eduardo Spano Caramelli - - Light Serviços de Eletricidade Sa - - Onofre Mariano - - Moacyr Carmo Gomes da Silva e outros - Eduardo Poppi Fls 96669667 - - João Otaviano Silva - - Edson Arlindo Malaquias (hab Cred 7605 Incidente 322 Fls79) - - Mario Winter Haddad Fls 9652 - - Produtos Alimentícios Festpan Ltda Fls98349845 - - Silvia Regina Assência Fls 9860 - - Angela Cristina Porcel Fls 9901 - - Wagner Cipriano de Araújo - - João Feitosa dos Santos Neto Fls 99239924 - - Condonimio Edificio La Residence Fls 9912 e outro - Sonia Maria da Silva Fls 9934 e outros - Gloria Aparecida Zara, Erivaldo Gonçalves e Francisco Alberto Esteves Fls 9965 e outros - Edoaldo do Nascimento Fls 10048 e outro - Heli Pereira Fls 10089 e outros - Ulisses Ricardo Viana Vellinho e Outros Fls 10099 - - Aelton Yano Fls9928 e Fls 10227 - - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio Fls 10229 - - Massa Falida do Banco Comercial Bancesa Fls 10232 e Fls 10238 - - Nilton Yamada Fls 10307 e outro - Adenil José da Silva Fls 1045610457 e outros - Gildo Araujo Melo - - Joacir Jacinto Costa 11500 (inc 390) e outros - Jose Abderram do Rego Barros e outros - Banco Comercial Bancesa Sa - - Outros e outro - joacir jacinto costa - - Espólio de Sidnei Fechio (repres Por Sua Inventariante Ivanei Maria da Silva Fecho) 33602 e outros - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Lta - - Elaine Aparecida Moura Guedes e outros - sergio camilo da silva - - Robson Victório de Paula 36603 - Vicente Paschoal de Oliveira 1002 - - ADILEIA LEITE DA SILVA - - MARCELO SARAIVA - - Francisco Ribeiro Barbosa - - JOSE CARLOS DOS SANTOS - - ONESIO JOSÉ FERREIRA - - ISRAEL SIQUEIRA E SILVA e outros - Adaias Ferreira Lima 122496c11 - Rosemeire Fajardo Forca - - Sônia Fátima Carvalho da Silva 13201 - - Admildo Campos Firmino da Silva 23001 - - zelinda de almeida cardoso - - Isabel Leite de Camargo e outros - Laércio Oladakoski 22001 - - Fernando Gonzalez Rodriguez 6601 - - Railda Aparecida Herrero 9304 - JOSE EGUINALDO VALDEVINO DA SILVA - - ANGELA CRISTINA PORCEL - - Virgílio Maria Domingues 15701 - - JOSE ALVES BEZERRA - - Antonio Wanderlei Novaes 8404 - - Paulo Ruiz Gimenez 14300 - - Valentim Luiz Brasileiro e outros - Raimundo Martins de Araújo - - JOSÉ ABEL DA SILVA - - Jurandir Lopes de Lima 5701 - - Luiz de Souza Areas Júnior 7306 e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Roberto Adorno - - Alberto Arno Horn - - Maria da Graça de Lima Santos - - Carlos Roberto Veríssimo Júnior - - Vitor Monteiro Lucilo 18502 - - Odesina Alves Matos 6006 e outros - Sindicato dos Jornalistas Profissionais No Estado de São Paulo 11305 e outros - João Paulino da Silva 2202 - - Eugenio Ribeiro Cruz 8707 - - Silvanio Pinto de Oliveira 11004 - - Regis Vilela da Fonseca - - Joao Pedro de Lima - - Andrea Manarchixi - - José Felix dos Santos - - Zinelma Clara de Souza 9001 - - Neide Garcia Gimenes 5900 - - Sebastião Barbosa Carvalcanti Filho - - Edilson Antonio da Silva - - José Alberto de Medeiros Lima - - Silvio Germano e outros - - Wilson Akira Nakata 34903 - - Ronaldo Chira e outros (7302) - - Marli Arrais da Silva 1807 e outros - Bruno Soares Cleto e outros - Marcia Ligia Aiose Monteiro - - Valmir Dias - - Carla Regina Viaro 8300 - - Graziel Augusto da Silva Filho 14604 - - Jorge Fucidji 5605 - - Marcelo Sampaio Dalla Martha 11404 - - Maria Evangelina Gonçalves 8205 - - Mary Angela Floriano de Oliveira 11504 - - Emanoel Rodrigues da Silva - - Miguel Aguero e outros - Anderson Goulart Pinto e outros - Custódio de Pina Neto - - Yoiti Yoshioka - - Sebastião da Costa - - Margarete Abussamra 27102 - - Sebastiao Jose Dias - - Andreas Oliboni - - Custódio de Pina Neto - - Luiz Claudio Fontoura da Cunha 9405 - - Odail Figueiredo Junior 9305 - - Anderson Henrique Rossini 19901 e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Neide Cristina Wandenkolk 0607 e outros - Italy - Válvulas e Metais Eireli - - Impero Incorporadora Ltda. - Antonio Francisco de Oliveira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - - Tsa Holding S/A e outros - Marcelo Alves - - Francisco Alves dos Santos Filho - - Sidnei Curvelo da Silva - - Cesar Rogério da Silva - - Durval Laporta - - Alaecio Aparecido Gati Lopes Sanches - - Cláudio José da Silva - - Marisa de Assis Stephano Feba - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Edson Manoel Dias Varandas - - Ambc Serviços Empresariais Sc Ltda - - Marcia Regina de Agostini 0313 - - Dionízio de Souza Pereira - - Reinaldo Ruas dos Antos - - Isidro Lopes Júnior - - Fausto Alexandre Pultz Faccioli - - Ana Paula Pultz Faccioli Spitti - - Ivone Constantino Silva - - Condominio Edificio Laplace - - José Neumo Gomes da Silva - - Venancio Marcelino de Sousa - - André Luciano da Silva Soares 1101 - - Jorge Luiz Carvalho Machado 1201 - 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- Jose Carlos Tolentino de Souza Filho 7504 - - Fernando Antonio de Andrade 7604 - - Ricardo Boff 7704 - - Carlos Roberto Machado 7404 - - Antonio Benedito Ziola 7500 - - Paulo Ricardo Lima Gerhardt 11402 - - Carlos José dos Santos Pereira - - Newton Mansanari 1104 - - Michelle Costa Duarte (herdeira de Vera Lúcia Duarte) - - Maria Lucileide Pereira da Silva - - Antonio Jedion Ponte Mesquita e outros (herdeiros de Gedeal Ponte Mesquita) - - Daniela Saba (herdeira de João Chaker Saba) - - Marina Saba (herdeira de João Chaker Saba) - - Alexandre Arthur Gomes de Araújo - - Douglas Marcelo Muoio - - Fernando Antonio Camara Baptista - - Alexandre William Engelmann - - Anselmo Tadeu Concer - - Maria Isabel Fonseca Chantré 1508 - - Ana Paula Guermandi Silva Bassani - - José Carlos Piccin e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Cláudio Mecca 8201 - - Mirian Janete Monberger Souza 18700 - - Zila Maria Rocha Faganello 18800 - - Alexandre Scalet 9101 - - Claudinê Geraldo Kerscher 8701 - - Kardec Xavier Florencio 28201 - - Walter Roberto Bartol 7101 - - Wagner Vasco da Rocha 11101 - - Jose Roberto Szekeres 3305 - - Nilce Moreira Chicarelli 11802 - - Sandra Lucia Cavaca Ablen 10304 - - Alzira Candido Braz Abib 24402 - - Espolio de Socrátes Tanuri ( Representado Por Dionéia Balthazar Tanuri) - - Zoe Escanhuela Pompeu de Toledo 5103 - - Alizabel dos Reis e Silva (herdeira de Valentin Luiz Brasileiro) e outros - Armando Ribeiro Junior e outros - Maria Beatriz Fugulin 2705 - - Marcos Silva de Carvalho 22802 - - Anderson Silva de Carvalho 5003 - - Ricardo Martins Matioli - - Roseli Aparecida Delazari - - Alida Cristina Sellaro - - Kátia das Neves Oliveira - - Nelson da Silva Acosta - - Berenice Maria Gomes Gallo (herdeira de Moacyr Carmo Gomes da Silva) - - Maria Anita Castanho Gomes da Silva ((herdeira de Moacyr Carmo Gomes da Silva) - - Hamilton Gomes da Silva (herdeira de Moacyr Carmo Gomes da Silva) - - José Nunes de Souza - - Lauro Luis de Moraes - - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - - Ricardo da Silva - - Luiza Cristina Lusvarghi - - Maurício Cintrão França - - Marcus Celso Neuhart Teixeira - - Espólio de Alvaro Franciosi 8007 - - Josino Sávio Gomes - - Arnaldo Marques Borges 7703 - - Maria Cecília Alves Teixeira de Souza - - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - João da Mata Fernandes - - Renzo Martins Soares - - Lúcio Rocha de Miranda - - Antonio Luiz Favaretto 3909 - - Luciene Nascimento da Silveira 7400 - - Grace Akimi Suzuki 4803 - - Domingos Settimio Grego - - Onivaldo Maion - - Jorge Benedito Cavalcante Penteado e outros - Vistos. Última decisão proferida a fl. 25.161 1. Fls. 25.178/25.179: Anote-se; 2. Fls. 25.181/25.190: Manifeste-se o síndico; 3. Fls. 25.192/25.194: Manifeste-se o síndico; 4. Fls. 25.196/25.209: Manifeste-se o síndico; 5. Fls. 25.210/25.215: Manifeste-se o síndico; 6. Fls. 25.216/25.217: Reporta-se ao item 7.6 abaixo indicado. 7. Fls. 25.219/25.226: Manifestação do síndico; 7.1. Ciência à credora Kátia Neves de Oliveira quanto à habilitação do seu crédito no QGC (item 2); 7.2. Ciência aos credores das manifestações de fls. 24325, 24339/24340, 24348/24349, 24410/24411, 24413/24414, 24614, 24702, 24894/24895, 24938, 24962/24963, 24964/24965, 24966/24967, 25006/25007 quanto ao informado pelo perito (item 3); 7.3. Ante o manifestado pelo síndico, deverá o Município do Rio de Janeiro instaurar incidente apartado para apuração de seus créditos, devendo-se observar as disposições do art. 102 Decreto Lei 7.661/1945 (item 4); 7.4. Ciência ao credor Ricardo da Silva quanto à inclusão de seu crédito no QGC (item 5); 7.5. Ciência à falida quanto às informações prestada pelo perito (itens 6, 7, 8 e 9). 7.6. Ciência ao credor Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A (itens 10 e 11); 7.7.Defere-se o requerido no item 16. Providencie o síndico o necessário. 7.8. Ante o manifestado pelo MP (fl. 25.239), homologo as cessões de crédito informadas nas petições de fls. 24583/24584, 24594/24595, 24622/24623, 24635/24636, 24648/2649, 24662/24663, 24675/24676, 24708/24709, 24721/24722, 24745/24746, 24892, 20532/20546 e 24689/24690 (item 17); 7.9: Providenciem os credores das cessões indicadas no item 18 a juntada da documentação faltante indicada pelo síndico; 7.10: Ciência ao credor Marcus Celso Neuhart Teixeira quanto ao manifestado pelo síndico (item 19), devendo instaurar incidente próprio para habilitação do se crédito; 7.11: Fls. 25.227/25.229. Autoriza-se o início pagamento dos credores trabalhistas indicados no QGC de fls. 15.317/15.447. Todavia, a fim de guarnecer os interesses da massa, deverá o Síndico apresentar, se existentes, duas empresas para promoção do pagamento, além daquela já qualificada (E. R. NASCIMENTO BRITO TECNOLOGIA ME (OPERA 2), com expressa indicação de orçamento. Prazo: 15 dias, com presteza. 7.12: Concede-se o prazo suplementar de 30 dias para os fins requeridos no item 21; 7.13: Defere-se o requerido no item 22. Providencie o síndico o necessário; 8. Fl. 25.230: Reporta-se ao item 7.11; 9. Fls. 25.231/25.234: Manifeste-se o síndico; 10. Fls, 25.235/25.235: Reporta-se ao item 7.11; 11. Fls. 25.241/25.287: Manifeste-se o síndico; 12. Fls. 25.288/25.343: Manifeste-se o síndico; 13. Fls. 25.344/25.373: Manifeste-se o síndico; 14. Fl. 25. 374: Anote-se; 15. Fls. 25.375/25.380: Reporta-se ao item 7.11; 16. Fl. 25.381: Manifeste-se o síndico; 17. Fls. 25.384/25.386: Manifeste-se o síndico; 18. Fl. 25.387: Reporta-se ao item 7.11; 19: Fls. 25.388/25.389: Reporta-se ao item 7.11; 20. Fls. 25.390/25.391: Anote-se (fl. 25.392); 21. Fls. 25.393/25.416: Manifeste-se o síndico; 22. Fls. 25.417/25.418 - 25.419/25.420 - 25.421/25.422: Deverá o pedido ser formulados nos autos do incidente que o interessado pretende desarquivar; 23. Fls. 25.423/25.431: Reporta-se ao item 7.11; 24. Fls. 25.433/25.434: Reporta-se ao item 7.11; 25. Fls. 25.435/25.437: Reporta-se ao item 7.11; 26. Fls. 25.438/25.441: Reporta-se ao item 7.11; 27. Fls. 25.443/25.445: Manifeste-se o síndico; 28. Fls. 25.446/25.449: Manifeste-se o síndico; 30. Fls. 25.450/25.493: Manifeste-se o síndico; 31. Fls. 25.495: Solicitação deverá ser formulada no incidente já instaurado; 32. Fls. 25.496/25.514: Manifeste-se o síndico; 33. Fls. 25.515/25.520: Deverá o pedido ser formulados nos autos do incidente que o interessado pretende desarquivar; 34. Fls. 25.521/25.529: Anote-se (fl. 25.530); 35. Fls. 25.531/25.538: Reporta-se ao item 7.11; 36. Fls. 25.540/25.553: Manifeste-se o síndico; 37. Fls. 25.554/25.555: Manifeste-se o síndico; 38. Fls. 25.556/25.595: O incidente deve ser distribuído em apartado. Providencie o credor a respectiva regularização. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA (OAB 136699/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053186-46.2010.8.26.0564 (processo principal 0016403-46.1996.8.26.0564) (564.01.1996.016403/1537) - Relatório Falimentar - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - - Leopoldo da Silva Neves Gadelha - fls. 1192/1193 - - Banco do Brasil S/A - Credores - Vistos. Fls. 2290/2296: Ao MP, para manifestação. Após, tornem-se conclusos. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LAURO FERREIRA (OAB 54057/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), TANIA REGINA SILVA SECONDO (OAB 63737/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), MARLI TEGE ALVES (OAB 77328/SP), ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 244129/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 250838/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 97076/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), BABINET HERNANDEZ (OAB 67976/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Cuida-se de incidente para arrecadação de valores instaurado por IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - Falida (fls. 1/113). Sobre o pedido, manifestaram-se o síndico (fls. 120/124) e o MP (fls. 127/128). Manifestou-se a falida sobre o exposto (fls. 133/134); Decido. Afirma a falida que em 12/11/1991 firmou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Cia Agricola Santa Cecília. Observa-se que o referido compromisso de compra e venda foi resolvido de pleno direito em 1997, de forma que o prazo prescricional aplicável, à luz do art. 177 do Código Civil de 1916 é decenal ("As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas"). Dessa forma, acolho a manifestação do síndico e parecer do MP e julgo extinto o presente incidente, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do presente incidente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), ZENAIDE GARCIA DA SILVA (OAB 101050/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA (OAB 82344/SP), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (OAB 95226/SP), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), JOSE ROBERTO FIUZA (OAB 80036/SP), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), LIGIA CRISTINA MARTINS (OAB 120366/SP), WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ (OAB 86039/SP), LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO (OAB 134098/RJ), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 84616/SP), NILTON SERSON (OAB 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