Patricia Diego

Processos do Advogado

1. Processo 00027490720248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002749-07.2024.8.26.0565 (processo principal 1007293-94.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.B.A. - - G.B.A. - Vistos. Oficie-se a empregadora, solicitando informações acerca das divergências apontadas pela exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo, instruindo-se com cópias de fls. 388/390. No mais, cumpra-se o cartório judicial a intimação do executado, Tiago Ramos de Assis - CPF nº 374.612.778-55, por mandado, nos termos da decisão de fls. 235 e 369. Int. - ADV: FERNANDA ALVES (OAB 353302/SP), FERNANDA ALVES (OAB 353302/SP), PATRICIA DIEGO (OAB 393417/SP), PATRICIA DIEGO (OAB 393417/SP)
2. Processo 00182259120144036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018225-91.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122, PATRICIA DIEGO - SP393417, ROGERIO MACHADO PEREZ - SP221887 C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, enviei novo e-mail para esclarecer a diferença apontada pela parte ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA no cumprimento do ofício. Transcrevo abaixo o teor do e-mail, que segue anexo: Prezado Gerente, o que gostaríamos de saber, na verdade, é a razão de constar na consulta dos depósitos o valor de R$2.124.129,11 (Id 362345452), valor este usado como referência para a elaboração do ofício, e a transferência ter sido realizada no valor de R$1.097.107,26. Sabemos que a soma dos depósitos nas linhas inferiores da consulta totalizam R$1.097,107,26 (Id 362345452), que foi o valor efetivamente transferido, mas gostaríamos de saber a razão de constar o total que foi usado como referência, e que, provavelmente, nos levou a erro na confecção do ofício. Juntamos, ainda, a petição da parte informando sobre os depósitos realizados no valor total de R$1.097,107,26 (Id 359897720), e confirmando que houve uma provável falha de sistema de consulta que nos levou a crer que a conta tinha um total de R$2.124.129,11. Seguem anexos, tela de consulta utilizada (Id 362345452) , ofício expedido (Id 362343835), petição de ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Id 368607957) questionando a diferença entre o valor do ofício e o valor da transferência, e petição de ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Id 359897720). Atenciosamente, Sandro Donizetty Silva RF 6954 SãO PAULO, 13 de junho de 2025.
3. Processo 00027490720248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002749-07.2024.8.26.0565 (processo principal 1007293-94.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.B.A. - - G.B.A. - Vistos. Fls. 378/379 e ss: Manifestem-se as partes acerca do ofício da UBER DO BRASIL, no prazo de dez dias. Int. - ADV: PATRICIA DIEGO (OAB 393417/SP), PATRICIA DIEGO (OAB 393417/SP), FERNANDA ALVES (OAB 353302/SP), FERNANDA ALVES (OAB 353302/SP)
4. Processo 50028482320258210070
   Tribunal: TJRS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00460791820248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 45) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 07221031720258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0722103-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA AGRAVADO: ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COLÉGIO COC SUDOESTE LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença movido por ALUCOMAXX BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA, pela qual determinou que a agravante apresente, no prazo de 10 (dez dias), documentos necessários para viabilizar a apenhora do faturamento da empresa, sob pena responsabilização pessoal dos sócios, de aplicação de mula diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de incidência, além de eventual busca e apreensão na sede da empresa e na residência dos sócios. Defende a agravante, em síntese, a impossibilidade de atendimento da determinação judicial sem a concessão de prazo complementar de 90 (noventa) dias, argumentando que “em janeiro/2025 houve o falecimento do sócio administrador do colégio e que o colégio estava com dificuldades inclusive para ter acesso as contas bancárias, ao e-social, Receita Federal e etc., que o curto prazo que tornam inviável o cumprimento da obrigação principal pela agravante.” Destaca, ainda, que houve a alteração da empresa responsável pela contabilidade da empresa, tendo a ARKO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA assumido emergencialmente a contabilidade em 25 de maio de 2024, em razão da negligência da empresa que era responsável pelos serviços anteriormente, pois teria deixado de proceder à escrituração contábil desde agosto de 2023. Aduz que persiste situação de desorganização na contabilidade da empresa, que confugira impossibilidade de cumprimento da obrigação por força maior, razão pela qual a empresa de contabilidade que atualmente presta serviços à agravante requereu prazo adicional de 90 (noventa) dias pra dar cumprimento à decisão judicial, “com o fim de permitir a reconstrução contábil retroativa necessária”. Defende a desproporcionalidade da multa diária aplicada pelo Juízo de origem e de potencial busca e apreensão de documentos, diante do volume documental exigido, em prazo exíguo, e da demora do juízo de origem em apreciar o pedido de prorrogação de prazo, além de afirmar que está imbuída de boa-fé na tentativa de dar cumprimento à determinação judicial, devendo ser observado o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Invoca, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, e destaca o impacto social e econômico das medidas cominatórias decretadas pela decisão agravada. Por fim, sustenta a presença dos pressupostos para obter a antecipação de tutela recursal, argumentando, quanto ao periculum in mora, que “o cumprimento forçado da decisão sem a apreciação do pedido de prazo adequado pode resultar em bloqueios, sanções pessoais e invasão da sede da empresa e de terceiros, medidas de grave impacto social e econômico.” Acrescenta que “a imposição de multa elevada compromete seriamente a saúde financeira da agravante, colocando em risco a continuidade de suas atividades e o cumprimento de suas obrigações perante terceiros”. Com esses argumentos, requer a suspensão dos efeitos da a decisão agravada, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. No mérito, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e concedido prazo adicional de 90 (noventa) dias para dar cumprimento à determinação judicial. Preparo regular, conforme certificado no ID 72494956. É o Relatório. Decido. Aferido que é cabível, tempestivo, firmado por advogada regularmente constituída e comprovado o recolhimento do preparo, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. E o art. 995 do CPC dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e estar constatado que há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada. Na hipótese dos autos, verifico que a pretensão liminar buscada pela agravante não atende aos aludidos pressupostos, por não se constatar a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, não se mostra crível a alegação de insuficiência de prazo para apresentação de documentação a respeito das atividades e do faturamento atual da empresa, de modo a permitir a penhora do faturamento decretada em seu desfavor. A alegação de que houve a alteração da empresa responsável pela contabilidade da empresa em maio de 2024, por deficiência na escrituração contábil apurada no ano de 2023, não se mostra pertinente para justificar o descumprimento da decisão agravada, pois os elementos necessários à ultimação da medida constritiva envolvem o faturamento atual da empresa recorrente, e não a regularização pretérita de seus registros contábeis. Também não se verifica verossímil a alegação de que a recorrente não mantém nenhuma escrituração contábil atual, ou mesmo controle de alunos matriculados e das receitas e despesas da empresa, em razão do falecimento de seu sócio administrador em janeiro de 2025. A agravante é uma instituição de ensino de porte considerável, e, como bem apurado pelo Juízo de origem, mediante acesso a outro processo, na derradeira decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, a empresa possui programa próprio de gestão escolar que permite a emissão de relatórios que revelem os alunos matriculados e os boletos emitidos para pagamento das mensalidades, que são informações pertinentes para viabilizar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento ordenada na decisão resistida, confira-se: “Indefiro a concessão de novo prazo para apresentação de documentos. Não é crível que após um ano a contabilidade da empresa não tenha sido minimamente organizada. Como a penhora incidirá sobre o faturamento futuro, as informações pretéritas não parecem indispensáveis. A lista de alunos e respectivas séries também não é informação que somente a assessoria contábil pode fornecer, tendo em vista o porte da atividade da Executada, do que se presume que a administração não tinha como ser exercida exclusivamente pelo administrador falecido. No ponto, é preciso registrar que em demanda que tramita neste Juízo, nº 0729463-34.2024.8.07.0001 (processo público), pode-se constatar que a Executada conta com programa de gestão escolar que emite relatórios de alunos matriculados e boletos emitidos, por exemplo. Desse modo, eventual desorganização ou pouca cooperação não pode servir para protelar ainda mais a satisfação da Credora. Diante desse cenário e a fim de conferir efetividade à penhora, concedo ao Administrador Judicial o prazo de 5 dias para consultar os autos do processo acima referido, e informar, tendo também em consideração o documento ID 237745055, se é possível implementar a penhora a partir do mês de julho. Caso contrário, indicar o que falta.” I.(ID 238221680) Destaco que já fluiu prazo razoável para que a agravante apresentasse documentos que viabilizassem a execução do plano de administração da penhora proposto pelo administrador judicial nomeado nos autos de origem, pois a primeira determinação de juntada da documentação correlata ocorreu por decisão proferida no dia 11 de março 2025, concedendo à agravante prazo de 30 (trinta) dias para tanto, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão do falecimento do sócio, ID 228239387, tendo em vista que a demanda tramita apenas em face da pessoa jurídica e esta não confunde com a pessoa dos sócios. No mais, passo à análise do plano de trabalho apresentado pelo perito, ID 226962744. Em consonância com o plano de trabalho elaborado pelo Perito, intime-se a Executada para, sob pena de busca e apreensão dos documentos: I) Encaminhar ao Perito o relatório mensal do movimento em moeda corrente com detalhamento de todas as operações; II) Enviar ao Perito o relatório mensal do movimento em moeda corrente com detalhamento de todas as operações; realização de conciliação bancária para análise do fluxo de pagamentos/recebimentos das referidas empresas; e envio de relatório semanal após o início da fiscalização do movimento em moeda corrente com detalhamento de todas as operações; III) Disponibilizar ao Perito toda a documentação contábil da empresa desde o início do Cumprimento de Sentença em epígrafe, tais como: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado Mensal; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Balancete de verificação com todos os níveis de contas contábeis, em formato .xls; e) Posição extra contábil com a composição das contas do balanço patrimonial; f) Conciliação bancária dos balancetes com disponibilização dos extratos bancários e aplicações financeiras; g) Controle de “contas a pagar” (“CAP”); h) Disponibilização dos contratos dos alunos; i) Livros fiscais de entrada e de saída, com a indicação dos CFOP’s que não compõem a receita; j) Declaração de faturamento emitida e assinada pelo contador responsável; k) Contatos do contador para eventuais esclarecimentos. IV) Disponibilizar ao Perito a listagem de quantidade de alunos matriculados por série e a listagem do preço de mensalidades praticados por série, conforme requerido pelo Exequente, ID 225518170. V) Disponibilize ao Perito o acesso ao sistema de emissão de notas fiscais. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, defiro a fiscalização periódica ao estabelecimento com identificação do perito e de seus prepostos para verificar o cumprimento da decisão. Decreto a quebra do sigilo fiscal da Executada e procedo à requisição, por intermédio do sistema Infojud para acesso à declaração do imposto de renda dos anos de 2023, 2022 e 2021. Esclareço que a declaração do ano de 2024 não se encontra disponível. As declarações obtidas serão anexadas ao processo e marcadas como sigilosas, somente sendo acessível às partes e aos procuradores cadastrados. À Secretaria para cumprimento. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. I. (ID 228608654) E a decisão ora agravada, proferida em 9 de maio de 2025, apensas de reconhecer a inércia injustificada da agravante, impondo potenciais sanções pelo descumprimento da determinação judicial, concedeu novo prazo adicional de 10 (dez) dias à recorrente, confira-se: “Defiro o prazo adicional de 10 (dez) dias para que o Executado apresente integralmente os documentos solicitados ao ID 228608654, sob pena de responsabilização pessoal dos sócios da devedora, de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 20 (vinte) dias, bem como de busca e apreensão no estabelecimento da sociedade empresária, endereço residencial dos sócios e/ou contabilidade responsável. Por ora, deixo de analisar o pedido de litigância de má-fé (ID 234736742). I.” Contudo, apesar dos sucessivos prazos concedidos pelo Juízo de origem, não se verifica nenhuma atuação da agravante volvida ao atendimento da determinação judicial, já que resiste a apresentar qualquer informação sobre seu faturamento. Como já destacado, não é crível que não possua nenhum controle financeiro de suas atividades ou nenhuma forma de apuração documental do faturamento da empresa, sobre o qual deve recair a medida constritiva. Ainda que a agravante não possua informações contábeis pretéritas necessárias ao atendimento integral da decisão que ordenou a exibição de documentos para viabilizar a execução do plano de penhora apresentado pelo administrador judicial, deveria, em respeito ao princípio da cooperação e em atenção à boa-fé processual, apresentar os elementos de informação que possui a seu dispor a respeito da sua atual situação financeira, não havendo justificativa para que resista a apresentar qualquer informação nos autos, enquanto reitera pedidos de dilação de prazo com lastro em argumentos inverossímeis a sobre a possibilidade de cumprimento da determinação judicial, com aparente intuito de postergar a efetivação da penhora. Desse modo não se constata prove o provimento do recurso para concessão de novo prazo adicional à agravante, de modo a justificar a pretensão liminar deduzida no recurso. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos exigidos art. 995 do CPC, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se a agravada, facultando-lhes a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
7. Processo 00585219020214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058521-90.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVID MOTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DIEGO - SP393417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 04137311019988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0413731-10.1998.8.26.0053 (053.98.413731-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Alice Prazeres Goncalves de Castilho - - Maria de Lourdes Martins - - Magnaurea Aparecida Vieira Serrano - - Marcia Regina Marin - - Maria Paulino Guido - - Maria de Lourdes Goncalves - - Magali Quintas Gregio - - Marcia Bicudo de Melo Serrano - - Maria Aparecida de Souza Castro - - Marcia Dias de Oliveira - - Maria Aparecida Dantas e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Clayton Roberto Vieira Serrano - Vistos. 1. Conforme orientações contidas na decisão de fls. 3332/3333, deverá o I. Procurador trasladar cópia dessa decisão ao respectivo incidente. Com a juntada, será encaminhado ofício à DEPRE. Uma vez que esse ofício é acompanhado das peças e documentos necessários, nenhuma retificação será necessária. 2. O pedido de homologação de cessão de crédito será apreciado no respectivo incidente de precatório. Importante ainda observar, que nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a partir da data de sua entrada em vigor, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito. Intime-se. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 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9. Processo 07399385420218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e porque a multa diária de R$ 500,00 não teve o condão de compelir a Devedora ao cumprimento da obrigação, nem se mostra capaz de causar dano grave à atividade que tem faturamento mensal de quase um milhão de reais. Intime-se o perito para se manifestar nos termos da decisão ID 238221680. Após, deliberarei sobre a remuneração mensal.