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Graziele Rodrigues Claudino

Graziele Rodrigues Claudino

Número da OAB: OAB/SP 392555

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 94
Total de Intimações: 122
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 122 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168920-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ws Buffet Infantil e Eventos Ltda - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PLANO DE SAÚDE AUTORA, CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, QUE PEDE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, EXIGIDO PELA RÉ APÓS COMUNICAÇÃO DE SEU INTERESSE NA RESCISÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRE A AUTORA PROVIMENTO DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DE CARÁTER 'ERGA OMNES', QUE VEDA O CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO CONSUMIDOR DE ENCERRAR CONTRATO NÃO VANTAJOSO, QUER MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO, QUER DE COBRANÇA DE 'AVISO PRÉVIO' IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO E DE COBRANÇA DE VALORES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE, NO CASO, RESTARAM INCONTROVERSOS INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA A ENCARGO DA RÉ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Santana Fontes (OAB: 418505/SP) - Graziele Rodrigues Claudino (OAB: 392555/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0050483-93.2021.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de dezembro de 2024 e fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP), JULIANO VELOSO LEITE E SILVA (OAB 96259/MG), CAUÊ 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Fl. 3871: última decisão. Fls. 3873-3895: último relatório mensal de atividades. Fls. 3934-3936, 4039 e 4096-4099: o presente incidente tem como objeto a apresentação de relatórios mensais de atividades. Eventuais dúvidas a respeito do quadro-geral de credores ou do plano de recuperação judicial devem ser esclarecidas por meio de consulta da parte interessada aos autos do processo principal. Fls. 4049-4052 (AJ apresenta os esclarecimentos solicitados pelo MP acerca de eventual endividamento extraconcursal das Recuperandas): ciência aos interessados. Fls. 4239-4243 (AJ esclarece que a sugestão do Ministério Público para que seja providenciada a constatação "in loco" da atividade da empresa é desnecessária, visto que todas as informações sobre as atividades das Recuperandas constam nos relatórios mensais juntados; apresenta manifestação sobre as petições de credores): ciência aos interessados. Fls. 4246-4247: À AJ para atender ao solicitado pelo MP, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 87058/PR), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), RODRIGO MESSIAS T. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042792-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dcalc Representação Comercial Eireli - Certidão supra: Manifeste-se o autor.No silêncio, tornem conclusos. . - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004329-40.2023.8.26.0005 (processo principal 1019802-88.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Davi Queiroz Garcia - Green Line Sistema de Saúde LTDA - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, sobre a petição a fls. 303/307 e quanto o requerimento de prova pericial. Após, tornem os autos conclusos, com brevidade. Int. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014480-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - A Fazenda Pública do Estado de Alagoas e outros - Fl. 1161: última decisão. Fl. 1217: ante a pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, aguarde-se por mais 90 dias. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), RODRIGO MESSIAS T. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006310-67.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1016809-30.2023.8.26.0006) (processo principal 1016809-30.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bruna Fagundes Magraner - Janete Mota Vieira - Vistos. 1)Intime-se a parte credora para que informe se dá por satisfeita a obrigação. 2)Determino a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, observando os dados do formulário de fl. 47. 3)Alerto que o silêncio será presumido como concordância, ensejando a extinção da ação nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6)Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), VINICIUS VIEIRA ALMEIDA (OAB 432890/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1027091-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; Foro de Osasco; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027091-60.2024.8.26.0405; Vaga de garagem; Apelante: Luciano dos Santos Galli; Advogada: Graziele Rodrigues Claudino (OAB: 392555/SP); Advogada: Mayara Corrêa Seguro Feiteiro (OAB: 426297/SP); Apelado: Condominio Innova I e II; Advogado: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1082238-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.p.m. – Diagnóstico Por Imagem Sociedade Simples Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CPM - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 02/06/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega o autor que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 02/08/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 02/06/2025, apresentando justificativa plausível e idônea (fls. 28/34). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 02/06/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)
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