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Lucas Pereira Morata

Lucas Pereira Morata

Número da OAB: OAB/SP 391662

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJSP
Nome: LUCAS PEREIRA MORATA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005973-31.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.B.M. - E.A.M. e outro - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir, observando-se fls. 97 e 40, considerando que atualmente a genitora é maior de idade. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a) capacidade econômica do genitor e a necessidade alimentar da filha; b) a melhor forma de exercício do poder familiar pelas partes (guarda compartilhada ou unilateral, com fixação de direito de visitas), dentro da aptidão de cada um dos genitores e no melhor interesse da prole. Defiro a produção de prova pericial e oral. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Prazo: 60 dias. No prazo de dez dias, deve ser designada pelo Setor Técnico a data para realização das entrevistas. Com a indicação, intimem-se as partes e conclusos para designação de audiência de instrução. Fls. 109: ausente outros meios de prova mais eficazes para apuração da capacidade econômica da parte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário. Realizem-se pesquisas SISBAJUD (últimos seis meses) e INFOJUD (últimos três anos). Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. Se necessário, autorizo a expedição de mandado de intimação para cumprimento com urgência. - ADV: FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP), FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000069-32.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Stefani Paiva de Freitas - BRW Itú Ambar Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1) Intime-se o(a) demandado(a) para que cumpra voluntariamente a sentença, efetuando depósito eletrônico (através do Portal de Custas disponível no sítio eletrônico do TJSP), conforme planilha apresentada pelo(a) requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC), devendo trazer aos autos o comprovante do depósito. São indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme Enunciado 97 do XXXVIII FONAJE. 2) Em havendo depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para preenchimento do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devendo optar por uma das modalidades de levantamento, observando-se que a modalidade de levantamento via PIX apenas é possível caso o valor seja de até R$ 10.000,00 e a chave seja o número de CPF/CNPJ do beneficiário ou seu patrono. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). 3) Na inércia do(a) demandado(a), apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%, atentando-se à vedação dos honorários advocatícios conforme Enunciado acima citado, em 10 dias, sob pena de arquivamento. 4) Registre-se a Execução (Cumprimento de Sentença), prosseguindo-se nos autos dependentes. 5) Int. - ADV: CAIO BERNARDO (OAB 154808/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002012-46.2022.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda de Moraes Ferreira Segato - Me - Manifestar sobre documento de fls. 164. - ADV: FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001260-76.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Scalet - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outro - Vistos. Diante da redação do artigo 1010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca da(s) apelação(ões) apresentada(s), dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Int. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004513-02.2022.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Botânica Tintas e Revestimentos Ltda-me e outro - vista às partes sobre o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE(s) expedido(s). Nada Mais. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2381923-04.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Florentino Soares - Embargte: Maria Stella Conte - Embargte: Zilda Aparecida Carriel Alexandre - Embargte: Conceição de Fátima Fontes Carriel - Embargte: Ademir Carriel - Embargte: Edenilce Medeiros Morais - Embargte: Pedro Carriel - Embargte: Daiane Fernanda Cabral Antunes Prado - Embargte: Dirceu Carriel - Embargte: Diana Ferreira do Prado - Embargte: João Mario de Oliveira Prado - Embargte: Francisca Valeria Morais Prado - Embargte: Givanildo de Oliveira Prado - Embargte: Gisene Catelani Prado - Embargte: Gerson de Oliveira Prado - Embargte: Josete Maria Prado de Oliveira - Embargte: Gilson Renato Catelani Prado - Embargte: Vanda Girandi Prado - Embargte: Jean Carlos de Oliveira Prado - Embargte: Maria Helena Joffre Carriel - Embargte: Paulo Celso Takahashi - Embargte: Geovani da Silva Carriel - Embargte: Odete Gonçalves de Oliveira Prado - Embargte: Marcia Maria Conte - Embargte: Maria Elisa Conte - Embargte: Márcia Rodrigues Brisola - Embargte: Maria Lúcia Conte Takahashi - Embargte: Tania Maria Conte - Embargte: Sebastiana da Silva Conte - Embargte: Rosemeire Brisola - Embargte: Sidney Brisola - Embargte: João Soares Rodrigues - Embargte: Claudiney Brisola - Embargte: Antonio Pereira de Moraes - Embargte: Antonio Rodrigues - Embargte: Bento Vieira de Moura Netto - Embargte: Durvalino Soares Rodrigues - Embargte: Gasparino Rita de Souza - Embargte: Geazis Mendes - Embargte: Iracema Bonifacio Naves - Embargte: Paula Lidiane dos Santos - Embargte: José Camilo Garcia - Embargte: José Carriel - Embargte: José do Prado - Embargte: Isac Antonio de Oliveira - Embargte: Gilberto José de Oliveira Prado - Embargte: Lola de Fatima Guerreiro Alves - Embargte: Giovani Oliveira Prado - Embargte: Denilson Luciano Barbosa e outros - Embargte: Marilda Pereira - Embargte: Maria Favoreto Rodrigues - Embargte: Manoel Antonio Neves - Embargte: Luiz Valdevite - Embargte: Luiz Antonio Conte - Embargte: Miriam Ferreira Costa Neves - Embargte: Marcos Roberto Barbosa - Embargte: Edgar Rodrigues - Embargte: Laura Rodrigues de Oliveira Brisola - Embargte: Antonio Jacyntho da Silva - Embargte: Antonio Horacio Netto - Embargte: Abilio Francisco - Embargte: Antonio Chiquito - Embargte: Saulo Ozorio da Silva - Embargte: Maria Madalena Brisola - Embargte: Pedro Osorio da Silva - Embargte: Edson Aparecido Brisola - Embargte: Akio Hashimoto - Embargte: Lucia de Fatima Brisola Hashimoto - Embargte: Verginio Canevari - Embargte: Tania Mara Maddi Zwicker Esbaille - Embargte: Julio Brisola - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Lucas Pereira Morata - Magistrado(a) Souza Nery - Embargos de declaração rejeitados, por maioria. Vencido o Desembargador Ribeiro de Paula, que declarará - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DE PRECATÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA UPEFAZ PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DE PRECATÓRIO, CONFORME PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DE PRECATÓRIO, CONSIDERANDO A REGRA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 E A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO COMUNICADO CG Nº 51/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA É PELA COMPETÊNCIA DA UPEFAZ PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018. 4. OS ORA EMBARGANTES NÃO COMPROVARAM O ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO COMUNICADO CG Nº 51/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS É DA UPEFAZ, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL COMPROVADA. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NÃO JUSTIFICA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018; COMUNICADO CG Nº 51/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 13.843-0 SP, EDECL., REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Lucas Pereira Morata (OAB: 391662/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007130-29.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Fábio Cera Calil Me - Intal Indústria Comércio de Metais Ltda - Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 316, primeiro parágrafo, tornando sem efeito os documentos de fls. 214/295, certificando-se. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009334-22.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Bernardino dos Passos Visschedijk - TIM S A - Vistos. Considero cumprida a obrigação estabelecida na sentença para todos os efeitos legais. Defiro o levantamento do valor estampado na guia de depósito juntada a fls. 134 à autor, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico, constando seu nome no campo "nome do beneficiário do levantamento". Após, anote-se a extinção e arquive-se o processo. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000803-10.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogério de Freitas - Vistos. Fls. 79/80: Evitando-se possível futura nulidade, EXPEÇA-SE mandado de citação/intimação à coexecutada pessoa jurídica, observando-se o endereço indicado (Avenida Francisco de Paula Leite), após o recolhimento da respectiva guia de custas. Intime-se. - ADV: LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004401-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1026810-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ludmilla Celine Silva Souza - Felipe de Oliveira - - Cubo Marcenaria Ltda - Nº de Ordem: 2024/001712 Vistos. Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito apontado às fls. 01/03 (R$ 21.247,19 para março/2025), devidamente atualizado até data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 523 do CPC/2015) e prosseguimento da execução. Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Int. - ADV: FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)
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