Gustavo Giamboni Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10003688920258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000368-89.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Fernando Veloso - - Diego Cardoso Galvao - Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
3. Processo 00010722220258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001072-22.2025.8.26.0624 (processo principal 1004432-55.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.P. - F.S.P. - R.S.S.P. - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
4. Processo 00159427520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015942-75.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Marcio Aurelio Maciel - Fica a parte interessada intimada de que o Mandado de Levantamento Eletrônico foi assinado e aguarda transferência para a conta indicada no formulário de MLE, a qual se dará em até 72 horas. Aguarde-se o feito em arquivo definitivo (movimentação 61615, após arquivar). - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
5. Processo 10055794120248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005579-41.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.K. - M.K.K. - - S.M.K. - - A.M.K. - - I.K.I.K. - Vistos. Ciente do v. acórdão de fls. 407/410. Nada mais sendo requerido em 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. e dê-se ciência ao MP. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), THALITA ROBERTA GONCALVES SOUZA (OAB 212465/MG), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), EDINELSON DO CARMO MACHADO (OAB 118910/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), EDINELSON DO CARMO MACHADO (OAB 118910/SP), EDINELSON DO CARMO MACHADO (OAB 118910/SP), EDINELSON DO CARMO MACHADO (OAB 118910/SP)
6. Processo 10004988720198260269
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000498-87.2019.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Yamawaki e outros - JONAS NORIYASHU KAKIMOTO - - Alessandro Hernandes Machado e outros - Chamo os autos conclusos para determinar que se desconsidere o determinado à fl. 604, tendo em vista já haver laudo pericial nos presentes autos (fls. 349/359). O pedido de usucapião vem lastreado no exercício de posse, contudo, por ser a posse questão de fato, necessariamente, deve vir demonstrada através da oitiva de testemunhas, pois, apenas a documentação dos autos não faz essa prova. O simples fato de os autores possuírem documentos relacionados ao imóvel não implica em reconhecer exercício de posse com ânimo de donos da coisa. Nestes moldes, determino que os requerentes apresentem, em cinco dias, rol de testemunhas. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), MAIKON ALVES CANDIDO (OAB 437966/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
7. Processo 10052985320258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005298-53.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thawane Oliveira Santos - Vistos. Fls. 21/25: Mantenho a decisão de fl. 16. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
8. Processo 10641243920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064124-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roiter Stenio Cleto - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 dispõe que: "Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital." Por sua vez, o art. 2°, §1°, inciso I da Lei n° 12.153/2009, exclui o mandado de segurança da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, senão vejamos: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Assim, não há competência neste Núcleo Especializado para o julgamento da presente demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0023291-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Desse modo, encaminhem-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de da Capital de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)