Alvaro Araujo Rocha

Processos do Advogado

1. Processo 10398429720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 438491/SP), ANA PAULA BARRETTO (OAB 49215/BA), JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA (OAB 18518/BA), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB 90055/PR), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 32626/SC), RICARDO DE LUCCA MECKING (OAB 26755/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/PR), CONCRESERV CONCRETO S/A, GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), LUIGI TERLIZZI (OAB 197551/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JÉSSICA XIMENES FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 426876/SP), AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), CLAUDIO VIANA DOS SANTOS (OAB 423825/SP), MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB 421528/SP), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS (OAB 188479/MG), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA (OAB 28814/PR), VINICIUS MOURAO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (OAB 157341/MG), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB 30998/PR), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATA MIDORI OKAZAKI LOPES ANTUNES (OAB 78344/PR), CAMILA CUSTÓDIO OLIVEIRA (OAB 475521/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), RENATO BANI (OAB 6763/AL), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), IGOR URBANO DE SOUZA (OAB 462564/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519/SC), MARINA SCHIMITKE DEROSSI (OAB 83301/PR), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), JEFFERSON PEREIRA (OAB 5215/ES), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CRISTIÁN GRANELLA DE PIZZOL (OAB 97508/RS), HELIANEGOMES BRITO (OAB 27200/PB), SERGIO WILSON MALDONADO (OAB 24221/PR), KATYA CRISTINA SÁ DE MOURA (OAB 6459/MG), KATYA CRISTINA SÁ DE MOURA (OAB 6459/MG), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), URSULA RINALDI (OAB 487540/SP), NAYARA MARQUES GENTIL (OAB 505543/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), ANTONIO DE LAS CUEVAS (OAB 54297/GO), GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO (OAB 501581/SP), DOUGLAS PEREIRA LIMA (OAB 497088/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB 88737/RS), MARCO ANTONIO CORRÊA DA CUNHA (OAB 43287/DF), RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA (OAB 31397/BA), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA (OAB 131570/MG), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 21468/PR), RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA (OAB 31397/BA), JULIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 442654/SP), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), CAMILA MALUCELLI BROTTO (OAB 35290/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB 88737/RS), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), ALEXANDRE LANDO PINHEIRO (OAB 22474/SC), ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB 93460/PR), CARLA ALEXSANDRA CARLOS FENILLE (OAB 86490/PR), RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), RAFAEL BECKER RODRIGUES (OAB 53746/RS), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), CARLOS ROBERTO SOARES (OAB 86347/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RAFAEL RODRIGUES PONCE (OAB 257110/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), MARCO ANTONIO CUSTODIO (OAB 99502/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ERIKA SANTOS DE AQUINO (OAB 239021/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 68942/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), ARLINDO DOS SANTOS (OAB 31797/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), RENATA ADISSY FERRARI (OAB 251358/SP), FLAVIA PORTO GOMES GUBERT (OAB 234394/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP), SHARLES ALCIDES RIBEIRO (OAB 292336/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP), LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 291975/SP), LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 291975/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), LUIS HERMINIO CASA (OAB 26330/RS), JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB 64328/MG), JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB 64328/MG), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP), CLAUDIO DE SOUZA RAMOS (OAB 298006/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS HERMINIO CASA (OAB 26330/RS), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA), EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP), JOSENALDO BEZERRA DA SILVA (OAB 264358/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), SERGIO RICARDO KAGAN (OAB 271091/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALINE BIANCA DONATO (OAB 270304/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), EDUARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 275856/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), ALESSANDRA RIBEIRO MARTINS (OAB 266200/SP), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), NELSON GALVÃO DE FRANÇA FILHO (OAB 162473/SP), ALEX BATISTA DE CARVALHO (OAB 160875/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 174625/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP), ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP), WADELSON DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 218371/SP), FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES (OAB 217608/SP), VANESSA MAIORANO NOGUEIRA (OAB 216786/SP), LUIS SERGIO SANTANDER MATEINI (OAB 216391/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CAMILA DUCATTI DA SILVA (OAB 211182/SP), ANTONIO ROBERTO FERNANDES (OAB 210860/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), EDMILSON APARECIDO BRAGHINI (OAB 224880/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA (OAB 196134/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), HELOIZA DE PAIVA CHIARELLO PASSOS (OAB 190020/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), ADRIANA GIACOMASSI PITA (OAB 189443/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES (OAB 208715/SP), GISELA DE PAIVA CHIARELLO PASSOS (OAB 208100/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA (OAB 42911/BA), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB 7490/SC), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA), JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB 39108/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), IGOR NUNES COSTA E COSTA (OAB 23716/BA), VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI (OAB 150951/MG), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15104/MT), MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM (OAB 521934/SP), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), ALVARO ARAUJO ROCHA (OAB 386585/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP), JORGE MANUEL MARQUES GONCALVES (OAB 111296/SP), SONIA REGINA DE SOUZA (OAB 104125/SP), SONIA REGINA DE SOUZA (OAB 104125/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), LUIZ FERNANDO PERA (OAB 103200/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP), RAFAEL DA SILVA SILVA (OAB 100979/RS), ANDRÉIA CANDIDO MOREIRA LEAL (OAB 370693/SP), LUCAS LEAL LEITE (OAB 374785/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP), RENATA ENJYOGI CARIA (OAB 374228/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), JOSÉ COSME FERNANDES COUTO (OAB 370760/SP), JOSÉ COSME FERNANDES COUTO (OAB 370760/SP), LUCIANA ZANARDI AMADOR (OAB 370958/SP), LUCIANA ZANARDI AMADOR (OAB 370958/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), CATIA REGINA SANTOS MACIEL (OAB 404021/SP), RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 23509/SC), LEIFER SIMOES MOREIRA (OAB 410856/SP), EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 410230/SP), GERSON SUAREZ GONZALEZ (OAB 409777/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), NATALIA LOPEZ LADEIRA (OAB 398258/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), PATRICIA PÁRIS CASA (OAB 98567/RS), PATRICIA PÁRIS CASA (OAB 98567/RS), FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP), HERICA DAS GRAÇAS MARTINS (OAB 415786/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA (OAB 415468/SP), MARIA MADALENA LOPES (OAB 414771/SP), BRUNA LUANA CARVALHO FERREIRA (OAB 46701/BA), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), PAOLA REBEKA DE ANGELO (OAB 413515/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), MARIANA DOS SANTOS PRETO (OAB 395023/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA (OAB 397779/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACCIOL LINS (OAB 131336/MG), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES (OAB 60918/PR), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), JULIANE MELISSA GUERRA (OAB 395467/SP), NAYARA THAMIRYS VIEIRA GUIMARÃES (OAB 396120/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES (OAB 343390/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), THABATA DINIZ SILVA (OAB 340502/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), ROSANGELA DIAS VASCO (OAB 339304/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES (OAB 343390/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS (OAB 336685/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), WILSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB 12873/GO), DANIEL LE BRETON FERREIRA (OAB 328378/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 183982/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), MURILO GOMES MATTOS (OAB 529396/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIELLA CARLOS DA SILVA MAGALHÃES (OAB 347724/SP), PRISCILA NUNES RIGONATI (OAB 347376/SP), JOSÉ ANTÔNIO ROCHA SILVA (OAB 9269/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), ALEXLANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CAROLINE SILVA LIMA (OAB 305974/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JAIME NORBERTINO DOS SANTOS (OAB 104076/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), BRUNO GODOY MOREIRA (OAB 324699/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), ELISANDRA APARECIDA CORTEZ MANOEL (OAB 320427/SP), TIAGO FARNETI DE CARVALHO (OAB 320594/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), EDSON ALVES DA CRUZ (OAB 35169/PR), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 314136/SP), SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS (OAB 312082/SP), CAMILA BARBOSA DE QUEIROZ (OAB 310120/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ELIZABETH VIEIRA BIAGIONI (OAB 136828/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), MARIA CLARA CARTAXO DA COSTA (OAB 134850/SP), ELIZABETH VIEIRA BIAGIONI (OAB 136828/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REGINA STELA PAZ THOMSEM (OAB 139491/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI (OAB 354755/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), LODI MAURINO SOCRE (OAB 9587/SC), LODI MAURINO SOCRE (OAB 9587/SC), DAVID CHRISTIANO TREVSAN SANZOVO (OAB 47051/PR), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), LILIANE CABRAL DE LIRA (OAB 363656/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), FERNANDA FIDELES NOGUEIRA (OAB 358712/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM (OAB 116339/MG), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB 112452/MG), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 355174/SP), FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI (OAB 354755/SP), ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 152209/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR (OAB 147518/SP), JAQUES MARCO SOARES (OAB 147941/SP), FERNANDO ALVES JARDIM (OAB 148764/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 152209/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO (OAB 14735/BA), EUGENIO GALDINO ALVES VILELA (OAB 26062/BA), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP)